Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - REVENDA DE AUTOMÓVEL USADO - IPVA - FATO GERADOR - 1º DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - VENDEDOR - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO-OCORRÊNCIA - MATÉRIA PUBLICADA NA IMPRENSA ESCRITA SOBRE TRABALHO ESCRAVO - DOCUMENTOS OFICIAIS COM AS INFORMAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - ALEGAÇÃO DE CABER AO AUTOR O ÔNUS DE SUPORTAR O VALOR DOS HONORÁRIOS DE SER EXCESSIVO O VALOR ATRIBUÍDO À PERÍCIA - MATÉRIAS PRECLUSAS - NÃO CONHECIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA E PEDIDO ALTERNATIVO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VALOR DA CAUSA - ART. 258 DO CPC - VALOR ESTIMADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

'AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - ART. 557, CAPUT, CPC - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ESTUPRO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA POUSADA - PALAVRA DA VÍTIMA COMO FONTE PRIMORDIAL DA OCORRÊNCIA DO CRIME - PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SITUAÇÃO EVITÁVEL - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR EXACERBADO - REDUÇÃO - ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - RECURSOS NÃO PROVIDOS. '

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE PACIENTE VÍTIMA DE LEUCEMIA LINFOBLÁSTICA AGUDA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - NEGLIGÊNCIA MÉDICA NÃO COMPROVADA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DOS REQUISITOS INERENTES À RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - FAMILIAR MORTO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADOS PELOS GENITORES EM UMA AÇÃO E POSTERIOR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PURO FORMULADO PELOS IRMÃOS EM OUTRA AÇÃO DE CONHECIMENTO - REUNIÕES DO PROCESSO E SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA PELOS GENITORES ANTES DA AÇÃO QUE AFASTA O PEDIDO INDENIZATÓRIO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL DOS IRMÃOS, CUJA PRESUNÇÃO DE SOFRIMENTO É RELATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - ABUSIVA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO-OCORRÊNCIA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS - COBRANÇA DE LUVAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE - INEXISTÊNCIA DE DANO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARTIGO 21 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

Ementa: 'AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITOS - RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO PELA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PEDIDO FORMULADO CONTRA O AUTOR EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - ÔNUS SUCUMBENCIAL RECÍPROCO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - NULIDADE - SENTENÇA QUE DECIDE A LIDE COM FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS EXPENDIDOS PELA PARTE NA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA PAGA - NEGLIGÊNCIA DA APELANTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - VALOR RAZOÁVEL - PRINCÍPIO DA EXEMPLARIDADE, DA SOLIDARIEDADE E DO DESESTÍMULO OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PERDAS E DANOS - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PÓLO PASSIVO - QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO - PRELIMINARES REJEITADAS.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE ACORDO COM A CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA ABUSIVA CARACTERIZANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - APLICAÇÃO DO ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE FRUIÇÃO A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - DESAPROPRIAÇÃO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REALIZADO AO POSSUIDOR DO IMÓVEL - NOVA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO - AVALIAÇÃO REALIZADA PELA APELADA - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA PREXISTENTE - NÃO COMPROVADA - MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA - SEGURADORA QUE DEVERIA EXIGIR A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS EM DATA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO ACORDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'