PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DA VERSÃO ATUALIZADA, VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTE. LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. 1 - A ausência do oferecimento de impugnação aos embargos à execução não induz os efeitos da revelia, na medida em que cabe ao executado a comprovação quanto à ineficácia do título exequendo. Precedentes. 2 - O então vigente art. 475-G do Código de Processo Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 11.235/05, ao repetir os termos do revogado art. 610, consagrou o princípio da fidelidade ao titulo executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 3 - O título judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do laudo pericial (28/05/2008), acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária, de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. 4 - Referido Manual de Cálculos teve suas balizas estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição. Assim, ainda que a decisão judicial faça menção expressa a determinado normativo que remetia à aplicação do Manual de Cálculos vigente à época, não há se falar em coisa julgada em relação aos critérios de correção monetária previstos em Manual aprovado por Resolução, se afigurando, no mínimo, esdrúxulo falar-se em aplicação de ato revogado. Bem por isso, há que ser utilizada a versão mais atualizada do Manual, vigente à época da execução do julgado (Resolução CJF nº 267/13), a qual não contemplou as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/09. Precedente. 5 - Ao acolher a pretensão formulada pelo autor no processo de conhecimento, o v. Acórdão deu origem a dois créditos com titularidades distintas. O primeiro pertence à parte autora e decorre do reconhecimento de seu direito material. O segundo, por sua vez, compete ao advogado que a representou, em razão da atuação bem sucedida por ele desenvolvida na defesa de seus interesses. 6 - Ainda que as partes não logrem êxito em demonstrar a existência de seu direito material, é possível que subsista a obrigação de pagar honorários advocatícios. Por essa razão, tal verba constitui direito autônomo do advogado. 7 - Dessa forma, não pode ser acolhida a tese do INSS de que o crédito do advogado deve ter a mesma sorte daquele devido a seu cliente, já que os honorários advocatícios ostentam a natureza de direito autônomo em relação ao crédito devido ao embargado. 8 - A base de cálculo da verba honorária deve abranger as parcelas vencidas entre a DIB do benefício (28 de maio de 2008) e a data da prolação da sentença de primeiro grau (07 de novembro de 2008), nos exatos termos lançados pelo julgado exequendo, independentemente de pagamento administrativo do crédito do embargado no curso do processo. Precedentes desta Corte. 9 - Honorários advocatícios fixados, adequada e moderadamente, em 10% sobre o valor dos presentes embargos. 10 - Apelação do exequente provida.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. ALCANCE. MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE Nº 626.489/SE). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DO INSS PROVIDO. MONOCRÁTICA REFORMADA. 1 - A situação dos autos adequa-se àquela apreciada no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral. 2 - Posicionamento confirmado pelo C. STJ no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1.326.114/SC). 3 - In casu, tem-se pedido de revisão da renda mensal inicial aposentadoria por tempo de serviço concedida em 31 de julho de 1992, antes, portanto, da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97. 4 - O aforamento da demanda deu-se somente em 09 de setembro de 2009, quando já decorrido o prazo decenal iniciado em 1º de agosto de 1997. 5 - Aplicação do entendimento consagrado pelo C. STF e confirmado pelo C. STJ, para reconhecer a decadência do suposto direito pleiteado nos autos. 6 - Juízo de retratação. Agravo legal do INSS provido. Decisão monocrática reformada. Remessa necessária provida. Pedido inicial julgado improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos. Prejudicada a interposição e análise do recurso excepcional existente nos autos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA SEU DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECÁLCULO DA RMI. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO CREDOR DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EXECUÇÃO EXTINTA, SEM EXAME DO MÉRITO. 1 - A controvérsia cinge-se ao exame dos pressupostos para o processamento da execução provisória da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, para permitir a imediata implantação do benefício. 2 - A sentença na ação subjacente julgou procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com coeficiente de 70% (setenta por cento), pagando as prestações atrasadas acrescidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Além disso, foi antecipada a tutela, a fim de permitir a imediata implantação do benefício. 3 - Inconformado com o valor da renda mensal do benefício implantado, o credor instaurou essa execução provisória, buscando sua retificação. Todavia, a presente execução provisória carece de pressuposto processual para seu desenvolvimento válido. 4 - No caso vertente, contudo, conforme se extrai da decisão que procedeu ao juízo de admissibilidade do recurso interposto contra a sentença exequenda, ora anexa, o MM. Juízo 'a quo' atribuiu ao apelo do INSS os efeitos devolutivo e suspensivo, sem qualquer ressalva, o que inviabiliza o processamento da presente execução provisória, nos termos do artigo 475-O, II, do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes. 5 - Como o objeto da execução definitiva abrangerá todas as prestações vencidas, eventual equívoco na apuração administrativa da RMI do benefício, implantado em virtude de decisão judicial de natureza precária e provisória, poderá ser cobrada juntamente com as demais parcelas, sem qualquer prejuízo patrimonial para o credor. 6 - Apelação do exequente desprovida. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNCESP. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. REGULAMENTO. INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO EXTEMPORÂNEA. 1. Não se verifica incompetência da Justiça Federal relativa ao caso concreto, uma vez que se restringiu aos limites de sua competência. Precedentes do STJ. 2. A Fundação CESP não está relacionada ao conteúdo condenatório da sentença. De fato, ainda que o Juízo de origem tenha considerado morosa a concessão, pela Fundação CESP, do complemento ao benefício previdenciário, a condenação se restringiu ao INSS, inclusive por não se verificarem danos materiais em razão de pagamento de prestações em atraso pelos réus. A Fundação CESP é pessoa jurídica de direito privado (fls. 73), não se sujeitando às normas e princípios que regem a Administração Pública. Desse modo, oportuno observar o que consta do regulamento relativo à complementação de aposentadorias e pensões referentes aos funcionários da CESP admitidos até 13.05.1974 (fls. 80 a 86). Por sua vez, consta do regulamento que a concessão da complementação ocorrerá apenas após a concessão de benefício pelo então INPS, retroagindo seus efeitos à vigência desse último, a teor de seu capítulo V, item 8 (fls. 80 - verso); assim, a morosidade da autarquia previdenciária condicionou a atuação da FUNCESP, não havendo que se falar em responsabilidade 3. O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 4. A cessação pura e simples do benefício previdenciário ou morosidade em sua concessão não ocasiona, por si só, sofrimento que configure dano moral. A própria Lei 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios previdenciários, prevê em seu art. 41, §5º, o prazo de até 45 dias para o primeiro pagamento do benefício, prazo em relação ao qual entendo pertinente traçar paralelo. Frise-se que mesmo em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, hipótese em que configurado o dano moral in re ipsa, entende-se razoável o transcurso de certo prazo para a realização do ato administrativo. In casu, indiscutível o dano, dada a demora de mais de cinco meses para a concessão do benefício de Pensão por Morte. Dessa forma, demonstrado o dano moral, devendo ser mantido o valor de R$500,00, equivalendo aos cinco meses de atraso para a concessão do benefício pelo INSS. 5. Quanto aos honorários advocatícios, de rigor a manutenção do percentual arbitrado pelo Juízo de origem contra o INSS, de 10% do valor da condenação, montante em harmonia com a dicção dos §§3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. 6. Remessa Oficial não provida. 7. Apelo provido.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DESCONTADOS DE APOSENTADORIA, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO. ALIMENTOS. ORDEM JUDICIAL. APELO IMPROVIDO. 1. O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 2. Para que o ente público responda objetivamente, suficiente que se comprovem a conduta da Administração, o resultado danoso e o nexo causal entre ambos, porém com possibilidade de exclusão da responsabilidade na hipótese de caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva da vítima. 3. Há que se destacar que a Lei 8.213/91 prevê possibilidade de desconto no benefício do valor relativo à "pensão de alimentos decretada em sentença judicial" (artigo 115, IV). 4. O dever jurídico de descontar o valor da pensão alimentícia, objeto de ordem judicial, do valor do benefício mensal do segurado, caso descumprido, implica em desobediência ao cumprimento de determinação judicial, bem como em irregularidade administrativa no âmbito da autarquia, no que deixou de descontar ou de repassar pensão alimentícia a quem de direito. 5. É de se concluir que deve ser afastada qualquer imputação de responsabilidade ao INSS, uma vez que a autarquia previdenciária apenas e tão somente cumpriu efetivamente uma ordem judicial. 6. Apelo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO. HABILITAÇAO DOS HERDEIROS. REVISÃO DO BENEFÍCIO SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". 2 - O objeto da demanda é de revisão da aposentadoria do autor originário, que cessou com a sua morte, e não da pensão por morte dos seus herdeiros, devendo essa pretensão ser objeto de outra ação 3 - O título executivo não assegura a revisão da pensão por via oblíqua. 4 - Apelação improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL CONHECIDA. AVERBAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito, desde que haja lide a justificar a atuação do Poder Judiciário como forma democrática de composição de conflitos, o que também se revela como interesse de agir (necessidade da intervenção judicial). 2. Dessa forma, firmou-se entendimento no sentido da exigência do prévio requerimento na via administrativa como requisito para o ajuizamento de ação relativa à matéria previdenciária, para que fique caracterizado o interesse de agir. 3. No caso vertente, não merece prosperar a alegação do INSS de inexistência de requerimento administrativo da parte autora, quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades por ela exercidas no período de 24/06/1985 a 23/06/1988, tendo em vista que, para o reconhecimento do caráter especial do referido período, desempenhado na função de "prensista", enquadrado pela categoria profissional, apenas é necessário a apresentação de sua CTPS, a qual foi anexada no procedimento de administrativo de nº 163.852.924-5 (fls. 30/50), restando, assim, plenamente configurado o interesse de agir no presente caso. 4. Apelação do INSS improvida. Homologada a desistência do recurso da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES HABITUAIS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A REABILITAÇÃO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. O segurado considerado incapaz para o exercício de sua atividade laborativa habitual receberá o benefício de auxílio doença até que seja considerado reabilitado para o exercício de outra atividade profissional ou, caso seja considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez, nos termos do disposto no art. 62 da Lei de Benefícios. 2. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 3. Apelação da autora provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º, DA CF. FACULDADE CONFERIDA À DEMANDANTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. É facultado ao autor, no momento do ajuizamento da demanda previdenciária, optar, quando não se tratar de sede de vara federal, pelo foro estadual do seu domicílio; pela vara federal da subseção judiciária em que o município do seu domicílio está inserido; ou, ainda, perante as varas federais da capital do Estado. 2. No caso dos autos, a demanda foi ajuizada perante a 1ª Vara Cível do Foro de Tupi Paulista/SP, foro do domicílio do segurado, que não é sede de Juízo Federal, razão pela qual deve prevalecer a opção feita pela parte autora, à luz do disposto no art. 109, § 3º, da CF. 3. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. ATIVIDADES ESPECIAIS COMPROVADAS. AVERBADO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIO. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. No presente caso, da análise da CTPS juntada aos autos e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais. 3. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos: 01/06/1982 a 10/01/1984, 01/03/1984 a 31/10/1985 e 01/12/1985 a 30/06/1987. 4. Assim, a parte autora faz jus à averbação dos períodos especiais reconhecidos, para fins previdenciários. 5. Condeno o INSS ao pagamento de verba honorária, fixada em R$ 1000,00 (mil reais), de acordo com a orientação firmada pela Terceira Seção desta E. Corte, observando-se o disposto no artigo 85, §8º, do CPC de 2015. 6. Apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, combinado com o artigo 295, V, todos do CPC/1973. 2. Na oportunidade, convém observar que, o autor deveria ter interposto agravo de instrumento perante este E. Tribunal, com vistas a sanar a controvérsia acerca da eventual retidão do valor atribuído. 3. Ora, como o valor da causa é requisito da petição inicial, esse já deve ser devidamente calculado e estimado quando da sua propositura. 4. No caso dos autos, verifica-se que a MM. Juíza a quo agiu acertadamente, abrindo oportunidade para que o autor emendasse a inicial (fl. 59), para o fim de se atribuir adequado valor à causa. Não sendo cumprida integralmente tal diligência, cabe o indeferimento da petição inicial. 5. Apelação do autor improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o acolhimento dos embargos. 2. Cumpre esclarecer que não é caso de reafirmação da DER, pois foi reconhecido o direito do autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, mediante o cômputo do tempo de serviço até a data do ajuizamento da ação e, o termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, momento em que o réu ficou ciente do julgado. 3. E no tocante ao reconhecimento do período de 28/11/1984 a 28/04/1995, a atividade está devidamente enquadrada no código 2.4.3, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, não ocorrendo nenhuma omissão. 4. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. De acordo com o artigo 475, inciso II, § 2º, do Código de Processo Civil, não é aplicável o duplo grau de jurisdição se e apenas se a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Considerando que no presente caso a r. sentença apenas reconheceu a existência de tempo de serviço, não tendo, contudo, concedido qualquer benefício em favor da parte autora, a remessa oficial não deve ser conhecida, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. 3. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Face à constatação da aptidão laborativa da parte autora pela perícia judicial, inviável a concessão das benesses vindicadas, sendo desnecessário perquirir acerca da qualidade de segurada da requerente. 2 - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONSECTÁRIOS DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAS. 1. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 2. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 3. Os honorários periciais devem ser fixados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. 4. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E SALÁRIO - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS DO DÉBITO. 1. A princípio, o exercício de atividade laborativa é incompatível com o recebimento do benefício por incapacidade. Contudo, o entendimento pacificado por esta Sétima Turma e prevalente na Terceira Seção desta Corte, é no sentido de que, diante do indeferimento do pedido de benefício por incapacidade, o exercício de atividade laborativa pelo segurado não configura, por si só, a recuperação da capacidade laborativa, mas sim uma necessidade para garantir a própria sobrevivência no curso do processo. Diante disso, não seria correto punir a parte que teve que se sacrificar para continuar trabalhando, mesmo não tendo totais condições para tanto. 2. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 3. Apelação do INSS não provida.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PASSOU A RECEBER PENSÃO POR MORTE. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. O benefício de prestação continuada, de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência (sem limite de idade) e ao idoso, com mais de 65 anos, que comprovem não ter condições econômicas de se manter e nem de ter sua subsistência mantida pela família. 2. O E.STF, na Reclamação (RCL) 4374 e sobretudo nos Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963 (ambos com repercussão geral), em 17 e 18 de abril de 2013, reconheceu superado o decidido na ADI 1.232-DF, de tal modo que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado (à míngua de novo critério normativo). Aliás, esse já era o entendimento que vinha sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor". No mesmo sentido, também no STJ, vale mencionar o decidido nos EDcl no AgRg no REsp 658705/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 08/03/2005, v.u., DJ 04/04/2005, p. 342, e ainda o contido no REsp 308711/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 19/09/2002, v.u., DJ 10/03/2003, p. 323. 3. Assim por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, não somente os valores referentes ao benefício assistencial ao idoso devem ser descontados do cálculo da renda familiar, mas também aqueles referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadoria no importe de um salário mínimo. 4. Restou demonstrada, quantum satis, no caso em comento, situação de miserabilidade, prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, a ensejar a concessão do benefício assistencial. O benefício de prestação continuada é devido a partir do requerimento administrativo (11/03/2013 - fls. 36) até a data de concessão da pensão por morte (29/12/2014). 5. Apelação do INSS parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PENHORA ON LINE. DESBLOQUEIO DE VALORES IMPENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. No caso vertente, ao que se extrai dos autos, trata-se de execução fiscal ajuizada em face da empresa SARMAS DO BRASIL LTDA, que não foi localizada no endereço registrado como sua sede quando da citação pelo correio; expedido mandado para citação na pessoa do responsável legal, ora agravante, restou certificado que este recusou a exarar a sua assinatura no mandado argumentando que havia se desligado da sociedade; ato contínuo, a exequente pleiteou o redirecionamento do feito para o ora agravante, na qualidade de administrador/responsável da executada, o que foi deferido. 2. O agravante opôs exceção de pré-executividade arguindo sua ilegitimidade passiva, indeferida, o que ensejou a interposição do AI nº 2009.03.00.010746-4, interposto no Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a remessa dos autos a esta Corte Regional, competente para processar e julgar o feito; por estar intempestivo referido recurso teve o seguimento negado, nos termos do art. 557, caput, do CPC/73. 3. A questão da inclusão no polo passivo, além de não ter sido discutida na decisão agravada, já foi objeto do agravo de instrumento n. 2009.03.00.010746-4, acarretando a preclusão consumativa de tal ponto controvertido, descabendo, nestes autos, qualquer alegação de contradição, ao argumento de que a ilegitimidade passiva é objeto do recurso de apelação nos autos da ação declaratória/anulatória referida (0000024-29.2012.4.03.6130). 4. Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC/15. No caso em apreço, o agravante trouxe à colação cópias dos extratos da conta n. 10402-7, agência 7660, do Banco Bradesco que demonstram tratar-se de aplicação em "CDB", também impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, consoante inciso X do referido art. 833 do CPC/15. 5. Precedentes: EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014; AI 00121641620164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2016; AI 00230010420144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/07/2015. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido e embargos de declaração prejudicados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. PARA SANAR A OMISSÃO. COM EFEITOS INFRINGENTES. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - Há omissão a ser suprida, pois, de fato, não houve manifestação expressa acerca do pedido de minoração dos honorários advocatícios. - Na hipótese dos autos considerando o valor da causa (R$ 1.000,00 - em 12/03/2013 - fls. 16), bem como a matéria discutida nos autos, reduzo os honorários advocatícios fixados na sentença para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. Anote-se a inaplicabilidade do artigo 85 do CPC/2015, tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei nº 5.869/73 (CPC/1973). - No tocante aos demais pedidos, não assiste razão à embargante. No caso, à evidência, o v. acórdão embargado, não se ressente da qualquer vício que justifique sua interposição (contradição, omissão ou obscuridade). Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar a omissão, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, a fim de determinar que conste a minoração dos honorários advocatícios, com a consequente procedência parcial da apelação da embargante.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE VOTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. - No caso concreto, verifica-se a impossibilidade da juntada do voto vencido proferido pela Desembargadora Federal Salette Nascimento, tendo em vista a sua aposentadoria. - Embargos de Declaração prejudicados.