EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLÍCIA CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. NORMA RECEPCIONADA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 5º, LXXVII, DA CF QUE ASSEGURA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, segundo precedentes desta Corte de Justiça e do STF. - Preenchidos os requisitos legais, não pode a Administração Pública negar a aposentadoria especial auspiciada, sob pena de violação ao direito subjetivo líquido e certo do policial civil, podendo o Poder Judiciário fixar prazo razoável à feitura do ato, em atenção ao princípio encartado no art. 5º, LXXVII, da CF.
Relator: Des. Amílcar Maia
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MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLÍCIA CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. NORMA RECEPCIONADA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 5º, LXXVII, DA CF QUE ASSEGURA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de...
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. IMPETRANTE FUNCIONÁRIA CELETISTA DA EXTINTA DATANORTE. PRETENSÃO DE RECEBER SEUS VENCIMENTOS CONSOANTE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO APTO A ENSEJAR MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR Nº 228/2002, QUE PREVÊ A REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES, DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE (ADI 2012.013172-8). MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE ASSEGURA, TÃO SOMENTE, A SITUAÇÃO CONSOLIDADA NA ÉPOCA DO JULGAMENTO. IMPETRANTE QUE RECEBE SEUS VENCIMENTOS COMO CELETISTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO A AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE LEI VIGENTE QUE ASSEGURE O SUPOSTO DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. - Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE COORDENADOR DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. PLEITO DE GRATIFICAÇÃO IGUAL AO DIRETOR DE SECRETARIA, PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES DISTINTAS ENTRE COORDENADOR DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS E DIRETOR DE SECRETARIA. FUNÇÕES DO DIRETOR DE SECRETARIA E DO OFICIAL DE JUSTIÇA PREVISTAS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DA FUNÇÃO DE COORDENADOR DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS. IMPETRANTE QUE RECEBE GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO E NÃO ESTÁ SUJEITO AO CONTROLE DE JORNADA. VANTAGENS NÃO COMPATÍVEIS AO DIRETOR DE SECRETARIA, QUE POSSUI DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE MEDIANTE PORTARIA, QUE NÃO INSTITUIU VALORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 339 DO STF DE QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, Q
Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. IMPETRANTE FUNCIONÁRIA CELETISTA DA EXTINTA DATANORTE. PRETENSÃO DE RECEBER SEUS VENCIMENTOS CONSOANTE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO APTO A ENSEJAR MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR Nº 228/2002, QUE PREVÊ A REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES, DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE (ADI 2012.013172-8). MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE ASSEGURA, TÃO SOMENTE, A SITUAÇÃO CONSOLIDADA NA ÉPOCA DO JULGAMENTO. IMPETRANTE QUE RECEBE S...
Data do Julgamento:25/03/2015
Classe/Assunto:Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. IMPETRANTE FUNCIONÁRIA CELETISTA DA EXTINTA DATANORTE. PRETENSÃO DE RECEBER SEUS VENCIMENTOS CONSOANTE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO APTO A ENSEJAR MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR Nº 228/2002, QUE PREVÊ A REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES, DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE (ADI 2012.013172-8). MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE ASSEGURA, TÃO SOMENTE, A SITUAÇÃO CONSOLIDADA NA ÉPOCA DO JULGAMENTO. IMPETRANTE QUE RECEBE SEUS VENCIMENTOS COMO CELETISTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO A AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE LEI VIGENTE QUE ASSEGURE O SUPOSTO DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. - Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE COORDENADOR DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. PLEITO DE GRATIFICAÇÃO IGUAL AO DIRETOR DE SECRETARIA, PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES DISTINTAS ENTRE COORDENADOR DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS E DIRETOR DE SECRETARIA. FUNÇÕES DO DIRETOR DE SECRETARIA E DO OFICIAL DE JUSTIÇA PREVISTAS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DA FUNÇÃO DE COORDENADOR DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS. IMPETRANTE QUE RECEBE GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO E NÃO ESTÁ SUJEITO AO CONTROLE DE JORNADA. VANTAGENS NÃO COMPATÍVEIS AO DIRETOR DE SECRETARIA, QUE POSSUI DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE MEDIANTE PORTARIA, QUE NÃO INSTITUIU VALORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 339 DO STF DE QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO,
Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. IMPETRANTE FUNCIONÁRIA CELETISTA DA EXTINTA DATANORTE. PRETENSÃO DE RECEBER SEUS VENCIMENTOS CONSOANTE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO APTO A ENSEJAR MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR Nº 228/2002, QUE PREVÊ A REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES, DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE (ADI 2012.013172-8). MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE ASSEGURA, TÃO SOMENTE, A SITUAÇÃO CONSOLIDADA NA ÉPOCA DO JULGAMENTO. IMPETRANTE QUE RECEBE S...
