Ementa:
' AGRAVOS INTERNOS - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO - CONDUTA INDEVIDA - DANOS MORAIS - RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
' AGRAVOS INTERNOS - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO - CONDUTA INDEVIDA - DANOS MORAIS - RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:08/07/2008
Data da Publicação:18/07/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO REALIZADO POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, §3º, CPC.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO REALIZADO POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, §3º, CPC.'
Data do Julgamento:08/07/2008
Data da Publicação:18/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO -POSSIBILIDADE DO OFENSOR E CONDIÇÕES DO OFENDIDO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO -POSSIBILIDADE DO OFENSOR E CONDIÇÕES DO OFENDIDO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.'
Data do Julgamento:08/07/2008
Data da Publicação:18/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PENSÃO POR MORTE - INSPETOR DE POLÍCIA - REENQUADRAMENTO - LEI ESTADUAL N. 2.386/2001 - TEMPO DE SERVIÇO - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PENSÃO POR MORTE - INSPETOR DE POLÍCIA - REENQUADRAMENTO - LEI ESTADUAL N. 2.386/2001 - TEMPO DE SERVIÇO - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/07/2008
Data da Publicação:17/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS, EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL E A DO SEU VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS, EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL E A DO SEU VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:17/07/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DUT - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - REJEITADAS - MÉRITO: POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DUT - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - REJEITADAS - MÉRITO: POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS M...
Data do Julgamento:30/06/2008
Data da Publicação:16/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/07/2008
Data da Publicação:16/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQÜIDADE (ART. 20, § 4º, CPC) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQÜIDADE (ART. 20, § 4º, CPC) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2008
Data da Publicação:03/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C PEDIDO DE DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA - PROTESTO DE TÍTULO JÁ QUITADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPRESA SACADORA DO TÍTULO E A FIRMA QUE EFETUOU O APONTAMENTO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C PEDIDO DE DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA - PROTESTO DE TÍTULO JÁ QUITADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPRESA SACADORA DO TÍTULO E A FIRMA QUE EFETUOU O APONTAMENTO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/07/2008
Data da Publicação:16/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTADORA PROPRIETÁRIA DE SEMI-REBOQUES ACOPLADOS NO CAMINHÃO-TRATOR CAUSADOR DO ACIDENTE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFUTADA - MÉRITO - CULPA DO CONDUTOR - RECONHECIDA PELA TRANSPORTADORA - PENSÃO POR MORTE - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA - DEMONSTRADA - REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA VÍTIMA - COMPROVADA - PENSÃO - FIXAÇÃO EM 2/3 DA RENDA DA VÍTIMA - PRECEDENTES DO STJ - PENSÃO VITALÍCIA - FILHO INVÁLIDO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO E A DE ORDEM PREVIDENCIÁRIA - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - CABÍVEL - QUANTUM ARBITRADO EM 100 VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UM DOS BENEFICIÁRIOS - PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO LESIVO E O DANO MORAL SOFRIDO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTADORA PROPRIETÁRIA DE SEMI-REBOQUES ACOPLADOS NO CAMINHÃO-TRATOR CAUSADOR DO ACIDENTE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFUTADA - MÉRITO - CULPA DO CONDUTOR - RECONHECIDA PELA TRANSPORTADORA - PENSÃO POR MORTE - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA - DEMONSTRADA - REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA VÍTIMA - COMPROVADA - PENSÃO - FIXAÇÃO EM 2/3 DA RENDA DA VÍTIMA - PRECEDENTES DO STJ - PENSÃO VITALÍCIA - FILHO INVÁLIDO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A PENSÃ...
Data do Julgamento:01/07/2008
Data da Publicação:16/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADAS - MÉRITO - TRANSAÇÃO BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CONTAS SEM ANUÊNCIA DO CORRENTISTA - NÃO-OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARTIGO 17, I (PARTE FINAL) E II DO CPC - MULTA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADAS - MÉRITO - TRANSAÇÃO BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CONTAS SEM ANUÊNCIA DO CORRENTISTA - NÃO-OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARTIGO 17, I (PARTE FINAL) E II DO CPC - MULTA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/06/2008
Data da Publicação:10/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:03/06/2008
Data da Publicação:10/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INJUSTIFICADA - ATO QUE CONSTITUI ILÍCITO - VALOR FIXADO EM SENTENÇA NÃO REPRESENTA RAZOABILIDADE QUANTO AOS ALCANCES DOS DANOS SOFRIDOS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TRECHO DO DECISUM QUE FIXA SANÇÃO CRIMINAL DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INJUSTIFICADA - ATO QUE CONSTITUI ILÍCITO - VALOR FIXADO EM SENTENÇA NÃO REPRESENTA RAZOABILIDADE QUANTO AOS ALCANCES DOS DANOS SOFRIDOS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TRECHO DO DECISUM QUE FIXA SANÇÃO CRIMINAL DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:07/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/06/2008
Data da Publicação:08/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:07/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
