EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ENFERMEIRA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. PREVISÃO LEGAL NOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. REGIME CELETISTA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE MULTIPLICADOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. PERÍODO ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF RE 612358 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 13/08/2010, DJe-159 PUBLIC 27-08-2010) Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA PM/RN. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. A LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. DEMONSTRAÇÃO APENAS PARCIAL DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. DEMONSTRAÇÃO APENAS PARCIAL DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES, NÃO REVOGADAS PELA LCE N.° 515/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. DEMONSTRAÇÃO APENAS PARCIAL DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES, NÃO REVOGADAS PELA LCE N.° 515/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA PM/RN. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. A LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. DEMONSTRAÇÃO APENAS PARCIAL DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: IMPETRANTE FUNCIONÁRIO DA DATANORTE. PRETENSÃO DE RECEBER VENCIMENTOS CONSOANTE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO ESTADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DA DATANORTE CONFORME LCE Nº 228/2002. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL DO ESTADO CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 3º, INCISO II, ALÍNEA B, DA LEI N° 432/210. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE OUTRA LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAMENTAR A SITUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 30, CAPUT, DA MENCIONADA LEI. PUBLICAÇÃO DE LEI NÃO COMPROVADA PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ATO OMISSIVO. PRAZO QUE SE RENOVA A CADA MÊS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DO ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO INSTITUÍDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 432/10. TABELA DE VENCIMENTOS. ANEXO I DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 432/2010 FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO DAS VANTAGENS NO CONTRACHEQUE DOS IMPETRANTES IMEDIATAMENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança com liminar nº 2012.016887-3, Pleno, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julgamento em 10/04/2013 - destaque acrescido) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. IMPETRANTE FUNCIONÁRIA CELETISTA DA EXTINTA DATANORTE. PRETENSÃO DE RECEBER SEUS VENCIMENTOS CONSOANTE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO APTO A ENSE Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO PM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. DEMONSTRAÇÃO APENAS PARCIAL DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA DEMANDA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DO SEU DESVIRTUAMENTO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL DO PRESENTE MANDAMUS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DO ATO APONTADO COMO COATOR. ATO JUDICIAL QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. INEXISTÊNCIA DA LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERÍCIA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. A regra no direito brasileiro é de que o agravo deve ser interposto na forma retida. Cuida-se de exegese do art. 522 do Código de Processo Civil após reforma pela Lei 11.187/2005. Na espécie, os agravantes não lograram demonstrar a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, fazendo-se mister a conversão do agravo de instrumento em retido. Gize-se que a lesão deve ser iminente e concreta, real e não fictícia. In casu, insurge-se a parte contra o indeferimento da prova pericial, não sendo possível desde logo inferir possibilidade de lesão concreta. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067675009, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 10/12/2015) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. QUESTÃO AFETA AO DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTS. 98, I, 148, IV, 208, VII E 209, DA LEI Nº 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMAS QUE SE SOBREPÕEM ÀS DIRETRIZES DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DITADAS PELO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DO ÓRGÃO PLENO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À CRIANÇA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. LEI ESPECIAL. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 98, I, 148, IV, 208, VII E 209, DA LEI Nº 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE MOSSORÓ, SUSCITANTE. (Conflito Negativo de Competência n° 2014.025828-8) Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMBATE SOBRE A APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESCRITA NO ARTIGO 95, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBJETO PRINCIPAL DA DEMANDA VOLTADO À DISCUSSÃO DE DIREITO OBRIGACIONAL, DE NATUREZA PESSOAL. INTENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE APENAS REFLEXO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO FORUM REI SITAE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL. Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE DIAGNOSTICADO COM INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO. NECESSIDADE IMINENTE DE INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA - CTI. NEGATIVA DO ESTADO EM ASSEGURAR A INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VAGAS. RECUSA INCABÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO NA CARTA DA REPÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 E 198 E ART. 2º DA LEI Nº 8.080/90. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE EVIDENCIADA. OBRIGATORIEDADE DO ESTADO ARCAR COM A RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL A SI ATRIBUÍDA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DA REDE PUBLICA OU PARTICULAR. LIMINAR CONFIRMADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM. JUSTIÇA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE NOS TERMOS DA LCE Nº 515/2014. PRAZO TRIENAL PREVISTO PELA MENCIONADA LEI, APÓS SUA PUBLICAÇÃO, PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETIVAR AS PROMOÇÕES DE TODAS AS PRAÇAS QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS. PRAZO AINDA EM CURSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPETRANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO Nº. 7.070/77. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. ART. 29, § 2º DA REFERIDA LEI, QUE ESTABELECE PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS APÓS SUA PUBLICAÇÃO PARA QUE A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS EFETIVEM AS PROMOÇÕES DE TODAS AS PRAÇAS QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA NORMA, INDEPENDETEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRAZO AINDA EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA IMEDIATA DE PROMOÇÃO. AINDA QUE AFASTADA A INCIDÊNCIA DO § 2° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 515/2014 EM RELAÇÃO ÀS PRAÇAS QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, NÃO HÁ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.007917-3, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, Julgamento: 11/11/2015 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. FUNDAMENTO NO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO DA LCE 515/2014. INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE NÃO EXCLUI A PREVISÃO DO ART. 29, § 2º DO MESMO DIPLOMA. PREVISÃO DE PRAZO TRIENAL PARA EFETIVAÇÃO DAS PROMOÇÕES. PRAZO INICIADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI. IMPETRANTES QUE NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DO DIPLOMA ANTERIOR - DECRETO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE SOLDADO/PM À GRADUAÇÃO DE CABO/PM, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO DOBRO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30 DA LCE 515/2014. MODALIDADE EX OFFICIO ADVINDA TÃO SOMENTE COM O NOVEL NORMATIVO, OPORTUNIZANDO, TODAVIA, O PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA EFETIVAÇÃO DOS ATOS PROMOCIONAIS DE PRAÇAS (§2º, ART. 29). IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAMENTO DO JUDICIÁRIO NO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, DE MODO A PRESERVAR A SUA AUTONOMIA. PRETENSÃO CONSTITUTIVA NÃO ALBERGADA PELOS DECRETOS 7.070/77 E 22.244/11, CUJAS PROMOÇÕES SE ACHAM CONDICIONADAS A DIVERSOS CRITÉRIOS, DENTRE ELES, A DISPONIBILIDADE DE VAGAS, NÃO TRANSBORDANDO DA MERA EXPECTATIVA, NEM PODENDO SE COGITAR EM DIREITO ADQUIRIDO, TAMPOUCO VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO LEGISLAR POSITIVAMENTE POR MEIO DA EXTRAÇÃO DE FRAGMENTOS DE NORMATIVOS DISTINTOS, CRIANDO UMA NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA, NUMA VERDADEIRA MISCELÂNEA LEGISLATIVA. EVENTUAL EXAME DO ARGUIDO DIREITO, COM SUBSTRATO NOS ALUDIDOS DECRETOS, QUE DESAGUARIA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, POR SE REVELAR DIVORCIADO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO FORMULADO (PROMOÇÃO EX OFFICIO NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE COM SUPEDÂNEO NA LCE 515/14). DESCABIMENTO DA ANÁLISE DO PLEITO PROMOCIONAL SOB A ÓTICA DOS ANTERIORES NORMATIVOS, VEZ DEMANDAR COGENTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REVOLVIMENTO DE PROVA. DESVIRTUAMENTO DESCABIDO DO EXTREMADO REMÉDIO HERÓICO PARA GARANTIR DIREITOS QUESTIONÁVEIS E PASSÍVEIS DÚVIDAS, REPERCUTINDO, QUIÇÁ, EM AFRONTA AOS PRECEITOS BASILARES DA CARREIRA MILITAR (HIERARQUIA E DISCIPLINA), NOTADAMENTE QUANDO EM CONFRONTO COM OS ATOS PROMOCIONAIS EFETUADOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. SUPLICANTE QUE, NA CASUÍSTICA, SEQUER SE ENCONTRA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, CONFORME DEMONSTRADO NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO IMPETRADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO PERPETRADA PELA AUTORIDADE COATORA. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO VISLUMBRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE, STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. DEN Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSO HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO POSTO DE CABO NÍVEL X. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. ATO ADMINISTRATIVO QUE PROMOVEU O IMPETRANTE À GRADUAÇÃO DE CABO PM, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A NOVA GRADUAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO QUE, AO PRESTAR AS INFORMAÇÕES, DEFENDEU A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PREJUDICAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. ATO ILEGAL E ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Eduardo Pinheiro (Convocado)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUPRIMIDO PELO ENTE MUNICIPAL. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA DEMANDA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DO SEU DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSO HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO POSTO DE CABO NÍVEL X. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. ATO ADMINISTRATIVO QUE PROMOVEU O IMPETRANTE À GRADUAÇÃO DE CABO PM, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A NOVA GRADUAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO QUE, AO PRESTAR AS INFORMAÇÕES, DEFENDEU A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PREJUDICAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. ATO ILEGAL E ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Eduardo Pinheiro (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAICÓ/RN E DA 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O PAGAMENTO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE HORAS EXTRAS E DEMAIS REFLEXOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.153/2009. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ. Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE SOLDADO/PM À GRADUAÇÃO DE CABO/PM, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO DOBRO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30 DA LCE 515/2014. MODALIDADE EX OFFICIO ADVINDA TÃO SOMENTE COM O NOVEL NORMATIVO, OPORTUNIZANDO, TODAVIA, O PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA EFETIVAÇÃO DOS ATOS PROMOCIONAIS DE PRAÇAS (§2º, ART. 29). IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAMENTO DO JUDICIÁRIO NO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, DE MODO A PRESERVAR A SUA AUTONOMIA. PRETENSÃO CONSTITUTIVA NÃO ALBERGADA PELOS DECRETOS 7.070/77 E 22.244/11, CUJAS PROMOÇÕES SE ACHAM CONDICIONADAS A DIVERSOS CRITÉRIOS, DENTRE ELES, A DISPONIBILIDADE DE VAGAS, NÃO TRANSBORDANDO DA MERA EXPECTATIVA, NEM PODENDO SE COGITAR EM DIREITO ADQUIRIDO, TAMPOUCO VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO LEGISLAR POSITIVAMENTE POR MEIO DA EXTRAÇÃO DE FRAGMENTOS DE NORMATIVOS DISTINTOS, CRIANDO UMA NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA, NUMA VERDADEIRA MISCELÂNEA LEGISLATIVA. EVENTUAL EXAME DO ARGUIDO DIREITO, COM SUBSTRATO NOS ALUDIDOS DECRETOS, QUE DESAGUARIA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, POR SE REVELAR DIVORCIADO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO FORMULADO (PROMOÇÃO EX OFFICIO NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE COM SUPEDÂNEO NA LCE 515/14). DESCABIMENTO DA ANÁLISE DO PLEITO PROMOCIONAL SOB A ÓTICA DOS ANTERIORES NORMATIVOS, VEZ DEMANDAR COGENTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REVOLVIMENTO DE PROVA. DESVIRTUAMENTO DESCABIDO DO EXTREMADO REMÉDIO HERÓICO PARA GARANTIR DIREITOS QUESTIONÁVEIS E PASSÍVEIS DÚVIDAS, REPERCUTINDO, QUIÇÁ, EM AFRONTA AOS PRECEITOS BASILARES DA CARREIRA MILITAR (HIERARQUIA E DISCIPLINA), NOTADAMENTE QUANDO EM CONFRONTO COM OS ATOS PROMOCIONAIS EFETUADOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. SUPLICANTE QUE, NA CASUÍSTICA, SEQUER SE ENCONTRA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, CONFORME DEMONSTRADO NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO IMPETRADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO PERPETRADA PELA AUTORIDADE COATORA. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO VISLUMBRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE, STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. DEN Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE NOS TERMOS DA LCE Nº 515/2014. PRAZO TRIENAL PREVISTO PELA MENCIONADA LEI, APÓS SUA PUBLICAÇÃO, PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETIVAR AS PROMOÇÕES DE TODAS AS PRAÇAS QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS. PRAZO AINDA EM CURSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPETRANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO Nº. 7.070/77. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. ART. 29, § 2º DA REFERIDA LEI, QUE ESTABELECE PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS APÓS SUA PUBLICAÇÃO PARA QUE A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS EFETIVEM AS PROMOÇÕES DE TODAS AS PRAÇAS QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA NORMA, INDEPENDETEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRAZO AINDA EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA IMEDIATA DE PROMOÇÃO. AINDA QUE AFASTADA A INCIDÊNCIA DO § 2° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 515/2014 EM RELAÇÃO ÀS PRAÇAS QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, NÃO HÁ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.007917-3, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, Julgamento: 11/11/2015 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. FUNDAMENTO NO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO DA LCE 515/2014. INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE NÃO EXCLUI A PREVISÃO DO ART. 29, § 2º DO MESMO DIPLOMA. PREVISÃO DE PRAZO TRIENAL PARA EFETIVAÇÃO DAS PROMOÇÕES. PRAZO INICIADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI. IMPETRANTES QUE NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DO DIPLOMA ANTERIOR - Relator: Des. Expedito Ferreira