HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. VIA ORDINÁRIA PRÓPRIA PARA O ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.089440-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PORQUANTO A REVOGAÇÃO NÃO TERIA SIDO PLEITEADA NO JU͍ZO A QUO. DESNECESSIDADE APÓS A LEI N. 12.403/2011. CONHECIMENTO DO WRIT. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL VERIFICADAS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. TESE AFASTADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CPP. REQUERIMENTO DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIÁVEIS. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE MOSTRA COMO A ÚNICA SOLUÇÃO PARA O CASO EM CONCRETO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090676-4, de Bom Retiro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PORQUANTO A REVOGAÇÃO NÃO TERIA SIDO PLEITEADA NO JU͍ZO A QUO. DESNECESSIDADE APÓS A LEI N. 12.403/2011. CONHECIMENTO DO WRIT. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL VERIFICADAS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. TESE AFASTADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CPP. REQUERIMENTO DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIÁVEIS. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE MOSTRA COMO A ÚNICA SOLUÇÃO PARA O CASO EM CONCRETO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090678-8, de Bom Retiro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PORQUANTO A REVOGAÇÃO NÃO TERIA SIDO PLEITEADA NO JU͍ZO A QUO. DESNECESSIDADE APÓS A LEI N. 12.403/2011. CONHECIMENTO DO WRIT. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL VERIFICADAS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. TESE AFASTADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CPP. REQUERIMENTO DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIÁVEIS. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE MOSTRA COMO A ÚNICA SOLUÇÃO PARA O CASO EM CONCRETO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090679-5, de Bom Retiro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PORQUANTO A REVOGAÇÃO NÃO TERIA SIDO PLEITEADA NO JU͍ZO A QUO. DESNECESSIDADE APÓS A LEI N. 12.403/2011. CONHECIMENTO DO WRIT. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL VERIFICADAS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. TESE AFASTADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CPP. REQUERIMENTO DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIÁVEIS. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE MOSTRA COMO A ÚNICA SOLUÇÃO PARA O CASO EM CONCRETO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090529-8, de Bom Retiro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS NO FATO CONCRETO. REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PERMITEM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090319-1, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. JUIZ QUE CONCEDE A PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE OCORREU HÁ MAIS DE UM ANO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS E QUE O PACIENTE NÃO REPRESENTA PERIGO À ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE ESTÁ FORAGIDO DESDE AS INVESTIGAÇÕES. CITAÇÃO PESSOAL OBSTADA EM VIRTUDE DE SUA AUSÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE EM FATOS CONCRETOS. ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BONS ANTECENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO DEFINIDA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.091401-5, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACUSADA REINCIDENTE. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES NA HIPÓTESE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE SE REVELAM ATRAVÉS DOS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO ANGARIADOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TESTEMUNHA OCULAR DO CRIME. PACIENTE RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA QUE PRESUME A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÕES CONSTRITIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO CASO EM CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000165-8, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE LIBERADO COM O PAGAMENTO DA FIANÇA. CONTINUAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES QUE AGRAVA A CAPITULAÇÃO INICIAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POUCO TEMPO DEPOIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO PAUTADA EM NOVOS FATOS E FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE REÚNE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ABORDADO LOGO APÓS SUA SOLTURA EM CIDADE DISTINTA DE SEU DOMICÍLIO E NA COMPANHIA DE PESSOAS COM PASSAGENS NA POLÍCIA. RÉU COM DEZOITO ANOS DE IDADE QUE ACUMULA VÁRIAS PASSAGENS NA POLÍCIA ENQUANTO ADOLESCENTE, ALÉM DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087937-1, de Seara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ADEMAIS, PREVISÃO LEGAL QUE EXIGE O REGIME ABERTO PARA CONCESSÃO DE TAL BENESSE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CORRÉS QUE PERMANECERAM SEGREGADAS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO NEGADO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DE UMA DAS RÉS. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 60 KG DE MACONHA, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DAS ACUSADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA OPERAÇÃO, CORROBORADOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, ALÉM DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE AMBAS AS RÉS, E DA CONFISSÃO JUDICIAL DE UMA DAS ACUSADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (60 KG) QUE PODE SER VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM ESTIPULADO NA APLICAÇÃO DA ATENUANTE PARA UMA DAS RÉS, SEGUNDO OS PRECEDENTES DESTA CORTE. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º, DO ART. 33, DA lEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE APONTA QUE AS RÉS SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. AINDA, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE UMA DAS RÉS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062438-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR MEIO DOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, BEM COMO PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. REQUISTOS NÃO PREENCHIDOS PELO CORRÉU, DADA SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA BENESSE EM SEU GRAU MÁXIMO À CORRÉ. APREENSÃO DE 50 G (CINQUENTA GRAMAS) DE CRACK. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO REDUTOR NA FORMA POSTULADA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS DIAS-MULTA IMPOSTOS À RÉ. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO EM DESFAVOR DOS ACUSADOS. TESE RECHAÇADA. ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. MANUTENÇÃO DE REGIME SEMIABERTO AOS CORRÉUS, CONSOANTE O ART. 33, § 2º, B, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REJEIÇÃO. PENAS QUE EXCEDEM 4 ANOS DE RECLUSÃO (ART. 44, I, DO CP). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.071632-3, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO POR PAI CONTRA FILHA DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA A DEPOIMENTO DAS DEMAIS FILHAS DO ACUSADO, CORROBORADA POR RELATÓRIO SITUACIONAL E LAUDO PSICOLÓGICO, OS QUAIS ATESTAM A PRÁTICA DOS ABUSOS SEXUAIS NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. APELADO QUE POSSUI HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR. COMPANHEIRA DO ACUSADO QUE, POR TELEFONE, RELATOU À PSICÓLOGA POLICIAL QUE A MENINA VINHA SENDO MOLESTADA PELO APELADO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO, DADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A ACUSAÇÃO SERIA FRUTO DE UMA VINGANÇA DELIBERADA DAS FILHAS MAIS VELHAS DO ACUSADO. REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES. TERCEIRA FASE. CONDIÇÃO DE PAI DA VÍTIMA APTA PARA JUSTIFICAR O AUMENTO ESTABELECIDO NO ART. 226, II, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO), UMA VEZ QUE PRÁTICA DELITIVA OCORREU EM 4 (QUATRO) OPORTUNIDADES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029908-5, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE CONFESSA O COMETIMENTO DOS DELITOS, CONTUDO ALEGA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (EMBRIAGUEZ). CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ATENUANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DA PROCURADORIA PELO AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA CULPABILIDADE COMO DESFAVORÁVEL. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE, COM ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.083375-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADES SUSCITADAS. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO A QUO QUE FAZ UMA ANÁLISE SUSCINTA DOS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. AINDA, AVENTADA A NULIDADE EM RELAÇÃO À IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO PACIENTE. VÍCIO QUE, EM TESE, OCORREU NA FASE POLICIAL E NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A AÇÃO PENAL. ADEMAIS, ALEGADA A INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE APRESENTA TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADES AFASTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, COM A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS QUE NÃO PODE SER FEITO PELA VIA ELEITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÕES COMBATIDAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA VISUALIZADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PRATICADA POR MOTIVO FÚTIL E PELA OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AINDA, RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087968-7, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CUJA IRRESIGNAÇÃO DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO. A DESPEITO DA EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS MESMO COM PREVISÃO LEGAL DE RECURSO ESPECÍFICO, IMPRESCINDÍVEL QUE O OBJETO DO PEDIDO CONSTITUA MATÉRIA DE DIREITO, NÃO DEMANDANDO ANÁLISE APROFUNDADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087964-9, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, CAPUT, DO CP C/C ART. 14, II, DO CP). CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CP), CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP). CRIME DE EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA (ART. 352, DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PALAVRAS DOS POLICIAS E DAS VÍTIMAS QUE COMPROVAM OS FATOS. ACUSADO QUE, AO TENTAR SUBTRAIR UM VEÍCULO, É LEVADO À DELEGACIA, LOCAL ONDE AGRIDE UMA POLICIAL E EMPREENDE FUGA. ATO CONTÍNUO, ADENTRA EM UMA LOJA, TENTA FURTA UMA CAMISETA E, APÓS, MEDIANTE VIOLÊNCIA, RESISTE À PRISÃO. VERSÃO DO RÉU SEM AMPARO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS FURTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA CARACTERIZAÇÃO DA ÍNFIMA LESÃO AO PATRIMÔNIO ALHEIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO. INVIABILIDADE. INTERDIÇÃO DO RÉU PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL QUE NÃO RETIROU SUA CAPACIDADE PARA COMETER ILÍCITOS À ÉPOCA DOS FATOS. EXISTÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTOU A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU NO MOMENTO DA AÇÃO, TANTO QUE A MAGISTRADA APLICOU A DIMINUIÇÃO DA PENA EM 2/3 (ART. 26, § ÚNICO, DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024458-5, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO DIANTE DA PRÁTICA PRETÉRITA TAMBÉM DE DELITOS CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO ACUSADO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090675-7, de Sombrio, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO TENTADO (ART. 213, C/C ART. 14, II, DO CP). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090694-6, de Laguna, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 E ART.16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DE OUTRO PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. PACIENTE PRIMÁRIA E COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090289-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESA DESDE 31.07.2013 SEM QUE A INSTRUÇÃO SE APROXIME DO FIM. AUTOS QUE AGUARDAM A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA DE OUTROS RÉUS. RÉ QUE NÃO COLABOROU PARA A DEMORA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086109-9, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).