APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO na origem COM FUNDAMENTO NO ART. 267, vi, DO CPC. INSURGÊNCIA DA demandante. PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. INDICAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE CEDE À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DA COISA. BEM REPASSADO, AO FINAL DA CADEIA DE COMPRA E VENDA, À RÉ. POSSE JUSTIFICADA DA DEMANDADA. DIREITO DA AUTORA À REIVINDICAÇÃO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. Impossibilidade jurídica do pedido. ENFRENTAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRAPONTO DAS VERSÕES SUSCITADAS POR AUTORA E RÉ. APLICAção da teoria da asserção. Análise de mérito. Necessária Adequação do dispositivo. APLICAÇÃO DO ART. 269, I, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. dispositivo alterado, de ofício. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048552-1, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, na consignação de valores e na manutenção da posse do bem. Indeferimento. Insurgência da demandante. Pedido de inversão do ônus da prova. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, nesse ponto. Determinação judicial de exibição da avença pertinente à lide. Apresentação do ajuste celebrado entre as partes pela própria postulante. Providência, portanto, desnecessária. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo à requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Ajuizamento de demanda objetivando a adequação de cláusulas contratuais e comprovação da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada. Depósito dos valores incontroversos. Laudo pericial acostado aos autos que não guarda consonância com o entendimento jurisprudencial atinente aos encargos do período de normalidade. Autorização, no entanto, de consignação do valor integral das prestações. Tutela antecipada concedida, para vedar a inscrição do nome da suplicante nos cadastros de proteção ao crédito e manter o bem em sua posse, mediante a consignação incidental das parcelas nos termos fixados neste acórdão. Decisão reformada. Reclamo conhecido parcialmente e provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055623-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pedido para a empresa de telefonia ré apresentar a radiografia do contrato, objeto da demanda. Deferimento, sob pena de incidência do artigo 359 do Código de Processo Civil, de sanção pecuniária e de pena concernente à litigância de má-fe. Sustentada impossibilidade de exibição dos documentos. Brasil Telecom S/A, ora agravante, sucessora da Telesc S/A (contratada). Responsabilidade pelas obrigações da empresa sucedida. Alegada ausência de prévia solicitação administrativa. Desnecessidade. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Documentos necessários à instrução da demanda. Hipossuficiência do consumidor. Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova em favor do postulante. Presunção de veracidade dos fatos que a parte pretende provar com a aludida documentação, caso descumprida a ordem de exibição. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Não cabimento, in casu, de multa diária e de penalidade por litigância de má-fe. Precedentes desta Corte. Reforma nesse ponto. Recurso provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076795-9, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Sentença de procedência. Executada que, intimada a fim de adimplir voluntariamente a obrigação, não efetua o pagamento espontâneo. Decisão que determina a reserva de valores mediante o sistema Bacenjud, com aplicação da multa de 10%. Insurgência da Brasil Telecom S/A. Alegado excesso de execução e necessidade de elaboração do cálculo por contador judicial. Temas não apreciados em 1º grau de jurisdição. Exame nesta Corte não permitido. Matérias típicas de defesa. Impossibilidade de apreciação de ofício. Reclamo não conhecido nos pontos. Penhora on line, com a utilização do sistema Bacenjud. Art. 655-A do CPC. Observância do Provimento n. 05/2006 da CGJ-SC. Admissibilidade. Precedentes. Desnecessidade de prévio esgotamento dos meios disponíveis para localização dos bens do devedor. Providência, ademais, que não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Jurisprudência consolidada nesse sentido. Dados de operações financeiras não divulgados. Quebra de sigilo bancário, portanto, afastada. Sustentado risco ao exercício de atividade empresarial (prestação de serviço público essencial). Não comprovação. Decisum mantido. Recurso conhecido, em parte, e na parte conhecida, desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008348-2, de São Joaquim, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA RECORRIDA. MANUTENÇÃO. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS EVIDENTES. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 158 DO CÓDIGO CIVIL. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos." (Código Civil, art. 158). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ALEGAÇÃO DOS DEMANDADOS DE QUE, MESMO QUE ANULADA A COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL, O CRÉDITO DO APELADO NÃO SERIA SATISFEITO EM RAZÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE RECAI SOBRE O BEM DE FAMÍLIA. INACOLHIMENTO. BEM QUE RETORNA AO PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES E PERDE A PROTEÇÃO DA LEI N. 8.009/1990. RECURSO DESPROVIDO. "(...) 4. A regra de impenhorabilidade aplica-se às situações de uso regular do direito. O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário conduzem à ineficácia da norma protetiva, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico. 5. A boa-fé do devedor é determinante para que se possa socorrer da regra protetiva do art. 1º da Lei 8.009/90, devendo ser reprimidos quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores, de obter benefício indevido ou de retardar o trâmite do processo de cobrança. 6. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1200112 / RJ, Relator Ministro Castro Meira). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065722-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE PRELIMINAR DA EMBARGANTE E JULGA A EXECUÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PORQUANTO AS DUPLICATAS NÃO CONSTITUEM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMITENTE. FORÇA EXECUTIVA MANTIDA. EXECUTADA QUE CONTESTA ASSINATURA LANÇADA NO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. NULIDADE QUANTO AO PROCEDIMENTO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA EMBARGANTE PARA ACOMPANHAR A PRODUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022655-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS COM RESERVA DE DOMÍNIO. JUÍZA A QUO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DISTRATO DA AVENÇA, JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INCABÍVEL NA ESPÉCIE. PROVA ORAL IMPRESCINDÍVEL. DISTRATO VERBAL QUE, EM TESE, TEM O CONDÃO DE FULMINAR A PRETENSÃO MONITÓRIA. FATO EXTINTIVO FULCRADO NA PROVA DE DEFEITO NOS PRODUTOS COMPRADOS, DEVOLUÇÃO DOS BENS E TODAS AS TRATATIVAS CONCLUÍDAS PARA A RESILIÇÃO BILATERAL. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA LIMITAÇÃO LEGAL DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELANTES QUE PRETENDEM COMPROVAR OS EFEITOS FÁTICOS DO DISTRATO, E NÃO SUA MERA EXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA CONFIGURADA. ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026319-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA DE AVAL PRESTADO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE SEGURADORA, REGRESSIVAMENTE ACIONOU O EMITENTE DA CÁRTULA PELO INADIMPLEMENTO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DEMANDA QUE SE RESTRINGE À CARACTERIZAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. CASO CONCRETO, TODAVIA, EM QUE O RECORRENTE NÃO SE DESONEROU DE COMPROVAR A ALEGADA EXCLUDENTE. PRODUÇÃO EXCLUSIVA DE PROVA TESTEMUNHAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE EVIDENCIAR A INEVITABILIDADE E INIMPUTABILIDADE DO SEDIZENTE EVENTO FATAL (SECA). AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE AUTORIZE AFERIR O GRAU DE ANORMALIDADE DA INTEMPÉRIE E A EVENTUAL CONTRIBUIÇÃO CULPOSA DO RÉU. PODER LIBERATÓRIO DA INEXECUÇÃO JUSTIFICADA QUE IMPRESCINDE DE PROVA INCONCUSSA. ÔNUS DESCUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092539-7, de Joaçaba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENITÁRIO POR OFENSA AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES, EM RELAÇÃO À CASA BANCÁRIA, OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL, E EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. APELOS DO BANCO E DA CONSUMIDORA. AGRAVO RETIDO DO BANCO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DO APELO PARA QUE ESTA CORTE O ANALISE POR OCASIÃO DO ENFOQUE DA APELAÇÃO. ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. REQUISITO NÃO OBSERVADO PELO INTERESSADO. IMPEDIMENTO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. APELO DO BANCO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE INOCORRENTE. FATOS E DANO SUFICIENTEMENTE NARRADOS PELA AUTORA. PREFACIAL RECHAÇADA. AVENTADAS AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ANTE A FALTA DE QUITAÇÃO. DISSOCIAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA INSURGÊNCIA COM A RATIO DECIDENDI. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESES NÃO CONHECIDAS. MINORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DO CARÁTER EDUCATIVO DA CONDENAÇÃO E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REPARAÇÃO DA LESÃO MORAL. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO DA LEI N. 1.060/1950 CONCEDIDO À DEMANDANTE TÃO SOMENTE ATÉ O RECEBIMENTO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA DISCUTIDA NO FEITO. MONTANTE QUE NÃO ALTERA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA REQUERENTE. CIRCUNSTÂNCIA CONDICIONAL INSUBSISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. INCONFORMISMO DO BANCO DESPROVIDO E IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029683-5, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. PRETENSÃO DE NULIDADE DA CÁRTULA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O PRODUTO COMPRADO E O QUE FOI ENTREGUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INSTALAÇÃO DO SISTEMA GERADOR DE ENERGIA PELO ACIONAMENTO AUTOMÁTICO. FUNCIONAMENTO EM MODO AUTOMATIZADO PREJUDICADO ANTE A NEGATIVA DA REQUERENTE NA REALIZAÇÃO DOS TESTES NECESSÁRIOS. DEMANDANTE QUE DEU CAUSA AO NÃO IMPLEMENTO INTEGRAL DO OBJETO DO PACTO. TESE EXORDIAL INACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. DEMANDANTE QUE RESTOU INTEGRALMENTE VENCIDA. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME A REGRA DO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBOS DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048975-3, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZA A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA INICIAL E ACOLHEU O PLEITO CONDENATÓRIO FORMULADO NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELANTE QUE PRETENDIA COMPROVAR O ENTABULAMENTO DE ACORDO VERBAL COM A APELADA SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CASO CONCRETO EM QUE O RECORRENTE SUBSCREVEU NOTA FISCAL E BOLETOS DE COBRANÇA DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM A RECORRIDA, ADUZINDO QUE ACORDARA VERBALMENTE COM ESTA QUE A LIQUIDAÇÃO OCORRERIA DE FORMA GRADUAL, COM O ABATIMENTO EM COMISSÕES QUE VIESSE A RECEBER PELA INTERMEDIAÇÃO JUNTO A SEUS CLIENTES, DE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS NO MESMO ESTABELECIMENTO. ALEGAÇÃO SEM RESPALDO NOS AUTOS. FORÇA PROBANTE DA ASSUNÇÃO PRÓPRIA E LIVRE DA DÍVIDA NÃO DERRUÍDA. APELANTE QUE AFIRMA QUE NUNCA CONCORDOU COM A FORMA DE PAGAMENTO APRESENTADA, NÃO VENTILANDO HIPÓTESE DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE ALBERGUE ALEGADA PARCERIA COMERCIAL DE APROXIMADAMENTE TREZE ANOS. RECONHECIMENTO DO APELANTE DE QUE NOS QUATRO MESES EM QUE SE DERAM OS VENCIMENTOS DOS BOLETOS NÃO HOUVE QUALQUER NEGOCIAÇÃO A ENSEJAR RECEBIMENTO EVENTUAL DE COMISSÃO. OITIVA DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA QUE NÃO SERIA O BASTANTE PARA SUPERAR A ROBUSTEZ DE TODO O ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL, SOBRETUDO PORQUE O APELO FOI INSTRUÍDO COM SUA DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DE MODO QUE SOMENTE A CONFIRMARIA EM JUÍZO. DEPOIMENTO ISOLADO EM DESARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POR ISSO, AUTORIZADO NA ESPÉCIE. PRESUNÇÃO LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 368, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DERRUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083801-5, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. JUÍZO A QUO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IMÓVEL ADJUDICADO EM EXPROPRIATÓRIA DIVERSA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ENFOQUE OBSTADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.038934-7, de Orleans, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO FINANCEIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS DA EXORDIAL. DEMANDANTE QUE, NA PETIÇÃO INAUGURAL, ALÉM DE DEBATER A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ENCARGOS CONTRATUAIS, PUGNOU PELA MODIFICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS CONTRATOS, PARA DESCONSIDERAR O VALOR DO MÚTUO NELES INDICADOS A FIM DE TRATAR O TEMA COMO MERA RENEGOCIAÇÃO DA AVENÇA ORIGINÁRIA. TUTELA JURISDICIONAL QUE DEIXA DE APRECIAR ESTE PEDIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PRETENSÕES POSTAS EM DEBATE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. DECISUM QUE SE CONFIGURA COMO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE SANAR A MÁCULA CONTIDA NA TUTELA JURISDICIONAL GUERREADA. APLICAÇÃO DOS §§ 1º OU 3º, AMBOS DO ART. 515, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PRESSUPÕE ERROR IN JUDICANDO. SITUAÇÃO IN CASU QUE DEFLAGRA ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO OBSTADO DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062150-5, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO DE PLANO. DESACERTO. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO OPORTUNIZADA PARA ESCLARECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA. RESOLUÇÃO N. 4/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA CONCEDIDO PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO POSTULADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme julgados deste Tribunal, se houver dúvidas quanto à veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, o magistrado, em vez de indeferir, de plano, o pedido de gratuidade, deve oportunizar a juntada de elementos para a comprovação do alegado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034558-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESACERTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040906-4, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. PEDIDO QUE NÃO FOI INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA E ANÁLISE DO PLEITO. ANÁLISE PREJUDICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.091356-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. COMODATO VERBAL. RÉUS MEROS DETENTORES. REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA COMODANTE. NEGATIVA DA RÉ. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042584-9, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPOSITURA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO RÉU. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA EX OFFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 33 DA SÚMULA DO STJ. - Por tratar de competência territorial, de natureza relativa, não pode o magistrado julgar-se incompetente de ofício, à luz do enunciado n. 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no que deve ser reconhecida a competência do juízo suscitado. CONFLITO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.088120-4, de Joaçaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A RETIRADA DE NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E FIXOU MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E DE NOVA NEGATIVAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. REQUERIMENTO DE DILATAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PERDA DE OBJETO. