'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE DE TRATOR - HIPÓTESE DE COBERTURA DO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE DE TRATOR - HIPÓTESE DE COBERTURA DO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUA...
Data do Julgamento:01/09/2008
Data da Publicação:17/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'DANOS MORAIS - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EMPRÉSTIMO PARA COMPRA DE IMÓVEL RURAL - NEGÓCIO EFETIVADO - POSTERIOR CONSTATAÇÃO QUE SE TRATAVA DE TERRA INDÍGENA - NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO. '
Ementa
'DANOS MORAIS - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EMPRÉSTIMO PARA COMPRA DE IMÓVEL RURAL - NEGÓCIO EFETIVADO - POSTERIOR CONSTATAÇÃO QUE SE TRATAVA DE TERRA INDÍGENA - NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO. '
Data do Julgamento:21/10/2008
Data da Publicação:11/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE TERMINAIS TELEFÔNICOS - COBRANÇA POSTERIOR DE FATURAS - NEGATIVAÇÃO DO USUÁRIO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSERÇÃO NOMINAL INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM .'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE TERMINAIS TELEFÔNICOS - COBRANÇA POSTERIOR DE FATURAS - NEGATIVAÇÃO DO USUÁRIO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSERÇÃO NOMINAL INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM .'
Data do Julgamento:06/11/2008
Data da Publicação:10/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA EM NOME DE TERCEIRO - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA, EMBRATEL E BRASIL TELECOM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA EM NOME DE TERCEIRO - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA, EMBRATEL E BRASIL TELECOM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:06/11/2008
Data da Publicação:10/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO E RETIRADA DE AUTOS POR ADVOGADO DOS RÉUS SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - AFASTADA A ALEGAÇÃO DE REVELIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO E RETIRADA DE AUTOS POR ADVOGADO DOS RÉUS SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - AFASTADA A ALEGAÇÃO DE REVELIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:10/11/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - BANCO - NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONDUTA LESIVA E DANO MORAL COMPROVADOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL NA SENTENÇA - TERMO INICIAL - JUROS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - BANCO - NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONDUTA LESIVA E DANO MORAL COMPROVADOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL NA SENTENÇA - TERMO INICIAL - JUROS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2008
Data da Publicação:10/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIOS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIOS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:20/10/2008
Data da Publicação:07/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:29/09/2008
Data da Publicação:07/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DO NOME DO DIRETÓRIO ACADÊMICO PARA DIVULGAÇÃO DE EVENTO SEM SUA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA, DO DANO MORAL ALEGADO E DO NEXO CAUSAL - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DO NOME DO DIRETÓRIO ACADÊMICO PARA DIVULGAÇÃO DE EVENTO SEM SUA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA, DO DANO MORAL ALEGADO E DO NEXO CAUSAL - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/10/2008
Data da Publicação:07/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C TUTELA ANTECIPADA, NULIDADE DE TÍTULO E DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, CDC - PROTESTO DE DUPLICATA INDEVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO AFASTADA - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MAJORADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C TUTELA ANTECIPADA, NULIDADE DE TÍTULO E DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, CDC - PROTESTO DE DUPLICATA INDEVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO AFASTADA - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MAJORADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:25/08/2008
Data da Publicação:17/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ANTICONCEPCIONAL MIGROVLAR - PÍLULA DE FARINHA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPROCEDENTE PEDIDO INICIAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ANTICONCEPCIONAL MIGROVLAR - PÍLULA DE FARINHA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPROCEDENTE PEDIDO INICIAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/10/2008
Data da Publicação:04/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUIZAMENTO INADEQUADO DE DEMANDA EXECUTIVA - INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA DO EXECUTADO NO SERASA - CULPA DOS EXEQÜENTES - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUIZAMENTO INADEQUADO DE DEMANDA EXECUTIVA - INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA DO EXECUTADO NO SERASA - CULPA DOS EXEQÜENTES - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento:30/10/2008
Data da Publicação:04/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - PROTESTO REGULAR - PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE ACORDO - CANCELAMENTO DO PROTESTO E DE SEUS CONSECTÁRIOS - INCUMBÊNCIA DA DEVEDORA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - PROTESTO REGULAR - PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE ACORDO - CANCELAMENTO DO PROTESTO E DE SEUS CONSECTÁRIOS - INCUMBÊNCIA DA DEVEDORA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:30/10/2008
Data da Publicação:04/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/10/2008
Data da Publicação:04/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - SEGURO - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO: QUITAÇÃO PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74 - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - SEGURO - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO: QUITAÇÃO PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74 - JUROS MORATÓRI...
Data do Julgamento:13/10/2008
Data da Publicação:04/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM LINHA FERROVIÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CULPA CONCORRENTE - OMISSÃO QUANTO A INFORMAÇÕES E FISCALIZAÇÃO - PENSÃO VITALÍCIA - VÍTIMA QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA - DEVIDA - DANOS MORAIS FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM LINHA FERROVIÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CULPA CONCORRENTE - OMISSÃO QUANTO A INFORMAÇÕES E FISCALIZAÇÃO - PENSÃO VITALÍCIA - VÍTIMA QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA - DEVIDA - DANOS MORAIS FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/08/2008
Data da Publicação:19/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
