Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA PÚBLICA - DESOBSTRUÇÃO DE RUA - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRIDA - DISPONIBILIZAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL MEDIANTE PAGAMENTO - DANOS MATERIAIS CONVERTIDOS EM ISENÇÃO DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DIREITO À MORADIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA PÚBLICA - DESOBSTRUÇÃO DE RUA - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRIDA - DISPONIBILIZAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL MEDIANTE PAGAMENTO - DANOS MATERIAIS CONVERTIDOS EM ISENÇÃO DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DIREITO À MORADIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:17/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO ALTERNATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO ALTERNATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/08/2008
Data da Publicação:17/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE ARRAS EM DOBRO C/C PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - FATOS MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVADOS - APLICAÇÃO DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISO II, DO CPC - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM RECONHECIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE QUE PROMOVEU A CITAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE ARRAS EM DOBRO C/C PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - FATOS MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVADOS - APLICAÇÃO DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISO II, DO CPC - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM RECONHECIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE QUE PROMOVEU A CITAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:11/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA - DIREITO DE RETENÇÃO - INCABÍVEL - SIMPLES MENÇÃO GENÉRICA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NA COISA - MORA EX RE - ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - PURGAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA - DIREITO DE RETENÇÃO - INCABÍVEL - SIMPLES MENÇÃO GENÉRICA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NA COISA - MORA EX RE - ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - PURGAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/05/2008
Data da Publicação:12/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEI DE IMPRENSA - PERIÓDICO SEMANAL - EMPREGO DE ADJETIVOS PEJORATIVOS - EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO ACIMA DE 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEI DE IMPRENSA - PERIÓDICO SEMANAL - EMPREGO DE ADJETIVOS PEJORATIVOS - EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO ACIMA DE 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/09/2008
Data da Publicação:17/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - REGIÃO INUNDADA POR USINA HIDRELÉTRICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO-OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - REGIÃO INUNDADA POR USINA HIDRELÉTRICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO-OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/09/2008
Data da Publicação:17/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - EMPREGADO QUE NÃO USA O EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA NO MOMENTO DO INFORTÚNIO - NEGLIGÊNCIA DO FUNCIONÁRIO - AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR - SÚMULA N. 229 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - EMPREGADO QUE NÃO USA O EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA NO MOMENTO DO INFORTÚNIO - NEGLIGÊNCIA DO FUNCIONÁRIO - AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR - SÚMULA N. 229 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/09/2008
Data da Publicação:17/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATAS ORIUNDAS DE TRANSAÇÃO COMERCIAL LEGÍTIMA - CONFISSÃO ASSINADA PELA APELANTE E PELO FRIGORÍFICO APELADO QUE EMITIU AS DUPLICATAS E AS DESCONTOU EM EMPRESA DE FACTORING - NULIDADES DOS TÍTULOS AFASTADAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATAS ORIUNDAS DE TRANSAÇÃO COMERCIAL LEGÍTIMA - CONFISSÃO ASSINADA PELA APELANTE E PELO FRIGORÍFICO APELADO QUE EMITIU AS DUPLICATAS E AS DESCONTOU EM EMPRESA DE FACTORING - NULIDADES DOS TÍTULOS AFASTADAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/08/2008
Data da Publicação:17/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NÃO CONFIGURADA - APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AÇÃO CULPOSA DA EMPRESA - ART. 333, I, DO CPC - REPARAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NÃO CONFIGURADA - APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AÇÃO CULPOSA DA EMPRESA - ART. 333, I, DO CPC - REPARAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:19/08/2008
Data da Publicação:17/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONFUNDE-SE COM O MÉRITO - QUITAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONFUNDE-SE COM O MÉRITO - QUITAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/08/2008
Data da Publicação:12/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA GRJ PARA COMPROVAÇÃO DE PREPARO - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA GRJ PARA COMPROVAÇÃO DE PREPARO - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2008
Data da Publicação:12/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO DE SOLDADO PARA SARGENTO - CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO - CURSO DE CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA - EXIGÊNCIA LEGAL - FORMAÇÃO - REQUISITO NÃO CUMPRIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO DE SOLDADO PARA SARGENTO - CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO - CURSO DE CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA - EXIGÊNCIA LEGAL - FORMAÇÃO - REQUISITO NÃO CUMPRIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:25/08/2008
Data da Publicação:12/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C QUITAÇÃO DE DÉBITO - DETERIORAÇÃO DE BENS CONSTRITO JUDICIALMENTE POR MEIO DE AUTO DE BUSCA E APREENSÃO - CULPA DO DEPOSITÁRIO FIEL NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APREENSÃO DE BENS ALÉM DO QUE FORA REQUERIDO - INADMISSÍVEL A ATRIBUIÇÃO AO APELADO - ERRO DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - PEDIDO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - FALTA DE CORRELAÇÃO COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C QUITAÇÃO DE DÉBITO - DETERIORAÇÃO DE BENS CONSTRITO JUDICIALMENTE POR MEIO DE AUTO DE BUSCA E APREENSÃO - CULPA DO DEPOSITÁRIO FIEL NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APREENSÃO DE BENS ALÉM DO QUE FORA REQUERIDO - INADMISSÍVEL A ATRIBUIÇÃO AO APELADO - ERRO DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - PEDIDO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - FALTA DE CORRELAÇÃO COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/05/2008
Data da Publicação:12/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - PROCESSO QUE CULMINOU NA CONDENAÇÃO ANULADO - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A DANOS MATERIAIS.'
Ementa
'INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - PROCESSO QUE CULMINOU NA CONDENAÇÃO ANULADO - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A DANOS MATERIAIS.'
Data do Julgamento:08/07/2008
Data da Publicação:30/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELEÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - MORA DA SEGURADORA - PREJUÍZOS - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PERDAS E DANOS - PRETENSÃO IRRADIADA DO CONTRATO DE SEGURO - NORMA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR A PARTIR DA RECUSA DA SEGURADORA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELEÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - MORA DA SEGURADORA - PREJUÍZOS - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PERDAS E DANOS - PRETENSÃO IRRADIADA DO CONTRATO DE SEGURO - NORMA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR A PARTIR DA RECUSA DA SEGURADORA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/09/2008
Data da Publicação:11/09/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