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO JÁ EFETUADA POR MEIO DE OFÍCIO EXPEDIDO JUDICIALMENTE. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00. ACERTO. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. FINALIDADE COERCITIVA DA PENALIDADE PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO NESSA PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005470-4, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO COMUM EXTRAORDINÁRIA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ÁREA INFERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. REGISTRO COM FUNÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO E PUBLICIDADE. REQUISITOS DE PARCELAMENTO URBANO. DISTINÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA USUCAPIÃO. MITIGAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO LEGAL. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - Na hipótese de usucapião, a propriedade decorre do cumprimento de requisitos legais e/ou constitucionais especificamente previstos, cuja reunião, por si só, atribui o domínio em favor do possuidor, ausente vínculo entre o antigo proprietário e o usucapiente. A sentença, então, é dotada de natureza meramente declaratória e não constitutiva, eis que tão somente reconhece, com oponibilidade erga omnes, direito preexistente com a posse ad usucapionem, assim se dotando de efeitos ex tunc, isto é, remonta à consumação efetiva da prescrição aquisitiva. Logo, restringe-se o registro da sentença no cartório à consolidação e à regularização da propriedade imobiliária, concedendo publicidade à aquisição originária e possibilitando o exercício do direito de disposição do bem. - A existência de característica ofensiva às normas de parcelamento do solo no imóvel usucapiendo não obsta, per se, a consolidação do domínio sobre o bem, desde que não se apresente o ato como tentativa de subterfúgio à legislação de parcelamento do solo e restem verificados os pressupostos legais e/ou constitucionais à configuração da usucapião, porquanto se constitui em modo originário de aquisição da propriedade, sob pena de se passar a exigir requisitos não contemplados pelos comandos normativos atinentes ao instituto - na espécie. - As normas urbanísticas de parcelamento do solo não podem configurar óbice à consolidação jurídica do legítimo exercício fático de direitos inerentes à propriedade sobre bem imóvel tão somente por ser dotado de área inferior àquela estabelecida em legislação municipal de zoneamento urbano, sob pena de se atentar contra a dignidade da pessoa humana, em sua acepção de legítima expectativa do indivíduo quanto ao firmamento jurídico de situações faticamente consolidadas e da dignidade enquanto legítimo possuidor, e contra a função social da propriedade, porquanto se impede uma fruição adequada do bem, propiciando sua subutilização e, possivelmente, seu abandono, de modo a prejudicar, ainda, a coletividade e a sociabilidade proprietária. (2) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA. PRÉVIO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. ADEQUAÇÃO DO FEITO. - Escorando-se na compreensão que acolhe a fungibilidade e a possibilidade de se sanar vício procedimental, como também se embasando nos princípios constitucionais do acesso à Justiça, da economia e da celeridade processuais, parece ser medida mais acertada a mitigação da exigência de adequação à caracterização do interesse de agir. - O procedimento administrativo ou judicial disciplinado nos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos destina-se à retificação de registro omisso, impreciso ou que não exprima a verdade. Contudo, havendo questões de alta indagação, mormente por impugnação fundamentada em elementos de fato ou de direito por confrontante, terceiro juridicamente interessado ou representante do Ministério Público, de rigor a extinção do feito, determinando-se a solução da controvérsia nas vias ordinárias, sendo descabida a conversão imediata, porquanto incompatíveis entre si os procedimentos de jurisdição voluntária (retificação de registro) e contenciosa (ação ordinária). (3) PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA REGISTRO DA USUCAPIÃO. AUSÊNCIA NA RUBRICA "DOS PEDIDOS". INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. REQUERIMENTO CONTIDO NAS ALEGAÇÕES. INÉPCIA AFASTADA. - O pedido é o elemento que se pretende ver analisado e deferido com a propositura da demanda, extraindo-se da interpretação lógico-sistemática das alegações do pleiteante, ou seja, levam-se em conta todos os requerimentos feitos ao longo do petitório, inclusive os implícitos, não se limitando àqueles constantes de capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos". - Apesar de não se tratar da melhor técnica jurídica, a ausência nos requerimentos finais de pedido de expedição de mandado para transcrição no registro do imóvel da sentença após a decretação da usucapião não enseja a inépcia da exordial, mormente por dispor a própria lei ser tal requerimento consequência natural do acolhimento do pedido formulado na ação de usucapião. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065583-6, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).