EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROPOSTA POR PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. VALORES RECEBIDOS NO CONTRACHEQUE DE MARÇO/2011 REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO/2011 QUE NÃO FORAM DEDUZIDOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA MESMA VERBA DUAS VEZES SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VERBA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER PAGA PELA SEGUNDA VEZ QUANDO A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA A ADIMPLÊNCIA PRETÉRITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EXECUTIVO. DEDUÇÃO APENAS DOS VALORES JÁ RECEBIDOS EM CONTRACHEQUE. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA VISANDO A PERCEPÇÃO DE VALORES DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO QUE APONTA INOBSERVÂNCIA DE VALORES QUE JÁ FORAM PAGOS NAS FICHAS FINANCEIRAS COLACIONADAS. PLANILHA APRESENTADA PELA EXEQUENTE QUE NÃO OBSERVOU O PAGAMENTO DE VERBA ADIMPLIDA EM CONTRACHEQUE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. (TJ/RN. Plenário. Execução de Sentença Em Mandado de Segurança Com Liminar n° 2010.008955-7/0007.00. Relator: Desembargador Cornélio Alves. Julgado: 30/11/2016) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM HAVER EM FACE DE UMA EMBARGADA PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO SIMULTÂNEO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE COM A GTNS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37 INCISO XIX DA CF). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO NOS CÁLCULOS DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GTNS NO PERÍODO EM QUE TENHA HAVIDO SIMULTANEAMENTE PAGAMENTO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS APENAS COM RELAÇÃO A UMA DAS EMBARGADAS Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ATO COMPLEXO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO PERMANENTE, DURANTE MAIS DE 25 ANOS. CONTRIBUIÇÃO ININTERRUPTA. INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO ANESTESIOLOGISTA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE HÁ MAIS DE 25 ANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO POTIGUAR. REJEIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. AUTORIDADES IMPETRADAS COM ATRIBUIÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 37, INC. I, F, DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE MÉDICO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONSEQUENTE DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO INDIVIDUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA POR Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DEFINIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 837.311. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE EVENTUAL PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. ABERTURA DE NOVO CERTAME QUE NÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR, DE IMEDIATO, O DIREITO REIVINDICADO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE, SEM A COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA DE POSSÍVEL QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. TESES DE EXISTÊNCIA DE VAGAS POR CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS E/OU DESVIO DE FUNÇÃO QUE DEMANDAM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA E COMPLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO QUE PRESTOU CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS OFERTADAS. CONVOCAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE DIFEREM O CASO DOS PARADIGMAS APRESENTADOS E PRECEDENTES ATINENTES À MATÉRIA. CONVOCAÇÃO REALIZADA POUCOS DIAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SUBSTANCIAL, CAPAZ DE TORNAR DESARRAZOADA A REGRA EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE EXAME CASUÍSTICO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RENOVAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROPOSTA EM FACE DE TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ACORDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DERIVADO DA LCE Nº 435/2012. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL, MODELO 1, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO DAS DIFERENÇAS EM MAIO DE 2015. INCLUSÃO DE VALORES RETROATIVAMENTE A PARTIR DE JANEIRO DO MESMO ANOS. CÁLCULOS CORRETAMENTE ELABORADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA CORRETAMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES CONTIDOS NA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL, MODELO 1, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS AO EMBARGADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA E DE FORMA DECRESCENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS OFICIAIS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. (Embargos à Execução n° 2014.020850-6, Relator: Desembargador Glauber Rêgo, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 11/11/2015 - destaquei) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, POR SER ATO COMISSIVO DE EFEITOS PERMANENTES. CIÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE DEMONSTRADA. DECADÊNCIA VERIFICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 12.019/2009. MÉRITO: PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. VANTAGEM CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE DECRETO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO MANDAMENTAL QUE FOGE DO ÂMBITO RESTRITO DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 2012.004323-4. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO INTERESSADO: RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO COMISSIVO DE EFEITOS PERMANENTES. CIÊNCIA DA IMPETRANTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 486, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. MÉRITO: CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. ATO COATOR OMISSIVO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. VANTAGEM CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE DECRETO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, MANDADO DE SEGURANÇA N° .007370-0, Rel. Desª. JUDITE NUNES, j. em 17/08/2016). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NO CONTROLE DE ATO COMISSIVO (ENQUADRAMENTO FUNCIONAL) E OMISSIVO (NÃO IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO), PREVISTOS NA LCE Nº 432/2010. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO E PELO PARQUET. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO. ATO COMISSIVO DE EFE Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, POR SER ATO COMISSIVO DE EFEITOS PERMANENTES. CIÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE DEMONSTRADA. DECADÊNCIA VERIFICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 12.019/2009. MÉRITO: PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. VANTAGEM CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE DECRETO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO MANDAMENTAL QUE FOGE DO ÂMBITO RESTRITO DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 2012.004323-4. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO INTERESSADO: RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO COMISSIVO DE EFEITOS PERMANENTES. CIÊNCIA DA IMPETRANTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 486, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. MÉRITO: CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. ATO COATOR OMISSIVO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. VANTAGEM CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE DECRETO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, MANDADO DE SEGURANÇA N° .007370-0, Rel. Desª. JUDITE NUNES, j. em 17/08/2016). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NO CONTROLE DE ATO COMISSIVO (ENQUADRAMENTO FUNCIONAL) E OMISSIVO (NÃO IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO), PREVISTOS NA LCE Nº 432/2010. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO E PELO PARQUET. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO. ATO COMISSIVO DE EFE Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. DEMANDA QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR, DA EMPRESA REQUERIDA OU NO LOCAL DO SINISTRO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP N.º 1357813-RJ, JULGADO NA FORMA DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AJUIZAMENTO PELO CONSUMIDOR EM COMARCA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO PELO JUÍZO A QUO QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DO RÉU, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DO AUTOR. CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO OBSERVADOS. FORO ALEATÓRIO INADMISSÍVEL. ESCOLHA QUE NÃO PODE SER DISSOCIADA DE QUALQUER CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCOMPETÊNCIA EVIDENCIADA. VULNERABILIDADE DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 33 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PELO RÉU. ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FACULDADE DE ESCOLHER ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO RÉU OU DO LOCAL DO ACIDENTE. QUESTÃO DE DIREITO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DOS ADMITIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES A SEREM VERIFICADAS. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO FORO SUSCI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA ACERCA DE TEMAS DEVIDAMENTE ANALISADOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INVIABILIDADE DO MANEJO RECURSAL PARA REDISCUSSÃO DO ASSUNTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. - Evidenciado que a insurgência reside apenas na insatisfação da solução adotada e na rediscussão da matéria, a rejeição dos Aclaratórios é medida que se impõe. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO DERIVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO CARGO PÚBLICO EFETIVO. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELA AUTORIDADE COATORA. EXONERAÇÃO QUE AFRONTA DIREITO LÍQUIDO E CERTO GARANTIDO PELO ART. 19 DO ADCT. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO RITO PRESCRITO NA LCE Nº 303/2005. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU EM EFETIVA INTERFERÊNCIA NEGATIVA NA ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL DO SERVIDOR. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E RETORNO DO PAD À FASE INICIAL QUE SE IMPÕE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança nº 2016.000356-2. Relator: Des. Cornélio Alves. Publicado: 31/05/2016) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. EXONERAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS COMANDOS CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 303/2005 E NO INCISO LV DA CARTA FEDERAL. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NO CASO CONCRETO, INDEVIDAMENTE MITIGADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DO ENFRENTAMENTO FUNDAMENTADO DAS TESES LANÇADAS PELA DEFESA, ASSEGURANDO-SE AMPLO ACESSO AOS RECURSOS EVENTUALMENTE CABÍVEIS EM FACE DA DECISÃO PROLATADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. A jurisprudência do TJRN, de forma remansosa, posiciona-se no sentido de que a q Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES E DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91. (STF, MI 795, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2009, DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-01 PP-00078 RTJ VOL-00210-03 PP-01070). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. HIPÓTESE DO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINADORA. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI FEDERAL 8.213/91. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR MAIS DE 25 ANOS, ININTERRUPTAMENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MA Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR, DETERMINANDO A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE SEM O ATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO DO CARGO. ILICITUDE DA CONDUTA OMISSIVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO POR OCASIÃO DA ABERTURA DO EDITAL COM A PREVISÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Inexistentes razões de fato e de direito bastantes para que seja modificada a decisão agravada, deve, nessa oportunidade, ser ratificado o pronunciamento jurisdicional monocrático, por todos os seus fundamentos. 2. Agravo conhecido e desprovido. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: ECONÔMICO E CONSUMIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA POR ABUSIVIDADE DE PREÇOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS POR PARTE DO PROCON-RN. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO EM PATAMAR SUPERIOR AO ANUNCIADO PELO MINISTRO DA FAZENDA À ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DE TABELAMENTO DE PREÇOS. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALOR COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO REGISTRADA PELO CONFAZ. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA E DA RESPECTIVA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Contestado ato administrativo que impôs multa em face do impetrante em razão de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e por elevar sem justa causa o preços de produtos ou serviços. 2. O princípio da livre iniciativa, adotado como fundamento da ordem econômica pela Constituição Federal de 1988, assegura a liberdade de ação dos agentes econômicos, inclusive para fixação dos preços dos produtos comercializados. 3. A Agência Nacional do Petróleo - ANP - órgão regulador do setor reconhece a inexistência de qualquer tipo de tabelamento, valores máximos e mínimos, participação do governo na formação de preços, nem necessidade de autorização prévia para reajustes de preços de combustíveis. 4. Há direito líquido e certo do impetrante, para que seja anulado ao ato administrativo que impôs a multa, pois a previsão de alta divulgada pelo Ministro da Fazenda não resulta como parâmetro para aferição da abusividade dos preços elevados, sobretudo porque os valores adotados pelo posto de combustível estão compatíveis com a média de mercado. 5. Precedentes do TJRS (Apelação e Reexame Necessário Nº 70067385849, Relª. Desembargadora Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 07/04/2016; Apelação Cível Nº 70065164048, Rel. Desembargador João Moreno Pomar, Décima Oitava Câmara Cível, j. 10/03/2016). 6. Concessão da segurança, em consonância com o parecer do Ministér Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CESSÃO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA OCUPAR CARGO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO A SER PRESTADO EXCLUSIVAMENTE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO INTERSTÍCIO DE 03 (TRÊS) ANOS DURANTE A CESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL ANTES DA CONCLUSÃO DO REFERIDO PERÍODO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 15, II C/C 19, PARÁGRAFO ÚNICO E 22, TODOS DA LCE Nº 242/2002. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE AUXILIAR TÉCNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CESSÃO DE SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO EM ÓRGÃO DISTINTO. ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE DEVE SER CUMPRIDO PELO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DO CARGO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA O PATAMAR DE PROFESSOR NÍVEL III, CLASSE J. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO QUE NÃO DEVE SER NORTEADO UNICAMENTE PELA OBSERVÂNCIA MATEMÁTICA DO TEMPO DE SERVIÇO, COM A APLICAÇÃO ISOLADA DO ARTIGO 47, § 2º, DA LCE Nº 322/2006. SERVIDORA QUE OBTEVE PROMOÇÃO VERTICAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DA REGRA REGISTRADA EM SEU ARTIGO 45, § 4º. PRECEDENTES. REENQUADRAMENTO CORRETAMENTE OPERADO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO NA CLASSE ANTES DA ALTERAÇÃO REDACIONAL ADVINDA DA LCE Nº 507/2014. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Múcio Nobre (convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE GARANTIA DO DIREITO À PROMOÇÃO PARA O POSTO DE CAPITÃO DA PMRN. PRELIMINAR DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO: LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS, CUJO EVENTUAL RECONHECIMENTO NÃO AFETARIA A ESFERA DE DIREITOS SUBJETIVOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DA CATEGORIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: IMPETRANTES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO, PORÉM NÃO SE ENCONTRAM DENTRO DAS VAGAS EXISTENTES. PRETENSÃO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS, NÃO CONSIDERADAS NO ATO DE PROMOÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS COM A CONTUNDÊNCIA NECESSÁRIA. AÇÃO MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA ROBUSTA E PRÉ-CONSTITUÍDA. EXIGÊNCIA DO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE PARA A PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO PM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Múcio Nobre (convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REPRESENTANTE COM COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI PARA ORDENAR OS ATOS RELATIVOS A FOLHA DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163/99. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGADO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL IV DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO OBTIDA CONFORME BOLETIM GERAL, NOS TERMOS DAS TABELAS DO ANEXO I DA LCE Nº 463/2012 E 514/2014. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS QUINZE ANOS DE SERVIÇO ATÉ O MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LCE 515/2014. EMBATE A RESPEITO DA CONDIÇÃO DE SUBJUDICE DO IMPETRANTE QUE SE REVELA INÓCUO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Múcio Nobre (convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES INSALUBRES, POR MAIS DE 25 ANOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. ENUNCIADO N° 33 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Art. 40. (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 40, § 4º, III, DA MAGNA CARTA. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR O EXAME DE PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/91. Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ao julgamento do MI 721-7/DF, o Plenário do STF fixou o entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público prevista no art. 40, § 4º, da Lei Maior, se impõe a adoção supletiva, via pronunciamento judicial, da disciplina própria do Regime Geral da Previdência Social, a teor do art. 57 da Lei 8.213/1991. Precedentes. Agravo Regimental conhecido e não provido. (STF, MI 1675 AgR/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 29/05/2013). (Destaquei). Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR/RN. INEXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A PATENTE PRETENDIDA. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO (ARTS. 10 E 19 DA LEI Nº 4533/75). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA PROMOÇÃO AO POSTO DE MAJOR DA PMRN. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PUBLICAÇÃO OFICIAL CONDICIONA A EXISTÊNCIA DE VAGAS À TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO EM RAZÃO DE IDADE DOS OFICIAIS. MANUTENÇÃO DOS ATUAIS OCUPANTES DO POSTO DE MAJOR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS À PROMOÇÃO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). CONSUMIDOR CATIVO. ART. 34, § 9º DO ADCT (CF/88). BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO FINAL QUE ABRANGE O CUSTO DE TODA A CADEIA PRODUTIVA, INCLUSIVE OS ENCARGOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (TUSD/TUST), POR SE TRATAREM DE ETAPAS INDISSOCIÁVEIS PARA O EFETIVO CONSUMO. ENTENDIMENTO DO STJ QUE SE APLICA SOMENTE AO CONSUMIDOR LIVRE. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N° 166 DA SÚMULA DO STJ, VEZ QUE SE REFERE AO FATO GERADOR E NÃO À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DISCUTIDA NO CASO PRESENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). CONSUMIDORES CATIVOS. COFINS. ICMS - CÁLCULO POR DENTRO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. - Sentença extra petita. Desconstituição parcial, exclusivamente quanto à pretensão veiculada contra o apelante, uma vez que correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré. Julgamento imediato de mérito, forte no art. 1.013, § 1º, I, do NCPC. - A interpretação conferida ao art. 166 do CTN, em cotejo com o art. 7º, II, da Lei 8.987/1995, garante aos consumidores legitimidade ativa ad causampara questionar em juízo a tributação incidente sobre a energia elétrica consumida (REsp 1.299.303/SC, representativo de controvérsia). Preliminar contrarrecursal de ilegitimidade ativa afastada. - Não se aplicam às operações de fornecimento de energia elétrica realizadas no ambiente de contratação regulado (consumidor cativo) por meio de distribuidora exclusiva os precedentes do STJ que consideram indevida a inclusão, na base de cálculo do ICMS, das tarifas relativas ao Uso do Sistema de Distribuição de Relator: Juíza Maria Socorro (Convocada)