Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DESCONSTITUEM A REFORMA DO JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DESCONSTITUEM A REFORMA DO JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:24/09/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTA ENCERRADA E INATIVA - DÉBITOS DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO E ENCARGOS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - DATA DA FIXAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTA ENCERRADA E INATIVA - DÉBITOS DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO E ENCARGOS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - DATA DA FIXAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:23/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PROTESTO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CONDUTA LÍCITA - AUSÊNCIA DE DANO A SER INDENIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PROTESTO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CONDUTA LÍCITA - AUSÊNCIA DE DANO A SER INDENIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:08/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTA AOS AUTOS UMA PROCURAÇÃO EFETIVADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PÚBLICO - FÉ PÚBLICA - INDUBITÁVEL - DESNECESSIDADE DE QUE SEJA EVIDENCIADA A CÓPIA AUTENTICADA DE SEU ESTATUTO SOCIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTA AOS AUTOS UMA PROCURAÇÃO EFETIVADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PÚBLICO - FÉ PÚBLICA - INDUBITÁVEL - DESNECESSIDADE DE QUE SEJA EVIDENCIADA A CÓPIA AUTENTICADA DE SEU ESTATUTO SOCIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:22/09/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDOS MÉDICOS - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDOS MÉDICOS - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:22/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE CAMIONETE COM MOTOCICLETA - CONDUTOR DA CAMIONETE QUE DESRESPEITOU O SINAL VERMELHO - CULPA RECONHECIDA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA - VÍTIMA QUE SOFREU PERDA DE 20% DA MASSA ENCEFÁLICA - PENSÃO MENSAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DA REMUNERAÇÃO QUE A VÍTIMA AUFERIA ANTES DO ACIDENTE - FIXAÇÃO EM 1 SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE CAMIONETE COM MOTOCICLETA - CONDUTOR DA CAMIONETE QUE DESRESPEITOU O SINAL VERMELHO - CULPA RECONHECIDA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA - VÍTIMA QUE SOFREU PERDA DE 20% DA MASSA ENCEFÁLICA - PENSÃO MENSAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DA REMUNERAÇÃO QUE A VÍTIMA AUFERIA ANTES DO ACIDENTE - FIXAÇÃO EM 1 SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA.'
Data do Julgamento:03/06/2008
Data da Publicação:17/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - INCAPACIDADE TOTAL PARA EXERCER ATIVIDADES QUE EXIJAM GRANDE ESFORÇO FÍSICO - INDENIZAÇÃO TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - INCAPACIDADE TOTAL PARA EXERCER ATIVIDADES QUE EXIJAM GRANDE ESFORÇO FÍSICO - INDENIZAÇÃO TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:19/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCONTO DE VALORES INDEVIDOS - DANO MATERIAL COMPROVADO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCONTO DE VALORES INDEVIDOS - DANO MATERIAL COMPROVADO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2008
Data da Publicação:19/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR FORÇA DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DA APREENSÃO JUDICIAL DO BEM - INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR FORÇA DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DA APREENSÃO JUDICIAL DO BEM - INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:11/09/2008
Data da Publicação:19/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - ART. 515, § 1º, DO CPC - QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO MAGISTRADO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - ART. 515, § 1º, DO CPC - QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO MAGISTRADO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:18/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO SEGURADO - DEMORA NO CONSERTO - DANO MATERIAL - PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - CONDUTA CULPOSA/ILÍCITA DA SEGURADORA NÃO VERIFICADA - MERO DISSABOR NÃO RESULTA EM DANO MORAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO SEGURADO - DEMORA NO CONSERTO - DANO MATERIAL - PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - CONDUTA CULPOSA/ILÍCITA DA SEGURADORA NÃO VERIFICADA - MERO DISSABOR NÃO RESULTA EM DANO MORAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:01/09/2008
Data da Publicação:18/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS - DÍVIDA QUITADA - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONSTRANGIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS - DÍVIDA QUITADA - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONSTRANGIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2008
Data da Publicação:18/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUE INDEFERIU PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E DE OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA - AGRAVOS PREJUDICADOS E IMPROVIDOS - IMPERÍCIA MÉDICA COMPROVADA POR LAUDO OFICIAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - VALOR EXCESSIVO DO DANO ARBITRADO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUE INDEFERIU PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E DE OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA - AGRAVOS PREJUDICADOS E IMPROVIDOS - IMPERÍCIA MÉDICA COMPROVADA POR LAUDO OFICIAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - VALOR EXCESSIVO DO DANO ARBITRADO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:17/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E NAS TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E NAS TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:01/09/2008
Data da Publicação:17/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO-OCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO-OCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2008
Data da Publicação:17/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO...
Data do Julgamento:01/09/2008
Data da Publicação:17/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, §3º, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, §3º, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/06/2008
Data da Publicação:20/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
