EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE OSTENTA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009 E AO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. OPÇÃO DE PERMANECER EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 66 E 86 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. (TJRN, Mandado de Segurança com Liminar n° 2015.018316-6, Tribunal Pleno, Relator Des. Dilermando Mota, DJe 23/05/2016). [grifos acrescidos] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIDOR QUE ALCANÇOU O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NECESSÁRIO À APOSENTADORIA - DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO - PEDIDO DE PERCEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO IMPLICAÇÃO EM AUMENTO DE DESPESA - PLEITO QUE SE RESTRINGE A DEIXAR DE PAGAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - REFORMA DA DECISÃO - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Agravo de Instrumento n° 2015.007780-1, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. MENSAGENS OFENSIVAS ENVIADAS POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E TELEFONE CELULAR. CONDUTAS PRATICADAS EM DESFAVOR DE MÃE E FILHA MENOR. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 02 ANOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS QUE MANTEM A COMPETÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS AINDA QUE A SOMA DAS PENAS ULTRAPASSE O BIÊNIO LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ (SUSCITADO) AINDA QUE UMA DAS VÍTIMAS NÃO TENHA ATINGIDO A MAIORIDADE. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN E O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA MESMA COMARCA. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA MOVIDO PELO ENTENDIMENTO DE SEREM OS FATOS NARRADOS OS TIPIFICADOS NO ARTIGO 243 DO ECA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ. CONDUTA ESPECIFICAMENTE INSERTA NO ARTIGO 63, I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, CUJA PENA NÃO ULTRAPASSA 01 (UM) ANO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA QUARTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO STJ. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2013.022313-4. Relator: Desembargador Gilson Barbosa. Julgamento: 09/04/2014)(grifos) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL X JUSTIÇA COMUM - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR DE IDADE - CONDUTA QUE SE AMOLDA À CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63, I, DA LCP - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. - A conduta de fornecer bebida alcoólica a menores subsume-se à contravenção penal do art. 63, I, seja porque específica em relação às bebidas alcoólicas, seja porque o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 81, as diferencia dos Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO DERIVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO CARGO PÚBLICO EFETIVO. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELA AUTORIDADE COATORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO RITO PRESCRITO NA LCE Nº 303/2005. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU EM EFETIVA INTERFERÊNCIA NEGATIVA NA ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL DO SERVIDOR. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E RETORNO DO PAD À FASE INICIAL QUE SE IMPÕE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. INVESTIDURA DERIVADA EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: INOBSERVÂNCIA DO INC. II E DO § 2º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECADÊNCIA DO PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVER ATOS ILEGAIS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ATENDIMENTO POR PARTE DOS INTERESSADOS. VALIDADE PARCIAL DO ATO. MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDO. (MS 27673, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015) Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional da igualdade (CRFB/88, art. 5º, caput), vedando-se a prática intolerável do Poder Público conceder priv Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. ART. 29, § 2º, QUE ESTABELECE O PRAZO DE TRÊS ANOS, APÓS A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR, PARA QUE SEJAM EFETIVADAS AS PROMOÇÕES DE TODOS OS PRAÇAS QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS ALI PREVISTOS. PRAZO EM CURSO. NORMA QUE NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREECHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77. NÃO COMPROVAÇÃO, NO CASO, DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PROMOÇÃO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juíza Sandra Elali (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO PARA RETROAGIR À DATA DIVERSA DA QUE CONSTA NO ATO PROMOCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECRETO REGULAMENTADOR QUE REALIZA A DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS NA PROPORÇÃO DE UMA POR ANTIGUIDADE E DUAS POR MERECIMENTO. POSIÇÃO OCUPADA PELO IMPETRANTE NO QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE QUE NÃO ALCANÇA AS VAGAS APONTADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL POLICIAL MILITAR COM PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO PARA RETROAGIR À DATA DIVERSA DA QUE CONSTA NO ATO PROMOCIONAL. REGULAMENTAÇÃO DE PROMOÇÃO ESPECÍFICA PARA OFICIAIS. NÃO APLICAÇÃO DO DIPLOMA QUE TRATA DOS PRAÇAS. REQUISITOS DA LEI ESTADUAL Nº. 4.533/1975. INFORMAÇÃO DE QUE O IMPETRANTE NÃO SE ENCONTRAVA DENTRO DAS VAGAS À ÉPOCA EM QUE PRETENDE RETROAGIR OS EFEITOS DE SUA PROMOÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2015.015548-0; Rel. Des. Dilermando Mota; órgão julgador: pleno, julgado em 18.05.2016) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE CAICÓ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA DEMANDA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DO SEU DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Juiz Ricardo Procópio (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA PATENTE. PROMOÇÃO EFETIVADA SEM A IMPLANTAÇÃO DO SOLDO EQUIVALENTE. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. O PAGAMENTO DO SOLDO DE ACORDO COM A NOVA PATENTE É ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU NO DECRETO ESTADUAL Nº 23.627/2013. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.É ilegal e deve ser combatido pela via mandamental, o ato da Administração que, apesar de reconhecer o direito à promoção, não garante ao impetrante a complementação salarial correspondente à nova patente. 2. Deixar a aplicação de uma lei à discricionariedade da Administração, sob o argumento de que excede o limite de despesa de pessoal do Estado, consistiria na criação de um meio antijurídico de retirar a eficácia de norma vigente e válida. 3. Os limites relacionados às despesas com pessoal de ente público previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Decreto Estadual nº 23.627/2013 não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos de servidor público de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei. 4. Precedentes do STJ (EDcl no AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Ministro Campos Marques, Quinta Turma, j. em 20/11/2012, DJe 26/11/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. em 04/10/2012, DJe 11/10/2012; Precedentes do STJ (EDcl no AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Ministro Campos Marques, Quinta Turma, j. em 20/11/2012, DJe 26/11/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. em 04/10/2012, DJe 11/10/2012) e desta Corte (Mandado de Segurança sem Liminar n° 2015.018572-0, Relator Desembargador Cornélio Alves, j. 11/05/2016; Mandado de Segurança n° 2015.011024-2, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, j. 30/03/2016; MS 2014.004829-2, Rel. Desembargador Cláudio Santos, Tribunal Pleno, j. em 01/10/2014) 5. Concessão da Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LCE 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 57, DA LEI Nº 8.213/1991. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ATIVA (MÉDICA HEMATOLOGISTA) DO ESTADO. APOSENTADORIA ESPECIAL FULCRADA NA LEI 8.213/91 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, SUSCITADA PELO PRÓPRIO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LCE 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO. REJEIÇÃO - MÉRITO: DOCUMENTAÇÃO INSERVÍVEL A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE E DE FORMA ININTERRUPTA. FICHA SALARIAL ACOSTADA AOS AUTOS NÃO CONSTANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL, ENTRE OS ANOS DE 1997 E 1998, POR 14 (QUATORZE) MESES. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PESSOAL E ESPECÍFICO DEMONSTRATIVO DESSA CONDIÇÃO PREJUDICIAL À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA (§§ 3º E 4º DO ART. 57, E §§ 1º E 2º DO ART. 58, DA LEI 8.213/91). CONTRACHEQUES QUE NÃO SE REVELAM BASTANTES A DENOTAR O ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. WRIT DESMUNICIADO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (Mandado de Segurança 2015.009762-1, Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 09/12/2015 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXERCENT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR - PEDAGOGIA ANOS INICIAIS. CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS EFETUADA DE ACORDO COM AS ESPECIALIDADES DO CARGO E COM OS PÓLOS DE LOTAÇÃO DOS SERVIDORES (DIREDS). APROVAÇÃO DAS IMPETRANTES FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE. MERA EXPECTATIVA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO OU DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME E EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DAS IMPETRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE MANDAMENTAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RN. EDITAL Nº 001/2011 - SEARN/SEEC. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS (664). CARGO DE ESPECIALISTA DE SUPORTE PEDAGÓGICO, POLO I, 1ª E 2ª DIRED, COM DISPONIBILIDADE DE 152 VAGAS. RECENTE PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 837311). SUPREMA CORTE QUE INDICOU REQUISITOS MÍNIMOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE DA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTA PRECATÓRIA DEPRECADA PARA A COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. CONFLITO INSTAURADO PARA SEU CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 36, IV, a, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O DA 3ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN, PARA O PROCESSAMENTO E CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN EM FACE DE TERCEIRO. FEITO ORIGINÁRIO DE NATUREZA CÍVEL (ART. 36, INC. IV, a, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE (Nº 165/99), NÃO INSERIDO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA ALÍNEA f, 1 e 2, DO REFERIDO DISPOSITIVO (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 411/10). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN (SUSCITADO) PARA PROCESSAR E CUMPRIR A PRECATÓRIA. (TJRN, Conflito Negativo de Competência n° 2015.014871-5, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, j. em 04/05/2016). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE NATAL. CARTA PRECATÓRIA DEPRECADA PARA A COMARCA DE PARNAMIRIM. CONFLITO INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM E O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA PARA O CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA LCE Nº 165/99 COM REDAÇÃO DADA PELA LCE Nº 441/10. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJRN, Conflito Negativo de Competência n° 2015.010066-7, Rel. Des. Cornélio Alves, j. em 26.08.15). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA PESSOA ENFERMA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA FIXADA EM CASOS SIMILARES PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 926, CAPUT E 927, V DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APODI/RN. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, EM FAVOR DE PESSOA ENFERMA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 2016.004366-9, Rel. Des. Dilermando Mota, j. em 08/06/2016). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA PESSOA ENFERMA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA FIXADA EM CASOS SIMILARES PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 926, CAPUT E 927, V DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APODI/RN. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, EM FAVOR DE PESSOA ENFERMA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 2016.004366-9, Rel. Des. Dilermando Mota, j. em 08/06/2016). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO NA GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REPRESENTANTE COM COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI PARA ORDENAR OS ATOS RELATIVOS A FOLHA DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163/99. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGADO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO NOVO CARGO PARA O QUAL O IMPETRANTE FORA NOMEADO, NOS TERMOS DAS TABELAS DO ANEXO I DA LCE Nº 463/2012 E 514/2014. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA PROVER CARGO PÚBLICO. ARTIGO 64, INCISO XIX, e PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DEFINIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 837.311. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. ABERTURA DE NOVO CERTAME QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA GARANTIR O DIREITO REIVINDICADO. ESPÉCIE PROCESSUAL QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PM QPMP-2 (OPERADOR DE COMUNICAÇÕES). PROMOÇÃO DE PRAÇAS: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RELATIVA AO ART. 29, § 2º DA LEI ESTADUAL Nº 515/2014. NORMA QUE NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2001. PRETENDIDA PROMOÇÃO EX OFFICIO AO POSTO DE 3º SARGENTO PM QPMP. IMPOSSIBILIDADE. NOVA INTERPRETAÇÃO ASSENTADA PELO PLENO. PRAZO DE TRÊS ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO IMPLEMENTAR AS PROMOÇÕES COM BASE NA LEI Nº 515/2014. AFASTAMENTO DA NORMA SOMENTE NOS CASOS EM QUE O PRAÇA PREENCHA OS REQUISITOS DO DECRETO Nº 7.070/1977. PROMOÇÃO VINCULADA A EFETIVA EXISTÊNCIA DE VAGAS. CASO CONCRETO QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE POSTOS DISPONÍVEIS A ATINGIR A COLOCAÇÃO DO IMPETRANTE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO § 1º DO ART. 23 DO DECRETO 7.070/1977: PRAZO DE 10 ANOS