Data do Julgamento:25/03/2015
Classe/Assunto:Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EVENTUAL AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO PARA AFASTAR A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E O CONSEQUENTE DIREITO LIQUIDO E CERTO QUE CONSTITUI O MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DA DEMANDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PRESIDENTE DO IPERN, SUSCITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. FUNDAMENTOS EXPOSTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA VIABILIZAR A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO JULGADOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DISPOSTAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DIANTE DA INÉRCIA LEGISLATIVA COM RELAÇÃO AO ART. 40, §4º, III, DA CF. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/1991. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, DE MODO PERMANENTE, POR MAIS DE 25 ANOS. PEDIDO INDEVIDAMENTE INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. VOTO DIVERGENTE ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO (MÉDICO) ATIVO DO ESTADO. APOSENTADORIA ESPECIAL FULCRADA NA LEI FEDERAL 8.213/91. NÃO COLAÇÃO DOS CONTRACHEQUES DEMONSTRATIVOS DO PERCEBIMENTO DE INSALUBRIDADE EM DETERMINADO PERÍODO (01/07/1994 a 30/12/1999). AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PERICIAL OU LAUDO TÉCNICO COMPROBATÓRIO DO EXERCÍCIO PERMANENTE DE ATIVIDADE EFETIVAMEN
Relator: Des. João Rebouças
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CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EVENTUAL AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO PARA AFASTAR...
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MERITO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. AJUIZAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MERITO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. AJUIZAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. PRECEDENT...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO; DE INÉPCIA DA INICIAL, POR FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO VIOLADO; E DE ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA A CAUSA, POR ESTAR REPRESENTADA POR QUEM NÃO MAIS POSSUÍA PODERES PARA REPRESENTÁ-LA. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 332, 382 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO TOCANTE AO DIREITO DE DEFESA E DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO, APÓS A CONTESTAÇÃO, DE NULIDADE DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, SUPOSTAMENTE OBJETO DE SIMULAÇÃO, PORQUANTO TER SIDO O IMÓVEL DADO COMO GARANTIA DE CONTRATO DE MÚTUO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECÍVEL DE OFÍCIO E INATINGÍVEL PELA PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 303, II, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE IMPOSSIBILITOU O DIREITO À DEFESA E À PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 485, III, VI E IX, DO CPC. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. PROVA FALSA. ERRO DE FATO. DOCUMENTOS DA AÇÃO MATRIZ QUESTIONADOS. DOSSIÊ IRRELEVANTE PARA A CONCLUSÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. DOLO E ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SOERGUIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. MERO EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO QUANDO DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO RESCISÓRIO. VESTIBULAR QUE REVELA COM CLAREZA O JULGADO CONTRA O QUAL SE DIRIGE A PRETENSÃO RESCISÓRIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL FUNDADA EM AUSÊNCIA DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE SUSTENTADA PELA AUTORA. QUESTÃO QUE SE CONFUND
Relator: Des. Dilermando Mota
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO; DE INÉPCIA DA INICIAL, POR FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO VIOLADO; E DE ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA A CAUSA, POR ESTAR REPRESENTADA POR QUEM NÃO MAIS POSSUÍA PODERES PARA REPRESENTÁ-LA. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 332, 382 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO TOCANTE AO DIREITO DE DEFESA E DE PRODUÇÃO PR...
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CONVOCADA APENAS POR DIÁRIO OFICIAL E ATRAVÉS DE SITE DA ORGANIZADORA DO CONCURSO APÓS O LAPSO TEMPORAL DE QUASE QUATRO ANOS DA ÚLTIMA CONVOCAÇÃO. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA DE QUE OS CANDIDATOS LEIAM DIARIAMENTE O DIÁRIO OFICIAL. EDITAL QUE EXIGIA MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. PREVISÃO IMPLÍCITA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. ESTADO QUE SEQUER COGITOU A EVENTUAL TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DIREITO À COMUNICAÇÃO PESSOAL NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONVOCAÇÃO DA IMPETRANTE PARA APRESENTAR DOCUMENTOS QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADA E NOMEADA NO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CONVOCAÇÃO PARA POSSE EXCLUSIVAMENTE REALIZADA PELA IMPRENSA OFICIAL. DECURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E O ATO DE NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIREITO DA IMPETRANTE DE SER CONVOCADA PESSOALMENTE, A DESPEITO DA PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CONVOCADA APENAS POR DIÁRIO OFICIAL E ATRAVÉS DE SITE DA ORGANIZADORA DO CONCURSO APÓS O LAPSO TEMPORAL DE QUASE QUATRO ANOS DA ÚLTIMA CONVOCAÇÃO. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA DE QUE OS CANDIDATOS LEIAM DIARIAMENTE O DIÁRIO OFICIAL. EDITAL QUE EXIGIA MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. PREVISÃO IMPLÍCITA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. ESTADO QUE SEQUER COGITOU A EVENTUAL TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DIREITO À COMUNICAÇÃO PESSOAL NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONVOCAÇÃO DA IMPETRANTE PARA APRESENTAR DOCUMENTOS Q...
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. SUPOSTO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DESCRITA NO ART. 9º, §2º, A, DA LCE Nº 420/2010. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO DO SERVIDOR À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA ALCANCAR O BENEFÍCIO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EXPLICITANDO O MODO E FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DA MEDIDA. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE SERVIR PARA AFASTAR O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EXCEPCIONADAS PELO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/2000. IMPOSSIBILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM PESSOAL, SERVIREM DE JUSTIFICATIVA PARA INOBSERVAR DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES.
Relator: Des. João Rebouças
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. SUPOSTO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DESCRITA NO ART. 9º, §2º, A, DA LCE Nº 420/2010. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO DO SERVIDOR À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA ALCANCAR O BENEFÍCIO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EXPLICITANDO O MODO E FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DA MEDIDA. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE SERVIR PARA AFASTAR O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EXCEPCIONADAS PELO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/2000. IMPOSSIBILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDAD...
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE AINDA PENDENTE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 49/86, POSTERIORMENTE ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 126/1994 e 322/2006. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONDIÇÃO ESTA PRÓPRIA DAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. A utilização do mandado de segurança pressupõe, sempre, direito líquido e certo resultante de fato incontestável, passível de comprovação de plano pelo impetrante, posto que a via mandamental inadmite a dilação probatória, própria das vias ordinárias. Precedentes. 2. Denegação da segurança.
Relator: Des. Glauber Rêgo
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE AINDA PENDENTE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 49/86, POSTERIORMENTE ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 126/1994 e 322/2006. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONDIÇÃO ESTA PRÓPRIA DAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. A utilização do mandado de seguran...
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DIRETA DE EVENTUAL ORDEM ACASO CONCEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/1999. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS EXPIRADO. PEDIDO CONSIDERADO ADMINISTRATIVAMENTE NEGADO, NOS TERMOS DO ART. 67, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/2005. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. OPÇÃO DE PERMANECER EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 46 E 66, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, A FIM DE QUE SEJA IMPLANTADO O ABONO DE PERMANÊNCIA NO CONTRACHEQUE DA IMPETRANTE SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COM EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DA IMPETRAÇÃO. Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA A CORREÇÃO DA ILEGALIDADE APONTADA. ATO PRETENDIDO QUE INDEPENDE DE SUA MANIFESTAÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO EM PERMANECER NA ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, CAPUT, DA LCE Nº 308/2005. PRETENSÃO POSTULADA E DEVIDAMENTE RECONHECIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA RESPECTIVA IMPLANTAÇÃO. ILEGALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES.
Relator: Des. Dilermando Mota
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DIRETA DE EVENTUAL ORDEM ACASO CONCEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/1999. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS EXPIRADO. PEDIDO CONSIDERADO ADMINISTRATIVAMENTE NEGADO, NOS TERMOS DO ART. 67, §...
EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR OCUPANDO A GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS IMPOSTOS NORMATIVAMENTE PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. APLICABILIDADE DOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/1977. IMPETRANTE QUE FIGUROU NO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO POR 5 (CINCO) VEZES CONSECUTIVAS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO DIREITO À PROMOÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. NEGATIVA DO DIREITO LASTREADA POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONADA PELO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/2000. IMPOSSIBILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM PESSOAL, SERVIREM DE JUSTIFICATIVA PARA INOBSERVAR DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO. EFEITOS PATRIMONIAIS QUE SÃO DEVIDOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO WRIT. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 269 E 271 DO STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES.
Relator: Des. João Rebouças
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ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR OCUPANDO A GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS IMPOSTOS NORMATIVAMENTE PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. APLICABILIDADE DOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/1977. IMPETRANTE QUE FIGUROU NO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO POR 5 (CINCO) VEZES CONSECUTIVAS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO DIREITO À PROMOÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. NEGATIVA DO DIREITO LASTREADA POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONADA PELO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/2000. IMPOSSIBILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO QUE...
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE J, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 49/1986, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES DAS LEI COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 126/1994 E 159/1998. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUANTO ÀS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS. EDIÇÃO DE LEI QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSOS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS DISPOSIÇÕES. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO COM MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE CARREIRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À CLASSE J. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Não há que se falar em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas nos limites daquela norma legal. 2. Há direito líquido e certo da impetrante à progressão horizontal para a Classe J do Nível IV, face ao adimplemento dos requisitos necessários. 3. Precedentes do STF (Súmula 271) do STJ (MS 17.511/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 24/09/2014; EDcl no AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Ministro Campos Marques, Quinta Turma, j. 20/11/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 04/10/2012; AgRg no Ag 1217796/MA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08/05/2012) e do TJRN (MS n° 2012.019059-5, Desembargador Cláudio Santos, Tribunal Pleno, j. 19/06/2013; MS nº 2012.011866-5, Relª. Juíza Convocada Tatiana Socoloski, Tribunal Pleno, j. 28/11/2012; MS nº 2014.019518-2, Rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, Tribunal Pleno, j. 28/01/2015; MS nº 2014.005570-9, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 03/12/2014). 4. Concessão da segurança, em consonância com o parecer do Ministério Público.
Relator: Juíza Berenice Capuxu (Convocada)
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE J, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 49/1986, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES DAS LEI COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 126/1994 E 159/1998. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUANTO ÀS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS. EDIÇÃO DE LEI QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSOS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS DISPOSIÇÕES. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO COM MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE CARREIRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À CLASSE J. CONC...
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL TRANSFERIDO POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 36 DA LC N.º 122/94. INTERESSE PRIVADO QUE, IN CASU, DEVE PREVALECER SOBRE O INTERESSE PÚBLICO, EM FACE DO BEM TUTELADO. PRESERVAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FAMILIAR. ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO À FAMÍLIA (ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. ART. 36 DA LEI 8.112/90. DESNECESSIDADE DE O CÔNJUGE DO SERVIDOR SER TAMBÉM REGIDO PELA LEI 8112/90. ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO À FAMÍLIA (ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1. Em mandado de segurança, a União, mais do que litisconsorte, é de ser considerada parte, podendo, por isso, não apenas nela intervir para esclarecer questões de fato e de direito, como também juntar documentos, apresentar memoriais e, ainda, recorrer (parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.469/97). Rejeição da preliminar de inclusão da União como litisconsorte passivo. 2. Havendo a transferência, de ofício, do cônjuge da impetrante, empregado da Caixa Econômica Federal, para a cidade de Fortaleza/CE, tem ela, servidora ocupante de cargo no Tribunal de Contas da União, direito líquido e certo de também ser removida, independentemente da existência de vagas. Precedente: MS 21.893/DF. 3. A alínea a do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/90 não exige que o cônjuge do servidor seja também regido pelo Estatuto dos servidores públicos federais. A expressão legal servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não é outra senão a que se lê na cabeça do art. 37 da Constituição Federal para alcançar, justamente, todo e qualquer servidor da Administração Pública, tanto a Admin
Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL TRANSFERIDO POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 36 DA LC N.º 122/94. INTERESSE PRIVADO QUE, IN CASU, DEVE PREVALECER SOBRE O INTERESSE PÚBLICO, EM FACE DO BEM TUTELADO. PRESERVAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FAMILIAR. ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO À FAMÍLIA (ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE, INDEPENDE...
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CARTA MAGNA. PROVA DA NECESSIDADE DE USO DO FÁRMACO. ALTO CUSTO DO MEDICAMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. IMPETRANTE PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO ADALIMUMABE (HUMIRA). INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO DA MEDICAÇÃO. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA PREVISTA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 8.080/90. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Ibanez Monteiro
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CARTA MAGNA. PROVA DA NECESSIDADE DE USO DO FÁRMACO. ALTO CUSTO DO MEDICAMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. IMPETRANTE PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO ADALIMUMABE (HUMIRA). INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO DA MEDICAÇÃO. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º E 196 DA CONSTITUIÇÃO...
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. MOVIMENTO PAREDISTA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU LIMINAR RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA GREVE, A PARTIR DA SUA INTIMAÇÃO, NESTE PARTICULAR OCORRIDA NA EDIÇÃO DO DJE DO DIA 17/04/2015. PROVIMENTO JUDICIAL EM PLENA CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO APONTADA PELO AGRAVANTE. 1. Encontrando-se a liminar concedida nos termos dos precedentes desta Corte de Justiça e do STF, não há razão para se alegar violação ao disposto nos artigos 3º, 5º, 7º e 14, da Lei de Greve (no que tratam sobre negociação), e 125, IV, 331, § 1º, 447 a 449, do CPC, mormente quando não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso que possa macular a provimento judicial objeto do presente inconformismo. 2. Decisum mantido por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MOVIMENTO GREVISTA. CLASSE MÉDICA. EDIÇÃO DE PORTARIA SUSPENDENDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PARTICIPANTES. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO QUE TEM ASSENTO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.7º, X, 9º E 37, VII, DA CF. REGRAMENTO QUE TAMBÉM SE SUBMETE ÀS PRESCRIÇÕES DA LEI Nº 7.783/89 ATÉ QUE SOBREVENHA LEI ESPECÍFICA. CUMPRIMENTO DO CONTINGENTE MÍNIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL LIGADO À SAÚDE, BEM COMO DOS DEMAIS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 11, DA LEI DE GREVE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO MOVIMENTO. VEDAÇÃO DE QUAISQUER SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DIANTE DA LEGITIMIDADE DA PARALISAÇÃO. PRECEDENTES. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO DEMONSTRADAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO IMPUGNADO QUE SE IMPÕE ANTE A SUA MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2013.000261-9, Rel. Des. Amílcar Maia, Pleno, Unanimidade, Julgamento: 12/03/2014)
Relator: Des. Glauber Rêgo
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. MOVIMENTO PAREDISTA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU LIMINAR RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA GREVE, A PARTIR DA SUA INTIMAÇÃO, NESTE PARTICULAR OCORRIDA NA EDIÇÃO DO DJE DO DIA 17/04/2015. PROVIMENTO JUDICIAL EM PLENA CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO APONTADA PELO AGRAVANTE. 1. Encontrando-se a liminar concedida nos termos dos precedentes desta Corte de Justiça e do STF, não há r...
Data do Julgamento:29/04/2015
Classe/Assunto:Agravo Regimental em Ação Cível Originária
EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ARGUÍDA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONSIDERADA ATO COMPLEXO E QUE ESTÁ NO ROL DE ATRIBUIÇÕES ELENCADAS NO ART. 37, DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTE. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANTE DO NORTE - IPERN SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. PRESIDENTE DO IPERN NÃO TEM ATRIBUIÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO QUESTIONADO JUDICIALMENTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA DE MÉDICA PELA IMPETRANTE. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. PRETENSA APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. LAUDO TÉCNICO PERICIAL QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIO DIANTE DAS PECULIARIDADES DOS AUTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.
Relator: Des. Gilson Barbosa
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ARGUÍDA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONSIDERADA ATO COMPLEXO E QUE ESTÁ NO ROL DE ATRIBUIÇÕES ELENCADAS NO ART. 37, DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTE. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANTE DO NORTE - IPERN SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. PRESIDENTE DO IPERN NÃO TEM ATRIBUIÇÃO PARA A P...
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR ESTADUAL CLASSE E. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. SERVIDOR COM MAIS DE 19 (DEZENOVE ANOS) DE EFETIVO EXERCÍCIO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE 322/06. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA ASCENSÃO À CLASSE I, ÚNICO PRESSUPOSTO EXIGIDO, À ÉPOCA, PELA VIGENTE LCE 49/86 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES (LCE 126/94 e 159/98). ATO NORMATIVO (LCE 322/06) QUE, MALGRADO HAJA REVOGADO AS NORMAS ANTERIORES, MANTEVE IGUAL DIVISÃO DE CLASSES, SUBMETENDO AS PROGRESSÕES AO TEMPO DE 02 (DOIS) ANOS (INCISO I DO ART. 41) MAIS AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (ARTS. 39, 40 E 41, II). AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA QUE NÃO SE PRESTA DE EMPECILHO À PRETENSÃO AUSPICIADA. INÉRCIA OBRIGACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE MILITAR EM DETRIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIO INSCULPIDOS NO ART. 37 DA CF, NOTADAMENTE OS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. INTERSTÍCIO LABORAL, OBTIDO SOB A ÉGIDE DA NOVEL LEI, ASSECURATÓRIO AO IMPETRANTE DA REQUERIDA PROGRESSÃO PARA A REFERÊNCIA J (MAIS DE 08 ANOS TRABALHADOS DESDE A EDIÇÃO DO PLANO DE CARGOS - LCE 322/06). LIMITES ORÇAMENTÁRIO E PRUDENCIAL NÃO REPERCUTENTES EM OBSTÁCULO AO ATENDIMENTO DO PLEITO JUDICIAL, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. WRIT INSERVÍVEL NO CONCERNENTE À DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS ANTERIORES A SUA IMPETRAÇÃO (SÚMULAS 269 E 271 DO STF E § 4º DO ART. 14 DA LEI 12.016/09). DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO ALMEJADA (CLASSE J), COM EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR APENAS DO SEU AJUIZAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO
Relator: Des. Saraiva Sobrinho
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR ESTADUAL CLASSE E. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. SERVIDOR COM MAIS DE 19 (DEZENOVE ANOS) DE EFETIVO EXERCÍCIO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE 322/06. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA ASCENSÃO À CLASSE I, ÚNICO PRESSUPOSTO EXIGIDO, À ÉPOCA, PELA VIGENTE LCE 49/86 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES (LCE 126/94 e 159/98). ATO NORMATIVO (LCE 322/06) QUE, MALGRADO HAJA REVOGADO AS NORMAS ANTERIORES, MANTEVE IGUAL DIVISÃO DE CLASSES, SUBMETENDO AS PROGRESSÕES AO TEMPO DE 02 (DOIS) ANOS (INCISO I DO ART. 41) MAIS AVALIAÇÃO DE DESE...
EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 57, DA LEI Nº 8.213/1991. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EVENTUAL AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO PARA AFASTAR A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E O CONSEQUENTE DIREITO LIQUIDO E CERTO QUE CONSTITUI O MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DA DEMANDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PRESIDENTE DO IPERN, SUSCITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. FUNDAMENTOS EXPOSTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA VIABILIZAR A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO JULGADOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DISPOSTAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DIANTE DA INÉRCIA LEGISLATIVA COM RELAÇÃO AO ART. 40, §4º, III, DA CF. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/1991. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, DE MODO PERMANENTE, POR MAIS DE 25 ANOS. PEDIDO INDEVIDAME
Relator: Des. Expedito Ferreira
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 57, DA LEI Nº 8.213/1991. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL...
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO (CELETISTA E ESTATUTÁRIO). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO QUANTO AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE TAMBÉM DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 5 ANOS, PREVISTO NO ART. 46, § 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005, POR SER EXIGIDA REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Dilermando Mota
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO (CELETISTA E ESTATUTÁRIO). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO QUANTO AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE TAMBÉM DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 5 ANOS,...
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONVERSÃO E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE NO TOCANTE AO PERÍODO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO QUANTO AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE TAMBÉM DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 5 ANOS, PREVISTO NO ART. 46, § 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005, POR SER EXIGIDA REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Dilermando Mota
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONVERSÃO E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE NO TOCANTE AO PERÍODO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO QUANTO AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE TAMBÉM DE APLICAÇÃO DO REDUTOR D...