EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE APROVADA NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM, COM HABILITAÇÃO PELO SISU PARA VAGA NO CURSO DE ENGENHARIA QUÍMICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU DE REALIZAÇÃO DO EXAME SUPLETIVO. ATO COATOR QUE NEGOU TAIS DIREITOS COM BASE EXCLUSIVA NO LIMITE ETÁRIO DO ARTIGO 38, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.394/96. ILEGITIMIDADE DO FUNDAMENTO NORTEADOR. ESTUDANTE EMANCIPADA CIVILMENTE. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA TAMBÉM PELA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ARTIGOS 205 E 208, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE PRESERVAR EVENTUAIS DIREITOS JÁ TUTELADOS E CONCRETIZADOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO. GRADUAÇÃO PARA O CARGO DE CABO. EXERCÍCIO DAS NOVAS FUNÇÕES DESDE JULHO DE 2013. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROCEDER À CORRETA ADEQUAÇÃO DOS SUBSÍDIOS AO NOVO CARGO DESEMPENHADO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO PREVISTO PELA LCE Nº 463/12. EVENTUAL ALEGAÇÃO DE ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO CONQUISTADO PELO SERVIDOR. RESSALVA GARANTIDA PELO TEOR DO ART. 22, I, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PERDA DO OBJETO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ATO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA BOA-FÉ. PRETENSO RECONHECIMENTO AO DIREITO DE REMUNERAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO NÃO EFETIVADA. CONCESSÃO PARCIAL DO MANDAMUS. PRECEDENTES. - Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que, expirado o prazo de validade do certame, não assegura a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR PERMANENTE NÍVEL IV E PROGRESSÃO FUNCIONAL COM O CONSEQUENTE REAJUSTE SALARIAL CORRESPONDENTE A NOVA CLASSE. NÃO IMPLANTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. ATO OMISSIVO QUE NÃO ENCERRA TERATOLOGIA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 45 DA LEI Nº 322/06 E DA FEITURA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO POR PARTE DO SERVIDOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO. - O Professor e o Especialista de Educação que se encontram na classe inicial da carreira do magistério e venham adquirir nova titulação, terão direito à promoção desde que, vencido o estágio probatório, não vier a Administração proceder a feitura do ato no ano seguinte àquele em que o servidor encaminhar o requerimento administrativo com os documentos necessários à comprovação da nova titulação, segundo vaticina o art. 45, § 2º, da LCE nº 322/06, o que inocorreu na espécie, já que ao tempo da impetração não havia decorrido o aludido interstício. - Ademais, a progressão funcional depende de avaliação de desempenho do servidor, a qual somente é feita pela Administração anualmente, após o término do estágio probatório. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DE PRECATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL FOI CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR PARA RESTABELECIMENTO DA ORDEM DOS PRECATÓRIOS AO STATUS QUO ANTE (PRIMEIRO E TERCEIRO LUGARES). ALEGADO ACERTO DA MEDIDA PROVIDENCIADA PELO IMPETRADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO FOI EMBASADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSISTÊNCIA. EFETIVA PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. ATO COMISSIVO COATOR PROFERIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CONTRAPOSIÇÃO À MATÉRIA MERITÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, SEM OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE RISCO À SATISFAÇÃO DO DIREITO. VERBA INCLUÍDA EM ORÇAMENTO E DISPONIBILIZADA PARA PAGAMENTO. RESPEITO AOS PRIMADOS DA COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ENFERMEIRA. PROFISSIONAL DA SAÚDE ESTADUAL. CUMULATIVIDADE DE CARGOS PÚBLICOS COMPATÍVEIS ENTRE SI. VIABILIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO RECOLHIMENTO DO FRMP. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO. MÉRITO: PROFISSIONAL DA SAÚDE. VÍNCULOS ESTADUAL E FEDERAL. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL EM REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO COM A ADEQUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO RESPECTIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. 1 - In casu, o art. 37, inciso XVI, alínea c da Carta Magna Federal, excepciona, a acumulação de cargos quando existe compatibilidade de horários. 2 - A LCE nº 333/2006, em seu art. 20, inciso II, prevê expressamente a possibilidade do ocupante do cargo do Grupo Ocupacional Saúde Pública, da Secretaria de Estado da Saúde Pública, cumprir jornada de trabalho de 30 horas semanais, com direito a perceber a denominada gratificação de atividade estadual - GAEST, de acordo com o seu grau de escolaridade, conforme art. 28, incisos I ao III, da referida Lei Complementar. 3 - Implantada essa gratificação, impõe-se o automático cancelamento da outra, conhecida como jornada especial de saúde - JES, face à impossibilidade de sua acumulação Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADA E NOMEADA NO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CONVOCAÇÃO PARA POSSE EXCLUSIVAMENTE REALIZADA PELA IMPRENSA OFICIAL. DECURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E O ATO DE NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIREITO DA IMPETRANTE DE SER CONVOCADA PESSOALMENTE, A DESPEITO DA PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A jurisprudência do Pleno deste Tribunal, perfilhando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é assente no sentido de que, quando transcorrido grande lapso temporal entre a publicação da homologação do resultado final do certame e a convocação do candidato para apresentar a documentação e preencher a vaga a que tem direito, não basta a divulgação por Diário Oficial, mesmo quando esta é a única forma de divulgação prevista no edital, sendo necessária a convocação pessoal do aprovado para o provimento do cargo público. 2. Precedentes do STJ (AgRg no RMS 34.211/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 30/11/2012; MS 15.450/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 12/11/2012; RMS 34.304/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/09/2011, DJe 14/09/2011) e desta Corte (Mandado de Segurança Com Liminar n° 2014.019795-9, Relator Desembargador Saraiva Sobrinho, Redator para o acórdão Desembargador Virgílio Macedo Jr, Tribunal Pleno, j. 28/01/2015; Mandado de Segurança com Liminar n° 2013.008312-1, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 19/03/2014; Mandado de Segurança n° 2013.004310-3, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Pleno, j. 05/02/2014; Remessa Necessária n° 2013.004429-1, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 15/08/2013; Apelação Cível e Reexame Necessário n° 2013.0056 Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA 3ª VARA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CAUSA CUJO VALOR NÃO EXCEDE O LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA NAO INSERIDA NAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS REFERIDOS JUIZADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSOLIDADA PELA SÚMULA 501. DO STF. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. POSSIBILIDADE DE ENTE PÚBLICO FEDERAL FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta quando o valor da causa não exceder o limite de sessenta (60) salários mínimos e a demanda não estiver compreendida no rol de ações excluídas da sua competência. 2. Ademais, considerando que compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e julgamento das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, não há dúvida de que, no caso sob análise, por força do comando constitucional já referido (art. 109, I da CF) e notadamente da Súmula 501, do STF, inexiste óbice para o INSS (Autarquia Federal) figurar no polo passivo de ação proposta perante o Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública, quando o valor da causa não exceder sessenta (60) salários mínimos. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MANEJADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. - Pela redação do art. 32, inciso IX da LCE nº 165/99, está excluída a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, para processar e julgar a demanda originária. - A participação do INSS, na qualidade de réu, também, exclui a competência do Juízo de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. - Constatada a incompetência dos Juízos suscitante e suscitado, é perfeitamente possível, nos termos da jurisprudência do STJ, o reconhecimento da competência de Juízo estranho ao conflito. - Em se tratando de causa relativa à concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a competência é da Vara Cível, ainda que promovida contra autarquia federal (INSS). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA MOVIDA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. VALOR DA CAUSA ABAIXO DOS 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA CONJUNTA E COESA DOS DISPOSITIVOS EMANADOS DA NORMA FEDERAL DE REGÊNCIA (LEI Nº 12.153/2009). AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO PODE SER PARTE EM PROCESSOS QUE TRAMITAM JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º, CAPUT, C/C ARTIGO 5º, II, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (...). (CC nº 2014.017109-6. Relator Juiz Convocado Nilson Cavalcanti. j. em 14/01/2015). Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. PLEITO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO MÊS A MÊS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS. AUMENTO DE NÍVEL REMUNERATÓRIO DECORRENTE DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE A UM NÍVEL REMUNERATÓRIO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE QUE EXIGE PERÍODO DE 04 (QUATRO ANOS). REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES ATRIBUIU AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS A REGULAMENTAÇÃO, O QUAL, ESTABELECEU INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 04 (QUATRO) ANOS NA MESMA CLASSE E CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. IMPETRANTES QUE NÃO REQUERERAM NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES NÚMEROS 122/1994 E 420/2010. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ICMS. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPASSE INTEGRAL AO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN DAS PARCELAS QUE LHES SÃO DEVIDAS DO ICMS SEM DEDUÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS PROMOVIDOS PELO ESTADO. RECEITA TRIBUTÁRIA QUE PERTENCE, POR DIREITO PRÓPRIO, AO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MEIO INAPROPRIADO. QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE DEVIDAMENTE ANALISADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: 1. TRIBUTO. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Programa de incentivo fiscal estadual. Concessão de crédito presumido sobre a parte pertencente aos municípios. Burla à sistemática constitucional de repasse das cotas municipais. Inadmissibilidade. Suspensão de tutela antecipada rejeitada. Agravo regimental improvido. Precedente. A concessão, pelos Estados, de crédito presumido sobre ICMS não pode alcançar a cota constitucional de 25% que pertence aos municípios. 2. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. Agravo regimental. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 283. Agravo improvido. Não colhe recurso que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida. (STA 451 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011).(grifos acrescidos) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA E PELO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO RECEBIDOS COMO RECURSOS DE AGRAVO - RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO Relator: Juíza Ana Nery Lins de Oliveira Cruz (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE NO DECRETO 23.627/2013. ILEGALIDADE DO ATO CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DECLARAÇÃO EXPRESSA DO CHEFE IMEDIATO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO QUE BUSCA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇA PRÊMIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO DA NEGATIVA NO DECRETO ESTADUAL N.º 23.627/2013, QUE ESTABELECEU MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (Mandado de Segurança n° 2014.023559-6, Relator p/ Acórdão: Desembargador João Rebouças, Pleno do TJRN, Julgamento: 25/03/2015 - grifos acrescidos) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ARGUMENTO AUTORAL DE QUE A ANTIGUIDADE ESTÁ ATRELADA AO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DOS MILITARES. PREMISSA EQUIVOCADA. VÁRIOS FATORES COMO LICENÇA E AFASTAMENTOS QUE PODEM INFLUENCIAR NA POSIÇÃO NA CARREIRA MILITAR CONTROVERTIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE ANTIGUIDADE DOS SOLDADOS, QUANDO DA CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE NIVELAMENTO PARA CABOS DA PM/RN, QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. AMPLIAÇÃO DA DISCUSSÃO QUE ENCONTRA OBICE NA IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA DO MANDAMUS. PRECEDENTES DO TJ/RN. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE ENFERMEIRA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANTO À NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE, ORA RECORRENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível n° 2014.021107-7. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 26/05/2015) (Grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DECORRENTE DE REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APODI/RN. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI EVIDENCIADA NOS AUTOS. JURADOS INTIMIDADOS POR PARENTES DO ACUSADO. IDENTIFICAÇÃO DA GENITORA DO ACUSADO COMO PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELAS INTIMIDAÇÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANUÊNCIA DO PRÓPRIO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESAFORAMENTO DO JÚRI POPULAR DA COMARCA DE APODI/RN PARA A COMARCA DE MOSSORÓ/RN. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE DESLOCAMENTO TERRITORIAL DE UMA COMARCA PARA OUTRA A FIM DE QUE NESTA SEJA REALIZADO O JULGAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENOTAM A DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI, AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA, ALÉM DE EXISTÊNCIA DE CLAMOR PÚBLICO. ACUSADO QUE PERTENCE A FAMÍLIA DOS CARNEIRO, BASTANTE TEMIDA NA LOCALIDADE, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE CRIMES VIOLENTOS PRATICADOS. DIVERSOS MEMBROS DA REFERIDA FAMÍLIA QUE AINDA RESIDEM NA CIDADE, OCASIONANDO MAIS TEMOR AOS JURADOS. INFORMAÇÕES DA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMAM AS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DA COMARCA DE CARAÚBAS/RN PARA A COMARCA DE NATAL/RN. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Pedido de Desaforamento n° 2013.001145-0. Relator: Des. Ibanez Monteiro. Julgamento: 08/04/2015) (Grifos) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 427 DO CPP. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E A SEGURANÇA DO RÉU E DE TODOS OS QUE PARTICIPEM DO JULGAMENTO. INFORMAÇÕES FAVORÁVEIS DO JUÍZO DA COMARCA. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO ART. 70 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTUITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DO FATOR MULTIPLICADOR A QUALQUER TEMPO DE TRABALHO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO E A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam para o fim de rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade no julgamento. 2. Consoante o § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, com a alteração promovida pelo Decreto nº 4.827/2003, é possível a aplicação do fator multiplicador ao trabalho prestado em qualquer período. 3. Conforme o entendimento firmado por este Tribunal de Justiça, o lapso prescricional inicia-se a partir da negativa do Poder Público em reconhecer administrativamente o direito do impetrante, ora embargado. 4. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 758.524/MG, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 19/02/2009, DJe 23/03/2009; AgRg no REsp 1105770/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 23/02/2010, DJe 12/04/2010) e do TJRN (EDcl em EDcl em MS nº 2014.003490-1, Rel. Juiz Convocado Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, Tribunal Pleno, j. 12/11/2014; EDCl em MS nº 2013.017583-3, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 11/06/2014). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL E DA 20ª VARA CÍVEL DE NATAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO. EMPRESA LOCATÁRIA NOTIFICADA PELO LOCADOR PARA DESOCUPAR O IMÓVEL DURANTE A VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO. NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA. ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013-TJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE NATAL, ORA SUSCITADO. Art. 5º Ampliar a competência da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, renomeada para 20ª Vara Cível da Comarca de Natal, e da 20ª Vara Cível da Comarca de Natal, renomeada para 21ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos termos do artigo 1º desta Resolução, para que passem a processar e julgar, também privativamente, as ações possessórias, as ações reivindicatórias e as de imissão de posse, todas de natureza imobiliária. §1º As ações possessórias, reivindicatórias e as de imissão de posse distribuídas a partir de 01 de janeiro de 2013, e atualmente em trâmite nas demais Varas Cíveis, serão redistribuídas para as 20ª e 21ª Varas, na seguinte forma: a) processos com terminação 1, 3, 5, 7 e 9 serão redistribuídos para a 20ª Vara; b) processos com terminação 2, 4, 6, 8 e 0 serão redistribuídos para a 21ª Vara; Relator: Juiz Cicero Macêdo (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS PREVISTOS NO ART. 30 DA LCE Nº 515/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU NO DECRETO ESTADUAL 23.627/2013. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EX OFFICIO. GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS LEGAIS. REAJUSTE PECUNIÁRIO ASSEGURADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS EXCEPCIONADAS PELO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/2000. IMPOSSIBILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO WRIT, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 269 E 271 DO STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (Mandado de Segurança n° 2015.005842-3, Relator: Desembargador João Rebouças, Tribunal Pleno, Julgamento: 22/07/2015 - destaques acrescidos) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS PREVISTOS NO ART. 30 DA LCE Nº 515/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU NO DECRETO ESTADUAL 23.627/2013. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EX OFFICIO. GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS LEGAIS. REAJUSTE PECUNIÁRIO ASSEGURADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS EXCEPCIONADAS PELO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/2000. IMPOSSIBILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO WRIT, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 269 E 271 DO STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (Mandado de Segurança n° 2015.005842-3, Relator: Desembargador João Rebouças, Tribunal Pleno, Julgamento: 22/07/2015 - destaques acrescidos) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS PREVISTOS NO ART. 30 DA LCE Nº 515/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU NO DECRETO ESTADUAL 23.627/2013. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EX OFFICIO. GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS LEGAIS. REAJUSTE PECUNIÁRIO ASSEGURADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS EXCEPCIONADAS PELO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/2000. IMPOSSIBILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO WRIT, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 269 E 271 DO STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (Mandado de Segurança n° 2015.005842-3, Relator: Desembargador João Rebouças, Tribunal Pleno, Julgamento: 22/07/2015 - destaques acrescidos) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE BIOMÉDICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. AJUIZAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho