APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA. ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 29, INCISO X, ALÍNEA "C"; 32 E 203, INCISO V, TODOS DO CTB. VELOCIDADE DA RÉ, ADEMAIS, EXCESSIVA. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO. PROVA BASTANTE. CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA ACIONADA CONFIGURADA. REFORMA DO JULGADO IMPERATIVA. - Age de forma imprudente a condutora que, ao efetuar ultrapassagem em local proibido - via de mão dupla com faixas contínuas paralelas e tachões refletivos -, adentra na contramão de direção, perde o controle do veículo e vem a colidir com automóvel que transitava regularmente na faixa contrária, eis que desatende às determinações do Código de Trânsito Brasileiro. (2) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUTORA VÍTIMA. FRATURAS E DESCOLAMENTO SUBCUTÂNEO DO QUADRIL. CICATRIZES APARENTES. SOFRIMENTO EVIDENCIADO. PLEITO PROCEDENTE. - Certo de que o acidente ocasionou fraturas e outras lesões, demandando a realização de cirurgias e tratamentos, bem como provocou o afastamento da autora de suas atividades rotineiras por diversos meses e lhe marcou com cicatrizes, é evidente a ocorrência de danos morais e estéticos, os quais devem ser compensados. (3) ABALO MORAL. PLEITO IGUALMENTE FORMULADO PELO AUTOR. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES DOMÉSTICAS E CUIDADOS COM A VÍTIMA (ESPOSA). MEROS REFLEXOS. REPARAÇÃO ADMINISTRATIVA. NEGOCIAÇÃO INFRUTÍFERA COM A SEGURADORA DA MOTORISTA CULPADA. INEXISTÊNCIA SEQUER DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DISSABOR. SITUAÇÕES INCAPAZES DE CONFIGURAR O ALUDIDO DANO. REPARAÇÃO INVIÁVEL. - O marido da vítima do acidente de trânsito, sequer envolvido no sinistro, não sofre danos morais, in casu, tão somente por, a partir de então, ser obrigado a desempenhar tarefas e obrigações outrora executadas por sua consorte, somadas, outrossim, aos cuidados supervenientes demandados por esta. Caso contrário, haveria exagerado elastério do instituto, autorizando-se tantos quantos fossem aqueles cuja rotina se alterou a pleitear, sob idêntico fundamento, indenização por abalo anímico. - As infrutíferas negociações junto à seguradora demandada, ademais, igualmente não configuram o dano ventilado, mormente quando a parte autora nem mesmo mantinha relação contratual com a respectiva corré. A negativa administrativa, de qualquer sorte, não constitui ato ilícito ensejador da pretendida reparação. (4) DANOS MATERIAIS, EMERGENTES E DESPESAS FUTURAS. PREJUÍZOS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. GASTOS SUPERVENIENTES. POSSIBILIDADE. CORRELAÇÃO COM O SINISTRO. CONDENAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO. - Devidamente comprovados os prejuízos materiais havidos, impõe-se o correspondente sancionamento. - Integram os danos emergentes as despesas decorrentes do sinistro, bem assim como eventuais e futuros encargos correlacionados com o ilícito. (5) LUCROS CESSANTES. PROVA ANÊMICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA DESATENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. INDEFERIMENTO. - Se a autora vitimada não faz mínima prova da alegada prestação de atividade profissional ou do decréscimo de sua remuneração, cuja comprovação é seu ônus, não há reconhecer lucros cessantes previstos no art. 949 do Código Civil. (6) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 68 DO DL N. 73/1966 REVOGADO PELA LEI N. 9.932/1999. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO, CONTUDO, EM CONTESTAÇÃO. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA NA SENTENÇA E NÃO ABORDADA EM RAZÕES DE RECURSO OU CONTRARRAZÕES. DEFERIMENTO, NESTE MOMENTO, CONTRÁRIO À ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. DIREITO DE REGRESSO A SER PERSEGUIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. - Não obstante a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, é garantido à seguradora denunciar da lide ao IRB - Instituto de Resseguros do Brasil, para que efetive o seu direito de regresso. Na espécie, entretanto, é impossível reconhecer a necessidade da denunciação, em razão da inexistência de expresso requerimento da seguradora em sua contestação e diante da possibilidade de futuro ajuizamento de ação autônoma, privilegiando-se, na hipótese, os princípios da celeridade e economia processuais. (7) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Com a alteração da sentença, cumpre reordenar os ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084415-2, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DE PRESTAR CONTAS. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA POSTULANDO A REFORMA DO JULGADO. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DAS CONTAS, PELA PRÓPRIA ACIONADA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. DICÇÃO DO ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AOS PLEITOS DE DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO, DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS E DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIR A SENTENÇA. PORÇÃO DO RECURSO NÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO LÓGICA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO NÃO OBSERVADO. QUANTUM CONSERVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077939-4, de Maravilha, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).

AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO ENDEREÇADA PARA PROCESSO DIVERSO. COMUNICAÇÃO NESTES AUTOS OCORRIDA MAIS DE UM ANO DEPOIS. PRÁTICA DE ATOS NESTA LIDE PELA PARTE DURANTE ESSE PERÍODO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo retido endereçado e protocolado em processo diverso não pode ser conhecido quando a parte participa de atos no feito em que ele deveria ter sido apresentado e nada menciona ao Juízo, tendo em vista a incidência da preclusão temporal. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DÍVIDAS GARANTIDAS. ARGUMENTO NÃO CONFIRMADO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTINÊNCIA DOS AUTOS DA AÇÃO PAULIANA AOS DE EXECUÇÃO. HIPÓTESE DESCABIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. REQUISITOS DA DEMANDA REVOCATÓRIA PRESENTES. TRANSFERÊNCIA DE TODO O PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES PARA PARENTES MUITO PRÓXIMOS. CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE DEMONSTRADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM BEM PENHORADO. INSOLVÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A ação pauliana não tem o cunho de julgar as ações de execução, mas, tão somente, de verificar a possibilidade de insolvência da parte devedora, o que impossibilitaria uma futura cobrança no caso de procedência das ações executivas. Por esse motivo, não se justifica a reunião desses processos. Se as garantias dadas às dívidas não forem suficientes para a quitação do débito, está devidamente demonstrado o interesse de agir do credor na ação revocatória. A adjudicação por outro credor do único bem que garantia o credito em demanda executiva e a inexistência de patrimônio livre e desembaraçado contribuem para a caracterização do eventus damni. "A fraude contra credores não é somente caracterizável através da insolvência absoluta, valendo-se como tal a caracterização do seu estado formal, ou seja, a subtração da maior parte do patrimônio do devedor tendente à garantia dos credores" (Apelação cível n. 1996.004883-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Carlos Prudêncio). Comprovados os requisitos para a caracterização de ocorrência de fraude contra credores, em especial o consilium fraudis, que é presumido quando há a transferência de bens entre familiares, a procedência da ação pauliana é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015393-1, de Tijucas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA VEDAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; PERMITIR A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL COMO ÚNICO ENCARGO DE INADIMPLEMENTO; AFASTAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DE CADASTRO; IMPEDIR A COBRANÇA DO IOF; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ARGUIDA VALIDADE DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO, INCLUÍDAS NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). EXCLUSÃO DOS ENCARGOS NÃO REQUERIDA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. AVENTADA DESNECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DO ENCARGO. RECLAMO ACOLHIDO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE OPERA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA RESPECTIVA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, POR TRATAR-SE DE PACTO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMATIZAÇÃO PROIBITIVA SUSO REPORTADA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO ADMITIU A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA HIPÓTESE. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL, ADEMAIS, QUE DEVE OBSERVAR A SOMA DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA A VIGÊNCIA DO CONTRATO, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL (SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DA CORTE DA CIDADANIA). SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO, PARA ADMITIR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, POIS PACTUADA, AFASTANDO-SE, POR OUTRO LADO, A EXIGÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ IMPERATIVA, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA RÉ. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA, EM RAZÃO DA REVISÃO DO CONTRATO SUB JUDICE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SOB OS ARGUMENTOS DE QUE O CONTRATO EM DEBATE NÃO APRESENTA QUALQUER ABUSIVIDADE E DE QUE O SIMPLES AJUIZAMENTO DA DEMANDA REVISIONAL PELA DEVEDORA NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA. QUESTÕES QUE SE APRESENTAM DISSOCIADAS DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE O FEITO DIZ RESPEITO À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMAIS TESES RECURSAIS, CONSISTENTES NA POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL FORA DO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO, DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DA PROCURAÇÃO E FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PRECEDENTEMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO, ADEMAIS QUE ESTÃO EM FLAGRANTE DESCOMPASSO COM A DECISÃO PROLATADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE, EM RAZÃO DA MANTENÇA DA SENTENÇA EXTINTIVA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022545-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO OBJETIVANDO O BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066504-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DA AUTORA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054637-9, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR DEMANDADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR CARTÓRIO DE LOCALIDADE GEOGRÁFICA DIVERSA DAQUELA EM QUE RESIDE O DEVEDOR RÉU. PROVIDÊNCIA VÁLIDA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOVO POSICIONAMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ACOLHIDO POR ESTA CÂMARA JULGADORA. HIPÓTESE EM QUE A MORA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.074430-2, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Entendendo o Juiz não serem plausíveis as razões invocadas pela parte para obtenção do benefício da assistência judiciária, defeso é o indeferimento sem antes lhe dar oportunidade a esclarecimentos justificadores do pleito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046850-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CREDORA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO ANTERIORMENTE APREENDIDO. DEVEDOR DEMANDADO QUE LOGROU DEPOSITAR, DENTRO DO PRAZO LEGAL, MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS DO FINANCIAMENTO, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. MEDIDA SUFICIENTE À PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. PRESCINDIBILIDADE, OUTROSSIM, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MOMENTO DA PURGAÇÃO. VERBAS A SEREM RECOLHIDAS AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038202-9, de Armazém, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, A FIM DE QUE FOSSE RETIFICADO O VALOR DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PROMOÇÃO DA EMENDA. TESE INSUBSISTENTE. MEDIDA DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE, A TEOR DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. EMBARGOS NOS QUAIS É IMPUGNADA A EXECUÇÃO POR INTEIRO. NECESSIDADE DE SE VALORAR A AÇÃO DE ACORDO COM O VALOR ATRIBUÍDO À EXPROPRIATÓRIA. QUANTIA FIXADA QUE SE AFIGURA DEMASIADAMENTE DESPROPORCIONAL AO DÉBITO PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA ESCORREITA. DESPACHO NÃO ATENDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081611-1, de Campos Novos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058917-3, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA REVOGADA E SENTENÇA PROLATADA. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062096-4, de Urussanga, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053794-7, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º, 4º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO. SUBSTITUIÇÃO DA ASTREINTE PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ AO RESPECTIVO ÓRGÃO COM DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO RESTRITIVO. RECURSO PROVIDO. A admissibilidade de fixação de multa para a hipótese de descumprimento de decisão que impôs obrigação de fazer é matéria pacífica, haja vista a finalidade da astreinte de meio coercitivo indireto para que a parte cumpra sua obrigação. Contudo, embora a multa venha sendo a mais utilizada, o legislador não foi exaustivo, mas sim exemplificativo, nos meios de que possa o Julgador se valer para obtenção do resultado prático equivalente ou efetivação da tutela específica. Razão porque, seja pela via do § 5º, ou na hipótese do § 4º do art. 461 do CPC, "é preciso, por isso mesmo, alertar para o risco de sua utilização inadequada", como pondera FREDIE DIDIER JR., repisando ser preciso "que o magistrado se lembre da cláusula geral de efetivação, e "descubra" a medida executiva mais adequada à efetivação da sua decisão.É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo §5º do art. 461 do CPC. A multa não é a única medida coercitiva". Isso impõe-se mais ainda porque, "se o meio de execução adequado é o corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, devendo ser instituído pelo legislador ou - quando assim lhe autoriza a regra processual de caráter aberto - ser objeto de opção do juiz diante das particularidades do caso concreto, não há como desvincular o meio executivo da tutela do direito, seja para se verificar se esta é idônea à proteção do direito material, seja para analisar se esta, apesar de idônea, é a que causa a menor restrição possível à esfera jurídica do réu" (MARINONI). Substituição da multa por expedição de ofício pelo juízo ao respectivo órgão, com determinação de exclusão do nome objeto da restrição de crédito, é a medida adequada para a efetivação da tutela deferida, e o alcance do resultado prático pretendido pelo Autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INÉPCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme entendimento jurisprudencial, "as razões de recurso dissociadas da decisão impugnada equivalem a recurso sem motivação, constituindo, portanto, pedido inepto" (TJSC, Apelação Cível n. 97.009600-3, de Campos Novos, Relator Des. Pedro Manoel Abreu). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DA AGRAVANTE DE APRESENTAR O CONTRATO NECESSÁRIO AO DESLINDE DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. "A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova" (TJSC, Apelação Cível. n. 2001.025363-1, de Itajaí, Relator Des. Torres Marques). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054494-2, de Timbó, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PARCIALMENTE OBSERVADA. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. QUANTIA APONTADA COMO PLAUSÍVEL AQUELA CONTRATADA. MORA NÃO CONFIGURADA. ENCARGOS DA NORMALIDADE EM DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste" (TJSC, Apelação cível n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA AGRAVANTE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO DOCUMENTO. CÓPIA JÁ ACOSTADA AOS AUTOS PELO PRÓPRIO AUTOR. RECURSO PROVIDO. Uma vez apresentada, pelo próprio Autor, de cópia do contrato de mútuo celebrado entre as partes, resta desnecessária a juntada do referido documento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O TRÂMITE EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR. ENTENDIMENTO DE QUE O DISPOSTO NO ART. 26 DA LEI N. 9.514/1997 MATERIALIZA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com a edição da Lei n. 9.514/1997, "a exacerbação da unilateralidade e da desgarantia acrescem motivos para que se duvide da conformidade do procedimento agora instituído ao disposto no art. 5º da Constituição Federal, incs. XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV. Com efeito, a entrega da iniciativa e condução do procedimento ao próprio credor, sem a intermediação ao menos moderadora de terceiro desinteressado, representa uma inaceitável regressão à autotutela. Escancara-se aí a opção preferencial pela proteção ao capital, ao custo do sacrifício do princípio da indeclinabilidade da jurisdição" (Adroaldo Furtado Fabrício) Sob tais pressupostos, não deve ser aplicado o disposto no art. 26 da Lei n. 9.514/1997, por ferir garantias constitucionais, uma vez que consolida a propriedade do imóvel em nome do credor, tão somente por procedimento cartorário extrajudicial, sem qualquer espécie de atividade jurisdicional acerca do método adotado pela instituição financeira, não oferecendo qualquer oportunidade de defesa ou de resistência por parte do devedor, a não ser a de satisfazer o que exige o fiduciante, ou se conformar com a consolidação do ato. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046056-7, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. IRRELEVÂNCIA, NO EM COMENTO, DA PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS, DIANTE DA CITADA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO EXORDIAL (ART. 273 DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado." (Apelação cível n. 2006.041575-9, rel. Des. Alcides Aguiar). "Inexistindo a verossimilhança das alegações, porquanto fundados os pedidos da revisional em tese fática totalmente desprovida de provas materiais, referentes a suposta majoração unilateral do valor das prestações, nesse contexto, torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC." (Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086691-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA PROIBIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTER O BEM NA POSSE DO DEVEDOR. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. QUANTIA APONTADA COMO DEVIDA NÃO PLAUSÍVEL. RECURSO PROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste" (TJSC, Apelação cível n. 2006.041575-9, rel. Des. Alcides Aguiar). Assim, inexistindo verossimilhança nas alegações " torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064261-9, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE GARANTIA SUFICIENTE À EXECUÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. RECURSO PROVIDO. "A atividade do órgão judiciário não se afigura discricionária, no sentido exato e preciso do termo, mas vinculada à única resolução correta que lhe cabe tomar em razão do seu ofício: ou bem se verificam os elementos de incidência, hipótese em que suspenderá a execução; ou não se verificam tais elementos, caso em que a lei proíbe suspender a marcha da execução" (Araken de Assis). Assim, não comprovado o que a execução está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, inviável atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. IRRELEVÂNCIA DA PROPOSTA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS, DIANTE DA CITADA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO EXORDIAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste" (TJSC, Apelação cível n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). Assim, inexistindo verossimilhança nas alegações " torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052156-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE HOUVE OMISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DA SUA RESPONSABILIDADE NO TOCANTE À IMPORTÂNCIA SEGURADA DE DANOS CORPORAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACOLHIMENTO EM PARTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE SÃO ESPÉCIES DO GÊNERO DANOS CORPORAIS. EM CONTRAPARTIDA, PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS PELA SEGURADORA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUE DEVEM SER DEDUZIDAS DA COBERTURA SECURITÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DESPESAS MÉDICAS FUTURAS QUE DEVEM SER LIMITADAS AO SALDO DA APÓLICE. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO OU NÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INCIDENTES SOBRE OS VALORES DA APÓLICE. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA PARA SANAR A OMISSÃO E ACRESCENTAR QUE, SOBRE OS LIMITES CONTRATUAIS, DEVE INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A CONTRATAÇÃO OU RENOVAÇÃO DA APÓLICE. MODIFICAÇÕES SENSÍVEIS DO JULGAMENTO ANTE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES AOS ACLARATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.054287-3, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DEFLAGRADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. MEIO DE DEFESA RESTRITO AOS FEITOS LASTREADOS EM TÍTULOS JUDICIAIS. MATÉRIAS TRATADAS QUE, EM SUA QUASE TOTALIDADE, FORAM ABORDADAS OU DEVERIAM TÊ-LO SIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JÁ DECIDIDOS. EXISTÊNCIA, PORÉM, DE OPOSIÇÃO À MEMÓRIA ATUALIZADA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA CREDORA. DIREITO DE MANIFESTAÇÃO QUE ASSISTE À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA OPOSIÇÃO, SEM NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A apresentação de memória de cálculo do débito atualizada, para o prosseguimento do processo de execução, torna necessária nova intimação da executada" (REsp 904.540/RS, rel. Min. Francisco Falcão, j. 27.2.2007). Logo, se tal questionamento, cuja formulação pode se dar por meio de simples petição, já foi realizado, ainda que por meio claramente inadequado, nada obsta o aproveitamento do ato já realizado, em atenção aos princípios da efetividade e da instrumentalidade das formas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044838-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).