Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUANTIFICADO EM SALÁRIO MÍNIMO - LEGALIDADE - DESVINCULAÇÃO AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - VALOR INDENIZÁVEL 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUANTIFICADO EM SALÁRIO MÍNIMO - LEGALIDADE - DESVINCULAÇÃO AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - VALOR INDENIZÁVEL 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. '
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:01/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - ARRAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DAS PARCELAS PAGAS - PRECEDENTES DO STJ - DESCONTO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - ARRAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DAS PARCELAS PAGAS - PRECEDENTES DO STJ - DESCONTO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/08/2008
Data da Publicação:01/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/08/2008
Data da Publicação:29/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MÉRITO - DUPLICATAS EMITIDAS EM DUPLICIDADE - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - CARTEIRA DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE BANCÁRIA - APELAÇÃO PROVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MÉRITO - DUPLICATAS EMITIDAS EM DUPLICIDADE - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - CARTEIRA DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE BANCÁRIA - APELAÇÃO PROVIDA.'
Data do Julgamento:03/06/2008
Data da Publicação:03/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO - PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO - PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/06/2005
Data da Publicação:20/07/2005
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - FIXAÇÃO EM VALOR DESPROPORCIONAL NA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - FIXAÇÃO EM VALOR DESPROPORCIONAL NA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/08/2008
Data da Publicação:29/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECURSO DA SEGURADORA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DOS SEGUROS PRIVADOS - REJEITADA - LEGISLAÇÃO QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO DO SEGURADO - PRETENSÃO DE QUE O SALÁRIO MÍNIMO A SER OBSERVADO SEJA AQUELE VIGENTE À DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (DATA DA LIQUIDAÇÃO) - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECURSO DA SEGURADORA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DOS SEGUROS PRIVADOS - REJEITADA - LEGISLAÇÃO QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO DO SEGURADO - PRETENSÃO DE QUE O SALÁRIO MÍNIMO A SER OBSERVADO SEJA AQUELE VIGENTE À DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (DAT...
Data do Julgamento:21/08/2008
Data da Publicação:29/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - DANOS MORAIS FIXADOS EM SALÁRIO MÍNIMO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADO - VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO TENDO POR BASE O VIGENTE NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - DANOS MORAIS FIXADOS EM SALÁRIO MÍNIMO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADO - VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO TENDO POR BASE O VIGENTE NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:15/07/2008
Data da Publicação:22/07/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO-OCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - VERBA DE SUCUMBÊNCIA - ART. 20, CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO-OCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - VERBA DE SUCUMBÊNCIA - ART. 20, CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:27/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO NOME APELADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO NOME APELADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/08/2008
Data da Publicação:27/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ACOLHIDA - APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA - ADEQUADOS À NORMA VIGENTE - NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ACOLHIDA - APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA - ADEQUADOS À NORMA VIGENTE - NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/08/2008
Data da Publicação:27/08/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LIMITE DE CRÉDITO DISPONÍVEL E SUFICIENTE PARA COBERTURA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM PEQUENO VALOR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQÜIDADE - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS MANTIDOS - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LIMITE DE CRÉDITO DISPONÍVEL E SUFICIENTE PARA COBERTURA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM PEQUENO VALOR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQÜIDADE - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS MANTIDOS - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/08/2008
Data da Publicação:27/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/08/2008
Data da Publicação:25/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE DE PARTE E INTRANSPONIBILIDADE DO ATO JURÍDICO - PRELIMINARES AFASTADAS - QUITAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE DE PARTE E INTRANSPONIBILIDADE DO ATO JURÍDICO - PRELIMINARES AFASTADAS - QUITAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:04/08/2008
Data da Publicação:25/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/08/2008
Data da Publicação:25/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - LEI Nº 8.441/92 - RETROATIVIDADE - SINISTRO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - LEI Nº 8.441/92 - RETROATIVIDADE - SINISTRO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:22/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
