EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DENUNCIADO EM PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DA LISTA DE PROMOÇÃO (ART. 18, IV, DA LCE Nº 515/2014). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5.º, LVII, DA CF). INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - O princípio da presunção de inocência (art. 5.º, LVII, da Constituição Federal) não resta violado pela regra prevista no art. 18, IV, da LCE nº 515/2014, o qual veda a promoção de policial militar que responda a ação penal, pois o mesmo regulamento estabelece a possibilidade de promoção em ressarcimento de preterição no caso de absolvição (art. 9.º). Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. - Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. Ordem denegada. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAJOR DA POLÍCIA MILITAR EXCLUÍDO DO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE TENENTE CORONEL. IMPETRANTE QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL NÃO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DE CABO DEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: MUDANÇA DE NÍVEL. OMISSÃO ESTATAL EM RELAÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO PODE SER MANEJADO COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 269 e 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM A MOVIMENTAÇÃO DE UM NÍVEL REMUNERATÓRIO (II) PARA OUTRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR (III). LEI ESTADUAL Nº 463/2012. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO NÍVEL EFETIVAMENTE OCUPADO. ATO COATOR ATRIBUÍDO AO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA AUTORIDADE IMPETRADA, SUSCITADA PELA RELATORA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO POR PARTE DO MESMO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE, COM FUNDAMENTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO DO IMPETRANTE LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE 3º SARGENTO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO DOBRO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30 DA LCE 515/2014. MODALIDADE EX OFFICIO ADVINDA TÃO SOMENTE COM O NOVEL NORMATIVO, OPORTUNIZANDO, TODAVIA, O PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA EFETIVAÇÃO DOS ATOS PROMOCIONAIS DE PRAÇAS (§2º, ART. 29). IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAMENTO DO JUDICIÁRIO NO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, DE MODO A PRESERVAR A SUA AUTONOMIA. PRETENSÃO CONSTITUTIVA NÃO ALBERGADA PELOS DECRETOS 7.070/77 E 22.244/11, CUJAS PROMOÇÕES SE ACHAM CONDICIONADAS A DIVERSOS CRITÉRIOS, DENTRE ELES, A DISPONIBILIDADE DE VAGAS, NÃO TRANSBORDANDO DA MERA EXPECTATIVA, NEM PODENDO SE COGITAR EM DIREITO ADQUIRIDO, TAMPOUCO VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO LEGISLAR POSITIVAMENTE POR MEIO DA EXTRAÇÃO DE FRAGMENTOS DE NORMATIVOS DISTINTOS, CRIANDO UMA NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA, NUMA VERDADEIRA MISCELÂNEA LEGISLATIVA. EVENTUAL EXAME DO ARGUIDO DIREITO, COM SUBSTRATO NOS ALUDIDOS DECRETOS, QUE DESAGUARIA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, POR SE REVELAR DIVORCIADO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO FORMULADO (PROMOÇÃO EX OFFICIO NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE COM SUPEDÂNEO NA LCE 515/14). DESCABIMENTO DA ANÁLISE DO PLEITO PROMOCIONAL SOB A ÓTICA DOS ANTERIORES NORMATIVOS, VEZ DEMANDAR COGENTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REVOLVIMENTO DE PROVA. DESVIRTUAMENTO DESCABIDO DO EXTREMADO REMÉDIO HERÓICO PARA GARANTIR DIREITOS QUESTIONÁVEIS E PASSÍVEIS DÚVIDAS, REPERCUTINDO, QUIÇÁ, EM AFRONTA AOS PRECEITOS BASILARES DA CARREIRA MILITAR (HIERARQUIA E DISCIPLINA), NOTADAMENTE QUANDO EM CONFRONTO COM OS ATOS PROMOCIONAIS EFETUADOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. SUPLICANTE QUE, NA CASUÍSTICA, SEQUER SE ENCONTRA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, CONFORME DEMONSTRADO NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO IMPETRADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO PERPETRADA PELA AUTORIDADE COATORA. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO VISLUMBRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE, STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE 2º SARGENTO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO DOBRO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30 DA LCE 515/2014. MODALIDADE EX OFFICIO ADVINDA TÃO SOMENTE COM O NOVEL NORMATIVO, OPORTUNIZANDO, TODAVIA, O PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA EFETIVAÇÃO DOS ATOS PROMOCIONAIS DE PRAÇAS (§2º, ART. 29). IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAMENTO DO JUDICIÁRIO NO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, DE MODO A PRESERVAR A SUA AUTONOMIA. PRETENSÃO CONSTITUTIVA NÃO ALBERGADA PELOS DECRETOS 7.070/77 E 22.244/11, CUJAS PROMOÇÕES SE ACHAM CONDICIONADAS A DIVERSOS CRITÉRIOS, DENTRE ELES, A DISPONIBILIDADE DE VAGAS, NÃO TRANSBORDANDO DA MERA EXPECTATIVA, NEM PODENDO SE COGITAR EM DIREITO ADQUIRIDO, TAMPOUCO VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO LEGISLAR POSITIVAMENTE POR MEIO DA EXTRAÇÃO DE FRAGMENTOS DE NORMATIVOS DISTINTOS, CRIANDO UMA NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA, NUMA VERDADEIRA MISCELÂNEA LEGISLATIVA. EVENTUAL EXAME DO ARGUIDO DIREITO, COM SUBSTRATO NOS ALUDIDOS DECRETOS, QUE DESAGUARIA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, POR SE REVELAR DIVORCIADO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO FORMULADO (PROMOÇÃO EX OFFICIO NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE COM SUPEDÂNEO NA LCE 515/14). DESCABIMENTO DA ANÁLISE DO PLEITO PROMOCIONAL SOB A ÓTICA DOS ANTERIORES NORMATIVOS, VEZ DEMANDAR COGENTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REVOLVIMENTO DE PROVA. DESVIRTUAMENTO DESCABIDO DO EXTREMADO REMÉDIO HERÓICO PARA GARANTIR DIREITOS QUESTIONÁVEIS E PASSÍVEIS DÚVIDAS, REPERCUTINDO, QUIÇÁ, EM AFRONTA AOS PRECEITOS BASILARES DA CARREIRA MILITAR (HIERARQUIA E DISCIPLINA), NOTADAMENTE QUANDO EM CONFRONTO COM OS ATOS PROMOCIONAIS EFETUADOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. SUPLICANTE QUE, NA CASUÍSTICA, SEQUER SE ENCONTRA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, CONFORME DEMONSTRADO NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO IMPETRADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO PERPETRADA PELA AUTORIDADE COATORA. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO VISLUMBRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE, STJ E TRIBUNAIS PÁTRIO Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR PN-IV, CLASSE J. TEMPO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR A 20 ANOS. PERÍODO DE TRABALHO QUE NÃO SE APRESENTA COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA O ENQUADRAMENTO DA CLASSE FUNCIONAL. EXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA APÓS A VIGÊNCIA DA LCE Nº 322/2006. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 45, §4º, DA REFERIDA NORMA, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. MUDANÇA DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL QUE ATE ENTÃO VINHA SENDO ADMITIDO NESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE AO ENQUADRAMENTO NA CLASSE H DO NÍVEL IV. ALEGADA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E IMPEDIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO REMUNERATÓRIO QUE PRESSUPÕE NECESSARIAMENTE A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. - A partir do enquadramento na classe/referência a que faz jus o professor, no momento da entrada em vigor da LCE 322/2006, eventuais progressões horizontais ou promoções verticais deverão ser submetidas as exigências e ditames da legislação em vigor; - As promoções verticais obtidas após a entrada em vigor da LCE 322/2006, devem obediência ao disposto no seu artigo artigo 45, §4º, da LCE 322/2006, ensejando o seu enquadramento no Nível e Classe/Referência cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação, no Nível e Classe anteriormente ocupados, não sendo assegurada a manutenção da classe/referência anteriormente ocupada, por ausência de previsão legal; - O tempo de serviço da impetrante prestado sob à égide da LCE 049/86 deve ser considerado no momento do seu enquadramento decorrente da LCE 322/2006, devendo ter sido assegurado, na época, o direito ao enquadramento na classe/referência G, e não B; - Estando o padrão remuneratório expressamente previsto em lei existente, válida e eficaz, de Relator: Juiz Eduardo Pinheiro (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LIQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONFORME DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.817/DF. PREENCHIMENTO PELO IMPETRANTE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. (Mandado de Segurança nº 2014.002239-1, Relator: Desembargador Dilermando Mota, Julgamento:04/03/2015 Órgao Julgador:Tribunal Pleno). EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA DE POLICIAL CIVIL COM ESTEIO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. APLICABILIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE 2º SARGENTO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO DOBRO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30 DA LCE 515/2014. MODALIDADE EX OFFICIO ADVINDA TÃO SOMENTE COM O NOVEL NORMATIVO, OPORTUNIZANDO, TODAVIA, O PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA EFETIVAÇÃO DOS ATOS PROMOCIONAIS DE PRAÇAS (§2º, ART. 29). IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAMENTO DO JUDICIÁRIO NO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, DE MODO A PRESERVAR A SUA AUTONOMIA. PRETENSÃO CONSTITUTIVA NÃO ALBERGADA PELOS DECRETOS 7.070/77 E 22.244/11, CUJAS PROMOÇÕES SE ACHAM CONDICIONADAS A DIVERSOS CRITÉRIOS, DENTRE ELES, A DISPONIBILIDADE DE VAGAS, NÃO TRANSBORDANDO DA MERA EXPECTATIVA, NEM PODENDO SE COGITAR EM DIREITO ADQUIRIDO, TAMPOUCO VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO LEGISLAR POSITIVAMENTE POR MEIO DA EXTRAÇÃO DE FRAGMENTOS DE NORMATIVOS DISTINTOS, CRIANDO UMA NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA, NUMA VERDADEIRA MISCELÂNEA LEGISLATIVA. EVENTUAL EXAME DO ARGUIDO DIREITO, COM SUBSTRATO NOS ALUDIDOS DECRETOS, QUE DESAGUARIA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, POR SE REVELAR DIVORCIADO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO FORMULADO (PROMOÇÃO EX OFFICIO NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE COM SUPEDÂNEO NA LCE 515/14). DESCABIMENTO DA ANÁLISE DO PLEITO PROMOCIONAL SOB A ÓTICA DOS ANTERIORES NORMATIVOS, VEZ DEMANDAR COGENTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REVOLVIMENTO DE PROVA. DESVIRTUAMENTO DESCABIDO DO EXTREMADO REMÉDIO HERÓICO PARA GARANTIR DIREITOS QUESTIONÁVEIS E PASSÍVEIS DÚVIDAS, REPERCUTINDO, QUIÇÁ, EM AFRONTA AOS PRECEITOS BASILARES DA CARREIRA MILITAR (HIERARQUIA E DISCIPLINA), NOTADAMENTE QUANDO EM CONFRONTO COM OS ATOS PROMOCIONAIS EFETUADOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. SUPLICANTE QUE, NA CASUÍSTICA, SEQUER SE ENCONTRA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, CONFORME DEMONSTRADO NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO IMPETRADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO PERPETRADA PELA AUTORIDADE COATORA. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO VISLUMBRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE, STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE 1º SARGENTO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO DOBRO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30 DA LCE 515/2014. MODALIDADE EX OFFICIO ADVINDA TÃO SOMENTE COM O NOVEL NORMATIVO, OPORTUNIZANDO, TODAVIA, O PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA EFETIVAÇÃO DOS ATOS PROMOCIONAIS DE PRAÇAS (§2º, ART. 29). IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAMENTO DO JUDICIÁRIO NO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, DE MODO A PRESERVAR A SUA AUTONOMIA. PRETENSÃO CONSTITUTIVA NÃO ALBERGADA PELOS DECRETOS 7.070/77 E 22.244/11, CUJAS PROMOÇÕES SE ACHAM CONDICIONADAS A DIVERSOS CRITÉRIOS, DENTRE ELES, A DISPONIBILIDADE DE VAGAS, NÃO TRANSBORDANDO DA MERA EXPECTATIVA, NEM PODENDO SE COGITAR EM DIREITO ADQUIRIDO, TAMPOUCO VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO LEGISLAR POSITIVAMENTE POR MEIO DA EXTRAÇÃO DE FRAGMENTOS DE NORMATIVOS DISTINTOS, CRIANDO UMA NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA, NUMA VERDADEIRA MISCELÂNEA LEGISLATIVA. EVENTUAL EXAME DO ARGUIDO DIREITO, COM SUBSTRATO NOS ALUDIDOS DECRETOS, QUE DESAGUARIA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, POR SE REVELAR DIVORCIADO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO FORMULADO (PROMOÇÃO EX OFFICIO NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE COM SUPEDÂNEO NA LCE 515/14). DESCABIMENTO DA ANÁLISE DO PLEITO PROMOCIONAL SOB A ÓTICA DOS ANTERIORES NORMATIVOS, VEZ DEMANDAR COGENTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REVOLVIMENTO DE PROVA. DESVIRTUAMENTO DESCABIDO DO EXTREMADO REMÉDIO HERÓICO PARA GARANTIR DIREITOS QUESTIONÁVEIS E PASSÍVEIS DÚVIDAS, REPERCUTINDO, QUIÇÁ, EM AFRONTA AOS PRECEITOS BASILARES DA CARREIRA MILITAR (HIERARQUIA E DISCIPLINA), NOTADAMENTE QUANDO EM CONFRONTO COM OS ATOS PROMOCIONAIS EFETUADOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. SUPLICANTE QUE, NA CASUÍSTICA, SEQUER SE ENCONTRA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, CONFORME DEMONSTRADO NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO IMPETRADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO PERPETRADA PELA AUTORIDADE COATORA. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO VISLUMBRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE, STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS PARA PROVIDENCIAR O DIREITO PLEITEADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS. AUMENTO DE NÍVEL REMUNERATÓRIO DECORRENTE DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE A UM NÍVEL REMUNERATÓRIO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE QUE EXIGE PERÍODO DE 04 (QUATRO ANOS). REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES ATRIBUIU AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS A REGULAMENTAÇÃO, O QUAL, ESTABELECEU INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 04 (QUATRO) ANOS NA MESMA CLASSE E CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. IMPETRANTES QUE NÃO REQUERERAM NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES NÚMEROS 122/1994 E 420/2010. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA SECRETÁRIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. ATO VINDICADO DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. MÉRITO. PEDIDO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL [...] CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Ilegitimidade passiva da Secretária de Estado da Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte, por não deter competência para a prática dos atos de implantação de reajustes remuneratórios, atividade cuja atribuição é do Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos. [...] 6. Concessão parcial da segurança, em consonância com o parecer do Ministério Público. (MS 2014.019519-9, rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., j. 18/03/2015 - ementa parcialmente transcrita) Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. PEDIDO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMRN. INTERPRETAÇÃO CONFORME À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. APLICABILIDADE DO DIPLOMA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL 7.077/77 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, no julgamento do Mandado de Segurança n.° 2015.013479-2, na Sessão Plenária do dia 25/11/2015, aplicou interpretação conforme à Carta da República, sem redução de texto, ao § 2.° do art. 29 da LCE n.° 515/2014, a fim de assentar que a abrangência desta norma não atinge o direito adquirido à promoção dos praças militares que tenham preenchido os requisitos necessários sob à égide do Decreto 7.070/77, alterado pelo Decreto n.° 22.244/2011. 2. Antes de completar os 5 (cinco) anos na graduação de Cabo, o impetrante foi alcançado pela transferência obrigatória à reserva remunerada, impedindo-o de preencher o requisito do art. 5º, III, do Decreto nº 7.077/77. 3. Precedentes desta Corte (MS nº 2015.008268-2, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 02/12/2015; MS nº 2015.010694-4, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 02/12/2015; AC nº 2015.010694-4, Rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, 1ª Câmara Cível, j. 17/07/2014). 4. Denegação da segurança, em dissonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE 1º SARGENTO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO DOBRO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30 DA LCE 515/2014. MODALIDADE EX OFFICIO ADVINDA TÃO SOMENTE COM O NOVEL NORMATIVO, OPORTUNIZANDO, TODAVIA, O PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA EFETIVAÇÃO DOS ATOS PROMOCIONAIS DE PRAÇAS (§2º, ART. 29). IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAMENTO DO JUDICIÁRIO NO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, DE MODO A PRESERVAR A SUA AUTONOMIA. PRETENSÃO CONSTITUTIVA NÃO ALBERGADA PELOS DECRETOS 7.070/77 E 22.244/11, CUJAS PROMOÇÕES SE ACHAM CONDICIONADAS A DIVERSOS CRITÉRIOS, DENTRE ELES, A DISPONIBILIDADE DE VAGAS, NÃO TRANSBORDANDO DA MERA EXPECTATIVA, NEM PODENDO SE COGITAR EM DIREITO ADQUIRIDO, TAMPOUCO VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO LEGISLAR POSITIVAMENTE POR MEIO DA EXTRAÇÃO DE FRAGMENTOS DE NORMATIVOS DISTINTOS, CRIANDO UMA NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA, NUMA VERDADEIRA MISCELÂNEA LEGISLATIVA. EVENTUAL EXAME DO ARGUIDO DIREITO, COM SUBSTRATO NOS ALUDIDOS DECRETOS, QUE DESAGUARIA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, POR SE REVELAR DIVORCIADO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO FORMULADO (PROMOÇÃO EX OFFICIO NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE COM SUPEDÂNEO NA LCE 515/14). DESCABIMENTO DA ANÁLISE DO PLEITO PROMOCIONAL SOB A ÓTICA DOS ANTERIORES NORMATIVOS, VEZ DEMANDAR COGENTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REVOLVIMENTO DE PROVA. DESVIRTUAMENTO DESCABIDO DO EXTREMADO REMÉDIO HERÓICO PARA GARANTIR DIREITOS QUESTIONÁVEIS E PASSÍVEIS DÚVIDAS, REPERCUTINDO, QUIÇÁ, EM AFRONTA AOS PRECEITOS BASILARES DA CARREIRA MILITAR (HIERARQUIA E DISCIPLINA), NOTADAMENTE QUANDO EM CONFRONTO COM OS ATOS PROMOCIONAIS EFETUADOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. SUPLICANTE QUE, NA CASUÍSTICA, SEQUER SE ENCONTRA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, CONFORME DEMONSTRADO NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO IMPETRADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO PERPETRADA PELA AUTORIDADE COATORA. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO VISLUMBRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE, STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL SE RENOVA MÊS A MÊS. MÉRITO. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO DE PRIMEIRO SARGENTO. DEFERIMENTO VOLUNTÁRIO E ADMINISTRATIVO DO COMANDANTE GERAL DA PM, CONSOANTE BG Nº 242, DE 25/12/2014, CONFORME PORTARIA Nº 099/2014. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL N° 463/2012. ILEGALIDADE CONSTATADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO SAÚDE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIAS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA SÚMULA Nº 501, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS REFERIDOS JUIZADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 2º E 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA COMARCA DE NATAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. 1. O art. 5º da Lei nº 12.153/2009 não inclui a União e suas autarquias dentre as partes legitimadas para figurar no polo passivo das ações perpetradas no Juizado Especial da Fazenda Pública, mas tão somente os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como as autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a estas pessoas jurídicas de direito público interno. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGUNDO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE CONFIGURA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO VIGENTE, AINDA QUE FORA DO NÚMERO DE VAGAS, QUANDO REFERIDA CONTRATAÇÃO TIVER COMO FINALIDADE O PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APRECIAR CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONTEMPLADAS PELA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS. CONHECIMENTO DO MANDAMUS E DENEGAÇÃO DA ORDEM. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Concurso vigente. Terceirização. Inexistência de vagas. Preterição. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 2. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 756227 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 29-05-2014 PUBLIC 30-05-2014) (grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS. IMPETRANTE QUE NÃO É PARTE DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INGRESSO POSTERIOR. VISTA AO CAUSÍDICO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE IMISSÃO DE POSSE POR INOBSERVÂNCIA AS FORMALIDADES LEGAIS DO MANDADO DE ADJUDICAÇÃO ORIUNDO DE EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA A ALIENANTE RELATIVO AO IMÓVEL QUE ADQUIRIU DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A TUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR ESTADUAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA CLASSE J. AUSÊNCIA DE DIREITO, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE 322/06, A SER ENQUADRADO NA PRETENSA LETRA. NOVEL PLANO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE REVOGOU AS NORMAS ANTERIORES DESLOCANDO, FACE A PROMOÇÃO VERTICAL, O SERVIDOR PARA A CLASSE DE VENCIMENTO SUPERIOR (§4º DO ART. 45). COLOCAÇÃO NA REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA, EM OBEDIÊNCIA AO COMANDO NORMATIVO, NÃO PODENDO SE COGITAR EM PERMANÊNCIA NA MESMA LETRA. TEMPO DE SERVIÇO INÁBIL COMO CRITÉRIO ISOLADO DE ALTERAÇÃO HORIZONTAL. EVENTUAL EQUÍVOCO DE PROGRESSÃO, NÃO PASSÍVEL DE DESLINDE ATRAVÉS DO REMÉDIO HERÓICO EXTREMADO. DEMANDA CUJA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REVOLVIMENTO DE PROVA SE REVELAM COGENTES, NÃO SENDO SUPRIDOS PELA TÃO SÓ JUNTADA DA FICHA FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICÁVEL DE PLANO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ACÓRDÃO Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. MÉRITO: RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ICMS. MUNICÍPIO QUE TEM DIREITO AO REPASSE INTEGRAL DAS PARCELAS DO IMPOSTO SEM DEDUÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS PROMOVIDOS PELO ESTADO NA FORMA PREVISTA PELO ART. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA AO PACTO FEDERATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A ENSEJAR A CITAÇÃO DOS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS PELOS INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SER REJEITADA. PEDIDO QUE NÃO CONTEMPLOU AS PARCELAS FULMINADAS PELA REFERIDA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. MÉRITO. RETENÇÃO INDEVIDA DE COTA-PARTE DO ICMS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PELO ESTADO DESDE QUE OBSERVADA A COTA-PARTE DE 25% DEVIDA AO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STF E DO TJRN. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. (Ação Cível Originária n° 2012.012334-3, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 12/08/2015 - destaquei) EMENTA: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRELIMINARES: (I) CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATÉRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. REJEIÇÃO. (II) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSO. AUSÊNCIA DE DECURSO DE LAPSO TEMPORAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA. MÉRITO PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. ADOÇÃO DO QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO TJRN NO JULGAMENTO DO MS Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA, QUANTO À INTERPRETAÇÃO CONFORME SEM REDUÇÃO DE TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. INAPLICABILIDADE DO ART. 29, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/014. NORMA DE CARÁTER GERAL E AUTÔNOMO EXPOSTA NO CORPO DO TEXTO COMO REGRA VINCULADA. ATECNIA LEGISLATIVA E VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DA CABEÇA DO ARTIGO. IMPETRANTES QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DO DECRETO 7.070/77. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/94. PRINCÍPIO DA UNIDADE FAMILIAR. ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo, no julgamento do MS n. 21.893, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.12.94, manifestou entendimento nos termos do qual diante da impossibilidade de serem conciliados, como se tem na espécie, os interesses da Administração Pública, quanto à observância da lotação atribuída em lei para seus órgãos, com os da manutenção da unidade da família, é possível, com base no art. 36 da Lei n. 8.112/90, a remoção do servidor-impetrante para o órgão sediado na localidade onde já se encontra lotada a sua companheira, independentemente da existência de vagas. Mandado de segurança deferido. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 549095 AgR/RJ, Segunda Turma. Relator Ministro Eros Grau, Julgado em 29/09/2009). (Destaquei). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. SERVIDORA RECÉM NOMEADA PARA TRABALHAR, NO HOSPITAL WALFREDO GURGEL (NATAL-RN), EM DECORRÊNCIA DE SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO, AINDA, EM 2010. SITUAÇÃO SURGIDA SEM QUALQUER PREMEDITAÇÃO. DIREITO À REMOÇÃO ASSEGURADO LEGALMENTE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO DA LCE 122/94. ATO VINCULADO. UNIDADE FAMILIAR COMO BEM TUTELADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, FIXANDO QUE A ABRANGÊNCIA DESTA NORMA NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DE TODOS OS REQUISIDOS EXIGIDOS PARA A PROMOÇÃO PRETENDIDA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro