EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE SOLDADO/PM À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE/PM E, ALTERNATIVAMENTE, CABO/PM, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO DOBRO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30 DA LCE 515/2014. MODALIDADE EX OFFICIO ADVINDA TÃO SOMENTE COM O NOVEL NORMATIVO, OPORTUNIZANDO, TODAVIA, O PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA EFETIVAÇÃO DOS ATOS PROMOCIONAIS DE PRAÇAS (§2º, ART. 29). IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAMENTO DO JUDICIÁRIO NO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, DE MODO A PRESERVAR A SUA AUTONOMIA. PRETENSÃO CONSTITUTIVA NÃO ALBERGADA PELOS DECRETOS 7.070/77 E 22.244/11, CUJAS PROMOÇÕES SE ACHAM CONDICIONADAS A DIVERSOS CRITÉRIOS, DENTRE ELES, A DISPONIBILIDADE DE VAGAS, NÃO TRANSBORDANDO DA MERA EXPECTATIVA, NEM PODENDO SE COGITAR EM DIREITO ADQUIRIDO, TAMPOUCO VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO LEGISLAR POSITIVAMENTE POR MEIO DA EXTRAÇÃO DE FRAGMENTOS DE NORMATIVOS DISTINTOS, CRIANDO UMA NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA, NUMA VERDADEIRA MISCELÂNEA LEGISLATIVA. EVENTUAL EXAME DO ARGUIDO DIREITO, COM SUBSTRATO NOS ALUDIDOS DECRETOS, QUE DESAGUARIA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, POR SE REVELAR DIVORCIADO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO FORMULADO (PROMOÇÃO EX OFFICIO NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE COM SUPEDÂNEO NA LCE 515/14). DESCABIMENTO DA ANÁLISE DO PLEITO PROMOCIONAL SOB A ÓTICA DOS ANTERIORES NORMATIVOS, VEZ DEMANDAR COGENTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REVOLVIMENTO DE PROVA. DESVIRTUAMENTO DESCABIDO DO EXTREMADO REMÉDIO HERÓICO PARA GARANTIR DIREITOS QUESTIONÁVEIS E PASSÍVEIS DÚVIDAS, REPERCUTINDO, QUIÇÁ, EM AFRONTA AOS PRECEITOS BASILARES DA CARREIRA MILITAR (HIERARQUIA E DISCIPLINA), NOTADAMENTE QUANDO EM CONFRONTO COM OS ATOS PROMOCIONAIS EFETUADOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. SUPLICANTE QUE, NA CASUÍSTICA, SEQUER SE ENCONTRA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, CONFORME DEMONSTRADO NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO IMPETRADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO PERPETRADA PELA AUTORIDADE COATORA. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO VISLUMBRADOS. PRECEDENTES DESTA CO Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TÍTULOS DE SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DISCIPLINA DA LEI COMPLEMENTAR N. 242/2002 E DAS RESOLUÇÕES 06/2009, 34/2010 E 85/2010. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CURSOS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES DO PODER JUDICIÁRIO, COM CARGA HORÁRIA IGUAL OU SUPERIOR À 360 HORAS/AULA E PROMOVIDOS PELO PRÓPRIO TJRN OU POR ÓRGÃOS CONVENIADOS (SENADO FEDERAL, CNJ, POR EXEMPLO). DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRECEDENTES DO TJRN QUANTO AO PONTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCLUSÃO DA VANTAGEM NO CONTRACHEQUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. SUBMISSÃO AO ENTENDIMENTO DA MAIORIA SEGUNDO O QUAL A IMPLANTAÇÃO DEVE OCORRER NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N. 561, DE 29.12.2015. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. - Para fazer jus à progressão funcional por titulação o servidor do Poder Judiciário Estadual deverá realizar cursos promovidos ou custeados pelo Tribunal de Justiça, pela Escola da Magistratura - ESMARN, pelo Programa Desenvolver, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pela Softplan, e pela instituições conveniadas como o Senado Federal e Câmara dos Deputados, por exemplo e com certificados devidamente registrados/carimbados na Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte - ESMARN. Além do mais, a carga horária dos cursos deverá ser igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas/aula, requisitos esses atendidos no processo. - Existindo lei prevendo a progressão funcional, o ato da Administração Pública é vinculado, de maneira que o ente público não pode agir de forma omissiva e abusiva, pois tem o dever de efetuar tais pagamentos na forma legalmente fixada (TJRN, AC 2014.012252-9, Relator Desembargador Amaury Moura, julgado em Relator: Juiz Eduardo Pinheiro (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE SOLDADO/PM À GRADUAÇÃO DE CABO/PM, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO DOBRO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30 DA LCE 515/2014. MODALIDADE EX OFFICIO ADVINDA TÃO SOMENTE COM O NOVEL NORMATIVO, OPORTUNIZANDO, TODAVIA, O PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA EFETIVAÇÃO DOS ATOS PROMOCIONAIS DE PRAÇAS (§2º, ART. 29). IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAMENTO DO JUDICIÁRIO NO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, DE MODO A PRESERVAR A SUA AUTONOMIA. PRETENSÃO CONSTITUTIVA NÃO ALBERGADA PELOS DECRETOS 7.070/77 E 22.244/11, CUJAS PROMOÇÕES SE ACHAM CONDICIONADAS A DIVERSOS CRITÉRIOS, DENTRE ELES, A DISPONIBILIDADE DE VAGAS, NÃO TRANSBORDANDO DA MERA EXPECTATIVA, NEM PODENDO SE COGITAR EM DIREITO ADQUIRIDO, TAMPOUCO VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO LEGISLAR POSITIVAMENTE POR MEIO DA EXTRAÇÃO DE FRAGMENTOS DE NORMATIVOS DISTINTOS, CRIANDO UMA NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA, NUMA VERDADEIRA MISCELÂNEA LEGISLATIVA. EVENTUAL EXAME DO ARGUIDO DIREITO, COM SUBSTRATO NOS ALUDIDOS DECRETOS, QUE DESAGUARIA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, POR SE REVELAR DIVORCIADO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO FORMULADO (PROMOÇÃO EX OFFICIO NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE COM SUPEDÂNEO NA LCE 515/14). DESCABIMENTO DA ANÁLISE DO PLEITO PROMOCIONAL SOB A ÓTICA DOS ANTERIORES NORMATIVOS, VEZ DEMANDAR COGENTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REVOLVIMENTO DE PROVA. DESVIRTUAMENTO DESCABIDO DO EXTREMADO REMÉDIO HERÓICO PARA GARANTIR DIREITOS QUESTIONÁVEIS E PASSÍVEIS DÚVIDAS, REPERCUTINDO, QUIÇÁ, EM AFRONTA AOS PRECEITOS BASILARES DA CARREIRA MILITAR (HIERARQUIA E DISCIPLINA), NOTADAMENTE QUANDO EM CONFRONTO COM OS ATOS PROMOCIONAIS EFETUADOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. SUPLICANTE QUE, NA CASUÍSTICA, SEQUER SE ENCONTRA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, CONFORME DEMONSTRADO NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO IMPETRADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO PERPETRADA PELA AUTORIDADE COATORA. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO VISLUMBRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE, STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. DEN Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE NOS TERMOS DA LCE Nº 515/2014. PRAZO TRIENAL PREVISTO PELA MENCIONADA LEI, APÓS SUA PUBLICAÇÃO, PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETIVAR AS PROMOÇÕES DE TODAS AS PRAÇAS QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS. PRAZO AINDA EM CURSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPETRANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO Nº. 7.070/77. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. ART. 29, § 2º DA REFERIDA LEI, QUE ESTABELECE PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS APÓS SUA PUBLICAÇÃO PARA QUE A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS EFETIVEM AS PROMOÇÕES DE TODAS AS PRAÇAS QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA NORMA, INDEPENDETEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRAZO AINDA EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA IMEDIATA DE PROMOÇÃO. AINDA QUE AFASTADA A INCIDÊNCIA DO § 2° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 515/2014 EM RELAÇÃO ÀS PRAÇAS QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, NÃO HÁ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.007917-3, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, Julgamento: 11/11/2015 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. FUNDAMENTO NO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO DA LCE 515/2014. INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE NÃO EXCLUI A PREVISÃO DO ART. 29, § 2º DO MESMO DIPLOMA. PREVISÃO DE PRAZO TRIENAL PARA EFETIVAÇÃO DAS PROMOÇÕES. PRAZO INICIADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI. IMPETRANTES QUE NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DO DIPLOMA ANTERIOR - DECRETO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RN - IPERN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DE PERMANECER NA ATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO OMISSIVO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE NOS TERMOS DA LCE Nº 515/2014. PRAZO TRIENAL PREVISTO PELA MENCIONADA LEI, APÓS SUA PUBLICAÇÃO, PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETIVAR AS PROMOÇÕES DE TODAS AS PRAÇAS QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS. PRAZO AINDA EM CURSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPETRANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO Nº. 7.070/77. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. ART. 29, § 2º DA REFERIDA LEI, QUE ESTABELECE PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS APÓS SUA PUBLICAÇÃO PARA QUE A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS EFETIVEM AS PROMOÇÕES DE TODAS AS PRAÇAS QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA NORMA, INDEPENDETEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRAZO AINDA EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA IMEDIATA DE PROMOÇÃO. AINDA QUE AFASTADA A INCIDÊNCIA DO § 2° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 515/2014 EM RELAÇÃO ÀS PRAÇAS QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, NÃO HÁ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.007917-3, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, Julgamento: 11/11/2015 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. FUNDAMENTO NO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO DA LCE 515/2014. INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE NÃO EXCLUI A PREVISÃO DO ART. 29, § 2º DO MESMO DIPLOMA. PREVISÃO DE PRAZO TRIENAL PARA EFETIVAÇÃO DAS PROMOÇÕES. PRAZO INICIADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI. IMPETRANTES QUE NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DO DIPLOMA ANTERIOR - DECRETO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR NOS TERMOS DA LCE Nº 515/2014. PRAZO TRIENAL PREVISTO PELA MENCIONADA LEI, APÓS SUA PUBLICAÇÃO, PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETIVAR AS PROMOÇÕES DE TODAS AS PRAÇAS QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS. PRAZO AINDA EM CURSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPETRANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO Nº. 7.070/77. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. ART. 29, § 2º DA REFERIDA LEI, QUE ESTABELECE PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS APÓS SUA PUBLICAÇÃO PARA QUE A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS EFETIVEM AS PROMOÇÕES DE TODAS AS PRAÇAS QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA NORMA, INDEPENDETEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRAZO AINDA EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA IMEDIATA DE PROMOÇÃO. AINDA QUE AFASTADA A INCIDÊNCIA DO § 2° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 515/2014 EM RELAÇÃO ÀS PRAÇAS QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, NÃO HÁ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.007917-3, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, Julgamento: 11/11/2015 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. FUNDAMENTO NO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO DA LCE 515/2014. INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE NÃO EXCLUI A PREVISÃO DO ART. 29, § 2º DO MESMO DIPLOMA. PREVISÃO DE PRAZO TRIENAL PARA EFETIVAÇÃO DAS PROMOÇÕES. PRAZO INICIADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI. IMPETRANTES QUE NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DO DIPLOMA ANTERIOR - DECRETO Nº. 7.070/77. AUSÊNCIA DE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR NOS TERMOS DA LCE Nº 515/2014. PRAZO TRIENAL PREVISTO PELA MENCIONADA LEI, APÓS SUA PUBLICAÇÃO, PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETIVAR AS PROMOÇÕES DE TODAS AS PRAÇAS QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS. PRAZO AINDA EM CURSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPETRANTES QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO Nº. 7.070/77. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. ART. 29, § 2º DA REFERIDA LEI, QUE ESTABELECE PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS APÓS SUA PUBLICAÇÃO PARA QUE A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS EFETIVEM AS PROMOÇÕES DE TODAS AS PRAÇAS QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA NORMA, INDEPENDETEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRAZO AINDA EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA IMEDIATA DE PROMOÇÃO. AINDA QUE AFASTADA A INCIDÊNCIA DO § 2° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 515/2014 EM RELAÇÃO ÀS PRAÇAS QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, NÃO HÁ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.007917-3, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, Julgamento: 11/11/2015 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. FUNDAMENTO NO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO DA LCE 515/2014. INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE NÃO EXCLUI A PREVISÃO DO ART. 29, § 2º DO MESMO DIPLOMA. PREVISÃO DE PRAZO TRIENAL PARA EFETIVAÇÃO DAS PROMOÇÕES. PRAZO INICIADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI. IMPETRANTES QUE NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DO DIPLOMA ANTERIOR - DECRETO Nº. 7.070/77. AUSÊNCIA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR ESTADUAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO PARA O NÍVEL IV E PROGRESSÃO PARA A CLASSE J. INTEGRANTE DO QUADRO SUPLEMENTAR (P7-C) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. NÃO EXERCÍCIO DA OPÇÃO, COM O ADVENTO DA LCE 322/06, PELO ENQUADRAMENTO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 58. COGENTE PERMANÊNCIA NO CARGO EM EXTINÇÃO, NOS MOLDES DA PARTE FINAL DO ART. 69 DO REFERIDO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO À ASCENSÃO CONFERIDA AOS DOCENTES DE CATEGORIA DISTINTA (PROFESSOR PERMANENTE). DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICÁVEL. PRECEDENTE DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ACÓRDÃO Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE SOLDADO/PM À GRADUAÇÃO DE CABO/PM, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO DOBRO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30 DA LCE 515/2014. MODALIDADE EX OFFICIO ADVINDA TÃO SOMENTE COM O NOVEL NORMATIVO, OPORTUNIZANDO, TODAVIA, O PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA EFETIVAÇÃO DOS ATOS PROMOCIONAIS DE PRAÇAS (§2º, ART. 29). IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAMENTO DO JUDICIÁRIO NO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, DE MODO A PRESERVAR A SUA AUTONOMIA. PRETENSÃO CONSTITUTIVA NÃO ALBERGADA PELOS DECRETOS 7.070/77 E 22.244/11, CUJAS PROMOÇÕES SE ACHAM CONDICIONADAS A DIVERSOS CRITÉRIOS, DENTRE ELES, A DISPONIBILIDADE DE VAGAS, NÃO TRANSBORDANDO DA MERA EXPECTATIVA, NEM PODENDO SE COGITAR EM DIREITO ADQUIRIDO, TAMPOUCO VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO LEGISLAR POSITIVAMENTE POR MEIO DA EXTRAÇÃO DE FRAGMENTOS DE NORMATIVOS DISTINTOS, CRIANDO UMA NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA, NUMA VERDADEIRA MISCELÂNEA LEGISLATIVA. EVENTUAL EXAME DO ARGUIDO DIREITO, COM SUBSTRATO NOS ALUDIDOS DECRETOS, QUE DESAGUARIA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, POR SE REVELAR DIVORCIADO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO FORMULADO (PROMOÇÃO EX OFFICIO NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE COM SUPEDÂNEO NA LCE 515/14). DESCABIMENTO DA ANÁLISE DO PLEITO PROMOCIONAL SOB A ÓTICA DOS ANTERIORES NORMATIVOS, VEZ DEMANDAR COGENTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REVOLVIMENTO DE PROVA. DESVIRTUAMENTO DESCABIDO DO EXTREMADO REMÉDIO HERÓICO PARA GARANTIR DIREITOS QUESTIONÁVEIS E PASSÍVEIS DÚVIDAS, REPERCUTINDO, QUIÇÁ, EM AFRONTA AOS PRECEITOS BASILARES DA CARREIRA MILITAR (HIERARQUIA E DISCIPLINA), NOTADAMENTE QUANDO EM CONFRONTO COM OS ATOS PROMOCIONAIS EFETUADOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. SUPLICANTE QUE, NA CASUÍSTICA, SEQUER SE ENCONTRA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, CONFORME DEMONSTRADO NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO IMPETRADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO PERPETRADA PELA AUTORIDADE COATORA. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO VISLUMBRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE, STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. DEN Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE NOS TERMOS DA LCE Nº 515/2014. PRAZO TRIENAL PREVISTO PELA MENCIONADA LEI, APÓS SUA PUBLICAÇÃO, PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETIVAR AS PROMOÇÕES DE TODAS AS PRAÇAS QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS. PRAZO AINDA EM CURSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPETRANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO Nº. 7.070/77. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. ART. 29, § 2º DA REFERIDA LEI, QUE ESTABELECE PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS APÓS SUA PUBLICAÇÃO PARA QUE A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS EFETIVEM AS PROMOÇÕES DE TODAS AS PRAÇAS QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA NORMA, INDEPENDETEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRAZO AINDA EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA IMEDIATA DE PROMOÇÃO. AINDA QUE AFASTADA A INCIDÊNCIA DO § 2° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 515/2014 EM RELAÇÃO ÀS PRAÇAS QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, NÃO HÁ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.007917-3, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, Julgamento: 11/11/2015 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. FUNDAMENTO NO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO DA LCE 515/2014. INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE NÃO EXCLUI A PREVISÃO DO ART. 29, § 2º DO MESMO DIPLOMA. PREVISÃO DE PRAZO TRIENAL PARA EFETIVAÇÃO DAS PROMOÇÕES. PRAZO INICIADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI. IMPETRANTES QUE NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DO DIPLOMA ANTERIOR - DECRETO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE SOLDADO/PM À GRADUAÇÃO DE CABO/PM, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO DOBRO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30 DA LCE 515/2014. MODALIDADE EX OFFICIO ADVINDA TÃO SOMENTE COM O NOVEL NORMATIVO, OPORTUNIZANDO, TODAVIA, O PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA EFETIVAÇÃO DOS ATOS PROMOCIONAIS DE PRAÇAS (§2º, ART. 29). IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAMENTO DO JUDICIÁRIO NO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, DE MODO A PRESERVAR A SUA AUTONOMIA. PRETENSÃO CONSTITUTIVA NÃO ALBERGADA PELOS DECRETOS 7.070/77 E 22.244/11, CUJAS PROMOÇÕES SE ACHAM CONDICIONADAS A DIVERSOS CRITÉRIOS, DENTRE ELES, A DISPONIBILIDADE DE VAGAS, NÃO TRANSBORDANDO DA MERA EXPECTATIVA, NEM PODENDO SE COGITAR EM DIREITO ADQUIRIDO, TAMPOUCO VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO LEGISLAR POSITIVAMENTE POR MEIO DA EXTRAÇÃO DE FRAGMENTOS DE NORMATIVOS DISTINTOS, CRIANDO UMA NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA, NUMA VERDADEIRA MISCELÂNEA LEGISLATIVA. EVENTUAL EXAME DO ARGUIDO DIREITO, COM SUBSTRATO NOS ALUDIDOS DECRETOS, QUE DESAGUARIA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, POR SE REVELAR DIVORCIADO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO FORMULADO (PROMOÇÃO EX OFFICIO NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE COM SUPEDÂNEO NA LCE 515/14). DESCABIMENTO DA ANÁLISE DO PLEITO PROMOCIONAL SOB A ÓTICA DOS ANTERIORES NORMATIVOS, VEZ DEMANDAR COGENTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REVOLVIMENTO DE PROVA. DESVIRTUAMENTO DESCABIDO DO EXTREMADO REMÉDIO HERÓICO PARA GARANTIR DIREITOS QUESTIONÁVEIS E PASSÍVEIS DÚVIDAS, REPERCUTINDO, QUIÇÁ, EM AFRONTA AOS PRECEITOS BASILARES DA CARREIRA MILITAR (HIERARQUIA E DISCIPLINA), NOTADAMENTE QUANDO EM CONFRONTO COM OS ATOS PROMOCIONAIS EFETUADOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. SUPLICANTE QUE, NA CASUÍSTICA, SEQUER SE ENCONTRA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, CONFORME DEMONSTRADO NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO IMPETRADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO PERPETRADA PELA AUTORIDADE COATORA. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO VISLUMBRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE, STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. DEN Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE NOS TERMOS DA LCE Nº 515/2014. PRAZO TRIENAL PREVISTO PELA MENCIONADA LEI, APÓS SUA PUBLICAÇÃO, PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETIVAR AS PROMOÇÕES DE TODAS AS PRAÇAS QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS. PRAZO AINDA EM CURSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPETRANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO Nº. 7.070/77. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. ART. 29, § 2º DA REFERIDA LEI, QUE ESTABELECE PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS APÓS SUA PUBLICAÇÃO PARA QUE A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS EFETIVEM AS PROMOÇÕES DE TODAS AS PRAÇAS QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA NORMA, INDEPENDETEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRAZO AINDA EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA IMEDIATA DE PROMOÇÃO. AINDA QUE AFASTADA A INCIDÊNCIA DO § 2° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 515/2014 EM RELAÇÃO ÀS PRAÇAS QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, NÃO HÁ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.007917-3, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, Julgamento: 11/11/2015 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. FUNDAMENTO NO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO DA LCE 515/2014. INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE NÃO EXCLUI A PREVISÃO DO ART. 29, § 2º DO MESMO DIPLOMA. PREVISÃO DE PRAZO TRIENAL PARA EFETIVAÇÃO DAS PROMOÇÕES. PRAZO INICIADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI. IMPETRANTES QUE NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DO DIPLOMA ANTERIOR - DECRETO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE NOS TERMOS DA LCE Nº 515/2014. PRAZO TRIENAL PREVISTO PELA MENCIONADA LEI, APÓS SUA PUBLICAÇÃO, PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETIVAR AS PROMOÇÕES DE TODAS AS PRAÇAS QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS. PRAZO AINDA EM CURSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPETRANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO Nº. 7.070/77. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. ART. 29, § 2º DA REFERIDA LEI, QUE ESTABELECE PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS APÓS SUA PUBLICAÇÃO PARA QUE A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS EFETIVEM AS PROMOÇÕES DE TODAS AS PRAÇAS QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA NORMA, INDEPENDETEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRAZO AINDA EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA IMEDIATA DE PROMOÇÃO. AINDA QUE AFASTADA A INCIDÊNCIA DO § 2° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 515/2014 EM RELAÇÃO ÀS PRAÇAS QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, NÃO HÁ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.007917-3, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, Julgamento: 11/11/2015 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. FUNDAMENTO NO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO DA LCE 515/2014. INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE NÃO EXCLUI A PREVISÃO DO ART. 29, § 2º DO MESMO DIPLOMA. PREVISÃO DE PRAZO TRIENAL PARA EFETIVAÇÃO DAS PROMOÇÕES. PRAZO INICIADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI. IMPETRANTES QUE NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DO DIPLOMA ANTERIOR - D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL OCUPANTE DO POSTO DE SOLDADO PM. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO VEZ QUE A DE CABO É A IMEDIATAMENTE SUPERIOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A GRADUAÇÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DECADÊNCIA DO DIREITO. REJEIÇÃO. OBJETO DO MANDAMUS, PROMOÇÃO EX OFFICIO, QUE RENOVA-SE MÊS A MÊS. MÉRITO. GRADUAÇÃO DE SOLDADO PARA CABO, INDEPENDENTEMENTE DE VAGA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 29, DA LEI COMPLEMENTAR N° 515/2014. PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA ADMINISTRAÇÃO IMPLANTAR TODAS AS PROMOÇÕES. LEGISLAÇÃO ANTIGA QUE ESTABELECIA A NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA PROMOVER OS PRAÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNÇÃO DE LEIS. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 59.6152). CONJUGAÇÃO DE DUAS LEIS QUE, OBVIAMENTE, ESTARIA CRIANDO UMA TERCEIRA, AINDA, PODER JUDICIÁRIO ESTARIA LEGISLANDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO A AUTORIDADE IMPETRADA. PLEITO PASSÍVEL DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SABEDORIA DO ART. 5º, INCISO I, DA LEI N° 12.016/2009. JULGADO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 63.1240). AUSÊNCIA DE ATO COATOR. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Com Liminar n° 2015.013683-7, Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Pleno do TJRN, julg. 02/12/2015 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CARTA DA REPÚBLICA CONFERIDA AO § Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE NOS TERMOS DA LCE Nº 515/2014. PRAZO TRIENAL PREVISTO PELA MENCIONADA LEI, APÓS SUA PUBLICAÇÃO, PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETIVAR AS PROMOÇÕES DE TODAS AS PRAÇAS QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS. PRAZO AINDA EM CURSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPETRANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO Nº. 7.070/77. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. ART. 29, § 2º DA REFERIDA LEI, QUE ESTABELECE PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS APÓS SUA PUBLICAÇÃO PARA QUE A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS EFETIVEM AS PROMOÇÕES DE TODAS AS PRAÇAS QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA NORMA, INDEPENDETEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRAZO AINDA EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA IMEDIATA DE PROMOÇÃO. AINDA QUE AFASTADA A INCIDÊNCIA DO § 2° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 515/2014 EM RELAÇÃO ÀS PRAÇAS QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, NÃO HÁ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.007917-3, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, Julgamento: 11/11/2015 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. FUNDAMENTO NO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO DA LCE 515/2014. INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE NÃO EXCLUI A PREVISÃO DO ART. 29, § 2º DO MESMO DIPLOMA. PREVISÃO DE PRAZO TRIENAL PARA EFETIVAÇÃO DAS PROMOÇÕES. PRAZO INICIADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI. IMPETRANTES QUE NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DO DIPLOMA ANTERIOR - DECRETO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE 2º SARGENTO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO DOBRO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30 DA LCE 515/2014. MODALIDADE EX OFFICIO ADVINDA TÃO SOMENTE COM O NOVEL NORMATIVO, OPORTUNIZANDO, TODAVIA, O PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA EFETIVAÇÃO DOS ATOS PROMOCIONAIS DE PRAÇAS (§2º, ART. 29). IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAMENTO DO JUDICIÁRIO NO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, DE MODO A PRESERVAR A SUA AUTONOMIA. PRETENSÃO CONSTITUTIVA NÃO ALBERGADA PELOS DECRETOS 7.070/77 E 22.244/11, CUJAS PROMOÇÕES SE ACHAM CONDICIONADAS A DIVERSOS CRITÉRIOS, DENTRE ELES, A DISPONIBILIDADE DE VAGAS, NÃO TRANSBORDANDO DA MERA EXPECTATIVA, NEM PODENDO SE COGITAR EM DIREITO ADQUIRIDO, TAMPOUCO VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO LEGISLAR POSITIVAMENTE POR MEIO DA EXTRAÇÃO DE FRAGMENTOS DE NORMATIVOS DISTINTOS, CRIANDO UMA NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA, NUMA VERDADEIRA MISCELÂNEA LEGISLATIVA. EVENTUAL EXAME DO ARGUIDO DIREITO, COM SUBSTRATO NOS ALUDIDOS DECRETOS, QUE DESAGUARIA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, POR SE REVELAR DIVORCIADO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO FORMULADO (PROMOÇÃO EX OFFICIO NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE COM SUPEDÂNEO NA LCE 515/14). DESCABIMENTO DA ANÁLISE DO PLEITO PROMOCIONAL SOB A ÓTICA DOS ANTERIORES NORMATIVOS, VEZ DEMANDAR COGENTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REVOLVIMENTO DE PROVA. DESVIRTUAMENTO DESCABIDO DO EXTREMADO REMÉDIO HERÓICO PARA GARANTIR DIREITOS QUESTIONÁVEIS E PASSÍVEIS DÚVIDAS, REPERCUTINDO, QUIÇÁ, EM AFRONTA AOS PRECEITOS BASILARES DA CARREIRA MILITAR (HIERARQUIA E DISCIPLINA), NOTADAMENTE QUANDO EM CONFRONTO COM OS ATOS PROMOCIONAIS EFETUADOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. SUPLICANTE QUE, NA CASUÍSTICA, SEQUER SE ENCONTRA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, CONFORME DEMONSTRADO NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO IMPETRADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO PERPETRADA PELA AUTORIDADE COATORA. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO VISLUMBRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE, STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE 3º SARGENTO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO DOBRO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30 DA LCE 515/2014. MODALIDADE EX OFFICIO ADVINDA TÃO SOMENTE COM O NOVEL NORMATIVO, OPORTUNIZANDO, TODAVIA, O PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA EFETIVAÇÃO DOS ATOS PROMOCIONAIS DE PRAÇAS (§2º, ART. 29). IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAMENTO DO JUDICIÁRIO NO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, DE MODO A PRESERVAR A SUA AUTONOMIA. PRETENSÃO CONSTITUTIVA NÃO ALBERGADA PELOS DECRETOS 7.070/77 E 22.244/11, CUJAS PROMOÇÕES SE ACHAM CONDICIONADAS A DIVERSOS CRITÉRIOS, DENTRE ELES, A DISPONIBILIDADE DE VAGAS, NÃO TRANSBORDANDO DA MERA EXPECTATIVA, NEM PODENDO SE COGITAR EM DIREITO ADQUIRIDO, TAMPOUCO VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO LEGISLAR POSITIVAMENTE POR MEIO DA EXTRAÇÃO DE FRAGMENTOS DE NORMATIVOS DISTINTOS, CRIANDO UMA NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA, NUMA VERDADEIRA MISCELÂNEA LEGISLATIVA. EVENTUAL EXAME DO ARGUIDO DIREITO, COM SUBSTRATO NOS ALUDIDOS DECRETOS, QUE DESAGUARIA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, POR SE REVELAR DIVORCIADO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO FORMULADO (PROMOÇÃO EX OFFICIO NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE COM SUPEDÂNEO NA LCE 515/14). DESCABIMENTO DA ANÁLISE DO PLEITO PROMOCIONAL SOB A ÓTICA DOS ANTERIORES NORMATIVOS, VEZ DEMANDAR COGENTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REVOLVIMENTO DE PROVA. DESVIRTUAMENTO DESCABIDO DO EXTREMADO REMÉDIO HERÓICO PARA GARANTIR DIREITOS QUESTIONÁVEIS E PASSÍVEIS DÚVIDAS, REPERCUTINDO, QUIÇÁ, EM AFRONTA AOS PRECEITOS BASILARES DA CARREIRA MILITAR (HIERARQUIA E DISCIPLINA), NOTADAMENTE QUANDO EM CONFRONTO COM OS ATOS PROMOCIONAIS EFETUADOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO PERPETRADA PELA AUTORIDADE COATORA. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO VISLUMBRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE, STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE SD/PM À GRADUAÇÃO DE CB/PM, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO DOBRO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30 DA LCE 515/2014. MODALIDADE EX OFFICIO ADVINDA TÃO SOMENTE COM O NOVEL NORMATIVO, OPORTUNIZANDO, TODAVIA, O PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA EFETIVAÇÃO DOS ATOS PROMOCIONAIS DE PRAÇAS (§2º, ART. 29). IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAMENTO DO JUDICIÁRIO NO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, DE MODO A PRESERVAR A SUA AUTONOMIA. PRETENSÃO CONSTITUTIVA NÃO ALBERGADA PELOS DECRETOS 7.070/77 E 22.244/11, CUJAS PROMOÇÕES SE ACHAM CONDICIONADAS A DIVERSOS CRITÉRIOS, DENTRE ELES, A DISPONIBILIDADE DE VAGAS, NÃO TRANSBORDANDO DA MERA EXPECTATIVA, NEM PODENDO SE COGITAR EM DIREITO ADQUIRIDO, TAMPOUCO VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO LEGISLAR POSITIVAMENTE POR MEIO DA EXTRAÇÃO DE FRAGMENTOS DE NORMATIVOS DISTINTOS, CRIANDO UMA NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA, NUMA VERDADEIRA MISCELÂNEA LEGISLATIVA. EVENTUAL EXAME DO ARGUIDO DIREITO, COM SUBSTRATO NOS ALUDIDOS DECRETOS, QUE DESAGUARIA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, POR SE REVELAR DIVORCIADO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO FORMULADO (PROMOÇÃO EX OFFICIO NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE COM SUPEDÂNEO NA LCE 515/14). DESCABIMENTO DA ANÁLISE DO PLEITO PROMOCIONAL SOB A ÓTICA DOS ANTERIORES NORMATIVOS, VEZ DEMANDAR COGENTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REVOLVIMENTO DE PROVA. DESVIRTUAMENTO DESCABIDO DO EXTREMADO REMÉDIO HERÓICO PARA GARANTIR DIREITOS QUESTIONÁVEIS E PASSÍVEIS DÚVIDAS, REPERCUTINDO, QUIÇÁ, EM AFRONTA AOS PRECEITOS BASILARES DA CARREIRA MILITAR (HIERARQUIA E DISCIPLINA), NOTADAMENTE QUANDO EM CONFRONTO COM OS ATOS PROMOCIONAIS EFETUADOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. SUPLICANTES QUE, NA CASUÍSTICA, SEQUER SE ENCONTRAM DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, CONFORME DEMONSTRADO NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO IMPETRADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO PERPETRADA PELA AUTORIDADE COATORA. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO VISLUMBRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE, STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. DENEGAÇÃO Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, DECADÊNCIA DO DIREITO. REJEIÇÃO. OBJETO DO MANDAMUS, PROMOÇÃO EX OFFICIO, QUE RENOVA-SE MÊS A MÊS. MÉRITO. GRADUAÇÃO DE SOLDADO PARA CABO, INDEPENDENTEMENTE DE VAGA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 29, DA LEI COMPLEMENTAR N° 515/2014. PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA ADMINISTRAÇÃO IMPLANTAR TODAS AS PROMOÇÕES. LEGISLAÇÃO ANTIGA QUE ESTABELECIA A NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA PROMOVER OS PRAÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNÇÃO DE LEIS. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 59.6152). CONJUGAÇÃO DE DUAS LEIS QUE, OBVIAMENTE, ESTARIA CRIANDO UMA TERCEIRA, AINDA, PODER JUDICIÁRIO ESTARIA LEGISLANDO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DECADÊNCIA DO DIREITO. REJEIÇÃO. OBJETO DO MANDAMUS, PROMOÇÃO EX OFFICIO, QUE RENOVA-SE MÊS A MÊS. (...) (TJRN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança com Liminar Nº 2015.013683-7. Relª. Desª. Maria Zeneide Bezerra. Julgado: 02/12/2015). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra