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Jurisprudência

TJRN 2014.004126-7
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLÍCIA CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. NORMA RECEPCIONADA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 5º, LXXVII, DA CF QUE ASSEGURA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2014.017916-4/0001.00
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. IMPETRANTE FUNCIONÁRIA CELETISTA DA EXTINTA DATANORTE. PRETENSÃO DE RECEBER SEUS VENCIMENTOS CONSOANTE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO APTO A ENSEJAR MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR Nº 228/2002, QUE PREVÊ A REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES, DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE (ADI 2012.013172-8). MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE ASSEGURA, TÃO SOMENTE, A SITUAÇÃO CONSOLIDADA NA ÉPOCA DO JULGAMENTO. IMPETRANTE QUE RECEBE S...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Maria Zeneide Bezerra
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TJRN 2014.016409-1/0001.00
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. IMPETRANTE FUNCIONÁRIA CELETISTA DA EXTINTA DATANORTE. PRETENSÃO DE RECEBER SEUS VENCIMENTOS CONSOANTE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO APTO A ENSEJAR MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR Nº 228/2002, QUE PREVÊ A REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES, DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE (ADI 2012.013172-8). MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE ASSEGURA, TÃO SOMENTE, A SITUAÇÃO CONSOLIDADA NA ÉPOCA DO JULGAMENTO. IMPETRANTE QUE RECEBE S...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Maria Zeneide Bezerra
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TJRN 2014.018818-7
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CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EVENTUAL AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO PARA AFASTAR...
Data do Julgamento : 01/04/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. João Rebouças
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TJRN 2014.010958-3
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MERITO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. AJUIZAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. PRECEDENT...
Data do Julgamento : 01/04/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amaury Moura Sobrinho
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TJRN 2013.001207-4
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO; DE INÉPCIA DA INICIAL, POR FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO VIOLADO; E DE ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA A CAUSA, POR ESTAR REPRESENTADA POR QUEM NÃO MAIS POSSUÍA PODERES PARA REPRESENTÁ-LA. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 332, 382 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO TOCANTE AO DIREITO DE DEFESA E DE PRODUÇÃO PR...
Data do Julgamento : 01/04/2015
Classe/Assunto : Ação Rescisória
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2014.025911-8
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CONVOCADA APENAS POR DIÁRIO OFICIAL E ATRAVÉS DE SITE DA ORGANIZADORA DO CONCURSO APÓS O LAPSO TEMPORAL DE QUASE QUATRO ANOS DA ÚLTIMA CONVOCAÇÃO. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA DE QUE OS CANDIDATOS LEIAM DIARIAMENTE O DIÁRIO OFICIAL. EDITAL QUE EXIGIA MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. PREVISÃO IMPLÍCITA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. ESTADO QUE SEQUER COGITOU A EVENTUAL TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DIREITO À COMUNICAÇÃO PESSOAL NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONVOCAÇÃO DA IMPETRANTE PARA APRESENTAR DOCUMENTOS Q...
Data do Julgamento : 01/04/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amaury Moura Sobrinho
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TJRN 2014.020837-9
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. SUPOSTO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DESCRITA NO ART. 9º, §2º, A, DA LCE Nº 420/2010. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO DO SERVIDOR À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA ALCANCAR O BENEFÍCIO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EXPLICITANDO O MODO E FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DA MEDIDA. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE SERVIR PARA AFASTAR O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EXCEPCIONADAS PELO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/2000. IMPOSSIBILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDAD...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. João Rebouças
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TJRN 2014.019517-5
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE AINDA PENDENTE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 49/86, POSTERIORMENTE ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 126/1994 e 322/2006. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONDIÇÃO ESTA PRÓPRIA DAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. A utilização do mandado de seguran...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Glauber Rêgo
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TJRN 2014.022736-2
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DIRETA DE EVENTUAL ORDEM ACASO CONCEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/1999. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS EXPIRADO. PEDIDO CONSIDERADO ADMINISTRATIVAMENTE NEGADO, NOS TERMOS DO ART. 67, §...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2014.024823-2
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ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR OCUPANDO A GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS IMPOSTOS NORMATIVAMENTE PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. APLICABILIDADE DOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/1977. IMPETRANTE QUE FIGUROU NO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO POR 5 (CINCO) VEZES CONSECUTIVAS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO DIREITO À PROMOÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. NEGATIVA DO DIREITO LASTREADA POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONADA PELO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/2000. IMPOSSIBILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO QUE...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. João Rebouças
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TJRN 2013.016443-8
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE J, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 49/1986, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES DAS LEI COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 126/1994 E 159/1998. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUANTO ÀS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS. EDIÇÃO DE LEI QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSOS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS DISPOSIÇÕES. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO COM MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE CARREIRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À CLASSE J. CONC...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juíza Berenice Capuxu (Convocada)
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TJRN 2013.020276-9
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL TRANSFERIDO POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 36 DA LC N.º 122/94. INTERESSE PRIVADO QUE, IN CASU, DEVE PREVALECER SOBRE O INTERESSE PÚBLICO, EM FACE DO BEM TUTELADO. PRESERVAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FAMILIAR. ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO À FAMÍLIA (ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE, INDEPENDE...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Maria Zeneide Bezerra
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TJRN 2014.018951-2
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CARTA MAGNA. PROVA DA NECESSIDADE DE USO DO FÁRMACO. ALTO CUSTO DO MEDICAMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. IMPETRANTE PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO ADALIMUMABE (HUMIRA). INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO DA MEDICAÇÃO. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º E 196 DA CONSTITUIÇÃO...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Ibanez Monteiro
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TJRN 2015.003423-4/0001.00
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. MOVIMENTO PAREDISTA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU LIMINAR RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA GREVE, A PARTIR DA SUA INTIMAÇÃO, NESTE PARTICULAR OCORRIDA NA EDIÇÃO DO DJE DO DIA 17/04/2015. PROVIMENTO JUDICIAL EM PLENA CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO APONTADA PELO AGRAVANTE. 1. Encontrando-se a liminar concedida nos termos dos precedentes desta Corte de Justiça e do STF, não há r...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Ação Cível Originária
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Glauber Rêgo
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TJRN 2014.019747-8
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ARGUÍDA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONSIDERADA ATO COMPLEXO E QUE ESTÁ NO ROL DE ATRIBUIÇÕES ELENCADAS NO ART. 37, DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTE. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANTE DO NORTE - IPERN SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. PRESIDENTE DO IPERN NÃO TEM ATRIBUIÇÃO PARA A P...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Gilson Barbosa
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TJRN 2014.019499-1
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR ESTADUAL CLASSE E. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. SERVIDOR COM MAIS DE 19 (DEZENOVE ANOS) DE EFETIVO EXERCÍCIO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE 322/06. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA ASCENSÃO À CLASSE I, ÚNICO PRESSUPOSTO EXIGIDO, À ÉPOCA, PELA VIGENTE LCE 49/86 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES (LCE 126/94 e 159/98). ATO NORMATIVO (LCE 322/06) QUE, MALGRADO HAJA REVOGADO AS NORMAS ANTERIORES, MANTEVE IGUAL DIVISÃO DE CLASSES, SUBMETENDO AS PROGRESSÕES AO TEMPO DE 02 (DOIS) ANOS (INCISO I DO ART. 41) MAIS AVALIAÇÃO DE DESE...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Saraiva Sobrinho
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TJRN 2014.017852-6
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 57, DA LEI Nº 8.213/1991. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2013.014507-4
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO (CELETISTA E ESTATUTÁRIO). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO QUANTO AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE TAMBÉM DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 5 ANOS,...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2014.003929-3
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONVERSÃO E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE NO TOCANTE AO PERÍODO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO QUANTO AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE TAMBÉM DE APLICAÇÃO DO REDUTOR D...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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