EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE CORRETO ENQUADRAMENTO E DE IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR E DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RN (LCE Nº 432/2010). NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE BRAVURA PRETENSA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO NA GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO SUSCITADA PELA RELATORA. AUTORIDADE QUE EFETIVAMENTE EXPEDIU ATO DE PROMOÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO INERENTE À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. OMISSÃO FUNDAMENTADA UNICAMENTE NOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO PODE SER UTILIZADA PARA ELIDIR DIREITO ASSEGURADO POR LEI. PLEITO DE QUE OS EFEITOS DA PROMOÇÃO RETROAJAM À DATA INDICADA NA SINDICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. CONSONÂNCIA PARCIAL COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Juíza Virgínia de Fátima Marques Bezerra (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA PELO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO. FARMACÊUTICO. REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE NO DECRETO 23.627/2013. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL COM O AFASTAMENTO DO SERVIDOR. ILEGALIDADE DO ATO CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO QUE BUSCA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇA PRÊMIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO DA NEGATIVA NO DECRETO ESTADUAL N.º 23.627/2013, QUE ESTABELECEU MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (Mandado de Segurança n° 2014.023559-6, Relator p/ Acórdão: Desembargador João Rebouças, Pleno do TJRN, Julgamento: 25/03/2015 - grifos acrescidos) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PLEITO MANDAMENTAL QUE VISA À CONCESSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO, FUNDAMENTADA NO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Conforme restou consignado na decisão monocrática, o impetrante não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar, de plano, por meio da pré-constituição de provas irrefutáveis e incontrovertidas, a existência do alegado direito líquido e certo. 2. A Identidade Funcional acostada à exordial, na hipótese dos autos, serve apenas para informar o tempo em que o policial ingressou na Corporação, sendo insuficiente, entretanto, para demonstrar se ele estava em efetivo exercício, como exige a Lei de regência da promoção pretendida. 3. Decisum mantido por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PLEITO MANDAMENTAL QUE VISA À CONCESSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO, FUNDAMENTADA NO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Conforme restou consignado na decisão monocrática, o impetrante não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar, de plano, por meio da pré-constituição de provas irrefutáveis e incontrovertidas, a existência do alegado direito líquido e certo. 2. A Identidade Funcional acostada à exordial, na hipótese dos autos, serve apenas para informar o tempo em que o policial ingressou na Corporação, sendo insuficiente, entretanto, para demonstrar se ele estava em efetivo exercício, como exige a Lei de regência da promoção pretendida. 3. Decisum mantido por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. DIREITO DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE GEORGINO AVELINO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS GREVISTAS AOS POSTOS DE TRABALHO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO ENFRENTAM O PRINCIPAL FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA: MOVIMENTO SEM JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RECUSA CONCRETA DO MUNICÍPIO QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO REIVINDICADO PELOS SERVIDORES. ATIVIDADE NOTORIAMENTE RELACIONADA A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE, SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA PROVER CARGO PÚBLICO. ARTIGO 64, INCISO XIX, e PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO JÁ EXPIRADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR COMO GARANTIA PLENA E DEFINITIVA DO DIREITO REIVINDICADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO ESTADUAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM APLICAÇÃO DE REDUTOR ANTE O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE CONTRACHEQUES OU QUALQUER OUTRA PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DURANTE TODO O PERÍODO DE TEMPO REQUERIDO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: IMPETRANTE FUNCIONÁRIO DA EXTINTA DATANORTE. PRETENSÃO DE RECEBER VENCIMENTOS CONSOANTE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO ESTADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DA DATANORTE CONFORME LCE Nº 228/2002. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL DO ESTADO CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 3º, INCISO II, ALÍNEA B, DA LEI N° 432/210. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE OUTRA LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAMENTAR A SITUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 30, CAPUT, DA MENCIONADA LEI. PUBLICAÇÃO DE LEI NÃO COMPROVADA PELO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ATO OMISSIVO. PRAZO QUE SE RENOVA A CADA MÊS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DO ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO INSTITUÍDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 432/10. TABELA DE VENCIMENTOS. ANEXO I DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 432/2010 FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO DAS VANTAGENS NO CONTRACHEQUE DOS IMPETRANTES IMEDIATAMENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança com liminar nº 2012.016887-3, Pleno, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julgamento em 10/04/2013 - destaque acrescido) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. IMPETRANTE FUNCIONÁRIA CELETISTA DA EXTINTA DATANORTE. PRETENSÃO DE RECEBER SEUS VENCIMENTOS CONSOANTE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO APTO A ENSEJAR MANDADO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PRELIMINAR DE NÃO NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ART. 12, 13 E 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Como se sabe, o mandado de segurança não comporta dilação probatória, uma vez que pressupõe a existência de direito líquido e certo aferível por prova pré-constituída, a qual é condição da ação mandamental, haja vista ser ela imprescindível para verificar a existência e delimitar a extensão do direito líquido e certo afrontado ou ameaçado por ato da autoridade impetrada, de modo que, sem a demonstração dos fatos mediante provas pré-constituídas - hipótese dos autos -, não se admite o manuseio do mandado de segurança. 2. Na espécie, não há prova de que o impetrante cumpriu, nos termos do art. 30 e seu parágrafo único, o dobro do interstício mínimo exigido para a sua promoção ex officio. Isso porque, embora se consiga entender que ele já possui mais dez (10) anos no cargo de Soldado da PM, não se pode afirmar, entretanto, que, nesse tempo, estivesse ele em efetivo exercício, como previu o legislador ordinário, condição esta somente aferível, mediante certidão circunstanciada do Setor de Pessoal da Companhia ou por meio da Ficha Funcional do impetrante. 3. A Identidade Funcional, no caso concreto, serve apenas para informar o tempo em que o policial ingressou na Corporação, sendo insuficiente, entretanto, para demonstrar se ele estava em efetivo exercício, como exige a Lei de regência. 4. Ademais, dos documentos que instruem a exordial, não existem informações que permitam aferir se o impetrante superou as condições impeditivas previstas nos arts. 12 e 13 da LCE nº 515/2014, condicionantes que são para qualquer promoção Relator: Juiz Ricardo Procópio (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PROMOÇÃO EX OFÍCIO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR PARA O POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INADMITIU O MANDAMUS POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INAPROPRIADA. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2015.011500-8/0001.00. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 26/08/2015) (grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR. NEGATIVA POR PARTE DE SECRETÁRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DIREITO SUBJETIVO DE TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR COM BASE NO PRINCÍPIO DA UNIDADE FAMILIAR. PRECEDENTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Governador, tendo em vista que a decisão que negou o pedido administrativo foi subscrita pelo Secretário de Saúde, bem como porque é da competência deste último a coordenação da administração estadual, nos termos do art. 66, I, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 2. Diante da transferência do cônjuge, o servidor público estadual tem direito subjetivo à sua remoção para a mesma localidade, em respeito à unidade familiar como bem tutelado constitucionalmente, não podendo a Administração negar tal pedido com base na inexistência de vaga ou interesse público. 3. Precedente desta Corte (MS 2014.009023-9, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 08/10/2014) e do Superior Tribunal de Justiça (RMS 11767/RS, da 5ª Turma do STJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 16.04.2001). 4. Concessão da segurança. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À IMPLANTAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DE PERCENTUAL DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - GPS E GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE DIFÍCIL FIXAÇÃO - GEDF. PROVA PERICIAL DE NATUREZA. COMPLEXA. DIVERGÊNCIA DO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO DO ART. 10 DA LEI Nº 12.153/2009. RITO DOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Relator: Juiz Ricardo Procópio (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RN SUSCITADAS DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DE PERMANECER NA ATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO OMISSIVO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS DA SAÚDE E DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA PROVER CARGO PÚBLICO. ARTIGO 64, INCISO XIX, e PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE BIÓMEDICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO E CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO JÁ EXPIRADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR COMO GARANTIA PLENA E DEFINITIVA DO DIREITO REIVINDICADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juíza Ada Galvão (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE BIOMÉDICO DO QUADRO EFETIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO JÁ EXPIRADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR COMO GARANTIA PLENA E DEFINITIVA DO DIREITO REIVINDICADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juíza Ada Galvão (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. IMPETRANTES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS APTOS A ENSEJAR A PROMOÇÃO. DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2011. DIREITO ADQUIRIDO. RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 29, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. NORMA DE CARÁTER GERAL E AUTÔNOMO EXPOSTA NO CORPO DO TEXTO COMO REGRA VINCULADA. ATECNIA LEGISLATIVA E VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DA CABEÇA DO ARTIGO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTADA APENAS EM PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E NO ALCANCE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS NO ART. 40, §19 DA CF C/C ART. 66 DA LCE Nº 308/05. SERVIDOR QUE ATINGIU AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. IMPLANTAÇÃO DA VERDA DEVIDA. OMISSÃO. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS EXCEPCIONADAS PELO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/2000. IMPOSSIBILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DO MANDAMUS. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. - Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que, reconhecendo o direito ao abono de permanência, ante o preenchimento dos requisitos legais, não procede à implantação da verba devida. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO: ATO COATOR OMISSIVO, RELACIONADO A OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO PARQUET: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO PLEITEADO. AUTORIDADE QUE RECONHECE O DIREITO E DEMONSTRA NOS AUTOS A ADOÇÃO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS QUE LHE ERAM PERTINENTE. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS AUTORIDADES. ACOLHIMENTO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM A OBSERVÂNCIA DE PROMOÇÃO EFETIVADA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O NOVO MODELO REMUNERATÓRIO COM BASE NA PROMOÇÃO DE CABO PM A 3º SARGENTO PM. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. IMPLANTAÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COM EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juíza Ada Galvão (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMARCA DE NATAL-RN. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. ART. 109, I., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS REFERIDOS JUIZADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS. ART. 5º, INCISO II DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA COMARCA DE NATAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 63/2013-TJ ART. 8º. PRECEDENTES DA CORTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1 - O art. 5º da Lei nº 12.153/2009 não inclui a União e suas autarquias para figurarem dentre os legitimados no polo passivo no Juizado Especial da Fazenda Pública, contemplando apenas os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como, autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas às citadas pessoas jurídicas de direito público interno. 2 - A teor do disposto no art. 8º da Resolução 063/2013-TJRN, resta assente que a competência para as causas acidentárias contra o INSS, no âmbito da comarca de Natal-RN, é das Varas da Fazenda Pública. Relator: Juiz Ricardo Procópio (Convocado)