EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ARGUIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM RELAÇÃO A DUAS IMPETRANTES. ACOLHIMENTO. ATO DE NOMEAÇÃO DAS IMPETRANTE EFETIVADO APÓS À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. MÉRITO: CANDIDATAS APROVADAS PARA O CONCURSO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABERTURA DE NOVO CONCURSO POR SI SÓ NÃO GERAR AUTOMATICAMENTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311. JÁ A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE CONFIGURA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO VIGENTE, AINDA QUE FORA DO NÚMERO DE VAGAS, QUANDO REFERIDA CONTRATAÇÃO TIVER COMO FINALIDADE O PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME PROGRESSÃO FUNCIONAL DEFERIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NOVO NÍVEL REMUNERATÓRIO ASSEGURADO APÓS A IMPETRAÇÃO E AINDA NÃO IMPLANTADOS OS EFEITOS FINANCEIROS. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE NÍVEL. EXCLUSÃO EX OFFICIO DO POLO PASSIVO DO GOVERNADOR ESTADUAL E CONTROLADOR GERAL DO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUTORIDADE REMANESCENTE (SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO) QUE DETÉM ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA IMPLANTAR REAJUSTE REMUNERATÓRIO. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2015.015449-5, Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 02/12/2015 - destaques acrescidos) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTROLADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (Mandado de Segurança n° 2013.010642-9, Relator Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Plen Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN E O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 21, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/2002. SUSPENSÃO TEMPORAL DE DIREITO À PROGRESSÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 561/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ILEGALIDADE PATENTE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MÉDICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DEFINIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 837.311. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE EVENTUAL PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. ABERTURA DE NOVO CERTAME QUE NÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR, DE IMEDIATO, O DIREITO REIVINDICADO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE, SEM A COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA DE POSSÍVEL QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. TESES DE EXISTÊNCIA DE VAGAS POR CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS E/OU DESVIO DE FUNÇÃO QUE DEMANDAM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA E COMPLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. PROMOÇÃO ADMINISTRATIVA DEFERIDA NO CURSO DA AÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. SUBSISTÊNCIA DA DISCUSSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO. PRAZO TRIENAL PREVISTO PELA LC N.º 515/2014, APÓS SUA PUBLICAÇÃO, PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETIVAR AS PROMOÇÕES DE TODAS AS PRAÇAS QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS. PRAZO AINDA EM CURSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPETRANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO Nº. 7.070/77. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NESTE SENTIDO QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO PM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AO ATO OMISSIVO IMPUGNADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO EM EXAME DE SAÚDE E DA CONCLUSÃO DO ESTÁGIO DE HABILITAÇÃO PARA SARGENTOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEG Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ARGUIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM RELAÇÃO A UM DOS IMPETRANTES. ACOLHIMENTO. ATO DE NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE EFETIVADO APÓS À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. MÉRITO: CANDIDATOS APROVADOS PARA O CONCURSO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABERTURA DE NOVO CONCURSO POR SI SÓ NÃO GERAR AUTOMATICAMENTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311. JÁ A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE CONFIGURA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO VIGENTE, AINDA QUE FORA DO NÚMERO DE VAGAS, QUANDO REFERIDA CONTRATAÇÃO TIVER COMO FINALIDADE O PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LCE 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 57, DA LEI Nº 8.213/1991. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ATIVA (MÉDICA HEMATOLOGISTA) DO ESTADO. APOSENTADORIA ESPECIAL FULCRADA NA LEI 8.213/91 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, SUSCITADA PELO PRÓPRIO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LCE 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO. REJEIÇÃO - MÉRITO: DOCUMENTAÇÃO INSERVÍVEL A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE E DE FORMA ININTERRUPTA. FICHA SALARIAL ACOSTADA AOS AUTOS NÃO CONSTANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL, ENTRE OS ANOS DE 1997 E 1998, POR 14 (QUATORZE) MESES. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PESSOAL E ESPECÍFICO DEMONSTRATIVO DESSA CONDIÇÃO PREJUDICIAL À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA (§§ 3º E 4º DO ART. 57, E §§ 1º E 2º DO ART. 58, DA LEI 8.213/91). CONTRACHEQUES QUE NÃO SE REVELAM BASTANTES A DENOTAR O ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. WRIT DESMUNICIADO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (Mandado de Segurança 2015.009762-1, Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 09/12/2015 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. S Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CABO PM. PRETENSÃO DE OBTER A CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO DE HABILITAÇÃO À SARGENTO ASSIM COMO A CONSEQUENTE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À REFERIDA GRADUAÇÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO ENTE ESTATAL. REJEIÇÃO. PRETENSA CORREÇÃO DE ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. MÉRITO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, FIXANDO QUE A ABRANGÊNCIA DESTA NORMA NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DE TODOS OS REQUISIDOS EXIGIDOS PARA A PROMOÇÃO PRETENDIDA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE ILEGAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ALÉM DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE ESTÁGIO COM FINALIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE MÃO DE OBRA. FATOS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRAM APTOS A ASSEGURAR O DIREITO PLEITEADO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837311/PI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE J, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 49/1986, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES DAS LEI COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 126/1994 E 159/1998. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUANTO ÀS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS. EDIÇÃO DE LEI QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSOS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS DISPOSIÇÕES. PROGRESSÃO QUE CONSIDERAVA O TEMPO DE SERVIÇO ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À CLASSE J. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Não há que se falar em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas nos limites daquela norma legal. 3. Há direito líquido e certo da impetrante à progressão horizontal para a Classe J, face ao adimplemento dos requisitos necessários, antes mesmo da instituição da avaliação de desempenho como único critério para ascensão funcional, através da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. 4. Aplicável, para a correção monetária, o índice IPCA-E às condenações da Fazenda Pública posteriores a 25 de março de 2015, em virtude da modulação de efeitos do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425 pelo STF e do previsto no art. 27 das Leis nº 12.919/13 e 13.080/15. 5. Precedentes do STJ (EDcl no AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Ministro Campos Marques, Quinta Turma, j. 20/11/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 04/10/2012; AgRg no Ag 1217796/MA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08/05/2012) e do TJRN (MS n° 2012.019059-5, Desembargador Cláudio Santos, Tribunal Pleno, j. 19/06/2013; MS nº 2012.011866-5, Relª. Juíza Convocada Tatiana Socoloski, Tribunal Pleno, j. 28/11/2012; MS nº 2014.019509-6, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tr Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. PRETENSÃO DE ASCENSÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR APRESENTADOS COM BASE NO SUPOSTO DIREITO À PROMOÇÃO EX OFFICIO PREVISTA NO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO NESTE PARTICULAR. PRAZO DE TRÊS ANOS ESTABELECIDO NO ARTIGO 29, § 2º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL AINDA NÃO EXAURIDO. TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO MANDADO SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. ANÁLISE DA INSURGÊNCIA A PARTIR DA VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DECRETO Nº 7.070/1977. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS CONDIÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CARTA DA REPÚBLICA CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA LCE N.° 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, A FIM DE ASSENTAR QUE A ABRANGÊNCIA DESTA NORMA NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO N.° 22.244/2011. MÉRITO: PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POR TRÊS IMPETRANTES À LUZ DO DECRETO N.° 7070/1977, ALTERADO PELO DECRETO N.° 22.244/2011, NÃO REVOGADO PELA LEI N.° 515/2014. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. QUANTO AOS DEMAIS IMPETRANTES CONSTATADA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC C/C O ART. 6º, § 5º, DA LEI nº 12.016/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (TJ/RN, Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. PEDIDO FORMULADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO AFASTADO DO CARGO SEM PREJUÍZO SALARIAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE WRIT POR FORÇA DE LIMINAR. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR POLICIAL PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985, NORMA DEVIDAMENTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO PELA NORMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: IPVA. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIOS. PARTE POTENCIALMENTE BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO CADASTRAL DO VEÍCULO. PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL QUE NÃO OSTENTA DIREITO À BENESSE LEGAL. PROCESSO DE ISENÇÃO E PRORROGAÇÕES INSTAURADOS EM NOME DA PERMISSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATENTADO A FACULDADES PROCESSUAIS DA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA DENEGADA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. DEMANDA AFEITA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE SE DIRIGE EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO INTEGRA O ROL DE ENTES LEGITIMADOS A FIGURAR NO PÓLO PASSIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) PROMOVIDA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). IMPOSSIBILIDADE DA AUTARQUIA FEDERAL FIGURAR NO POLO PASSIVO EM DEMANDAS PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. (CNC n.º 2016.001576-3, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Dr. Luiz Alberto Dantas Filho (Juiz Convocado), j. 17/08/2016) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE AÇÕES ACIDENTÁRIAS PROPOSTA PELO SEGURADO CONTRA O INSS. MATÉRIA SEDIMENTADA. AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO PODE INTEGRAR A LIDE DE AÇÕES QUE SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, MESMO EM DEMANDAS CUJO VALOR NÃO EXCEDA OS 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 2º E 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. NORMA FEDERAL QUE SE SOBREPÕE À RESOLUÇÃO Nº 063/2013-TJ. PRECEDENTES. ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (CNC 2015.019731-6, do Tribunal Pleno do JTRN. R Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCE ATIVIDADES INSALUBRES POR MAIS DE 25 ANOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE AO PERÍODO DO TEMPO LABORADO SOB A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. QUESTÃO SUPERADA NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO QUE PERMITE O PRONTO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA SUPERIOR, INDEPENDENTEMENTE DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MÉDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MEIO INAPROPRIADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJRN. Tribunal Pleno. Emb. Declaração em Mandado de Segurança sem Liminar nº 2015.016438-6. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. Publicado em 06/ Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APODI/RN. DISSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APODI/RN. CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME PROGRESSÃO FUNCIONAL. NOVO NÍVEL REMUNERATÓRIO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), APLICAÇÃO DO SEU ART. 19, § 1º, IV. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (Mandado de Segurança n° 2015.004904-6, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, Pleno do TJRN, j. 15/07/2015). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.001708-7, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Pleno do TJRN, Julgamento: 10/06/2015). Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)