Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/07/2008
Data da Publicação:29/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - TABELA DO CNSP NÃO PODE REVOGAR LEI - INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - NÃO REVOGAÇÃO PELAS LEIS 6.205/1975 E 6.423/1977 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - TABELA DO CNSP NÃO PODE REVOGAR LEI - INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - NÃO REVOGAÇÃO PELAS LEIS 6.205/1975 E 6.423/1977 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:14/07/2008
Data da Publicação:29/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/07/2008
Data da Publicação:29/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO DA VIAGEM EM DECORRÊNCIA DA PARADA DO ÔNIBUS PARA FISCALIZAÇÃO EM BARREIRA POLICIAL - RESISTÊNCIA DE PASSAGEIROS QUE DIFICULTARAM A FISCALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO DA VIAGEM EM DECORRÊNCIA DA PARADA DO ÔNIBUS PARA FISCALIZAÇÃO EM BARREIRA POLICIAL - RESISTÊNCIA DE PASSAGEIROS QUE DIFICULTARAM A FISCALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:03/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS - CDC - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS - CDC - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/07/2008
Data da Publicação:28/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - DECRETAÇÃO DA REVELIA - FALTA DE CONTESTAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - APRECIAÇÃO DO FEITO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS E PROVAS DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - PRECLUSÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - DECRETAÇÃO DA REVELIA - FALTA DE CONTESTAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - APRECIAÇÃO DO FEITO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS E PROVAS DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - PRECLUSÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/07/2008
Data da Publicação:25/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO ESTADO AUTOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO BEM - DEVER DE GUARDA DO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSENTIMENTO NO USO DO VEÍCULO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO ESTADO AUTOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO BEM - DEVER DE GUARDA DO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSENTIMENTO NO USO DO VEÍCULO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
Data do Julgamento:28/01/2008
Data da Publicação:26/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR AFASTADA - RAZÕES RECURSAIS - PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL AFERÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO PREPOSTO DO APELANTE COLIDIU COM A TRASEIRA DO VEÍCULO DAS VÍTIMAS - DESRESPEITO À DISTÂNCIA E VELOCIDADE DE SEGURANÇA - CULPA PRESUMIDA - VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADOR - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO IMPARCIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR AFASTADA - RAZÕES RECURSAIS - PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL AFERÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO PREPOSTO DO APELANTE COLIDIU COM A TRASEIRA DO VEÍCULO DAS VÍTIMAS - DESRESPEITO À DISTÂNCIA E VELOCIDADE DE SEGURANÇA - CULPA PRESUMIDA - VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADOR - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO IMPARCIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/07/2008
Data da Publicação:24/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC E NA SERASA - JUROS DE MORA DA DATA DO EVENTO DANOSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO - REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUIZ SINGULAR (DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC E NA SERASA - JUROS DE MORA DA DATA DO EVENTO DANOSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO - REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUIZ SINGULAR (DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/04/2008
Data da Publicação:09/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO NOS TERMOS DA SENTENÇA - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO NOS TERMOS DA SENTENÇA - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/07/2008
Data da Publicação:24/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, § 3º, CPC.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, § 3º, CPC.'
Data do Julgamento:15/07/2008
Data da Publicação:24/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - INICIAL INDEFERIDA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ART. 514, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - INICIAL INDEFERIDA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ART. 514, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:14/07/2008
Data da Publicação:23/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL C.C. ARTIGO 161, § 1.º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO...
Data do Julgamento:14/07/2008
Data da Publicação:22/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS COM REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS - PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - MÉRITO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS COM REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS - PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - MÉRITO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:10/06/2008
Data da Publicação:22/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRAVE DEFEITO NA CAUSA DE PEDIR REMOTA E NO PEDIDO MEDIATO, IMPOSSIBILITANDO O MAGISTRADO DE PROLATAR UMA DECISÃO CERTA E DETERMINADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRAVE DEFEITO NA CAUSA DE PEDIR REMOTA E NO PEDIDO MEDIATO, IMPOSSIBILITANDO O MAGISTRADO DE PROLATAR UMA DECISÃO CERTA E DETERMINADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:08/07/2008
Data da Publicação:22/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADO A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CARACTERIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADO A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CARACTERIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/07/2008
Data da Publicação:22/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
