Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MANUTENÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NO CCF NÃO CONFIRMADA - IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DECISÃO - SUSPENSÃO DA INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO NA SERASA - INSCRIÇÃO NO SPC - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIA DIVULGADA PELA IMPRENSA - INFORMAÇÃO OBTIDA POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA JORNALÍSTICA - FALSIDADE DAS DECLARAÇÕES DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE IMPUTAM AO RECORRENTE O DELITO DE ESTUPRO - CONDUTA ILÍCITA DO DECLARANTE - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO INDEVIDO DE TÍTULO PARA PROTESTO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ATO DE PARLAMENTAR NOS LIMITES DE SUAS FUNÇÕES - IMUNIDADE PARLAMENTAR - HONORÁRIOS COMPATÍVEIS COM O TRABALHO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - CHEQUE AO PORTADOR - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE E NÃO DAQUELE QUE O TRANSFERIU PARA TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA 43 DO STJ - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSOS IMPROVIDOS.'

'APELAÇÃO CÍVEL - MÚTUO RURAL - CONTRATO QUITADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - PRECEDENTES STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - CORREÇÃO MONETÁRIA MÊS DE MARÇO DE 1.990 - PLANO COLLOR - ÍNDICE BTNF - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ABUSO DE DIREITO - ARTS. 591 E 406, CC - CAPITALIZAÇÃO - REDAÇÃO CONTRATUAL AMBÍGUA - REPETIÇÃO EM DOBRO - PERDAS E DANOS - FALTA DE PROVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DIFERENÇA - SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - AFASTADA - RESOLUÇÕES DO CNSP PARA ESTIPULAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO - NÃO ADMITIDO - VALOR ESTIPULADO POR LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA - DANO MATERIAL ORIGINÁRIO DE EXECUÇÃO DE OBRA - PERÍCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ENDEREÇADA CONTRA A CAUSADORA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E CONTRA A SEGURADORA - EVENTO QUE PROVOCOU A MORTE DO MARIDO DE UMA DAS AUTORAS, QUE TAMBÉM SOFREU DEFORMIDADE PERMANENTE EM SEU OLHO - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ - INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS RETIDOS: UM CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO DNER E OUTRO CONTRA A DECISÃO QUE PERMITIU ÀS AUTORAS PRODUZIREM PROVA TESTEMUNHAL - REJEITADOS - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA REJEITADA - MÉRITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DOTE FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 1.538 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE POR SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE TAL NORMA - REJEITADA - ISONOMIA ENTRE HOMEM E MULHER QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO CUMULATIVA PELO DANO MORAL E ESTÉTICO - COBERTURA DOS DANOS MORAIS PELA APÓLICE NÃO DEMONSTRADA - PEDIDO DE ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO PORQUE NÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE RESULTOU MORTE - DEPOIMENTOS DE PERITOS QUE FIZERAM O LAUDO - DEFINIÇÃO DO SÍTIO DE COLISÃO - RESPONSABILIDADE COMPROVADA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS - DANOS MORAIS REDUZIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DA APÓLICE DO SEGURO - DEVIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

Ementa: 'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NAS RAZÕES RECURSAIS - SUFICIÊNCIA DA ASSINATURA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO PARA QUE HAJA O CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA NÃO QUITADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PAGAMENTO EFETUADO ANTES DO PROTESTO POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO - IRREGULARIDADE - LEI N. 9.492/97 - PAGAMENTO QUE DEVE SER FEITO NO TABELIONATO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - PROTESTO REGULAR - PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE ACORDO - CANCELAMENTO DO PROTESTO - INCUMBÊNCIA DA DEVEDORA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSALTO DENTRO DE ÔNIBUS INTERESTADUAL - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - AFASTADA - CASO FORTUITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO QUE NÃO COMBATE A SENTENÇA QUANTO À QUESTÃO DE FUNDO - VERBAS SUCUMBENCIAIS INALTERADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DO CONSUMIDOR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO RAZOÁVEL - DANO MATERIAL - NÃO-COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIDOS.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM O USO DE DOCUMENTO EXTRAVIADO - NEGLIGÊNCIA DO BANCO QUANTO AOS DADOS CADASTRAIS DO FALSO CLIENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.'