APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), JULGADA EM CONJUNTO COM EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA FUNDADA NA MESMA AVENÇA. RECURSO DO BANCO. INSURGÊNCIA CONTRA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), JULGADA EM CONJUNTO COM EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA FUNDADA NA MESMA AVENÇA. RECURSO DO BANCO. INSURGÊNCIA QUANTO Á DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DO MÉTODO PRICE. ACOLHIMENTO INVIÁVEL POR IMPLICAR O MÉTODO EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA APLICAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO NO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. A "tabela price - como é conhecido o sistema francês de amortização - pode ser definida como o sistema em que, a partir do conceito de juros compostos (juros sobre juros), elabora-se um plano de amortização em parcelas periódicas, iguais e sucessivas, considerado o tempo vencido. Nesse caso, as parcelas compor-se-ão de um valor referente aos juros, calculado sobre o saldo devedor amortizado, e outro referente à própria amortização. Trata-se de juros compostos na exata medida em que, sobre o saldo amortizado, é calculado o novo saldo com base nos juros sobre aqueles aplicados, e, sobre este novo saldo amortizado, mais uma vez os juros, e assim por diante". Com isso, de cabida, o alerta de que "Tal sistema, então, constitui-se de um artifício levado a efeito no sentido de disfarçar a aplicação dos juros compostos à dívida pactuada (anatocismo). Os cálculos operacionalizados por meio deste fazem com que se dissimule o real percentual de juros a ser suportado pelo mutuário, de sorte que, à primeira vista, não se percebe, efetivamente, o montante a ser pago, em verdadeiro engodo ao contratante". Por essas razões, convencionada a Tabela Price como fator de amortização do saldo devedor em contrato de Sistema Financeiro de Habitação, incide o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "Descabe a capitalização de juros em contratos de mútuo vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação -SFH, por ausência de expressa previsão legal. Incidência da Súmula 121/STF: 'É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada'". APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), JULGADA EM CONJUNTO COM EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA FUNDADA NA MESMA AVENÇA. RECURSO DO BANCO. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), JULGADA EM CONJUNTO COM EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA FUNDADA NA MESMA AVENÇA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES POSTULANDO A APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO PARA REAJUSTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA LIVRES. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR POR MEIO DA TR, POR FORÇA DA LEI N. 8.177/91. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 295 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Em consonância ao enunciado da súmula 295, em relação à Taxa Referencial (TR) instituída pela Lei n.º 8.177/91, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, desde que "prevista no contrato ou ainda, pactuada a correção pelo mesmo indexador da caderneta de poupança, é possível a utilização da Taxa Referencial, como índice de atualização do saldo devedor, em contrato de financiamento imobiliário" (AgRg nos EDcl no Ag n. 741.542/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 12.06.2006). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039821-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-01-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO OFERTADO PELA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO; REINTEGROU A AUTORA NA POSSE DO BEM; E DETERMINOU O ABATIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) ANTECIPADO DO SALDO DEVEDOR. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE VRG E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO DECORRENTE DA VENDA DO VEÍCULO. VIABILIDADE DO PLEITO SUBSIDIÁRIO, DESDE QUE O SOMATÓRIO DO PRODUTO DA VENDA DO BEM COM OS VALORES QUITADOS A TÍTULO DE VRG DILUÍDO OU ANTECIPADO, DESCONTADAS OUTRAS DESPESAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, ULTRAPASSE O VRG TOTAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA DECLARAR POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR, DESDE QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE SALDO SUPLEMENTAR EM SEU FAVOR, NOS MOLDES ANOTADOS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.083420-9, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, I, DO CPC. APELO DO AUTOR. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO E INFORMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO. PARTE AUTORA QUE CONCORDOU COM O PLEITO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA A PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 503 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A concordância com o ato impugnado ou a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, caracterizam aceitação da decisão, que é causa de não conhecimento do recurso, porque fato impeditivo do poder de recorrer" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043375-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARRAZOADO SUFICIENTE. CENSURA POR PARTE DA RECORRENTE. Se a sentença conta com arrazoado suficiente a ponto de ser alvo de críticas por parte da recorrente, ela não padece de falta de fundamentação e não é nula (art. 93, IX, da CF). CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. É inviável a conversão do julgamento em diligência, para a confecção de nova perícia, se o recorrente, intimado a se manifestar sobre o resultado da prova técnica, não se insurge tempestivamente quanto à sua completude, ou se aquela constante dos autos é suficientemente esclarecedora. INTERDIÇÃO. PRODIGALIDADE. DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO. Não é pródigo, a ponto de ser alvo de interdição por incapacidade para os atos da vida civil, aquele que não dissipa seus bens imoderadamente, não gasta ou destrói desordenadamente seu patrimônio e não se reduz à miséria por sua própria culpa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084153-7, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO GENITOR. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM SUA RESIDÊNCIA. PROVA EXCLUSIVA DA NEGLIGÊNCIA MATERNA. IRRELEVÂNCIA. REVELIA. PERDA DO PODER FAMILIAR ANTERIOR DE 3 FILHOS POR RAZÕES SEMELHANTES. ABANDONO DA FILHA COM A GENITORA. CONHECIMENTO DO QUADRO PERICLITANTE (USO DE CRACK NO LAR, NEGLIGÊNCIA ALIMENTAR E DE CUIDADOS BÁSICOS). AUSÊNCIA PERSISTENTE APÓS A CITAÇÃO. SITUAÇÃO DE ABANDONO CARACTERIZADA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA EXTREMA RECOMENDÁVEL. - A destituição do poder familiar, apesar de medida extrema, mostra-se recomendável quando o quadro probatório demonstra o total descaso do genitor revel com a filha, deixando-a sob os cuidados da mãe em ambiente de severas negligências, sobretudo pela proximidade com o consumo de drogas pesadas, mesmo após a citação, o que configura a hipótese de abandono e torna desnecessário o estudo social ou a produção de outras provas a demonstrar suas condições. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064793-2, de Urussanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. -PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA PLENAMENTE ANALISADA. - "O fato de o acórdão recorrido não examinar todas as questões propostas pelas partes não resulta em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa ao artigo 535 do CPC, desde que os elementos essenciais da lide tenham merecido regular julgamento" (STJ. REsp 725.927/PR, rel. Min. JOSÉ DELGADO, j. 21.06.2005). (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTUADO BASTANTE PARA DECISÃO QUALIFICADA. - Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova anexada mostra-se suficiente ao deslinde qualificado da quaestio, sobretudo em se tratando de matéria eminentemente de direito e se a perícia almejada revela-se desimportante. (3) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRETENSÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. - "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." (Súmula 291 do STJ), fluindo o lapso, via de regra, a partir da data na qual houve o resgate ou se iniciou a suplementação da aposentadoria. Acrescente-se que, "cuidando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas não pagas antes dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançando assim o chamado fundo de direito." (REsp 989.912/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 23/10/2012). (4) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO QUANTO A PARTE DO PEDIDO, EX OFFICIO. GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO ENTRE 1999 E 2000. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO NO PARTICULAR. EXPLICITUDE DO ART. 267, VI, DO CPC. - Considerando que o interesse processual verifica-se pela observância do binômio necessidade-adequação, pertinente o reconhecimento da ausência de tal condição da ação quanto ao pedido de aplicação de correção aos salários de participação que não são levados em consideração na realização do cálculo da aposentadoria suplementar, obtida pela média dos trinta e seis últimos salários de participação, que na hipótese, remontam aos anos de 1996 a 1998. (5) MÉRITO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO ATUALIZADOS PELO ÍNDICE GERAL DE REAJUSTE DOS EMPREGADOS DA ATIVA. PERÍODO DE 1997 E 1998 EM QUE NÃO HOUVE REAJUSTE. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PESSOAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. EXPLICITUDE DO ART. 457 DA CLT. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CÔMPUTO DA RUBRICA. PRECEDENTES. - "Conquanto possa ser válida a correção do salário de participação com base na variação salarial da ativa, se eleito tal critério no estatuto (Cf. Resp 167.338, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 26.06.00, EREsp 297194, j. 05.06.01), de se refutar a pretensão da Sistel em deixar de atualizar as parcelas no período entre dezembro de 1997 a novembro de 1998, à alegação de que naquele intervalo de tempo não houve reajuste de classe. Conferida gratificação, cuja natureza não era indenizatória, evidenciado o acréscimo salarial, a teor do art. 457 da CLT, devendo tal vantagem ser levada em conta no cálculo do salário de benefício do autor. [...]" (TJSC - Apelação Cível n.º 2007.056021-5, da Capital, rela. Desa. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. em 23-09-2008). (6) DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO/RÉ. INACOLHIMENTO. - "É impossível a dedução de percentual relativo à fonte de custeio sobre a diferença a ser paga pela entidade de previdência privada, uma vez que é de sua responsabilidade a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial, provenientes de alterações legislativas ou de ações judiciais." (TJSC - Apelação Cível n. 2011.024409-1, de Joinville, rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. em 15.06.2011). (7) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a pretensão recursal, a sucumbência, recíproca, ainda que em partes díspares, deverá ser estabelecida e redirecionada. (8) HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO E. 111 DA SÚMULA DO STJ. - "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". (enunciado da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça) (9) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau. Rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, j. em 03.05.2007). SENTENÇA COM CORRIGENDA EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024474-4, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. CONTRATO. FINANCIMENTO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. - Tendo a promitente vendedora se comprometido em audiência a buscar solução para financiamento imobiliário, deve entregar a documentação necessária a tanto, obrigação que assumiu ao firmar o compromisso de compra e venda. - O princípio da boa-fé objetiva (Código Civil, artigo 422) impõe aos contratantes dever de lealdade, de modo que, na espécie, incumbe à promitente alienante colaborar para a consecução dos atos necessários para a conclusão do contrato, providenciando a documentação necessária. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063525-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE RESCISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO DEMANDANTE. PARCERIA AVÍCOLA. CRIAÇÃO E ENGORDA DE AVES. PACTO FIRMADO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA DO AJUSTE PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS SATISFEITOS. RESILIÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO COMBINADA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO PELA CONTRATANTE. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO QUE VIGOROU POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DO IMPORTE INVESTIDO NA CONSTRUÇÃO DA GRANJA. INCORPORAÇÃO DA EDIFICAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO ACIONANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063637-3, de Guaramirim, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. MORTE DO AUTOR APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FEITO SUSPENSO. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Ocorrendo o óbito do demandante, o curso do processo fica suspenso, e é fixado prazo para a regularização da capacidade processual. Intimado o procurador da parte e os herdeiros do falecido para tal finalidade, sem que se proceda à habilitação, o feito deve ser extinto, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 267, IV, do CPC). ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004076-4, de Imaruí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO A APENAS UM DOS PEDIDOS. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. O comando judicial que reconhece a ausência de interesse de agir com relação a um dos pedidos formulados na inicial e determina o prosseguimento do feito quanto aos demais constitui-se em decisão interlocutória, e não sentença. Deve, pois, ser impugnado por meio de agravo de instrumento, sendo incabível a interposição de apelação. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para admissão de apelo manejado contra decisão interlocutória, por constituir erro grosseiro. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026113-4, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo retido se inexistente, nas razões ou contrarrazões recursais, pedido expresso de sua apreciação (art. 523, § 1º, do CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. VIA SEM ACOSTAMENTO. APROXIMAÇÃO DO BORDO DA PISTA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. Age com culpa o motorista que, em pista desprovida de acostamento ou faixa especial para bicicletas, conduz o veículo com proximidade suficiente do bordo da pista a ponto de atingir o ciclista que por ali transitava e que tinha preferência de passagem (art. 58 do CTB). DANOS EMERGENTES. RECIBO E CUPOM FISCAL. EXTENSÃO DO PREJUÍZO. PROVA SUFICIENTE. Recibos e cupons fiscais que retratam gastos suportados em decorrência de acidente de trânsito são prova suficiente da extensão dos danos emergentes. LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO POR INCAPACIDADE LABORAL. VALOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. Se inexistente prova dos vencimentos da vítima enquanto ela ainda laborava, o valor da pensão por incapacidade laboral decorrente de ato ilícito (art. 950 do CC) deve corresponder a um salário mínimo (art. 475-Q do CPC). DANOS MORAIS. PERDA DE AUDIÇÃO E DE CAPACIDADE COGNITIVA. COMPLICAÇÕES CONSEQÜENTES AO ACIDENTE QUE EVIDENCIAM O ABALO ANÍMICO. O sofrimento decorrente da perda de audição e da redução da capacidade cognitiva, decorrentes de alterações neurológicas causadas por acidente de trânsito, é suficiente para caracterizar a existência do dano moral. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PERDA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SEGURADORA. ATENUAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO SINISTRO. O segurado não perde o direito à indenização securitária por ter deixado de comunicar a seguradora acerca da ocorrência do sinistro, se não procedeu de má-fé (art. 769, caput, do CC) e se o contrato apenas impõe tal penalidade quando demonstrado que a seguradora poderia mitigar os danos decorrentes do acidente se oportunamente avisada. COBERTURA. DANOS MORAIS: DANOS CORPORAIS. DANOS EMERGENTES E PENSIONAMENTO: DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. VALOR DA APÓLICE CORRIGIDO. Salvo exclusão expressa no certificado de seguro, a cobertura por danos corporais abrange a indenização por danos morais, e o valor dos danos emergentes e da pensão se adequa à cobertura por danos materiais. A obrigação da seguradora é limitada ao valor da apólice, corrigido desde a data da contratação do seguro. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052839-5, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. DIREITOS AUTORAIS. ARRECADAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE RÁDIO COMUNITÁRIA, SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSIÇÃO QUE PREJUDICARIA E/OU INVIABILIZARIA AS ATIVIDADES DE PROMOÇÃO SOCIAL E CULTURAL EXERCIDAS PELO MEIO DE COMUNICAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. DÉBITO INEXIGÍVEL. TRANSMISSÃO DAS COMPOSIÇÕES. PEDIDO DE SUSPENSÃO. INACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES DAS OBRAS, ANTE A FUNÇÃO SOCIAL EXERCIDA PELA RÉ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046106-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA ORA AGRAVANTE, APENAS PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIDA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISUM QUE SE APOIOU EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOMINANTE NESTE AREÓPAGO, PARA MANTER A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE EXAME DA DOCUMENTAÇÃO QUE VEIO ACOSTADA AO PRESENTE RECLAMO INOMINADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.003654-2, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. TEMÁTICA NÃO RECORRIDA NO APELO OFERTADO EM FACE DA SENTENÇA. FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.062707-8, de Urubici, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DOS EMBARGANTES PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. Frente às particularidades especialíssimas do caso concreto, e ante a robusta documentação trazida, merece provimento o recurso para o efeito de deferimento da justiça gratuita, sobretudo para possibilitar que seja tutelada a pretensão jurisdicional de fundo formulada pelos Recorrentes, evitando-se, por conseguinte, eventual negativa à garantia de acesso à Justiça, contemplada constitucionalmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057189-8, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. QUADRO CLÍNICO BEM DELINEADO. PREFACIAL AFASTADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO. RECONHECIMENTO PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO, COM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. PAGAMENTO QUE DEVE RESPEITAR AS DISPOSIÇÕES PACTUADAS. APÓLICE QUE PREVÊ A COBERTURA DO SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MUTUÁRIO QUE, APÓS A NEGATIVA, HONROU COM O ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS SATISFEITAS APÓS O SINISTRO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO JURIDICAMENTE RELEVANTE SUPORTADO PELO AUTOR, CONFIGURANDO-SE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM MERO DISSABOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DOS ARTS. 20, § 3º, E 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034950-0, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO E PERDA DO PODER FAMILIAR. DEFERIMENTO DO PRIMEIRO PLEITO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA GENITORA. RECLAMO OBJETIVANDO DETERMINAÇÃO JÁ DEFERIDA EM OUTRA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não é digno de conhecimento, por falta de interesse recursal, o agravo que busca providência já concedida em outra interlocutória - e não revogada pela combatida - ou que implique em situação menos favorável à recorrente do que aquela estabelecida na decisão recorrida. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. MENOR DE TENRA IDADE RESIDINDO EM PROSTÍBULO. AMBIENTE DE RISCO INTOLERÁVEL. VULNERABILIDADE PATENTE. ALEGADA ALTERAÇÃO DA DINÂMICA FAMILIAR. CONSTRUÇÃO DE NOVO LAR NO TERRENO DA CASA DE DESORDEM. MUDANÇA DE EMPREGO E INSERÇÃO EM CURSO. SITUAÇÃO FÁTICA ESTÁTICA. "O poder familiar é, antes de tudo, um munus público irrenunciável, indelegável e imprescritível, e deve, em princípio, ser exercitado com o maior denodo possível pelos pais" (Apelação Cível n. 2012.074220-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 08-11-2012). A inobservância de tal encargo, sobretudo diante da exposição da infante - que conta atualmente com 6 (seis) meses de idade - a situações de risco intoleráveis, quiçá, irreversíveis à sua formação, pois residente no local de trabalho da genitora (prostíbulo), resulta, ainda que se sustente tratar-se de medida extraordinária, na suspensão do poder familiar. Assim, não basta tencionar modificação da dinâmica familiar se a mudança aparente de habitação não altera coisa alguma, pelo contrário, a exposição é estendida para ambos os locais; não houve procura por novo emprego nem curso profissionalizante; e a genitora continua se prostituindo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067533-3, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. (1) SEGURO HABITACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DA SEGURADORA DE INGRESSO DA CEF NA LIDE E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CAIXA. INTERVENÇÃO LIMITADA E CONDICIONADA. APÓLICE PÚBLICA VINCULADA AO FCVS E RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA. - "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." "2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide." "3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." "4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. [...]" (Edcl e Edcl nos REsp n. 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 10.10.2012) (2) REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. REQUERIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÚTUOS ANTERIORES AO MARCO TEMPORAL ASSENTADO NA TESE REPETITIVA. PRESSUPOSTOS MÍNIMOS À INTERVENÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ASSENTADA. - A admissão da Caixa Econômica Federal como assistente simples em lides que versem seguro habitacional só é possível com a mínima demonstração documental dos pressupostos assentados na tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, no caso inexistente, o que afasta, por conseguinte, a aplicabilidade do enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ao caso, diante da ausência de dúvida razoável da competência. (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015929-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA. (1) CAUÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO REALIZADA PEREMPTORIAMENTE PELO ART. 273 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE, NA ESPÉCIE, COM A CAUSA DE PEDIR DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. - "[...] o art. 273 do Códex Instrumental não exige peremptoriamente a prestação de caução para a concessão da tutela antecipada, ainda mais em casos que envolvam o direito a saúde ou a vida do jurisdicionado." (TJSC. A.I. n. 2007.063150-7, da Capital. Rel.: Des. MAZONI FERREIRA. j. em 14/4/2008). - A prestação de caução é incompatível com a própria causa de pedir da medida antecipatória, que se refere à impossibilidade da autora (que é beneficiária da gratuidade) de exercer seu trabalho e, com isso, auferir renda necessária à sua subsistência e ao custeio de sua reabilitação. (2) RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ART. 273, § 2º, DO CPC. DIREITO À SAÚDE VERSUS PATRIMÔNIO. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. - "A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o instituto da tutela antecipatória não cumprir os fins a que se destina, merecendo o requisito negativo em questão ser mitigado pelos princípios da necessidade e proporcionalidade." (STJ, REsp n. 144.656/ES, rel. Min. ADHEMAR MACIEL. j. em 01.09.1997) DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064387-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHO. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA COMUM. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. - "A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta." (RE 586453, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, DJe-106, de 06-06-2013). (2) DESLIGAMENTO DO EMPREGADOR. LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. - Cumpre à demandada anexar aos autos provas acerca de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Ausente prova acerca da realização do pagamento ou da quitação de empréstimo no momento da rescisão do contrato de trabalho com a instituição financeira empregadora, há reconhecer a existência de dívida e a obrigação de pagá-la. (3) RECURSO DA AUTORA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. - "Inviável sua incidência mensal ante a ausência de prova de pactuação expressa. Juros que, na afirmação do credor, são aplicados de forma linear, mas que embutem, no total da dívida, a contagem de juros sobre juros." (TJRS - Apelação Cível Nº 70051171353, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO, Julgado em 11/10/2012 - grifo nosso). pacto, ademais, firmado antes da vigência da Medida Provisória n. 1.963-17. (4) SUCUMBÊNCIA. PARTIÇÃO RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. - Vencidas autora e ré, de reconhecer-se a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das despesas, de modo a refletir o êxito de cada uma das partes. (5) VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 306 DO STJ. POSSIBILIDADE. - Possível a compensação dos honorários advocatícios nos termos do Enunciado 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Se assim assentou a sentença, em atenção ao referido verbete, há manter o decidido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068129-2, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).