'APELAÇÕES RECÍPROCAS - AÇÃO DE COBRANÇA - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74 - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÕES RECÍPROCAS - AÇÃO DE COBRANÇA - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74 - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PAR...
Data do Julgamento:25/08/2008
Data da Publicação:10/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74 - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74 - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:25/08/2008
Data da Publicação:10/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECIBO DE QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECIBO DE QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR D...
Data do Julgamento:14/07/2008
Data da Publicação:01/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE OCORRÊNCIA A AUTORIDADE POLICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO E MÁ-FÉ - ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO - MOTIVO LEGÍTIMO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE OCORRÊNCIA A AUTORIDADE POLICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO E MÁ-FÉ - ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO - MOTIVO LEGÍTIMO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:16/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE ADESÃO - SUBMISSÃO AO CDC - PECÚLIO - CLÁUSULA DE CARÊNCIA - NÃO COMUTATIVA - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - NULIDADE DECLARADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO VENCIDO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTE DO STJ ADOTADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE ADESÃO - SUBMISSÃO AO CDC - PECÚLIO - CLÁUSULA DE CARÊNCIA - NÃO COMUTATIVA - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - NULIDADE DECLARADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO VENCIDO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTE DO STJ ADOTADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/08/2008
Data da Publicação:08/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - SUMÁRIO - REPARAÇÃO DE DANOS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM DOCUMENTOS EXTRAVIADOS - INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - SUMÁRIO - REPARAÇÃO DE DANOS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM DOCUMENTOS EXTRAVIADOS - INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/08/2008
Data da Publicação:08/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:03/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NO MÍNIMO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NO MÍNIMO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO DA AUTORA PARCIA...
Data do Julgamento:04/08/2008
Data da Publicação:03/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL (LAUDO DO IML) - NÃO CONHECIDA (PRECLUSÃO) - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL (LAUDO DO IML) - NÃO CONHECIDA (PRECLUSÃO) - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRI...
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:02/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - REGULAR - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À PARTE VIA AR - ADVOGADO COM ESCRITÓRIO EM OUTRO ESTADO - IRRELEVANTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - REGULAR - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À PARTE VIA AR - ADVOGADO COM ESCRITÓRIO EM OUTRO ESTADO - IRRELEVANTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:02/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA VIA TERRESTRE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA VIA TERRESTRE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/08/2008
Data da Publicação:02/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DE BURACO NA VIA PÚBLICA - FRENAGEM INOPINO - COLISÃO NA TRASEIRA POR TERCEIRO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO PELO AUTOR E A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DE BURACO NA VIA PÚBLICA - FRENAGEM INOPINO - COLISÃO NA TRASEIRA POR TERCEIRO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO PELO AUTOR E A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:02/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DÍVIDA INEXISTENTE - ENCAMINHAMENTO INDEVIDO PARA DÉBITO EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL PRESUMIDO - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - PROVIMENTO PARCIAL. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DÍVIDA INEXISTENTE - ENCAMINHAMENTO INDEVIDO PARA DÉBITO EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL PRESUMIDO - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - PROVIMENTO PARCIAL. '
Data do Julgamento:28/08/2008
Data da Publicação:02/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTALAÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO NÃO COMPROVADO PELA CONCESSIONÁRIA - COBRANÇA DE FATURAS INDEVIDAS - NÃO-PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABUSO DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTALAÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO NÃO COMPROVADO PELA CONCESSIONÁRIA - COBRANÇA DE FATURAS INDEVIDAS - NÃO-PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABUSO DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/08/2008
Data da Publicação:02/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO - NÃO-OCORRÊNCIA.'
Ementa
'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO - NÃO-OCORRÊNCIA.'
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:16/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - REJEITADA - CULPA EXCLUSIVA DO APELADO - CONFERÊNCIA DA ASSINATURA NOS CHEQUES - EXIGÊNCIA - CONDENAÇÃO E HONORÁRIOS - MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - REJEITADA - CULPA EXCLUSIVA DO APELADO - CONFERÊNCIA DA ASSINATURA NOS CHEQUES - EXIGÊNCIA - CONDENAÇÃO E HONORÁRIOS - MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/05/2008
Data da Publicação:16/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
