'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - PENA QUE JÁ HAVIA SIDO CUMPRIDA - DANOS MORAIS INQUESTIONÁVES - VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA SUBSERVIENTE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - VERBA HONORÁRIA - PERCENTUAL FIXADO EM MANIFESTA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EQÜIDADE - MAJORAÇÃO - IMPERIOSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - PENA QUE JÁ HAVIA SIDO CUMPRIDA - DANOS MORAIS INQUESTIONÁVES - VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA SUBSERVIENTE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - VERBA HONORÁRIA - PERCENTUAL FIXADO EM MANIFESTA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EQÜIDADE - MAJORAÇÃO - IMPERIOSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento:23/09/2008
Data da Publicação:08/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - FUNDAMENTOS QUE NÃO DESCONSTITUEM A DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - FUNDAMENTOS QUE NÃO DESCONSTITUEM A DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/09/2008
Data da Publicação:08/10/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:25/09/2008
Data da Publicação:08/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRI...
Data do Julgamento:22/09/2008
Data da Publicação:07/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO COM DOCUMENTOS FALSOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTIA SUPERIOR AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO COM DOCUMENTOS FALSOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTIA SUPERIOR AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:23/09/2008
Data da Publicação:07/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento:23/09/2008
Data da Publicação:07/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL - MÉDICO NÃO CONVENIADO - ALEGAÇÃO DE INFECÇÃO HOSPITALAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL - MÉDICO NÃO CONVENIADO - ALEGAÇÃO DE INFECÇÃO HOSPITALAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/09/2008
Data da Publicação:07/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:06/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CAUÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CAUÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/09/2008
Data da Publicação:06/10/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APONTAMENTOS REALIZADOS ANTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM O RÉU - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APONTAMENTOS REALIZADOS ANTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM O RÉU - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:16/09/2008
Data da Publicação:03/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - INCAPACIDADE PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - INCAPACIDADE PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/09/2008
Data da Publicação:03/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE ÁRVORE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSERVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE ÁRVORE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSERVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/09/2008
Data da Publicação:03/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA EM DESACORDO COM O PACTUADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA - FUNDAMENTOS QUE NÃO DESCONSTITUEM A DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA APLICADA.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA EM DESACORDO COM O PACTUADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA - FUNDAMENTOS QUE NÃO DESCONSTITUEM A DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA APLICADA.'
Data do Julgamento:16/09/2008
Data da Publicação:03/10/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGATIVA DE CRÉDITO BANCÁRIO - OPÇÃO DE CONTRATAR DO BANCO - DISSABOR COTIDIANO - NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL DO CLIENTE - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGATIVA DE CRÉDITO BANCÁRIO - OPÇÃO DE CONTRATAR DO BANCO - DISSABOR COTIDIANO - NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL DO CLIENTE - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:25/09/2008
Data da Publicação:03/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITOS - RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO PELA DEVOLUÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAL RECÍPROCO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITOS - RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO PELA DEVOLUÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAL RECÍPROCO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/09/2008
Data da Publicação:03/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SALTO OU MERGULHO EM ÁGUAS RASAS - RIO DE BAIXA PROFUNDIDADE - BALNEÁRIO DE ANASTÁCIO - TETRAPLEGIA TRAUMÁTICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. '
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SALTO OU MERGULHO EM ÁGUAS RASAS - RIO DE BAIXA PROFUNDIDADE - BALNEÁRIO DE ANASTÁCIO - TETRAPLEGIA TRAUMÁTICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. '
Data do Julgamento:16/09/2008
Data da Publicação:02/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AMBULÂNCIA A SERVIÇO DO MUNICÍPIO - COLISÃO - CONDUTA IMPUTADA AO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR. '
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AMBULÂNCIA A SERVIÇO DO MUNICÍPIO - COLISÃO - CONDUTA IMPUTADA AO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR. '
Data do Julgamento:16/09/2008
Data da Publicação:02/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR DESPROPORCIONAL NA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR DESPROPORCIONAL NA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:02/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
