APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. TAXA CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PAGAMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 DA LEI 8.245/1991. PRETENSÃO AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO FORMULADO POR APELANTE E APELADO EM RAZÕES E CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 23, inciso VIII, da Lei de Locações prevê como responsabilidade do locatário "pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto". Ainda, o inciso XII estabelece o dever de "pagar as despesas ordinárias de condomínio", entendidas como as necessárias à administração respectiva, especialmente. "O mero ajuizamento da demanda, com a apresentação de sua versão dos fatos na exordial, não caracteriza a litigância de má-fé (art. 17 do CPC). [...]" (Apelação Cível n. 2013.046362-8, rel. Des. Subst. Odson Cardoso Filho, julgada em 15-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079733-1, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS SUSPENDE O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO. SOMA DAS DATAS (CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PEDIDO ADMINISTRATIVO, SUA NEGATIVA E AJUIZAMENTO DA AÇÃO) QUE SUPERA O PRAZO ÂNUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano" (Súmula 101 do STJ). "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060089-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE ANIMUS POSSESSIONIS. POSSE ADVINDA DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA A CORROBORAR A TESE. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DO RÉU. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É inviável a exceção de usucapião de bem imóvel decorrente de contrato de locação, por ausência de animus possessionis. Não havendo nenhum indício acerca da existência de empréstimo a título gratuito do imóvel locado, deve o locatário ser compelido ao adimplemento dos aluguéis até a efetiva desocupação do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084781-7, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO INEXITOSO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ABALO QUE SUPERA O SIMPLES DESCONFORTO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE COADUNA COM O BINÔMIO RECONFORTO DO OFENDIDO-PUNIÇÃO DO OFENSOR. PARÂMETROS DA CÂMARA EM CASO SEMELHANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FACE A REVELIA DA PARTE RÉ. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082118-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. SUB-ROGAÇÃO AOS DIREITOS DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO REALIZADO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO PESSOAL. AUTORES LEGÍTIMOS PARA PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO NÃO VERIFICADO. PREFACIAIS AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054341-4, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE POSSE COM BASE NA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MATÉRIA EM DISCUSSÃO NO ÂMBITO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 295, INCISO V, E 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054865-8, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR FALSÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (ART. 14, §3º, II, CDC). INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO INTERNO À ATIVIDADE COMERCIAL EXPLORADA. CULPA, ADEMAIS, EVIDENCIADA. FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. - "Para a caracterização da excludente de responsabilidade "culpa exclusiva de terceiro", o dano não pode estar diretamente ligado ao exercício da atividade comercial do requerido, devendo ser imputado a fato externo, totalmente alheio ao negócio por ele desenvolvido. Assim, os prejuízos decorrentes da prática de estelionato por terceiro devem ser suportados pelo fornecedor, porquanto decorrente de um risco inerente à própria atividade de concessão de crédito explorada. Segundo a teoria do risco, que abriga a própria noção de responsabilidade objetiva inserta no Código de Defesa do Consumidor, quem aufere lucro com a atividade comercial deve igualmente assumir os riscos a ela inerentes" (TJSC, AC n. 2006.040686-0, relª. então Desª. Substª. DENISE VOLPATO, j. 04.03.2010). (2) DANOS MORAIS. EXTISTÊNCIA INDUVIDOSA. NEGATIVAÇÃO. PREJUÍZO PRESUMIDO. - "É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumíveis (in re ipsa)" (TJSC, AC n. 2005.022619-7, rel Des. JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR, j. 08.07.2008). (3) NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, CDC E SÚMULA 359 DO STJ. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CADASTRAL. ENVIO DEMONSTRADO. ENDEREÇO, ENTRETANTO, ERRONEAMENTE APONTADO PELA PRÓPRIA DEMANDADA. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida no sentido de que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (En. 359 da sua Súmula). Contudo, na linha da jurisprudência daquela Corte, "A responsabilidade pela comunicação ao devedor de que trata o art. 43, § 2º, do CDC, objetivando a inscrição no cadastro de inadimplentes, se consuma com a notificação enviada via postal. Não há exigência legal de que a comunicação de que trata o art. 43, § 2º, do CDC deva ser feita com aviso de recebimento." (STJ. AgRg no Ag 1036919/RJ, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. j. 07.10.2008). RECURSO DO AUTOR. (4) QUANTUM (MATÉRIA COMUM). EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS CONTEMPORÂNEAS. SOMA DAS COMPENSAÇÕES ADEQUADA AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Existentes, contudo, outras demandas aforadas com o fim de ver-se o autor indenizado por abalo moral advindo de indevidas (e contemporâneas) inscrições de seu nome em banco de dados restritivos de crédito, e nelas tendo obtido procedência do pleito indenizatório, a manutenção do montante total arbitrado nas referidas ações deve ser mantido, pois adequado aos parâmetros desse Órgão Fracionário. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081206-2, de Papanduva, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades do alimentando e os recursos da pessoa que irá provê-las, pelo que se condiciona, assim, o dever de prestar alimentos ao binômio necessidade-possibilidade. Diante dos indícios de que o alimentante ostenta um bom padrão de vida e não havendo provas que demonstrem que não possui condições de suportar o quantum alimentar estabelecido na sentença, este deve ser mantido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068943-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. RECURSO DOS AUTORES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A CARÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE A QUEM COMPROVA PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049974-0, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU À RÉ A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIAS PERICIAIS. PROVA PERICIAL POSTULADA PELO AUTOR. ENCARGOS ATRIBUÍDOS A ELE. EXEGESE DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 389 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NORMA QUE DISCIPLINA APENAS A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRODUÇÃO DA PROVA. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS DO SEU CUSTEIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTOR DA DEMANDA, PORÉM, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE A ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI N. 1.060/1950. VERBA PERICIAL A SER SUPORTADO EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO N. 81/2012. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ônus de provar previsto nos incisos I e II do artigo 389 do Código de Processo Civil não se confunde com a responsabilidade pelo custeio da prova que será elaborada com esse fim, que é regida pelos artigos 19 e 33 do mesmo Estatuto Processual Civil. O que o artigo 389 do Código de Ritos estabelece é distribuição do dever de provar a autenticidade do documento ou da assinatura contestada. Não se trata de norma específica para a distribuição do encargo financeiro da via pela qual a prova vai ser produzida. "O pagamento dos honorários do perito é da responsabilidade do contendor que pleiteou a realização da perícia. A concessão de justiça gratuita implica, todavia, a isenção dessa verba honorária, de modo a contribuir para a viabilização da prova e para a efetividade do processo" (Agravo de Instrumento n. 2012.077146-7, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 14-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037057-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA DE PLANO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ADEQUADAMENTE RECONHECIDA QUANTO AO REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RETIRADA DE NOME DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROVIMENTO LIMINAR JÁ POSTULADO E DEFERIDO EM AÇÃO REVISIONAL NA QUAL O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER PROVIDENCIADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO COM BASE EM FATO AINDA NÃO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. ABALO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DE DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082396-5, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MERA REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS NA CONTESTAÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS. ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil. Para recorrer, não basta que o vencido se mostre inconformado com a decisão, reproduzindo suas alegações lançadas em primeiro grau de jurisdição. É necessário que suas razões de fato e de direito demonstrem os equívocos ou os vícios do julgado que justificam sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077162-8, de Turvo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA CONTRA CELESC. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA AO CONTRÁRIO. SOLICITANTE AUTÔNOMA. PRODUTORA DE MARICULTURA. ATIVIDADE LABORATIVA QUE SE ENCONTRA EM BAIXA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE CONDICIONE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SOMENTE A QUEM OSTENTE ESTADO DE MISERABILIDADE. NECESSÁRIA CONCESSÃO DA GRATUITADE. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072574-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR FACE O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO ARRENDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE 46 DAS 60 CONTRAPRESTAÇÕES. NÃO APERFEIÇOAMENTO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO A ENSEJAR A PRESERVAÇÃO DA AVENÇA. MORA CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077387-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR INOMINADA. IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PACTUAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PREPOSTO, O QUAL SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AUTORA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO FIRMADO ENTRE O FUNCIONÁRIO E A ACIONANTE, CONFERINDO-LHE PODERES DE CONTROLE GERAL DA UNIDADE DA DEMANDANTE. APLICAÇÃO E INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. INVIABILIDADE DA DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050840-3, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR INOMINADA. IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PACTUAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PREPOSTO, O QUAL SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AUTORA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO FIRMADO ENTRE O FUNCIONÁRIO E A ACIONANTE, CONFERINDO-LHE PODERES DE CONTROLE GERAL DA UNIDADE DA DEMANDANTE. APLICAÇÃO E INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. INVIABILIDADE DA DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050839-3, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS RÉS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. BENESSE CONCEDIDA. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO E INDIVIDUAÇÃO DA COISA. CONDIÇÕES SATISFEITAS PELOS AUTORES. POSSE INJUSTA DAS RÉS DEMONSTRADA, QUANDO CONTRASTADA COM O TÍTULO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ALEGADA EM DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO TEMPORAL. POSSE REGULAR DO SUPOSTO ANTECESSOR SOBRE A ÁREA EM DEBATE NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA PREENCHIDOS. DEVER DE RESTITUIR O IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. VERBA MINORADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060343-9, de Biguaçu, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SH/SFH). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE INDENIZAÇÃO DE DANOS ORIGINADOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONSTATAÇÃO DE DESABAMENTO OU DE AMEAÇA DE DESMORONAMENTO EM PARTES ESTRUTURAIS DO IMÓVEL. CAUSAS DAS AVARIAS ASSOCIADAS À UMIDADE. RISCO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NEM DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO E DESPROVIDO. Ainda que a cobertura de seguro não exclua expressamente os danos ocasionados por vícios construtivos, somente se consideram indenizáveis aqueles que possam implicar ameaça de desmoronamento, atual ou futura, da unidade habitacional que represente potencial ofensa à vida, saúde e segurança dos moradores. Deve haver nexo de causalidade entre os tipos de danos identificados e a possibilidade de causarem ameaça de desabamento do imóvel - ônus probatório que incumbe ao segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062377-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FOTOCÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA POR OCASIÃO DA TRANSMISSÃO DO PÓRTICO RECURSAL POR MEIO DE FAC-SIMILE - BASTA A APRESENTAÇÃO DO ROL DE DOCUMENTOS QUE SERÃO POSTERIORMENTE COLACIONADOS COM A REMESSA DA VIA ORIGINAL - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.800/99 - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "É desnecessário que a petição do recurso interposto via fac-símile venha acompanhada de cópia de todos os documentos que o instruem e que chegarão ao Tribunal na forma original (AgRg no Resp 1174765/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 22/4/2010)". Basta relacionar o rol de documentos, o qual, sim, é imprescindível, pois proporciona a conferência dos documentos remetidos com a via original, oportunidade em que a Recorrente não pode inovar, trazendo novos elementos não constantes do fax ou do respectivo rol. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.079163-7, de Indaial, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSÓRCIO. IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ÓBITO DO CONSORCIADO/SEGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM PARA CONDENAR A DEMANDADA À ENTREGA DO BEM CONSORCIADO ÀS BENEFICIáRIAS. insurgência da ré. PRELIMINARES. SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO EM FACE DE PEDIDO EXPLÍCITO constante NA EXORDIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ART. 330, i, DO cpc. Condições da ação. Irrelevância quanto ao nome dado à DEMANDA quando o pedido e a causa de pedir traduzem SUa natureza. LEGITIMIDADE PASSIVA. administradora do consórcio. Aplicação da TEORIA DA APARÊNCIA. RELAÇÃO DIRETA ENTRE AS PARTES. Interesse de agir. exitência independentemente do exaurimento da via administrativa. Exigência que violaria GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXIV, DA CF/88). RESISTÊNCIA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO que SE FAZ SUFICIENTE À NECESSIDADE DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PRETENDIDA PELA DEMANDADA. ART. 70, III, DO CPC. OBRIGATORIEDADE RECHAÇADA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. CHAMAMENTO AO PROCESSO INCABÍVEL PELO MESMO FUNDAMENTO. MÉRITO. venda de consórcio condicionada À adesão ao seguro de vida COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA SEGURADORA NO MOMENTO DO CONTRATO. RELAÇÃO DIRETA entre A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO e O SEGURADO. inexistência de exames médicos quando da contratação do seguro. Assunção do risco. RESPONSABILIDADE DA RÉ. Dever de entregar às beneficiárias o bem consorciado. Manutenção da sentença. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUBENCIAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. adesivo. ESTIPÊNDIO advocatício. PLEITO DE MAJORAÇÃO. REMUNERAÇÃO ESTIPULADA EM DESCONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTATUÍDOS NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALTERAÇÃO PERTINENTE. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PROVIDO O DAS AUTORAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010755-2, de Sombrio, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).