EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO A CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ENTANTO, ESCOLHER O MOMENTO MAIS ADEQUADO PARA A SUA EFETUAÇÃO, SEGUNDO CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O CARGO PRETENDIDO VEM SENDO OCUPADO POR SERVIDORES EM DESVIO DE FUNÇÃO, ALÉM DE TER SIDO ABERTO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA O CITADO CARGO, MESMO A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS EM CONCURSO, APTOS AO SEU EXERCÍCIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES À IMEDIATA NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS PARA PROVIDENCIAR O DIREITO PLEITEADO. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS. AUMENTO DE NÍVEL REMUNERATÓRIO DECORRENTE DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE A UM NÍVEL REMUNERATÓRIO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE QUE EXIGE PERÍODO DE 04 (QUATRO ANOS). REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES QUE ATRIBUIU AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS A REGULAMENTAÇÃO, O QUAL ESTABELECEU INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 04 (QUATRO) ANOS NA MESMA CLASSE E CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. IMPETRANTES QUE NÃO REQUERERAM NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES NÚMEROS 122/1994 E 420/2010. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA CLASSE J. AUSÊNCIA DE DIREITO, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE 322/06, A SER ENQUADRADA NA PRETENSA LETRA. NOVEL PLANO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE REVOGOU AS NORMAS ANTERIORES DESLOCANDO, FACE A PROMOÇÃO VERTICAL, O SERVIDOR PARA A CLASSE DE VENCIMENTO SUPERIOR (§4º DO ART. 45). COLOCAÇÃO NA REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA, EM OBEDIÊNCIA AO COMANDO NORMATIVO, NÃO PODENDO SE COGITAR EM PERMANÊNCIA NA MESMA LETRA. TEMPO DE SERVIÇO INÁBIL COMO CRITÉRIO ISOLADO DE ALTERAÇÃO HORIZONTAL. EVENTUAL EQUÍVOCO DE PROGRESSÃO, NÃO PASSÍVEL DE DESLINDE ATRAVÉS DO REMÉDIO HERÓICO EXTREMADO. DEMANDA CUJA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REVOLVIMENTO DE PROVA SE REVELAM COGENTES, NÃO SENDO SUPRIDOS PELA TÃO SÓ JUNTADA DA FICHA FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICÁVEL DE PLANO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM, RESSALVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS ORDINÁRIAS. ACÓRDÃO Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELA ENTÃO GOVERNADORA DO ESTADO. ATO OMISSIVO. PRAZO QUE SE RENOVA A CADA MÊS. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO EXTINTO BANDERN E FUNDAC E LOTADOS NA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTO NA LCE Nº 9.341/2010. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA EM PROCEDER AOS AJUSTES REMUNERATÓRIOS LEGALMENTE FIXADOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, §1º, I, DA CF. OBSERVÂNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ASSEGURADA POR LEI. EXCEÇÃO PERMISSIVA DISPOSTA NO ART. 22, I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DUAS DAS IMPETRANTES. DENEGAÇÃO DO WRIT PARA O IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVOU SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM DECORRÊNCIA DE NÃO HAVER DEMONSTRADO O VÍNCULO ANTERIOR COM O BANDERN OU A FUNDAC. PRECEDENTES DA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO PROVENIENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO EXTINTO BANDERN. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO IMPETRADO: DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. ILEGALIDADE QUE RENOVA MÊS A MÊS. PRECEDENTES. MÉRITO: REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.341/10. IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA APENAS DE FORMA PARCIAL. CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE DESPESA COM PESSOAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO A PERCEPÇÃO DO REAJUSTE NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊN Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO PERÍODO CELETISTA. DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO QUE NÃO SE PERDEU COM A MUDANÇA DE REGIME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À AVERBAÇÃO. ARTIGO 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DO MANDAMUS. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE POLICIAL MILITAR. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I - Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. II - Agravo regimental desprovido. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO PARA GRADUAÇÃO DE SOLDADO PM NÍVEL VI. DECISÃO AGRAVADA QUE INADMITIU O MANDAMUS POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INAPROPRIADA. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO PARA GRADUAÇÃO DE CABO PM NÍVEL VII. DECISÃO AGRAVADA QUE INADMITIU O MANDAMUS POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INAPROPRIADA. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (TJ/RN. Agravo Regimental Em Mandado de Segurança Com Liminar n°2015.014493-7/0001.00. Relator:Desembargador Cornélio Alves. Julgado: 28/10/2015) (Grifos) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2015.011500-8/0001.00. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 26/08/2015) (grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO PARA GRADUAÇÃO DE CABO. DECISÃO AGRAVADA QUE INADMITIU O MANDAMUS POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INAPROPRIADA. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2015.011500-8/0001.00. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 26/08/2015) (grifos). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PEDIDO DESMUNICIADO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. INDEFERIMENTO DA INAUGURAL MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (TJRN, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2015.012016-4/0001.00, Rel. Des. SARAIVA SOBRINHO, Tribunal Pleno, julgamento em 16/09/2015) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I - Tanto a Suprema Corte quanto o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à nomeação quando não nomeados no período de validade do concurso. II - Concessão da segurança. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLANTAR O SUBSÍDIO PREVISTO PARA O NOVO CARGO, NOS TERMOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 463/2012 E Nº 514/2014. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. EFEITOS PATRIMONIAIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR ESCOLAR ESTADUAL. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO ARTIGO 55, §3º E §4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/94. REVOGAÇÃO POSTERIOR PELA LCE Nº 162/99, PRESERVANDO AS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS E CONSTITUÍDAS NA VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL QUANDO AINDA ESTAVA EM VIGOR O ARTIGO 203 DA LCE Nº 122/94. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. INT. DOS §§ 3º E 4º DO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. REVOGAÇÃO POSTERIOR. PRESERVAÇÃO DAS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS E CONSTITUÍDAS NA VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR. RECONHECIMENTO EXPRESSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO REMUNERATÓRIO QUE PRESSUPÕE NECESSARIAMENTE A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. (TJ/RN. 3ª Câmara Cível. Remessa Necessária n° 2014.021260-8. Relator: Desembargador João Rebouças. Julgamento: 28/04/2015) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. VANTAGEM INSTITUÍDA PELO ARTIGO 55, §§ 3º E 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/94. REVOGAÇÃO POSTERIOR COM A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 162/99, PRESERVANDO AS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS E CONSTITUÍDAS NA VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR. LEGALIDADE DA CONCESSÃO. LAPSO TEMPORAL OCORRIDO ANTES DA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 203 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/94 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES ESTADUAIS), EM VIGOR ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 162/99. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. (TJ/RN Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO PARA GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO PM NÍVEL X. DECISÃO AGRAVADA QUE INADMITIU O MANDAMUS POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INAPROPRIADA. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO PARA GRADUAÇÃO DE CABO PM NÍVEL VII. DECISÃO AGRAVADA QUE INADMITIU O MANDAMUS POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INAPROPRIADA. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (TJ/RN. Agravo Regimental Em Mandado de Segurança Com Liminar n°2015.014493-7/0001.00. Relator:Desembargador Cornélio Alves. Julgado: 28/10/2015) (Grifos) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2015.011500-8/0001.00. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 26/08/2015) (grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO NA GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO SUSCITADA PELO RELATOR. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA O FIM QUE SE BUSCA NO WRIT. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA PELA DITA AUTORIDADE. REPRESENTANTE COM COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI PARA ORDENAR OS ATOS RELATIVOS A FOLHA DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163/99. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGADO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O NOVO CARGO PARA O QUAL O IMPETRANTE FORA NOMEADO E O SUBSÍDIO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DAS TABELAS DO ANEXO I DA LCE Nº 463/2012. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. EFEITOS PATRIMONIAIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL OCUPANTE DO POSTO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. OMISSÃO ESTATAL QUANTO À PROMOÇÃO DO IMPETRANTE AO POSTO DE CABO PM. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 49, INCISO IV, ALÍNEA M, e 77, AMBOS DA LEI Nº 4.630/76. PREENCHIMENTO DO REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À PRETENDIDA PROMOÇÃO PREVISTOS NA LEI N. 515/14. DIREITO RECONHECIDO COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM IMPLEMENTADO O INTERSTÍCIO TEMPORAL À PROMOÇÃO EX OFFICIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A discricionariedade administrativa na efetivação das promoções dos policiais militares comporta temperamentos, sob pena de condicionar-se à conveniência administrativa o implemento do direito subjetivo à promoção, previsto no artigo 49, m, da Lei Estadual nº 4.630/76, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte. 2. Deve-se, preenchidos os requisitos legais à promoção, bem como estando caracterizada a inércia administrativa da promoção, conceder-se a segurança, com efeitos retroativos à data em que implementou o interstício temporal legal para a promoção ex officio. 3. Precedentes desta Corte (Mandado de Segurança n° 2015.008398-3, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 12/08/2015; Mandado de Segurança Com Liminar n° 2014.004833-3, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 19/11/2014; Mandado de Segurança com Liminar n° 2013.001669-4, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 05/06/2013; Remessa Necessária n° 2014.008710-8, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 04/12/2014; Remessa Necessária n° 2014.008705-0, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 02/12/2014; Remessa Necessária n° 2014.008715-3, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 30/10/2014; Mandado de Segurança com Liminar n° 2014.000124-9, Relª. Desembargadora Judite Nunes, Tribunal Pleno, j. 20/08/2 Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO PARA GRADUAÇÃO DE TENENTE PM NÍVEL V. DECISÃO AGRAVADA QUE INADMITIU O MANDAMUS POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INAPROPRIADA. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO PARA GRADUAÇÃO DE CABO PM NÍVEL VII. DECISÃO AGRAVADA QUE INADMITIU O MANDAMUS POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INAPROPRIADA. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (TJ/RN. Agravo Regimental Em Mandado de Segurança Com Liminar n°2015.014493-7/0001.00. Relator:Desembargador Cornélio Alves. Julgado: 28/10/2015) (Grifos) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2015.011500-8/0001.00. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 26/08/2015) (grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA CLASSE J. AUSÊNCIA DE DIREITO, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE 322/06, A SER ENQUADRADA NA PRETENSA LETRA. NOVEL PLANO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE REVOGOU AS NORMAS ANTERIORES DESLOCANDO, FACE A PROMOÇÃO VERTICAL, O SERVIDOR PARA A CLASSE DE VENCIMENTO SUPERIOR (§4º DO ART. 45). COLOCAÇÃO NA REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA, EM OBEDIÊNCIA AO COMANDO NORMATIVO, NÃO PODENDO SE COGITAR EM PERMANÊNCIA NA MESMA LETRA. TEMPO DE SERVIÇO INÁBIL COMO CRITÉRIO ISOLADO DE ALTERAÇÃO HORIZONTAL. EVENTUAL EQUÍVOCO DE PROGRESSÃO, NÃO PASSÍVEL DE DESLINDE ATRAVÉS DO REMÉDIO HERÓICO EXTREMADO. DEMANDA CUJA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REVOLVIMENTO DE PROVA SE REVELAM COGENTES, NÃO SENDO SUPRIDOS PELA TÃO SÓ JUNTADA DA FICHA FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICÁVEL DE PLANO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM, RESSALVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS ORDINÁRIAS. ACÓRDÃO Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE.. SERVIDORA RECÉM NOMEADA PARA TRABALHAR, NO HOSPITAL WALFREDO GURGEL (NATAL-RN), EM DECORRÊNCIA DE SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO, AINDA, EM 2010. SITUAÇÃO SURGIDA SEM QUALQUER PREMEDITAÇÃO. DIREITO À REMOÇÃO ASSEGURADO LEGALMENTE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO DA LCE 122/94. ATO VINCULADO. UNIDADE FAMILIAR COMO BEM TUTELADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, TAMBÉM SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. PREVISÃO LEGAL. ART. 814, DA LEI Nº 5.256/66. ATO VINCULADO. UNIDADE FAMILIAR COMO BEM TUTELADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CONJUGE, TAMBÉM SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE VAGA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/94. PROTEÇÃO A UNIDADE FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJRN. AGv 2013.003908-7. Rel. Des. Ibanez Monteiro, DJ: 25/02/2014) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O PEDIDO DE REMOÇÃO DA SERVIDORA. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA A REGIÃO DE PAU DOS FERROS, LOCAL DE RESIDÊNCIA E TRABALHO DA RECORRENTE, À ÉPOCA. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS 4 (QUATRO) ANOS DA INSCRIÇÃO. AUDITOR FISCAL ESTADUAL, ESPOSO DA AUTORA, REMOVIDO ANTERIORMENTE PARA NATAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL À INSTITUIÇÃO FAMILIAR QUE GOZA DE ESPECIAL PROTEÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, AI nº 2009.006348-7, Rel. Des. Cláudio Santos, DJ 28.10.2009). Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA POLICIAL MILITAR AO POSTO DE PRIMEIRO TENENTE. RECONHECIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE VAGAS DECORRENTE DA AGREGAÇÃO DE PROMOVIDOS, NA FORMA DO ART. 19, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 4.533/75. OMISSÃO ILEGAL DA AUTORIDADE AO DEIXAR DE PROMOVER OS IMPETRANTES. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Resta patente o direito líquido e certo dos impetrantes à promoção ao posto de Primeiro Tenente, a contar de 21 de agosto de 2014, tal como reconhecido administrativamente pela Diretoria de Pessoal da PMRN, ante a existência de vagas decorrentes da agregação de outros oficiais promovidos, na forma do art. 19, § 4º, da Lei Estadual nº 4.533/75. 2. É possível a concessão da promoção por antiguidade em ressarcimento por preterição em casos como o dos impetrantes, em que evidenciada a inércia da Administração Pública na promoção ao policial militar que preencheu os requisitos da lei à promoção, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, consoante o art. 59, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.630/76. 3. A Lei Complementar Federal nº 101/2000 não pode ser fundamento à criação de óbice à promoção dos impetrantes, conforme previsão no art. 19, IV, do diploma. 4. Precedentes do TJRN (MS n° 2014.025884-8, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, j. 08/04/2015; MS n° 2014.022652-8, Relª. Desembargadora Judite Nunes, Tribunal Pleno, j. 11/03/2015; MS n° 2013.008275-8, Rel. Desembargador Gilson Barbosa, Tribunal Pleno, j. 05/02/2014). 5. Concessão da segurança, em consonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. DEMONSTRAÇÃO APENAS PARCIAL DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES, NÃO REVOGADAS PELA LCE N.° 515/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. POLICIAL TRANSFERIDO ANTERIORMENTE, E A PEDIDO, PARA A RESERVA REMUNERADA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES, SITUADO NO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. I - O ato que transfere o servidor militar para a reserva remunerada é ato administrativo único, concreto e de efeitos permanentes, a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial de 120 dias para a impetração, não havendo que se falar, assim, em relação de trato sucessivo. II - Considerando que o ato administrativo de transferência do impetrante para a reserva remunerada foi publicado em 28.02.2013, e o mandado de segurança foi impetrado em 30.06.2015, quando já ultrapassado, e muito, o prazo de 120 dias para a impetração do mandamus, é de rigor o reconhecimento da decadência, a teor do art. 23 da Lei Federal nº 12.016/2009. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro