EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MÉDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, §3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. REJEIÇÃO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. VOTO VISTA (DIVERGENTE) DO DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DE QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVAMENTE VAGOS E COM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARA O QUAL O IMPETRANTE OBTEVE APROVAÇÃO. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS E TAC PARA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO QUE NÃO COMPROVAM OS REQUISITOS EXIGIDOS. PARECER DO ÓRGÃO QUE INDICA TÃO SÓ A AUTORIZAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DE APROVADOS FORA DAS VAGAS EM CASOS DE VACÂNCIA, MAS SEM ESPECIFICAR CARGOS E QUANTITATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATAS EM CERTAME. CLASSIFICAÇÃO DAS IMPETRANTES FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DO RELEVANTE FUNDAMENTO, IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. PERIGO DE DANO REVERSO, NA HIPÓTESE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NÃO VIR A SER CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO, QUANDO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDAMUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Em Mandado de Segurança Com Liminar n° 2016.001963-7/0001.00. Rel. Des. Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, j. em 23/03/2016) (grifos acrescidos) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 57, DA LEI Nº 8.213/1991. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. MEIO HÁBIL DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE NOCIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ARGUÍDA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO. APOSENTADORIA. NATUREZA COMPLEXA DO ATO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. ART. 37, DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.014994-4, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 09/03/2016 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADORIA CLA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS: AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA O GERENCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS REMUNERATÓRIOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. AUTORIDADE QUE NÃO POSSUI A COMPETÊNCIA PARA O ATO RECLAMADO, E NO FEITO ADMINISTRATIVO RECONHECEU O DIREITO DA IMPETRANTE. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO EM PERMANECER NA ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 46 E 66, CAPUT, DA LCE Nº 308/2005, C/C O ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO RECONHECIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO QUANTO AO ATO DE IMPLANTAÇÃO. ILEGALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. EFEITOS IMEDIATOS E A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COM A OBSERVÂNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 46, § 1º, INCISO I, DA LCE nº 308/2005. OPÇÃO EM PERMANECER NA ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. ARTIGOS 46 E 66, CAPUT, DA LCE Nº 308/2005, C/C O ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO RECONHECIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO QUANTO AO ATO DE IMPLANTAÇÃO. ILEGALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS COMO IMPEDIMENTO REAL À GARANTIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR. EFEITOS IMEDIATOS E A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES INSALUBRES, POR MAIS DE 25 ANOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Art. 40 - (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 40, § 4º, III, DA MAGNA CARTA. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR O EXAME DE PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/91. Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ao julgamento do MI 721-7/DF, o Plenário do STF fixou o entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público prevista no art. 40, § 4º, da Lei Maior, se impõe a adoção supletiva, via pronunciamento judicial, da disciplina própria do Regime Geral da Previdência Social, a teor do art. 57 da Lei 8.213/1991. Precedentes. Agravo Regimental conhecido e não provido. (STF, MI 1675 AgR/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 29/05/2013). (Dest Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAICÓ/RN E DA 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O PAGAMENTO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE HORAS EXTRAS E DEMAIS REFLEXOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.153/2009. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAICÓ/RN E DA 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O PAGAMENTO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE HORAS EXTRAS E DEMAIS REFLEXOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.153/2009. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSÍVEL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.153/2009. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO EM PERMANECER NA ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 46 E 66, CAPUT, DA LCE Nº 308/2005, C/C O ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO RECONHECIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO QUANTO AO ATO DE IMPLANTAÇÃO. ILEGALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS COMO IMPEDIMENTO REAL À GARANTIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR. EFEITOS IMEDIATOS E A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ATIVIDADE INSALUBRE PRESUMIDA ATÉ MEADOS DE 1995. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO RATIFICANDO A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. VOTO VISTA (DIVERGENTE) DO DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES E DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91. (STF, MI 795, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2009, DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-01 PP-00078 RTJ VOL-00210-03 PP-01070). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. HIPÓTESE DO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINADORA. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI FEDERAL 8.213/91. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR MAIS DE 25 ANOS, ININTERRUPTAMENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAN Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O NOVO MODELO REMUNERATÓRIO DA LEI N. 463/2012. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA NAS INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS QUE É DE ATRIBUIÇÃO DO SECRETÁRIO E NÃO DO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 463/2012 DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. ILEGALIDADE NA PERCEPÇÃO DE VALORES REMUNERATÓRIOS CORRESPONDENTES AO NÍVEL FUNCIONAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU NO DECRETO ESTADUAL 23.627/2013. RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Reconhece-se a ilegalidade da Administração que apesar de reconhecer o direito à progressão funcional, não garante aos impetrantes a complementação salarial correspondente ao novo enquadramento remuneratório. 2. Deixar a aplicação de uma lei à discricionariedade da Administração, sob o argumento de que excede o limite de despesa de pessoal do Estado, consistiria na criação de um meio antijurídico de retirar a eficácia de norma vigente e válida, como pretende a autoridade impetrada se valendo da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Se a própria Lei Complementar Federal nº 101/2000 não pode ser fundamento à criação de óbice à implantação da remuneração devida ao impetrante, quiçá o Decreto Estadual nº 23.627/2013, diploma hierarquicamente inferior, pautado pela aludida lei, criado na tentativa de adotar medidas de contenção de gastos por parte do Estado do Rio Grande do Norte. 4. Precedentes do STJ (EDcl no AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Ministro Campos Marques, Quinta Turma, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012; AgRg no Ag 1217796/MA, Rel. Ministro Sebastião Reis J Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE VALORES INDEVIDOS NA BASE DE CÁLCULO DE ICMS SOBRE OPERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA PARA CORRIGIR EVENTUAL ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA NORMA. SECRETÁRIO ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. AUTORIDADE PÚBLICA COM PODER DE AÇÃO E DECISÃO ADMINISTRATIVA PARA SANAR A ILEGALIDADE APONTADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSÁVEL POR RECOLHER E REPASSAR AO ESTADO O TRIBUTO ARRECADADO POR DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO PROVIDO. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO APONTADO COMO COATOR. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO APONTADO COMO COATOR DO SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E SECRETÁRIO ADJUNTO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, TODAVIA INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PRONUNCIAMENTO DESTES, SEJA OFÍCIO, INFORMATIVO, DECISÃO OU OUTRO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DO OFENDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA NEGATIVA DA AUTORIDADE POLICIAL EM INICIAR O INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS CAPAZ DE DEMONSTRAR O ATO ALEGADO COMO COATOR. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR VIA ADMINISTRATIVA À GRADUAÇÃO DE CABO. PLEITO DE PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO INERENTE AO POSTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR E DO DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS REFERENTES À GRADUAÇÃO DE CABO DESDE A DATA DA PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO ESTATAL DE NECESSIDADE DE RESPEITO AO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O MOMENTO DE IMPLANTAÇÃO DO DIREITO DO IMPETRANTE À DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DO MENCIONADO LIMITE AOS PAGAMENTOS DETERMINADOS JUDICIALMENTE, TAMPOUCO QUANDO A VANTAGEM DECORRE DE PROMOÇÃO CONCRETIZADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE CABO AO IMPETRANTE. PRETENDIDO PERCEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO ÀS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A necessidade de observância do limite prudencial contido na Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser utilizada como justificativa para postergar o direito do impetrante, tampouco deixar à discricionariedade da Administração a realização de tal ato, mormente considerando que os critérios de promoção da carreira militar estão previstos em lei, de modo que a Administração tem o poder-dever de se planejar para garantir o cumprimento de suas disposições. 2. Verificado o preenchimento de todos os requisitos necessários à promoção almejada pelo impetrante, o que inclusive foi reconhecido pela própria Administração nos autos, deve nesta parte ser concedida a segurança. 3. Em sede de mandado de segurança, só é cabível determinar o pagamento dos valores devidos a partir da impetração, posto que não é substituto de ação de cobrança, logo, não produz e Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSESSOR JURÍDICO DO ESTADO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA PARA A 1ª CLASSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELA APONTADA OMISSÃO. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELO ENTE ESTATAL. REJEIÇÃO. PETIÇÃO INSTRUÍDA COM PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA, VOLTADA A DEMONSTRAR, EM TESE, O DIREITO VINDICADO. MÉRITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA INICIAL. DEMORA DESARRAZOADA NA ANÁLISE DO PEDIDO. VIOLAÇÃO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO DE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO DO PLEITO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. - Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter os seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. USUFRUTO DE LICENÇAS-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE RELATIVO A DOIS QUINQUÊNIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ESTADO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: SERVIDORA DETENTORA DO CARGO DE PROFESSOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS QUANTO AO PRIMEIRO QUINQUÊNIO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INSERTOS NOS ARTS. 102 E 103 DA LCE Nº 122/94 QUANTO AO GOZO DO SEGUNDO QUINQUÊNIO. CONCORDÂNCIA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUE NAO PODE TORNAR INDEFINIDO O USUFRUTO DO BENEFÍCIO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCES Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA. CONVERSÃO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. PREVISÃO LEGAL NOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. REGIME CELETISTA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE MULTIPLICADOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR NO PERÍODO ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO INDIVIDUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF - RE 612358 RG, Relatora Min. ELLEN GRACIE, julgado em 13/08/2010, DJe-159 PUBLIC 27-08-2010) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO INDIVIDUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA. I - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (JUNHO DE 2015). REJEIÇÃO. II - MÉRITO: A) AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕE Relator: Juíza Sandra Elali (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CIRURGIÃ DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ATO COMPLEXO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO PERMANENTE, DURANTE MAIS DE 25 ANOS. CONTRIBUIÇÃO ININTERRUPTA. INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO ANESTESIOLOGISTA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE HÁ MAIS DE 25 ANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO POTIGUAR. REJEIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. AUTORIDADES IMPETRADAS COM ATRIBUIÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 37, INC. I, F, DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE MÉDICO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONSEQUENTE DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO INDIVIDUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APOSEN Relator: Juíza Sandra Elali (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ARGUÍDA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO. APOSENTADORIA. NATUREZA COMPLEXA DO ATO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. ART. 37, DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ARGUÍDA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO. APOSENTADORIA. NATUREZA COMPLEXA DO ATO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. ART. 37, DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2015.014994-4, Tribunal Pleno, Relator Des. AMAURY MOURA Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. TABELIÃO INTERINO. NOMEAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO COATOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Expedito Ferreira