'APELAÇÕES RECÍPROCAS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SOMENTE PEDIDO DA RÉ DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÕES RECÍPROCAS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SOMENTE PEDIDO DA RÉ DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:28/07/2008
Data da Publicação:13/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL - FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS IMPROVIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL - FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS IMP...
Data do Julgamento:28/07/2008
Data da Publicação:13/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE SERVIÇOS PRESTADOS - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE SERVIÇOS PRESTADOS - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/08/2008
Data da Publicação:13/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DO DECISUM - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - CADASTRO DE PETIÇÃO INICIAL DE FORMA IRREGULAR REALIZADA PELO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR - CARACTERIZAÇÃO DA CULPA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DO DECISUM - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - CADASTRO DE PETIÇÃO INICIAL DE FORMA IRREGULAR REALIZADA PELO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR - CARACTERIZAÇÃO DA CULPA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:16/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL (LAUDO INDICANDO O GRAU DA INVALIDEZ) E DE IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AFASTADAS - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL (LAUDO INDICANDO O GRAU DA INVALIDEZ) E DE IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AFASTADAS - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO V...
Data do Julgamento:21/07/2008
Data da Publicação:12/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO...
Data do Julgamento:21/07/2008
Data da Publicação:08/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO PROCEDENTE - DANO MORAL - QUANTUM IRRISÓRIO - INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO PROCEDENTE - DANO MORAL - QUANTUM IRRISÓRIO - INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/07/2008
Data da Publicação:08/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/07/2008
Data da Publicação:07/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - PERDA PARCIAL DA VISÃO CAUSADA POR MÁ-CICATRIZAÇÃO DECORRENTE DE PROCESSO INFECCIOSO PÓS-OPERATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - PERDA PARCIAL DA VISÃO CAUSADA POR MÁ-CICATRIZAÇÃO DECORRENTE DE PROCESSO INFECCIOSO PÓS-OPERATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/07/2008
Data da Publicação:07/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI Nº 8.441/92 - RETROATIVIDADE - SINISTRO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - PAGAMENTO PARCIAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI Nº 8.441/92 - RETROATIVIDADE - SINISTRO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - PAGAMENTO PARCIAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:22/07/2008
Data da Publicação:06/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -- AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -- AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.'
Data do Julgamento:21/07/2008
Data da Publicação:06/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA CAUTELAR INDEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA CAUTELAR INDEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/07/2008
Data da Publicação:06/08/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO E EVENTO DANOSO - CULPA CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO E EVENTO DANOSO - CULPA CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/07/2008
Data da Publicação:05/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - ART. 633 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - FALTA DE PREJUÍZO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA POR ATO SINGULAR DO RELATOR - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO INTERNO - IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - ART. 633 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - FALTA DE PREJUÍZO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA POR ATO SINGULAR DO RELATOR - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO INTERNO - IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.'
Data do Julgamento:03/06/2008
Data da Publicação:23/06/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS - CONSUMO DE DESPESAS POR MEMBROS DA DIRETORIA NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE SOCIAL - DIRETORIA NOVA - PRETENSÃO A SUA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADAS - PRECLUSÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS - CONSUMO DE DESPESAS POR MEMBROS DA DIRETORIA NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE SOCIAL - DIRETORIA NOVA - PRETENSÃO A SUA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADAS - PRECLUSÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:14/07/2008
Data da Publicação:31/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NA SERASA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NA SERASA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2008
Data da Publicação:11/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESENTES OS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESENTES OS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/07/2008
Data da Publicação:30/07/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A OCORRÊNCIA DO DANO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 43 E 54 E O ART. 398 DO CC - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM 30 DIAS APÓS A NEGATIVA DE PAGAMENTO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A OCORRÊNCIA DO DANO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 43 E 54 E O ART. 398 DO CC - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM 30 DIAS APÓS A NEGATIVA DE PAGAMENTO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:29/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - INCAPACIDADE PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO - TERMO INICIAL - TABELA DO CNSP NÃO PODE REVOGAR LEI - INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS 6.205/1975 E 6.423/1977 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - INCAPACIDADE PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO - TERMO INICIAL - TABELA DO CNSP NÃO PODE REVOGAR LEI - INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS 6.205/1975 E 6.423/1977 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:14/07/2008
Data da Publicação:29/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
