APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA DISSEMINAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSOS MINISTERIAL E DE TODOS OS ACUSADOS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP SUFICIENTEMENTE OBSERVADOS. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA QUE NÃO IMPÕEM A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO PROCEDER DOS PARTICIPANTES NAS EMPREITADAS. ACUSADOS MANTIDOS ALGEMADOS EM AUDIÊNCIA SEM EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO POR ESCRITO. SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. DEFENSOR PRESENTE NO ATO QUE NÃO CONSIGNOU O PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE MAIS DE 4KG DE COCAÍNA; 206,9 G DE CRACK, ALÉM DE APETRECHOS PRÓPRIOS DA MERCANCIA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATESTAM A NARCOTRAFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HABITUALIDADE E ESTABILIDADE DA PRÁTICA DELITIVA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA-BASE JÁ ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. ACUSADOS QUE SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. ÓBICE LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS OU SURSIS. QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE AFASTA O DEFERIMENTO DAS BENESSES. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. PARTICULARIDADES DA CONDUTA DELITIVA QUE IMPÕEM REGIME MAIS GRAVOSO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. acusados que, logo após serem beneficiados pela liberdade provisória, são flagrados cometendo o mesmo delito. DETRAÇÃO DA PENA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE TRÊS ACUSADOS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA ACUSADA CONHECIDA E NÃO PROVIDA, E DO PARQUET, CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041531-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. AVENTADA AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO REJEITADO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085748-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL [ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 226, INCISO II, POR QUINZE VEZES, NA FORMA DO ART. 71]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POSTULADA PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. GENITOR QUE ABUSOU SEXUALMENTE DAS VÍTIMAS POR DIVERSAS VEZES. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DAS VÍTIMAS CORROBORADO PELOS RELATOS DAS CONSELHEIRAS TUTELARES. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO EM DISSONÂNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PATENTE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA FAMÍLIA DA VÍTIMA EM RELAÇÃO AO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082232-7, de Catanduvas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO JÁ APRECIADO POR ESTE TRIBUNAL EM MANDAMUS ANTERIOR. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE TORTURA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REJEIÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000471-9, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA NULIDADE DO FLAGRANTE POR SIDO SUPOSTAMENTE FORJADO OU PREPARADO. SUSTENTADA NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIAS QUE DEMANDAM APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITOS NÃO CONHECIDOS NO PARTICULAR. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 52 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA PAUTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CLAUSURA PROCESSUAL INDEFERIDO. DECISÕES NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS EM FATOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087958-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, NO AMBIENTE DOMÉSTICO (LEI 11.340/06), EM TESE, DO CRIME POSITIVADO NO ART. 121, § 2º, INC. II, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO, NESSA DECISÃO, DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE EM FACE DA MANUTENÇÃO DAS RAZÕES E DOS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO DEMONSTRADA, ESPECIALMENTE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO POSTO EM JULGAMENTO. POTENCIALIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EM DELITOS DESTE JAEZ CONFIGURADA, PORQUE O PACIENTE, EM TESE, NÃO SE CONFORMA COM O FIM DO RELACIONAMENTO AMOROSO. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDUROU TODA A INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA, TAMBÉM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087983-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087936-4, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 1) Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2) O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090309-8, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 1) Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2) O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090310-8, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1) PRISÃO PREVENTIVA. POSSÍVEL PROVIMENTO DE RECURSO COM ALTERAÇÃO DE REGIME. 2) NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA. 1) A prisão processual é determinada quando, em uma das suas hipóteses de cabimento (art. 313 CPP), fizerem-se presentes o periculum libertatis e o fumus comissi delicti. A manutenção ou revogação do decreto segregacional não deve obedecer prognóstico infundado do julgamento do recurso de apelação. 2) É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o Paciente, caso posto em liberdade, volte a delinquir. E a existência de condenação pretérita, pela prática do mesmo delito, é indicativo nesse sentido. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090688-1, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PERPETRADOS POR VIZINHO CONTRA CRIANÇA DE ONZE ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO LASTREADO EM TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS. INACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO SOBRE A PRÁTICA INVASIVA, MAS QUE TAMBÉM NÃO AFASTA PEREMPTORIAMENTE A OCORRÊNCIA DO DELITO. CONSUMAÇÃO, ADEMAIS, DE OUTROS ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS, A TORNAR PRESCINDÍVEL PROVA PERICIAL POSITIVA. RELATO DO OFENDIDO, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ATRIBUINDO A PRÁTICA DELITIVA AO APELANTE. GENITORA QUE CONFIRMA TER OUVIDO DO FILHO O RELATO DA OCORRÊNCIA DOS ABUSOS SEXUAIS. DECLARAÇÕES DO PADRASTO DO OFENDIDO QUE SE COADUNAM COM TAIS INFORMES. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLIGIDA AO FEITO. DOSIMETRIA ESCORREITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081213-7, de Ascurra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ACUSADO NÃO APREENDIDO DA POSSE DA DROGA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA É ILEGAL PORQUE O PACIENTE ATENDE AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. WRIT NÃO INSTRUÍDO COM CÓPIA DO DECRETO CAUTELAR. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO REDESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.091448-6, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO; LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE SE MANTEVE EM SILÊNCIO AO SER INTERROGADO EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE O PRENDERAM EM FLAGRANTE QUE ELUCIDARAM QUE, EXTRAOFICIALMENTE E NESSE EXATO INSTANTE, ELE ADMITIU A PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E INDICOU O PARADEIRO DO ARTEFATO BÉLICO NELA UTILIZADO, O QUAL FOI LOCALIZADO E APREENDIDO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE CONSTITUEM-SE EM PROVA LÍCITA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO EFETUADA NA FASE ADMINISTRATIVA E RATIFICADA NA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA AO PRESCRITO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO NULIFICA ESTA PROVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. PROCEDÊNCIA. VÍTIMA QUE NÃO RECONHECEU O ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA APTOS A LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. ACUSADO QUE PRATICOU O CRIME PATRIMONIAL EM COMPANHIA DE INIMPUTÁVEL. PASSADO DO ADOLESCENTE, DE ENVOLVIMENTO EM OUTROS ATOS INFRACIONAIS, QUE DESIMPORTA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DO ART. 244-B DA LEI 8.069/90. SÚMULA 500 DO STJ. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO PARA O DE ROUBO EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE, APÓS SUBTRAIR A RES MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DISPARA EM DIREÇÃO À VÍTIMA, LESIONANDO TERCEIRA PESSOA, ALHEIA AOS FATOS, PARA GARANTIR O ÊXITO DA EMPREITADA DELITUOSA. EVENTO MORTE NÃO ALCANÇADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076855-9, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. INOCORRÊNCIA. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS COMO A DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO ESCORREITA. CÁLCULO EFETUADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL AINDA NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.075592-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O ACESSO DO ADVOGADO AOS AUTOS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO AINDA NÃO CONCLUÍDO E DEPENDENTE DO SIGILO PARA O BOM ANDAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.089407-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086171-4, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35 DA LEI N° 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, BEM COMO PARA ASSEGURAR A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DA PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087792-0, de São Joaquim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO NA FORMA TENTADA (ARTIGO 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NECESSIDADE DE RESGUARDO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. PACIENTE QUE, ALÉM DE APRESENTAR CONDENAÇÃO EM CRIME DOLOSO, RESPONDE A PROCESSOS CRIMINAIS NA COMARCA E, RECENTEMENTE, EMPREENDEU FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084215-4, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO, QUE DEMONSTRA A EFETIVA OCORRÊNCIA DO CRIME. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FECHADO PARA SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051588-6, de Lebon Régis, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ART. 38-A DA LEI 9.605/1998). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE A CONDUTA DELITIVA EM TESE PERPETRADA PELO RÉU, CUJAS MINÚCIAS SERÃO MELHOR ESCLARECIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE QUE NO TRÂMITE PROCESSUAL SE ALTERE A CAPITULAÇÃO DO DELITO IMPUTADO. TRANCAMENTO DA PERSECUTIO CRIMINIS QUE SE MOSTRA PREMATURO NESSA FASE DE COGNIÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087962-5, de Canoinhas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).