Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DESTRUIÇÃO PARCIAL DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E DOS AUTOMÓVEIS QUE A GUARNECIAM - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DANOS MORAIS - DANO IN RE IPSA - NEXO CAUSAL ENTRE AÇÃO E EVENTO DANOSO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO PELA SENTENÇA - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DESTRUIÇÃO PARCIAL DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E DOS AUTOMÓVEIS QUE A GUARNECIAM - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DANOS MORAIS - DANO IN RE IPSA - NEXO CAUSAL ENTRE AÇÃO E EVENTO DANOSO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO PELA SENTENÇA - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:07/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DESTRUIÇÃO PARCIAL DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E DOS AUTOMÓVEIS QUE A GUARNECIAM - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO, EMPREGADO DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO - NÃO COMPROVADA - CIRCUNSTÂNCIA, OUTROSSIM, QUE NÃO IMPLICA PERDA DO DIREITO AO SEGURO - DANOS MORAIS - RISCO EXCLUÍDO - ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - MATÉRIA PREJUDICADA COM O JULGAMENTO DO RECURSO DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DESTRUIÇÃO PARCIAL DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E DOS AUTOMÓVEIS QUE A GUARNECIAM - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO, EMPREGADO DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO - NÃO COMPROVADA - CIRCUNSTÂNCIA, OUTROSSIM, QUE NÃO IMPLICA PERDA DO DIREITO AO SEGURO - DANOS MORAIS - RISCO EXCLUÍDO - ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - MATÉRIA PREJUDICADA COM O JULGAMENTO DO RECURSO DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:07/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/06/2008
Data da Publicação:07/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RÉPLICA DA PARTE AUTORA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FATOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO - NÃO GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ACIDENTE DE VEÍCULOS - ASFALTO MOLHADO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FALTA DE CAUTELA - VELOCIDADE INCOMPATÍVEL - AQUAPLANAGEM - INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA - ABALROAMENTO DE VEÍCULO QUE TRAFEGA EM SENTIDO CONTRÁRIO - EVENTO PREVISÍVEL - IMPRUDÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LUCROS CESSANTES - NÃO DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RÉPLICA DA PARTE AUTORA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FATOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO - NÃO GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ACIDENTE DE VEÍCULOS - ASFALTO MOLHADO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FALTA DE CAUTELA - VELOCIDADE INCOMPATÍVEL - AQUAPLANAGEM - INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA - ABALROAMENTO DE VEÍCULO QUE TRAFEGA EM SENTIDO CONTRÁRIO - EVENTO PREVISÍVEL - IMPRUDÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LUCROS CESSANTES - N...
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:07/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - EXPOSIÇÃO DE ACADÊMICA DE CURSO UNIVERSITÁRIO A CONSTRANGIMENTO POR INADIMPLÊNCIA - CONDICIONAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS E TRABALHOS - AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - CONDUTA ILEGAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - EXPOSIÇÃO DE ACADÊMICA DE CURSO UNIVERSITÁRIO A CONSTRANGIMENTO POR INADIMPLÊNCIA - CONDICIONAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS E TRABALHOS - AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - CONDUTA ILEGAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.'
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:07/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS 43 e 54 DO STJ - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS 43 e 54 DO STJ - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:10/06/2008
Data da Publicação:04/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - DESNECESSÁRIO - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - DESNECESSÁRIO - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2008
Data da Publicação:03/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO DEMONSTRADO - QUITAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA - NÃO COMPROVADA - DOCUMENTO EMITIDO PELO SISTEMA MEGADATA - IMPRESTABILIDADE - INCAPACIDADE PERMANENTE - INDUBITÁVEL - DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - DATA DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EQÜIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO DEMONSTRADO - QUITAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA - NÃO COMPROVADA - DOCUMENTO EMITIDO PELO SISTEMA MEGADATA - IMPRESTABILIDADE - INCAPACIDADE PERMANENTE - INDUBITÁVEL - DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - DATA DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EQÜIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento:17/06/2008
Data da Publicação:03/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS, EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL E A DO SEU VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS, EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL E A DO SEU VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/06/2008
Data da Publicação:02/07/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONEXÃO - REJEITADA - MÉRITO - NÃO CONHECIDO PELA AUSÊNCIA DE ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONEXÃO - REJEITADA - MÉRITO - NÃO CONHECIDO PELA AUSÊNCIA DE ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. '
Data do Julgamento:10/06/2008
Data da Publicação:02/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - MICROEMPRESA - RECOLHIMENTO DE ICMS POR ESTIMATIVA - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - MICROEMPRESA - RECOLHIMENTO DE ICMS POR ESTIMATIVA - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/05/2007
Data da Publicação:01/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/06/2008
Data da Publicação:01/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ARRENDAMENTO RURAL - AUSÊNCIA DE LAUDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA BASEADA EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS ANTERIORMENTE - ART. 407 DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ARRENDAMENTO RURAL - AUSÊNCIA DE LAUDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA BASEADA EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS ANTERIORMENTE - ART. 407 DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/05/2008
Data da Publicação:29/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL E PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO: SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL E PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO: SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:16/06/2008
Data da Publicação:30/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - ÔNUS DE COMPROVAR PAGAMENTO - QUANTIFICAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RAZÕES MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - ÔNUS DE COMPROVAR PAGAMENTO - QUANTIFICAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RAZÕES MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/06/2008
Data da Publicação:27/06/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