NA GRADUAÇÃO ANTERIOR. NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGO E EMPREGO PÚBLICOS. ENFERMEIRA. JORNADA SEMANAL TOTAL DE 70 HORAS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE JORNADAS. LIMITAÇÕES EXISTENTES NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 8º, §3º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 11.351/92 E ARTIGO 131, §2º, DA LCE Nº 122/94) QUE NÃO PODEM RESTRINGIR NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. ART. 37, XVI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA A AMPARAR A PRETENSÃO MANDAMENTAL. LEADING CASE QUE ORIENTA O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL PLENO, FIRMADO NO JULGAMENTO DO MS Nº 2012.006003-4, DA RELATORIA DO DES. AMAURY MOURA SOBRINHO. MATÉRIA DE CONTEÚDO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA COM A RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR OUTRORA DEFERIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DA SAÚDE. ENFERMEIRA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. JORNADA SEMANAL DE 70 (SETENTA) HORAS. POSSIBILIDADE. INT. DO ART. 37, XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA AO PATAMAR DE 60 (SESSENTA) HORAS. ART. 131, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/94. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE A ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º, §3º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 11.351/92, E DO ART. 131, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/94. DISPOSITIVOS QUE LIMITAM A ACUMULAÇÃO DE CARGOS À CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE PERMITE A ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE MÉDICO, IMPONDO COMO ÚNICA CONDIÇÃO A OBSERVÂNCIA À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGI Relator: Juiz Ricardo Procópio (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO PM QPMP-0 (COMBATENTE). PROMOÇÃO DE PRAÇAS: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RELATIVA AO ART. 29, § 2º DA LEI ESTADUAL Nº 515/2014. NORMA QUE NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2001. PRETENDIDA PROMOÇÃO EX OFFICIO AO POSTO DE 1º SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA INTERPRETAÇÃO ASSENTADA PELO PLENO. PRAZO DE TRÊS ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO IMPLEMENTAR AS PROMOÇÕES COM BASE NA LEI Nº 515/2014. AFASTAMENTO DA NORMA SOMENTE NOS CASOS EM QUE O PRAÇA PREENCHA OS REQUISITOS DO DECRETO Nº 7.070/1977. CASO CONCRETO QUE REVELA O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO § 1º DO ART. 23 DO DECRETO 7.070/1977: PERMANÊNCIA PELO PRAZO DE 10 ANOS NA GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DAS VAGAS DISPONÍVEIS. NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DEFINIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 837.311. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. ABERTURA DE NOVO CERTAME QUE NÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR, DE IMEDIATO, O DIREITO REIVINDICADO. TESES DE EXISTÊNCIA DE VAGAS POR CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS E/OU DESVIO DE FUNÇÃO QUE DEMANDAM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA E COMPLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA QUE MODIFICOU ACORDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. PRETENSA PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCIDOS,QUE ENTENDERAM INDEVIDA A GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 6.371/1993 QUE INSTITUIU A GTNS. DIREITO NÃO ASSEGURADO ÀS EMBARGADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SERVIDORAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OCUPANTES DE CARGO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXTENSÃO DA GTNS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES), COM FULCRO NA LEI Nº 6.790/95. VANTAGEM REMUNERATÓRIA EM VIGOR. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO PARA O VALOR PECUNIÁRIO EQUIVALENTE AO PERCEBIDO EM SETEMBRO DE 2001. CONDENAÇÃO DO IPERN À IMPLANTAÇÃO DA GTNS NOS CONTRACHEQUES DAS AUTORAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DEFINIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 837.311. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE EVENTUAL PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. ABERTURA DE NOVO CERTAME QUE NÃO É O BASTANTE PARA GARANTIR, DE IMEDIATO, O DIREITO REIVINDICADO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE, SEM A COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA DE POSSÍVEL QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. TESES DE EXISTÊNCIA DE VAGAS POR CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS E/OU DESVIO DE FUNÇÃO QUE DEMANDAM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA E COMPLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Relator: Desª. Judite Nunes