EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, FIXANDO QUE A ABRANGÊNCIA DESTA NORMA NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DE TODOS OS REQUISIDOS EXIGIDOS PARA AS PROMOÇÕES PRETENDIDAS QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR. QUESTÃO PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ATO DE PROMOÇÃO DE SEIS DOS IMPETRANTES EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DO WRIT. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO A ESTES. MÉRITO. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, FIXANDO QUE A ABRANGÊNCIA DESTA NORMA NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DE TODOS OS REQUISIDOS EXIGIDOS PARA A PROMOÇÃO PRETENDIDA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, FIXANDO QUE A ABRANGÊNCIA DESTA NORMA NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DE TODOS OS REQUISIDOS EXIGIDOS PARA A PROMOÇÃO PRETENDIDA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, FIXANDO QUE A ABRANGÊNCIA DESTA NORMA NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DE TODOS OS REQUISIDOS EXIGIDOS PARA A PROMOÇÃO PRETENDIDA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, FIXANDO QUE A ABRANGÊNCIA DESTA NORMA NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DE TODOS OS REQUISIDOS EXIGIDOS PARA A PROMOÇÃO PRETENDIDA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO POLICIAL MILITAR. SOLDADO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CARTA DA REPÚBLICA CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA LCE N.° 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, A FIM DE ASSENTAR QUE A ABRANGÊNCIA DESTA NORMA NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO N.° 22.244/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À PROMOÇÃO PRETENDIDA À LUZ DO DECRETO N.° 7070/1977 OU MESMO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR 515/2014. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC C/C O ART. 6º, § 5º, DA LEI nº 12.016/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DECADÊNCIA DO DIREITO. REJEIÇÃO. OBJETO DO MANDAMUS, PROMOÇÃO EX OFFICIO, QUE RENOVA-SE MÊS A MÊS. (...) (TJRN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança com Liminar Nº 2015.013683-7. Relª. Desª. Maria Zeneide Bezerra. Julgado: 02/12/2015). Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, FIXANDO QUE A ABRANGÊNCIA DESTA NORMA NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DE TODOS OS REQUISIDOS EXIGIDOS PARA A PROMOÇÃO PRETENDIDA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ATO DE PROMOÇÃO DE CINCO DOS IMPETRANTES EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DO WRIT. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO A ESTES. MÉRITO. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, FIXANDO QUE A ABRANGÊNCIA DESTA NORMA NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DE TODOS OS REQUISIDOS EXIGIDOS PARA A PROMOÇÃO PRETENDIDA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A CARACATERIZAÇÃO DA DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO. WRIT NO QUAL SE POSTULA A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.515/2014 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INÍCIO DO PRAZO COM A VIGÊNCIA DO DECRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A CARACATERIZAÇÃO DA DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO. WRIT NO QUAL SE POSTULA A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. INÍCIO DO PRAZO COM A VIGÊNCIA DA LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ATO DE PROMOÇÃO DE UM DOS IMPETRANTES EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DO WRIT. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO A ESTE. MÉRITO. PROMOÇÃO. POLICIAIS MILITARES. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, FIXANDO QUE A ABRANGÊNCIA DESTA NORMA NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DE TODOS OS REQUISIDOS EXIGIDOS PARA AS PROMOÇÕES PRETENDIDAS QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ATO DE PROMOÇÃO DE UM DOS IMPETRANTES EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DO WRIT. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO A ESTE. MÉRITO. PROMOÇÃO. POLICIAIS MILITARES. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, FIXANDO QUE A ABRANGÊNCIA DESTA NORMA NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DE TODOS OS REQUISIDOS EXIGIDOS PARA AS PROMOÇÕES PRETENDIDAS QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, FIXANDO QUE A ABRANGÊNCIA DESTA NORMA NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DE TODOS OS REQUISIDOS EXIGIDOS PARA AS PROMOÇÕES PRETENDIDAS QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, FIXANDO QUE A ABRANGÊNCIA DESTA NORMA NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DE TODOS OS REQUISIDOS EXIGIDOS PARA A PROMOÇÃO PRETENDIDA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA, EM RECONHECIDO DESVIO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, §3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DO TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE E/OU DE PERICULOSIDADE. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS APENAS PARCIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER, POR PRESUNÇÃO, A ATIVIDADE INSALUBRE ANTERIOR A 1995. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO EX OFFICIO AO POSTO DE 1º TENENTE. ATO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE, QUE PROMOVEU OS IMPETRANTES, COM EFEITOS RETROATIVOS A DATA ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO WRIT. EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DO MANDADO DE SEGURANÇA APENAS SÃO CONSIDERADOS A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA INICIAL, CONFORME ART. 14, § 4º DA LEI Nº 12.016/2009. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO A PARTIR DE 21/04/2012. PRETENSÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA, NÃO CABÍVEL NA VIA ESTREITA DA AÇÃO MANDAMENTAL. PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL NÃO VINCULATIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO DESPROVIDO. STF - Súmula nº 269: O mandado de segurança não pode ser substitutivo de ação de cobrança. STF - Súmula nº 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO. NOTÁRIOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DO EDITAL. CONCURSO FINALIZADO. REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Perde objeto o mandamus que objetiva declaração de nulidade do edital e, por consequência, de todo o certame já finalizado e homologado pela autoridade competente. Precedentes. 2. Impossibilidade de se utilizar a via do mandado de segurança para obtenção de provimento de natureza meramente declaratória ou para coibir de forma genérica, permanente e futura, a edição de qualquer ato que venha a lesar o direito do impetrante, conferido ao julgado caráter normativo. 3. Há necessidade de formação de litisconsórcio passivo unitário nos casos em que os candidatos regularmente apr Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, FIXANDO QUE A ABRANGÊNCIA DESTA NORMA NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DE TODOS OS REQUISIDOS EXIGIDOS PARA A PROMOÇÃO PRETENDIDA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO IMPETRANTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NOS AUTOS. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO PREJUDICADO. PROCESSO CONCLUSO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALORAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SUSCITADA EX OFFICIO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, FIXANDO QUE A ABRANGÊNCIA DESTA NORMA NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DE TODOS OS REQUISIDOS EXIGIDOS PARA A PROMOÇÃO PRETENDIDA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES E PERIGOSAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, §3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE E/OU DE PERICULOSIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ATIVIDADE INSALUBRE PRESUMIDA ATÉ MEADOS DE 1995. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO RATIFICANDO A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE DENTISTA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES E PERIGOSAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, §3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE E/OU DE PERICULOSIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO RATIFICANDO A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA, EM QUE PESE A SUA DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, FIXANDO QUE A ABRANGÊNCIA DESTA NORMA NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DE TODOS OS REQUISIDOS EXIGIDOS PARA A PROMOÇÃO PRETENDIDA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro