EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSTADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR LIDE QUE ENVOLVE O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUÍZO SUSCITANTE QUE ENTENDE DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE ENSEJA A DEMONSTRAÇÃO OU NÃO DOS REQUISITOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. HIPÓTESE QUE PRESCINDE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RITO INERENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INCOMPATÍVEL COM AS NUANCES DO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, FIXANDO QUE A ABRANGÊNCIA DESTA NORMA NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DE TODOS OS REQUISIDOS EXIGIDOS PARA A PROMOÇÃO PRETENDIDA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Juíza Berenice Capuxu (Convocada)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO REMUNERATÓRIA COM A CONSEQUENTE IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA IMPLANTAR OS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTE DO ATO DE PROGRESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. ATRIBUIÇÃO PARA IMPLANTAR O REAJUSTE PRETENDIDO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUTORIDADE QUE LABOROU NA DEFESA DO ATO NO MOMENTO QUE PRESTOU INFORMAÇÕES. ENCAMPAÇÃO. MÉRITO: PROGRESSÃO DEFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO NO NÍVEL CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO JÁ CONCEDIDA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. ATRIBUIÇÃO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ILEGITIMIDADE DO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. ACOLHIMENTO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CONFORME ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AO POSTO DE CABO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL QUE ORDENOU A SUSPENSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ONEREM A FOLHA DE PAGAMENTO. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2014.022796-0, Relator: Desembargador Amaury Moura Sob Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO REMUNERATÓRIA COM A CONSEQUENTE IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA IMPLANTAR OS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTE DO ATO DE PROGRESSÃO. MÉRITO: PROGRESSÃO DEFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO NO NÍVEL CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO JÁ CONCEDIDA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. ATRIBUIÇÃO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ILEGITIMIDADE DO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. ACOLHIMENTO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CONFORME ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AO POSTO DE CABO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL QUE ORDENOU A SUSPENSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ONEREM A FOLHA DE PAGAMENTO. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2014.022796-0, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 19/08/2015 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE PROCEDEU Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO. MÉRITO: EXIGÊNCIA LEGAL DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES INSALUBRES, POR MAIS DE 25 ANOS, PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIDOR PREENCHIA TAL REQUISITO TEMPORAL NO MOMENTO DO ATO APONTADO COMO COATOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Art. 40. (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 40, § 4º, III, DA MAGNA CARTA. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR O EXAME DE PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/91. Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ao julgamento do MI 721-7/DF, o Plenário do STF fixou o entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público prevista no art. 40, § 4º, da Lei Maior, se impõe a adoção supletiva, via pronunciamento judicial, da disciplina própria do Regime Geral da Previdência Social, a teor do art. 57 da Lei 8.213/1991. Precedentes. Agravo Regimental conhecido e não provido. (STF, MI 1675 AgR/DF, Tri Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO REMUNERATÓRIA COM A CONSEQUENTE IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA IMPLANTAR OS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTE DO ATO DE PROGRESSÃO. MÉRITO: PROGRESSÃO DEFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO NO NÍVEL CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO JÁ CONCEDIDA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. ATRIBUIÇÃO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ILEGITIMIDADE DO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. ACOLHIMENTO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CONFORME ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AO POSTO DE CABO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL QUE ORDENOU A SUSPENSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ONEREM A FOLHA DE PAGAMENTO. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2014.022796-0, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 19/08/2015 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE PROCEDEU Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR NOS TERMOS DA LCE Nº 515/2014. PRAZO TRIENAL PREVISTO PELA MENCIONADA LEI, APÓS SUA PUBLICAÇÃO, PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETIVAR AS PROMOÇÕES DE TODAS AS PRAÇAS QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS. PRAZO AINDA EM CURSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPETRANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO Nº. 7.070/77. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. ART. 29, § 2º DA REFERIDA LEI, QUE ESTABELECE PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS APÓS SUA PUBLICAÇÃO PARA QUE A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS EFETIVEM AS PROMOÇÕES DE TODAS AS PRAÇAS QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA NORMA, INDEPENDETEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRAZO AINDA EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA IMEDIATA DE PROMOÇÃO. AINDA QUE AFASTADA A INCIDÊNCIA DO § 2° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 515/2014 EM RELAÇÃO ÀS PRAÇAS QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, NÃO HÁ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.007917-3, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, Julgamento: 11/11/2015 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. FUNDAMENTO NO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO DA LCE 515/2014. INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE NÃO EXCLUI A PREVISÃO DO ART. 29, § 2º DO MESMO DIPLOMA. PREVISÃO DE PRAZO TRIENAL PARA EFETIVAÇÃO DAS PROMOÇÕES. PRAZO INICIADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI. IMPETRANTES QUE NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DO DIPLOMA ANTERIOR - DECRETO Nº. 7.070/77. AUSÊNCIA DE IL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO PM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AO ATO OMISSIVO IMPUGNADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO EM EXAME DE SAÚDE E DA CONCLUSÃO DO ESTÁGIO DE HABILITAÇÃO PARA SARGENTOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO SUSCITADA PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. ATO DE PROMOÇÃO DE UM DOS IMPETRANTES EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DO WRIT. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO A ESTE. MÉRITO. PROMOÇÃO. POLICIAIS MILITARES. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, FIXANDO QUE A ABRANGÊNCIA DESTA NORMA NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DE TODOS OS REQUISIDOS EXIGIDOS PARA A PROMOÇÃO PRETENDIDA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Juíza Berenice Capuxu (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, FIXANDO QUE A ABRANGÊNCIA DESTA NORMA NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DE TODOS OS REQUISIDOS EXIGIDOS PARA A PROMOÇÃO PRETENDIDA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Juíza Berenice Capuxu (Convocada)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSESSOR JURÍDICO DO ESTADO. PRETENSÃO DE ASCENSÃO NA CARREIRA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.623/1994 DEVIDAMENTE ATENDIDOS. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA OBSERVÂNCIA PELO ENTE ESTATAL AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO INAPLICÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO, EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, À GRADUAÇÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 515/2014, ART. 29, § 2.º FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A AUTORIDADE IMPETRADA EFETIVAR A PROMOÇÃO ALMEJADA. COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA PROMOÇÃO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI. ALEGADA OBSERVÂNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO INAPLICÁVEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.011017-0, Relator: Desembargador Glauber Rêgo, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 16/12/2015 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO. ASPIRANTES A OFICIAIS. OMISSÃO ESTATAL QUANTO À PROMOÇÃO À PATENTE DE 2º TENENTE, POR CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 4.630/1976 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 6.892/1976 COMO NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. AUSÊNCIA DE ÓBICES DE ORDEM FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, POR SE ENCONTRAR O ENTE PÚBLICO NO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2014.022827-8, Relator: Desembargador Dile Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS QUINZE ANOS DE SERVIÇO ATÉ O MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LCE 515/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO ESTADO DE PROMOÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. PROMOÇÃO JÁ EFETIVADA EM RELAÇÃO A UM DOS IMPETRANTES. PERDA APENAS PARCIAL DE OBJETO. IMPETRAÇÃO QUE TAMBÉM INTENTA A GARANTIA DE EFEITOS RETROATIVOS, PARA FINS DE ANOTAÇÃO FUNCIONAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS QUINZE ANOS DE SERVIÇO ATÉ O MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LCE Nº 515/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O DA 3ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN, PARA O PROCESSAMENTO E CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN EM FACE DE TERCEIRO. FEITO ORIGINÁRIO DE NATUREZA CÍVEL (ART. 36, INC. IV, a, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE (Nº 165/99), NÃO INSERIDO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA ALÍNEA f, 1 e 2, DO REFERIDO DISPOSITIVO (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 411/10). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN (SUSCITADO) PARA PROCESSAR E CUMPRIR A PRECATÓRIA. Art. 36, da Lei nº 165/99 . Às Varas da Comarca de Açu, Caicó, Ceará Mirim, Macaíba, Pau dos Ferros e São Gonçalo do Amarante, compete: (...) IV - Parnamirim: a) Primeira a Terceira Varas Cíveis - por distribuição, processar e julgar toda matéria cível, inclusive as decorrentes da relação de consumo, respeitada a competência de outras Varas; (...) f) Vara da Fazenda Pública - privativamente, processar e julgar: 1) as ações em que o Estado, o Município de Parnamirim ou suas autarquias e fundações forem interessados como autores, réus, assistentes ou opoentes, exceto nos casos de falência e sucessões; 2) os feitos de competência da Justiça Federal especialmente cometidos à Justiça Estadual, nas hipóteses previstas na Constituição Federal e em leis, bem assim as precatórias correspondentes, se o devedor for domiciliado na Comarca. (...) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE NATAL. CARTA PRECATÓRIA DEPRECADA PARA A COMARCA DE PARNAMIRIM. CONFLITO INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM E O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA PARA O CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA LCE Nº 165/99 COM REDAÇÃO DADA PELA LCE Nº 441/10. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM. PR Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL E O JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEL POR ÁREA CONSTRUÍDA PARA EDIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SE OBTER A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA PERMUTA, COMO TAMBÉM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PESSOAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR OCUPANTE DA GRADUAÇÃO DE CABO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA, POR TER ATINGIDO A IDADE-LIMITE. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS TERIA GERADO EXPECTATIVA DE DIREITO À PROMOÇÃO E POSTERIOR LESÃO COM A CONVOCAÇÃO PARA A RESERVA REMUNERADA. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA PAUTADA NA LEI ESTADUAL N.º 4.630/76 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO). DISPOSIÇÃO EXPRESSA NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. OPÇÃO DE PERMANECER EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 46 E 66 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009 NEM AO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADORA DE AUMENTO DE DESPESA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela, pois o pedido consiste apenas em deixar de pagar a contribuição previdenciária, que retorna ao servidor como abono de permanência, uma vez que já preenche os requisitos para a aposentadoria, o que não importa aumento de despesas públicas e, portanto, não se enquadra na vedação contida no § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 ou no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. 2. Precedentes desta Corte (MS n° 2010.012046-8, Rel. Des. Dilermando Mota, Tribunal Pleno, j. 11/04/2012; MS n° 2011.009472-6, Rel. Des. Cláudio Santos, Tribunal Pleno, j. 09/11/2011; MS nº 2011.003394-8, Rel. Juiz Convocado Assis Brasil, Tribunal Pleno, j. 17/08/2011; MS nº 2013.008681-1, Rel. Des. Virgilio Fernandes, Julgado em 06/11/2013 - Grifos acrescidos); MS n° 2014.005633-0, Rel. Des. Judite Nunes, julgado em 11/06/2014; MS n° 2015.006285-5, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 30/09/2015). (TJRN, Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2015.007294-2. Relator Desembargador Ibanez Monteiro, julgado em 03/11/2015). (Grifos e destaques acrescidos). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 57, DA LEI N° 8.213/1991. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LCE 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO. REJEIÇÃO. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES INSALUBRES, POR MAIS DE 25 ANOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ATIVA (MÉDICA HEMATOLOGISTA) DO ESTADO. APOSENTADORIA ESPECIAL FULCRADA NA LEI 8.213/91 -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, SUSCITADA PELO PRÓPRIO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LCE 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO. REJEIÇÃO MÉRITO: DOCUMENTAÇÃO INSERVÍVEL A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE E DE FORMA ININTERRUPTA. FICHA SALARIAL ACOSTADA AOS AUTOS NÃO CONSTANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL, ENTRE OS ANOS DE 1997 E 1998, POR 14 (QUATORZE) MESES. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PESSOAL E ESPECÍFICO DEMONSTRATIVO DESSA CONDIÇÃO PREJUDICIAL À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA (§§ 3º E 4º DO ART. 57, E §§ 1º E 2º DO ART. 58, DA LEI 8.213/91). CONTRACHEQUES QUE NÃO SE REVELAM BASTANTES A DENOTAR O ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. WRIT DESMUNICIADO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJRN - MS Nº 2015.00976-2. Pleno - Rel.: Des. Saraiva Sobrinho - j. 09/12/2015). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 40, § 4º, III, DA MAGNA CARTA. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR O EXAME DE PEDIDO DE APOSEN Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. 2º SARGENTO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CARTA DA REPÚBLICA CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA LCE N.° 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, A FIM DE ASSENTAR QUE A ABRANGÊNCIA DESTA NORMA NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO N.° 22.244/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO POSTULADA APENAS PELO PRIMEIRO IMPETRANTE. RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA À LUZ DO DECRETO N.° 7070/1977, ALTERADO PELO DECRETO N.° 22.244/2011, NÃO REVOGADO PELA LEI N.° 515/2014. DIREITO ADQUIRIDO CONFORME À LEI REGENTE AO TEMPO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS E EXERCITÁVEL SOB A ÉGIDE DE LEI MENOS FAVORÁVEL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUANTO AO 1º IMPETRANTE E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUANTO AO SEGUNDO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho