Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PROTESTO - MERO APONTAMENTO DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO - APONTAMENTO QUE NÃO CAUSA OFENSA À IMAGEM E À HONRA DO SUPOSTO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PROTESTO - MERO APONTAMENTO DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO - APONTAMENTO QUE NÃO CAUSA OFENSA À IMAGEM E À HONRA DO SUPOSTO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/06/2008
Data da Publicação:16/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PROTESTO - MERO APONTAMENTO DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO - APONTAMENTO QUE NÃO CAUSA OFENSA À IMAGEM E À HONRA DO SUPOSTO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PROTESTO - MERO APONTAMENTO DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO - APONTAMENTO QUE NÃO CAUSA OFENSA À IMAGEM E À HONRA DO SUPOSTO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/06/2008
Data da Publicação:16/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/05/2008
Data da Publicação:16/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE IMPEDIDOS DE OPERAR COM O SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL - DESVIO DE PENHOR AGRÍCOLA - PAGAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO - DANOS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE IMPEDIDOS DE OPERAR COM O SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL - DESVIO DE PENHOR AGRÍCOLA - PAGAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO - DANOS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/06/2008
Data da Publicação:16/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/04/2008
Data da Publicação:05/05/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DA PERMUTA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE MOTIVO - MEDIÇÃO DA ÁREA - HONORÁRIOS DE CORRETAGEM - INDENIZAÇÕES DEVIDAS POR QUEM DESISTIU - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DA PERMUTA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE MOTIVO - MEDIÇÃO DA ÁREA - HONORÁRIOS DE CORRETAGEM - INDENIZAÇÕES DEVIDAS POR QUEM DESISTIU - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/05/2008
Data da Publicação:12/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - DANOS MORAIS - INEXISTENTES - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA - DECORRENTE DA FALTA DE PAGAMENTO - DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - DANOS MORAIS - INEXISTENTES - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA - DECORRENTE DA FALTA DE PAGAMENTO - DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2008
Data da Publicação:11/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ANTIGO JUNTO AO ÓRGÃO EXECUTIVO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A VENDA - PONTOS INSERIDOS NO PRONTUÁRIO DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DANO MORAL E MATERIAL - NÃO CONFIGURADO - MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - NÃO CONFIGURADO - EXPURGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO MAGISTRADO - MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ANTIGO JUNTO AO ÓRGÃO EXECUTIVO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A VENDA - PONTOS INSERIDOS NO PRONTUÁRIO DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DANO MORAL E MATERIAL - NÃO CONFIGURADO - MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - NÃO CONFIGURADO - EXPURGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQÜITAT...
Data do Julgamento:06/05/2008
Data da Publicação:11/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRABALHO ENVOLVENDO TRATOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VEÍCULO CONSIDERADO AUTOMOTOR - LEIS N. 6.194/74 E N. 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRABALHO ENVOLVENDO TRATOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VEÍCULO CONSIDERADO AUTOMOTOR - LEIS N. 6.194/74 E N. 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE.'
Data do Julgamento:25/03/2008
Data da Publicação:08/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - ART. 515, § 1º, DO CPC - QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO MAGISTRADO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - ART. 515, § 1º, DO CPC - QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO MAGISTRADO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/04/2008
Data da Publicação:12/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESENTES OS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESENTES OS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/05/2008
Data da Publicação:09/06/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIEDADE DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN - IRRELEVÂNCIA - TRADIÇÃO OCORRIDA ANTES DO EVENTO DANOSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - DENUNCIAÇÃO À LIDE PREJUDICADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIEDADE DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN - IRRELEVