EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DEFINIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 837.311. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE EVENTUAL PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. ABERTURA DE NOVO CERTAME QUE NÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR, DE IMEDIATO, O DIREITO REIVINDICADO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE, SEM A COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA DE POSSÍVEL QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. TESES DE EXISTÊNCIA DE VAGAS POR CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS E/OU DESVIO DE FUNÇÃO QUE DEMANDAM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA E COMPLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DEFINIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 837.311. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE EVENTUAL PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. ABERTURA DE NOVO CERTAME QUE NÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR, DE IMEDIATO, O DIREITO REIVINDICADO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS QUE DEVE VIR ACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA DE QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. TESES DE EXISTÊNCIA DE VAGAS POR CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS E/OU DESVIO DE FUNÇÃO QUE DEMANDAM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA E COMPLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DEFINIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 837.311. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE EVENTUAL PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. ABERTURA DE NOVO CERTAME QUE NÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR, DE IMEDIATO, O DIREITO REIVINDICADO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS QUE DEVE VIR ACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA DE QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. TESES DE EXISTÊNCIA DE VAGAS POR CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS E/OU DESVIO DE FUNÇÃO QUE DEMANDAM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA E COMPLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA PESSOA ENFERMA/IDOSA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA FIXADA EM CASOS SIMILARES PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 926, CAPUT E 927, V DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APODI/RN. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, EM FAVOR DE PESSOA ENFERMA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 2016.004366-9, Rel. Des. Dilermando Mota, j. em 08/06/2016). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL FOI CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE PRECATÓRIOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (Nº 244/2015). ALEGADO ACERTO DA MEDIDA PROVIDENCIADA PELO IMPETRADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A. MATÉRIA ENCONTRA-SE PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN JULGADOS, TENDO SIDO REJEITADOS. EFETIVA PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. ATO COMISSIVO COATOR PROFERIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CONTRAPOSIÇÃO À MATÉRIA MERITÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, SEM OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE RISCO À SATISFAÇÃO DO DIREITO. VERBA INCLUÍDA EM ORÇAMENTO E DISPONIBILIZADA PARA PAGAMENTO. RESPEITO AOS PRIMADOS DA COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração. 2. Embargos desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEMA SUSCITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS SOMENTE NESTE SENTIDO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS DECLARATÓRIOS. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2016.002274-4, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 14/07/2016 - Grifos acrescidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. UERN/RN. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6.371/93. INTENÇÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO APELO. MEIO INAPROPRIADO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. PROMOÇÃO ADMINISTRATIVA NO CURSO DA AÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. PRAZO TRIENAL PREVISTO PELA MENCIONADA LEI, APÓS SUA PUBLICAÇÃO, PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETIVAR AS PROMOÇÕES DE TODAS AS PRAÇAS QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS. PRAZO AINDA EM CURSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPETRANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO Nº. 7.070/77. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME PROGRESSÃO FUNCIONAL. NOVO NÍVEL REMUNERATÓRIO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. ATO DE PROMOÇÃO EFETIVADO. IMPLANTAÇÃO REMUNERATÓRIA CUJA ATRIBUIÇÃO É DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO: PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.005816-2, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, Julgamento: 09/09/2015 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ATO DE PROMOÇÃO DE TRÊS DOS IMPETRANT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE POR MEIO DOS CONTRACHEQUES QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL DURANTE PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO DESENVOLVIDO EM ATIVIDADE INSALUBRE. VIABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N.º 33, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ENQUANTO PERMANECER A MORA LEGISLATIVA DO PODER PÚBLICO, PARA EDITAR A LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PARA A REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LACUNA NORMATIVA NÃO SUPRIDA ATÉ A PRESENTE DATA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 57, §3º, DA LEI N.º 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE POR MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2015.015521-5. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. Julgamento:15/06/2016). (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES E DEMAIS DOCUMENTO Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE PRESÍDIO. PRETENSA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 01/2015 EXPEDIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NÍSIA FLORESTA/RN. INTERDIÇÃO PARCIAL DA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DR. FRANCISCO NOGUEIRA FERNANDES (ALCAÇUZ). MANDAMUS FUNDAMENTADO NA ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO DO INGRESSO DE NOVOS PRESOS CONDENADOS E PROVISÓRIOS. PORTARIA ADMINISTRATIVA EMBASADA EM DADOS CONCRETOS LEVANTADOS EM RELATÓRIOS. SITUAÇÃO CAÓTICA DE PÚBLICA E NOTÓRIA REPERCUSSÃO. DECRETOS QUE AMPLIARAM O LIMITE DE PRESOS SEM A CONCOMITANTE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA FÍSICA DO PRESÍDIO. POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE CABO, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. PROMOÇÃO ADMINISTRATIVA NO CURSO DA AÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. PRAZO TRIENAL PREVISTO PELA MENCIONADA LEI, APÓS SUA PUBLICAÇÃO, PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETIVAR AS PROMOÇÕES DE TODAS AS PRAÇAS QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS. PRAZO AINDA EM CURSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPETRANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO Nº. 7.070/77. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EFEITO RETROATIVO DO ATO DE PROMOÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ATO DE PROMOÇÃO DE TRÊS DOS IMPETRANTES EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DO WRIT. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO A ESTES. MÉRITO. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. ADOÇÃO DO QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO TJRN NO JULGAMENTO DO MS Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA, QUANTO À INTERPRETAÇÃO CONFORME SEM REDUÇÃO DE TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. INAPLICABILIDADE DO ART. 29, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/014. NORMA DE CARÁTER GERAL E AUTÔNOMO EXPOSTA NO CORPO DO TEXTO COMO REGRA VINCULADA. ATECNIA LEGISLATIVA E VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DA CABEÇA DO ARTIGO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PARA OS IMPETRANTES QUE NÃO ATENDE ÀS PRESCRIÇÕES DO DECRETO 7.070/77. DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUANTO A ESTE, NÃO CONFIGURADO. (TJRN, Mandado de Segurança n° 2015.012308-1, Rel. EDUARDO PINHEIRO (Juiz Convocado), Tribunal Pleno, julgamento em 27/01/2016 - grifos nossos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. ART. 29, § 2º DA REFERIDA LEI, QUE ESTABELECE PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS APÓS SUA PUBLICAÇÃO PARA QUE A POLÍCIA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DEFINIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 837.311. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE EVENTUAL PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. ABERTURA DE NOVO CERTAME QUE NÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR, DE IMEDIATO, O DIREITO REIVINDICADO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS QUE DEVE VIR ACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA DE QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. TESES DE EXISTÊNCIA DE VAGAS POR CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS E/OU DESVIO DE FUNÇÃO QUE DEMANDAM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA E COMPLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA PESSOA ENFERMA/IDOSA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA FIXADA EM CASOS SIMILARES PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 926, CAPUT E 927, V DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APODI/RN. (TJRN, COnflito Negativo de Competência nº 2016.009421-9; Rel. Des. Ibanez Monteiro; órgão julgador: pleno; julgado em 27.07.2016) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, EM FAVOR DE PESSOA ENFERMA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 2016.004366-9, Rel. Des. Dilermando Mota, j. em 08/06/2016) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUPRIMIDO PELO ENTE MUNICIPAL. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA DEMANDA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO PARA ATUAÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE SANTA CRUZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º, §4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. PRECEDENTEs JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO ESTADO DE TERCEIRA CLASSE. PROVA DE TÍTULOS. ALEGADA CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO ANTERIOR À DATA LIMITE FIXADA NO EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS TEMPESTIVAMENTE, NOTADAMENTE A DEFESA DA MONOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O edital de concurso público é a lei de regência da relação jurídica estabelecida entre a Administração e o candidato. Trata-se da aplicação específica do princípio da legalidade, razão pela qual a não observância das regras fixadas no instrumento convocatório acarretará o reconhecimento da ilegalidade, sobretudo se prejudicar terceiros. 2. Inexistente qualquer documento que comprove, de fato, a ilegalidade do ato questionado, há de ser reconhecida a ausência de direito líquido e certo do impetrante, notadamente porque a via mandamental impede a dilação probatória. 3. Precedentes do STF (RMS 32664 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016; MS 28538, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014) e STJ (MS 19.958/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/06/2016). 4. Ordem denegada, em dissonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Juíza Maria Socorro (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O NOVO NÍVEL FUNCIONAL. PROGRESSÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM A IMPLANTAÇÃO DO SOLDO EQUIVALENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA NAS INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS QUE É ATO DE COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, SUSCITADA PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. ATO DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE ENCAMPAÇÃO. MÉRITO. O PAGAMENTO DO SOLDO DE ACORDO COM O NOVO NÍVEL GERENCIAL É ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU NO DECRETO ESTADUAL 23.627/2013. RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Reconhece-se a ilegalidade da Administração que apesar de reconhecer o direito à percepção dos vencimentos no nível remuneratório gerencial superior, não garante ao impetrante a complementação salarial correspondente. 2. Deixar a aplicação de uma lei à discricionariedade da Administração, sob o argumento de que excede o limite de despesa de pessoal do Estado, consistiria na criação de um meio antijurídico de retirar a eficácia de norma vigente e válida, como pretende a autoridade impetrada se valendo da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Precedentes do STJ (EDcl no AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Ministro Campos Marques, Quinta Turma, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012; AgRg no Ag 1217796/MA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 23/05/2012) e do TJRN (MS nº 2013.000103-3, Relª. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno, j. 31/07/2013; MS n° 2013.002993-8, Rel. D Relator: Juíza Maria Socorro (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, FIXANDO QUE A ABRANGÊNCIA DESTA NORMA NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DE TODOS OS REQUISIDOS EXIGIDOS PARA A PROMOÇÃO PRETENDIDA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REPRESENTANTE COM COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI PARA ORDENAR OS ATOS RELATIVOS A FOLHA DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163/99. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGADO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL IV DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO OBTIDA CONFORME BOLETIM GERAL, NOS TERMOS DAS TABELAS DO ANEXO I DA LCE Nº 463/2012 E 514/2014. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, FIXANDO QUE A ABRANGÊNCIA DESTA NORMA NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DE TODOS OS REQUISIDOS EXIGIDOS PARA A PROMOÇÃO PRETENDIDA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, FIXANDO QUE A ABRANGÊNCIA DESTA NORMA NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DE TODOS OS REQUISIDOS EXIGIDOS PARA A PROMOÇÃO PRETENDIDA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro