EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO PM. PROMOÇÃO DE PRAÇAS: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RELATIVA AO ART. 29, § 2º DA LEI ESTADUAL Nº 515/2014. NORMA QUE NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2011. PRETENDIDA PROMOÇÃO EX OFFICIO AO POSTO DE 1º SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA INTERPRETAÇÃO ASSENTADA PELO PLENO. PRAZO DE TRÊS ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO IMPLEMENTAR AS PROMOÇÕES COM BASE NA LEI Nº 515/2014. AFASTAMENTO DA NORMA SOMENTE NOS CASOS EM QUE O PRAÇA PREENCHA OS REQUISITOS DO DECRETO Nº 7.070/1977. CASO CONCRETO QUE REVELA O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO § 1º DO ART. 23 DO DECRETO 7.070/1977. PRAZO DE 10 ANOS NA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DAS VAGAS DISPONÍVEIS. NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DISSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS QUINZE ANOS DE SERVIÇO ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE 515/2014. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NÍVEL DE COMPORTAMENTO EXIGIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS QUINZE ANOS DE SERVIÇO ATÉ O MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LCE 515/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO PM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO RIO GRANDE DO NORTE E DO DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO RELATOR. ATO DE COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO A QUAL É VINCULADO O MILITAR. PREVISÃO CONTIDA NO § 1º DO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 515/2014. IMPETRANTE QUE ATUA COMO 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PROMOÇÃO DE PRAÇAS: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RELATIVA AO ART. 29, § 2º DA LEI ESTADUAL Nº 515/2014. NORMA QUE NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2001. PRETENDIDA PROMOÇÃO EX OFFICIO AO POSTO DE 1º SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA INTERPRETAÇÃO ASSENTADA PELO PLENO. PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO IMPLEMENTAR AS PROMOÇÕES COM BASE NA LEI Nº 515/2014. AFASTAMENTO DA NORMA SOMENTE NOS CASOS EM QUE O PRAÇA PREENCHA OS REQUISITOS DO DECRETO Nº 7.070/1977. CASO CONCRETO QUE REVELA O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO § 1º DO ART. 23 DO DECRETO 7.070/1977. PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS NA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DAS VAGAS DISPONÍVEIS. NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DISSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS QUINZE ANOS DE SERVIÇO ATÉ O MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LCE 515/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS QUINZE ANOS DE SERVIÇO ATÉ O MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LCE 515/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. ATO ADMINISTRATIVO QUE PROMOVEU O IMPETRANTE À GRADUAÇÃO DE CABO PM, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A NOVA GRADUAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. ACOLHIMENTO. GOVERNADOR DO ESTADO QUE, AO PRESTAR AS INFORMAÇÕES, DEFENDEU A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MÉRITO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. ATO ILEGAL E ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. ATO ADMINISTRATIVO QUE PROMOVEU O IMPETRANTE À GRADUAÇÃO DE CABO PM, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A NOVA GRADUAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO QUE, AO PRESTAR AS INFORMAÇÕES, DEFENDEU A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PREJUDICAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. ATO ILEGAL E ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENC Relator: Juíza Berenice Capuxu (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS QUINZE ANOS DE SERVIÇO ATÉ O MOMENTO DA DA VIGÊNCIA DA LCE 515/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. PROMOÇÃO DE PRAÇAS: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RELATIVA AO ART. 29, § 2º DA LEI ESTADUAL Nº 515/2014. NORMA QUE NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2001. PRETENDIDA PROMOÇÃO EX OFFICIO AO POSTO DE SUBTENENTE. IMPOSSIBILIDADE. NOVA INTERPRETAÇÃO ASSENTADA PELO PLENO. PRAZO DE TRÊS ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO IMPLEMENTAR AS PROMOÇÕES COM BASE NA LEI Nº 515/2014. AFASTAMENTO DA NORMA SOMENTE NOS CASOS EM QUE O PRAÇA PREENCHA OS REQUISITOS DO DECRETO Nº 7.070/1977. CASO CONCRETO QUE REVELA O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 2º DO ALUDIDO DECRETO. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DAS VAGAS DISPONÍVEIS. NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO MISTO DE ANTIGUIDADE-MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROMOÇÃO PERQUIRIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DISSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO: AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA O ATO DE PROMOÇÃO DE PRAÇA MILITAR. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO GOVERNADOR. MÉRITO: PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS QUINZE ANOS DE SERVIÇO ATÉ O MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LCE 515/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS QUINZE ANOS DE SERVIÇO ATÉ O MOMENTO DA DA VIGÊNCIA DA LCE 515/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO PM. PROMOÇÃO DE PRAÇAS: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RELATIVA AO ART. 29, § 2º DA LEI ESTADUAL Nº 515/2014. NORMA QUE NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2001. PRETENDIDA PROMOÇÃO EX OFFICIO AO POSTO DE 1º SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA INTERPRETAÇÃO ASSENTADA PELO PLENO. PRAZO DE TRÊS ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO IMPLEMENTAR AS PROMOÇÕES COM BASE NA LEI Nº 515/2014. AFASTAMENTO DA NORMA SOMENTE NOS CASOS EM QUE O PRAÇA PREENCHA OS REQUISITOS DO DECRETO Nº 7.070/1977. CASO CONCRETO QUE REVELA O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO § 1º DO ART. 23 DO DECRETO 7.070/1977. PRAZO DE 10 ANOS NA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DAS VAGAS DISPONÍVEIS. NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS QUINZE ANOS DE SERVIÇO ATÉ O MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LCE 515/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. PROMOÇÃO JÁ EFETIVADA. PERDA APENAS PARCIAL DE OBJETO. IMPETRAÇÃO QUE TAMBÉM INTENTA A GARANTIA DE EFEITOS RETROATIVOS, PARA FINS DE ANOTAÇÃO FUNCIONAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS QUINZE ANOS DE SERVIÇO ATÉ O MOMENTO DA DA VIGÊNCIA DA LCE Nº 515/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS QUINZE ANOS DE SERVIÇO ATÉ O MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LCE 515/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS QUINZE ANOS DE SERVIÇO ATÉ O MOMENTO DA DA VIGÊNCIA DA LCE 515/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS QUINZE ANOS DE SERVIÇO ATÉ O MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LCE 515/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS QUINZE ANOS DE SERVIÇO ATÉ O MOMENTO DA DA VIGÊNCIA DA LCE 515/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA PATENTE. PROMOÇÃO EFETIVADA SEM A IMPLANTAÇÃO DO SOLDO EQUIVALENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA NAS INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. ATO DE COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO. MÉRITO. O PAGAMENTO DO SOLDO DE ACORDO COM A NOVA PATENTE É ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU NO DECRETO ESTADUAL Nº 23.627/2013. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.Administração que, apesar de reconhecer o direito à percepção dos vencimentos, não garante ao impetrante a complementação salarial correspondente à nova patente, para a qual foi promovido. 2. Deixar a aplicação de uma lei à discricionariedade da Administração, sob o argumento de que excede o limite de despesa de pessoal do Estado, consistiria na criação de um meio antijurídico de retirar a eficácia de norma vigente e válida. 3. Os limites relacionados às despesas com pessoal de ente público previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Decreto Estadual nº 23.627/2013 não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos de servidor público de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei. 4. Concessão da segurança. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE BRAVURA PRETENSA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO NA GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO SUSCITADA PELA RELATORA. AUTORIDADE QUE EFETIVAMENTE EXPEDIU ATO DE PROMOÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO INERENTE À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. OMISS Relator: Juíza Sandra Elali (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE J, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/06. IMPETRANTE COM MAIS DE 20 ANOS NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. TEMPO QUE NÃO É O ÚNICO REQUISITO PARA A PROGRESSÃO. FICHA FUNCIONAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE UMA PROMOÇÃO VERTICAL EM MOMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 45, § 4º, DA LCE 322/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O ato impugnado é de competência do Secretário de Administração Estadual, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 163/99, que organiza o Poder Executivo do Estado do RN, de modo que deve ser excluído do polo passivo o Governador do Estado, parte ilegítima na ação. 2. Nos termos do artigo 45, § 4º, da LCE 322/2006, a ocorrência de promoção vertical na carreira, em decorrência da obtenção de titulação pelo profissional, ensejará o seu enquadramento no Nível e Classe/Referência cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação, no Nível e Classe anteriormente ocupados, não sendo assegurada a manutenção da classe/referência anteriormente ocupada, por ausência de previsão legal. 3. O direito líquido e certo alegado pelo impetrante na inicial não se revela, uma vez que a promoção entre os níveis (de PN-I para PN-III), ocorrida após a edição da LCE nº 322/2006), não assegura a manutenção da classe até então ocupada. 4. Julgados desta Corte (Mandado de Segurança n° 2015.008906-4, Relator Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. em 27/01/2016; Mandado de Segurança n° 2014.019502-7, Relator Desembargador Cornélio Alves, Tribunal Pleno, j. em 27/01/2016). 5. Denegação da segurança, em dissonância com o parecer do Ministério Público. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO HO Relator: Juíza Sandra Elali (Convocada)