EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I - Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. II - Agravo regimental desprovido. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMARCA DE NATAL-RN. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. ART. 109, I., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS REFERIDOS JUIZADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS. ART. 5º, INCISO II DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA COMARCA DE NATAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 63/2013-TJ ART. 8º. PRECEDENTES DA CORTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1 - O art. 5º da Lei nº 12.153/2009 não inclui a União e suas autarquias para figurarem dentre os legitimados no polo passivo no Juizado Especial da Fazenda Pública, contemplando apenas os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como, autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas às citadas pessoas jurídicas de direito público interno. 2 - A teor do disposto no art. 8º da Resolução 063/2013-TJRN, resta assente que a competência para as causas acidentárias contra o INSS, no âmbito da comarca de Natal-RN, é das Varas da Fazenda Pública. Relator: Juiz Ricardo Procópio (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. ATO ADMINISTRATIVO QUE PROMOVEU O IMPETRANTE À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO PM, NÍVEL VIII, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO OCUPADO E NÍVEL REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE. ATO ILEGAL E ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - Esta Egrégia Corte de Justiça, ao apreciar hipóteses análogas a que se põe em julgamento, já firmou orientação no sentido de que todo servidor público tem o direito de perceber a remuneração correspondente ao cargo que ocupa, razão pela qual se o impetrante está recebendo subsídio inferior ao que faz jus, o ato questionado padece de ilegalidade. II - Ademais, é cediço que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1.º, IV, da LC 101/2000). III- Concessão da segurança. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. ATO ADMINISTRATIVO QUE PROMOVEU O IMPETRANTE À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. ATO ILEGAL E ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - Esta Egrégia Corte de Justiça, ao apreciar hipóteses análogas a que se põe em julgamento, já firmou orientação no sentido de que todo servidor público tem o direito de perceber a remuneração correspondente ao cargo que ocupa, razão pela qual se o impetrante está recebendo subsídio inferior ao que faz jus, o ato questionado padece de ilegalidade. II - Ademais, é cediço que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1.º, IV, da LC 101/2000). III- Concessão da segurança. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 432/2010. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO IMPETRANTE SUSCITADA PELO ESTADO DO RN. ACOLHIMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. AÇÃO MANDAMENTAL APRESENTADA APÓS O PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXEGESSE DO ART. 23 DA LEI N.º 12.016/09. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reenquadramento funcional constitui-se ato de efeito concreto, único, comissivo e de efeitos permanentes. - Segurança denegada. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO PARA O NÍVEL GERENCIAL, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/10. ALEGAÇÃO DE ATO OMISSIVO, COM REINÍCIO DO PRAZO PERIODICAMENTE. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO DE SE TRATAR DE ATO COMISSIVO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. CONTAGEM INICIADA A PARTIR DA CIÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DO RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO NORTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ILEGITIMIDADE DO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. ACOLHIMENTO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A NOVA GRADUAÇÃO. PROMOÇÃO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. ATO DE PROMOÇÃO EFETIVADO. IMPLANTAÇÃO REMUNERATÓRIA CUJA ATRIBUIÇÃO É DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO: PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.005816-2, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, Julgamento: 09/09/2015 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ILEGITIMIDADE DO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. ACOLHIMENTO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CONFORME ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AO POSTO DE CABO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL QUE ORDENOU A SUSPENSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ONEREM A FOLHA DE PAGAM Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO QUE PROMOVEU O IMPETRANTE À GRADUAÇÃO DE CABO PM NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. ATO ILEGAL E ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - Esta Egrégia Corte de Justiça, ao apreciar hipóteses análogas a que se põe em julgamento, já firmou orientação no sentido de que todo servidor público tem o direito de perceber a remuneração correspondente ao cargo que ocupa, razão pela qual se o impetrante está recebendo subsídio inferior ao que faz jus, o ato questionado padece de ilegalidade. II - Ademais, é cediço que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1.º, IV, da LC 101/2000). III- Concessão da segurança. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO QUE PROMOVEU O IMPETRANTE À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO PM, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA O FIM QUE SE BUSCA NO WRIT. ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MÉRITO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO OCUPADO. ATO ILEGAL E ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - Esta Egrégia Corte de Justiça, ao apreciar hipóteses análogas a que se põe em julgamento, já firmou orientação no sentido de que todo servidor público tem o direito de perceber a remuneração correspondente ao cargo que ocupa, razão pela qual se o impetrante está recebendo subsídio inferior ao que faz jus, o ato questionado padece de ilegalidade. II - Ademais, é cediço que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1.º, IV, da LC 101/2000). III- Concessão da segurança. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FARMACÊUTICO. REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE NO DECRETO 23.627/2013. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL COM O AFASTAMENTO DO SERVIDOR. ILEGALIDADE DO ATO CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO QUE BUSCA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇA PRÊMIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO DA NEGATIVA NO DECRETO ESTADUAL N.º 23.627/2013, QUE ESTABELECEU MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (Mandado de Segurança n° 2014.023559-6, Relator p/ Acórdão: Desembargador João Rebouças, Pleno do TJRN, Julgamento: 25/03/2015 - grifos acrescidos) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA, EM TESE, SALVAGUARDAR DIREITOS TITULARIZADOS POR SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. NÃO INDICAÇÃO DO GESTOR DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL COMO AUTORIDADE COATORA. INDICAÇÃO EXCLUSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTORIDADE PÚBLICA ILEGÍTIMA QUANTO AOS DIREITOS ALEGADOS PELOS INATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE. REQUERIMENTO INICIAL QUE NÃO SE CONHECE NESTE ESPECÍFICO. MÉRITO: AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2013. EMENDA CONSTITUCIONAL 11/2013, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DECISÃO CAUTELAR DEFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5087 SUSPENDENDO, COM EFICÁCIA EX TUNC, O ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA PROVER CARGO PÚBLICO. ARTIGO 64, INCISO XIX, e PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PROVIMENTO DO CARGO DE ENFERMEIRA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO JÁ EXPIRADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR COMO GARANTIA PLENA E DEFINITIVA DO DIREITO REIVINDICADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR E DO DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO RN. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSO HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO POSTO DE 2º SARGENTO PM NÍVEL IX. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. ATO DE PROMOÇÃO EFETIVADO. IMPLANTAÇÃO REMUNERATÓRIA CUJA ATRIBUIÇÃO É DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO: PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SEM LIMINAR. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR E DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. AUTORIDADES QUE NÃO DETÊM COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA O FIM QUE SE BUSCA NO WRIT. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. AUTORIDADE QUE RECONHECE EXP Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO PARA GRADUAÇÃO DE CABO PM NÍVEL VII. DECISÃO AGRAVADA QUE INADMITIU O MANDAMUS POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INAPROPRIADA. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2015.011500-8/0001.00. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 26/08/2015) (grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE JUDICANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ATO DE COMPETÊNCIA DA GOVERNADORA DO ESTADO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA, DECORRENTE DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR E EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROVER CARGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 6°, § 5°, DA LEI N° 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2012.019943-8, R Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE POLICIAL MILITAR. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I - Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. II - Agravo regimental desprovido. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS RETROATIVOS DA POSSE. NOMEAÇÃO QUE DEVE RETROAGIR DESDE A DATA DA PRETERIÇÃO. DIREITO À REMOÇÃO E AO CÔMPUTO DO PERÍODO COMO EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO E VANTAGENS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DO DETRAN/RN. CARGO DE VISTORIADOR/EMPLACADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DO DIRETOR GERAL DO DETRAN/RN. ACOLHIMENTO. PRECEDENTE. MÉRITO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. VALIDADE DO CERTAME AINDA NÃO EXPIRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. - O surgimento de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número previsto no edital, salvo se comprovados arbítrios ou preterições (AI 804705 AgR/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 23.09.2014; ARE 757978 AgR/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 25.02.2014); Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA PARLAMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, IV, E 108 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SUPOSTO VÍCIO FORMAL E MATERIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA NÃO EVIDENCIADO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA. 1. É possível a submissão ao controle de constitucionalidade abstrato de leis orçamentárias, a par do entendimento do Supremo Tribunal Federal inaugurado no julgamento da ADIn nº 4.048-MC/DF, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgada em 14/05/2008. 2. A medida cautelar na ação direita da inconstitucionalidade constitui providência de caráter excepcional, à vista da presunção de constitucionalidade dos atos normativos e, segundo a jurisprudência do STF, os requisitos para a sua concessão, são: a) plausibilidade jurídica da tese exposta (fumus boni iuris); b) possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada (periculum in mora); c) irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos emergentes dos próprios atos impugnados; e d) necessidade de garantir a ulterior eficácia da decisão 3. No caso, não evidenciada a plausibilidade do pedido, vez que a disposição legal aparenta não extrapolar as hipóteses constitucionais permissivas de emenda parlamentar à lei de diretrizes orçamentárias, não revelada a incompatibilidade desta com o plano plurianual, a par do que prevê o § 5º do art. 107 da Constituição Estadual. 4. Precedentes do STF (ADPF 77 MC, Relator Ministro Menezes Direito, Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 19/11/2014 ADI 1663 AgR-AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2013, Dj 05/08/2013; ADI 1875 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2001, DJ 12/12/2008; ADI 4048 MC, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 14/05/2008). 5. Indeferimento da providência liminar requerida. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO QUE PROMOVEU O IMPETRANTE À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PM, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, DO DIRETOR DE PESSOAL ASSIM COMO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. AUTORIDADES QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA O FIM QUE SE BUSCA NO PRESENTE WRIT. MÉRITO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO OCUPADO. ATO ILEGAL E ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - Esta Corte de Justiça, ao apreciar hipóteses análogas a que se põe em julgamento, já firmou orientação no sentido de que todo servidor público tem o direito de perceber a remuneração correspondente ao cargo que ocupa, razão pela qual se o impetrante está recebendo subsídio inferior ao que faz jus, o ato questionado padece de ilegalidade. II - Ademais, é cediço que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1.º, IV, da LC 101/2000). III- Concessão da segurança. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS AUTORIDADES COATORAS SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. IMPETRADOS SEM PODERES PARA EXECUTAR A ORDEM DE SEGURANÇA. ART. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS OCUPANTES DO POSTO DE 2º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL QUANTO À PROMOÇÃO DOS IMPETRANTES AO POSTO DE 1º TENENTE, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 4.533/75, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL N.º 6.892/76 E A LEI ESTADUAL Nº 4.630/76. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC C/C O ART. 6º, § 5º, DA LEI nº 12.016/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR. POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. IMPETRANTE QUE NÃO COLACIONOU QUALQUER DOCUMENTO PROBATÓRIO DA SUPOSTA PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTS. 6º, §5º E 19, AMBOS DA LEI Nº 12.016/2009. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.(TJRN, Mandado de Segurança Com Liminar n° 2014.023091-2, Rel. Des. Gilson Barbosa, Pleno, Unanimidade, Julgamento: 18/03/2015). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PRELIMINAR DE NÃO NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ART. 12, 13 E 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. (TJRN, Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2015.008952-1, Rel. Ju Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho