'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR DESPROPORCIONAL NA SENTENÇA - TERMO INICIAL - JUROS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR DESPROPORCIONAL NA SENTENÇA - TERMO INICIAL - JUROS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:02/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADAS - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA INCIDEM DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADAS - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D...
Data do Julgamento:28/07/2008
Data da Publicação:15/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A REPARAÇÃO - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A REPARAÇÃO - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:01/09/2008
Data da Publicação:01/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/09/2008
Data da Publicação:30/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONHECE EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGA-LHE SEGUIMENTO, DE PLANO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE NEGÓCIO JURÍDICO CONTINUADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICABILIDADE DO CDC - PRECLUSÃO - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO ART. 177/CC-1916 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 2.028 DO CC-2002 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONHECE EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGA-LHE SEGUIMENTO, DE PLANO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE NEGÓCIO JURÍDICO CONTINUADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICABILIDADE DO CDC - PRECLUSÃO - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO ART. 177/CC-1916 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 2.028 DO CC-2002 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/07/2008
Data da Publicação:05/08/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO E CULPA CONCORRENTE - FALTA DE DISTÂNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA À FRENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO E CULPA CONCORRENTE - FALTA DE DISTÂNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA À FRENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/09/2008
Data da Publicação:30/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA - DANO MORAL PURO - IN RE IPSA - DEVER DE REPARAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA - DANO MORAL PURO - IN RE IPSA - DEVER DE REPARAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:29/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:29/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:29/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:29/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:29/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:29/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, A DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA 43 DO STJ - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, A DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA 43 DO STJ - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:29/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:29/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007 - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007 - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR...
Data do Julgamento:08/09/2008
Data da Publicação:26/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' LOCAÇÃO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO CONTRATO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - ARTS. 27 E 33 DA LEI 8.245/91 - PRETENSÃO ÀS PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' LOCAÇÃO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO CONTRATO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - ARTS. 27 E 33 DA LEI 8.245/91 - PRETENSÃO ÀS PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/09/2008
Data da Publicação:25/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUINTE COM DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - NOTIFICAÇÃO EFETUADA PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTE QUE NÃO NEGA A DÍVIDA - LEGALIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUINTE COM DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - NOTIFICAÇÃO EFETUADA PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTE QUE NÃO NEGA A DÍVIDA - LEGALIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/09/2008
Data da Publicação:25/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE.'
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:24/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
