EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (REGENTE DA BANDA DE MÚSICA). NEGATIVA DO COMANDO COM FUNDAMENTO ÚNICO NO LIMITE DE IDADE: 44 ANOS (LEI Nº 5.142/1982). LIMINAR DEFERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE NA EXIGÊNCIA DO CRITÉRIO. INCOMPATIBILIDADE. LIMITE DE IDADE QUE NÃO PODE SERVIR COMO ÚNICO ELEMENTO A AFERIR A CAPACIDADE DO MILITAR. SÚMULA 683 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE DEVEM INTEGRAR OS FUNDAMENTOS DO LIMITE ESTABELECIDO. CRITÉRIO DE IDADE NÃO EXIGIDO EM CERTAME ANTERIOR, MESMO DIANTE DA EXIGÊNCIA LEGAL. IMPETRANTE QUE JÁ INTEGRA A BANDA DE MÚSICA COMO EDITOR DE PARTITURAS. EXPLÍCITA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBICO. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ATO OMISSIVO. PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NA PROMOÇÃO PARA A GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE COATORA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. ART. 58, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (LEI ESTADUAL Nº 4.630/76). MÉRITO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERIDA AO §2º DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. ABRANGÊNCIA DA NORMA QUE NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DE TODOS OS REQUISIDOS EXIGIDOS PARA A PROMOÇÃO PRETENDIDA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO PM. PROMOÇÃO DE PRAÇAS: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RELATIVA AO ART. 29, § 2º DA LEI ESTADUAL Nº 515/2014. NORMA QUE NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2001. PRETENDIDA PROMOÇÃO EX OFFICIO AO POSTO DE 1º SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA INTERPRETAÇÃO ASSENTADA PELO PLENO. PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO IMPLEMENTAR AS PROMOÇÕES COM BASE NA LEI Nº 515/2014. AFASTAMENTO DA NORMA SOMENTE NOS CASOS EM QUE O PRAÇA PREENCHA OS REQUISITOS DO DECRETO Nº 7.070/1977. CASO CONCRETO QUE REVELA O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO § 1º DO ART. 23 DO DECRETO 7.070/1977. PRAZO DE 10 ANOS NA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DAS VAGAS DISPONÍVEIS. NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR VIA ADMINISTRATIVA AO POSTO DE CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR. PLEITO DE PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO INERENTE AO NÍVEL REMUNERATÓRIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO SER MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DECORRENTE DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO A SER SANADA PELO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. ATO INSERIDO NA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MÉRITO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS REFERENTES AO NÍVEL REMUNERATÓRIO VII DO POSTO DE CAPITÃO DA PM/RN. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO ESTATAL DE NECESSIDADE DE RESPEITO AO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O MOMENTO DE IMPLANTAÇÃO DO DIREITO DO IMPETRANTE À DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DO MENCIONADO LIMITE AOS PAGAMENTOS DETERMINADOS JUDICIALMENTE, TAMPOUCO QUANDO A VANTAGEM DECORRE DE PROMOÇÃO CONCRETIZADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE CAPITÃO AO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A ilegalidade apontada na inicial pode ser sanada por meio de mandado de segurança, considerando existir prova pré-constituída de que o impetrante recebe de acordo com o nível remuneratório inferior ao devido. 2. A necessidade de observância do limite prudencial contido na Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser utilizada como justificativa para postergar o direito do impetrante, tampouco deixar à discricionariedade da Administração a realização de tal ato, mormente considerando que os critérios de promoção da carreira militar estão previstos em lei, de modo que a Administração tem o poder-dever de se p Relator: Juíza Maria Socorro (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E DA OPÇÃO EM PERMANECER EM ATIVIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA NA IMPLANTAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O abono de permanência é devido àqueles que, apesar de terem preenchido todas as condições para a aposentadoria voluntária, decidem continuar trabalhando, na forma do art. 40, § 19, da Constituição Federal. 2. Há de ser reconhecido o direito líquido e certo quanto à percepção do abono de permanência, o qual foi reconhecido administrativamente, embora não tenha sido implantado no contra-cheque. 3. Precedentes do TJRN (MS nº 2015.015443-3, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 15/06/2016; MS nº 2015.015474-9, Relª. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno, j. 11/05/2016; MS nº 2015.016126-3, Rel. Desembargador João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 04/05/2016; MS nº 2013.021822-9, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 09/07/2014). 4. Ordem concedida. Relator: Juíza Maria Socorro (Convocada)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE NOS TERMOS DA LCE Nº 515/2014. PRAZO TRIENAL PREVISTO PELA MENCIONADA LEI, APÓS SUA PUBLICAÇÃO, PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETIVAR AS PROMOÇÕES DE TODAS AS PRAÇAS QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS. PRAZO AINDA EM CURSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPETRANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO Nº. 7.070/77. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. ART. 29, § 2º DA REFERIDA LEI, QUE ESTABELECE PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS APÓS SUA PUBLICAÇÃO PARA QUE A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS EFETIVEM AS PROMOÇÕES DE TODAS AS PRAÇAS QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA NORMA, INDEPENDETEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRAZO AINDA EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA IMEDIATA DE PROMOÇÃO. AINDA QUE AFASTADA A INCIDÊNCIA DO § 2° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 515/2014 EM RELAÇÃO ÀS PRAÇAS QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, NÃO HÁ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.007917-3, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, Julgamento: 11/11/2015 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. FUNDAMENTO NO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO DA LCE 515/2014. INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE NÃO EXCLUI A PREVISÃO DO ART. 29, § 2º DO MESMO DIPLOMA. PREVISÃO DE PRAZO TRIENAL PARA EFETIVAÇÃO DAS PROMOÇÕES. PRAZO INICIADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI. IMPETRANTES QUE NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DO DIPLOMA ANTERIOR - D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO RIO GRANDE DO NORTE. OMISSÃO CUJA SOLUÇÃO PODE SER SANADA PELA PARTE IMPETRADA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA EVIDENCIADA. PRELIMAR REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM REQUERIDA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME PROGRESSÃO FUNCIONAL. NOVO NÍVEL REMUNERATÓRIO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM A MOVIMENTAÇÃO DE UM NÍVEL REMUNERATÓRIO (II) PARA OUTRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR (III). LEI ESTADUAL Nº 463/2012. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO NÍVEL EFETIVAMENTE OCUPADO. ATO COATOR ATRIBUÍDO AO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA AUTORIDADE IMPETRADA, SUSCITADA PELA RELATORA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO POR PARTE DO MESMO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE, COM FUNDAMENTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO DO IMPETRANTE LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.012056-6, Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 13/01/2016- destaquei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE NÍVEL. EXCLUSÃO EX OFFICIO DO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE. CONCURSO DO DETRAN/RN. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARGO VAGO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL NO SENTIDO DE QUE, COM A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, OCORREU O PREENCHIMENTO DE CARGO EFETIVO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL EM SEDE DE MANDAMUS. RECENTE POSICIONAMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL EM ALINHAMENTO A TESE FIXADA PELO S.T.F. QUANDO DO JULGAMENTO DO R.E. Nº 837.311/PI, COM REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Concurso vigente. Terceirização. Inexistência de vagas. Preterição. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 2. Agravo regimental não provido. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA DEFLAGRAÇÃO DE NOVO CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR E ANTE INDICAÇÃO, EM DESVIO DE FUNÇÃO, DE PROFESSORES PARA OCUPAR CARGOS SUPOSTAMENTE VAGOS DE ESPECIALISTA. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, ESCOLHER O MOMENTO NO QUAL REALIZARÁ A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA O MESMO CARGO, DURA Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DEFINIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 837.311. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE EVENTUAL PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. ABERTURA DE NOVO CERTAME QUE NÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR, DE IMEDIATO, O DIREITO REIVINDICADO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE, SEM A COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA DE POSSÍVEL QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. TESES DE EXISTÊNCIA DE VAGAS POR CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS E/OU DESVIO DE FUNÇÃO QUE DEMANDAM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA E COMPLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA (SOLDADO). PROGRESSÃO FUNCIONAL ATRAVÉS DA MOVIMENTAÇÃO DE UM NÍVEL REMUNERATÓRIO (IV) PARA OUTRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR (V) DEFERIDA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 463/2012. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PREVISTO NA LEI Nº 514/2014 PARA O NÍVEL EFETIVAMENTE OCUPADO PELO IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA IMPETRADA. REJEIÇÃO. DIREITO VINDICADO A SER REALIZADO PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DO RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO NA DEMANDA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/1999. MÉRITO. PROGRESSÃO EFETIVADA, MAS SEM A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE. OMISSÃO BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, NA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JUSTIFICATIVA INCABÍVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE ILEGAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ALÉM DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE ESTÁGIO COM FINALIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE MÃO DE OBRA. FATOS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRAM APTOS A ASSEGURAR O DIREITO PLEITEADO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837311/PI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ARGUIDA PELO PARQUET EM RELAÇÃO A UMA DAS IMPETRANTES. ACOLHIMENTO. ATO DE NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE EFETIVADO APÓS À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. MÉRITO: CANDIDATAS APROVADAS PARA O CONCURSO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. A ABERTURA DE NOVO CONCURSO POR SI SÓ NÃO GERAR AUTOMATICAMENTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311. JÁ A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE CONFIGURA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO VIGENTE, AINDA QUE FORA DO NÚMERO DE VAGAS, QUANDO REFERIDA CONTRATAÇÃO TIVER COMO FINALIDADE O PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE CIRURGIÃO-DENTISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. REJEIÇÃO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO PM, EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO DO MANDAMUS, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: AUTORIDADE COATORA QUE DEMONSTROU A EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO PRETENDIDA, COM EFEITOS A PARTIR DE 21 DE ABRIL DE 2016. PERDA INEQUÍVOCA DE INTERESSE PROCESSUAL EM TORNO DO PERÍODO POSTERIOR A TAL DATA. INTERESSE PERSISTENTE EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR, A PARTIR DE 21 DE ABRIL DE 2015. ACOLHIMENTO. MÉRITO: INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO EXIGIDO DE EFETIVO SERVIÇO. IMPETRANTE QUE ESTAVA SUB JUDICE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA LISTAGEM DE PROMOÇÃO. IMPEDIMENTO PREVISTO NA NORMA DE REGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. REJEIÇÃO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO MESMO TERRITÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE). AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, EM FACE DO DESENVOLVIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES EM CONTATO DIRETO COM AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. POSSÍVEL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.153/2009. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA PARA O CONCURSO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. ABERTURA DE NOVO CONCURSO POR SI SÓ NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A SUA NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. DESCABIMENTO. ATO COMPLEXO. AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO APOSENTADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO INDEFERIDO PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS. FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, PRESTADO, POR MAIS DE 25 ANOS, SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ARGUÍDA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO. APOSENTADORIA. NATUREZA COMPLEXA DO ATO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. ART. 37, DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO QUE BUSCA A IMPLANTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM CORRESPONDÊNCIA COM A JORNADA DE TRABALHO DESENVOLVIDA. RESTABELECIMENTO DE CARGA HORÁRIA DEFERIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES. PROVA REALIZADA POR MEIO IDÔNEO. OMISSÃO ILEGAL CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE NÍVEL. EXCLUSÃO EX OFFICIO DO POLO PASSIVO DO GOVERNADOR ESTADUAL E CONTROLADOR GERAL DO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUTORIDADE REMANESCENTE (SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO) QUE DETÉM ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA IMPLANTAR REAJUSTE REMUNERATÓRIO. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2015.015449-5, Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 02/12/2015 - destaques acrescidos) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTROLADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DA ATIVA. ATO ADMINISTRATIVO QUE PROMOVEU OS IMPETRANTES À GRADUAÇÃO DE CABO PM, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A NOVA GRADUAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. ATO ILEGAL E ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - No caso concreto, esta Egrégia Corte de Justiça, ao apreciar hipóteses análogas a que se põe em julgamento, já firmou orientação no sentido de que todo servidor público tem o direito de perceber a remuneração correspondente ao cargo que ocupa, razão pela qual se os impetrantes estão recebendo subsídio inferior ao que fazem jus, o ato questionado padece de ilegalidade. II - Ademais, é cediço que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1.º, IV, da LC 101/2000). III - Concessão da segurança. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro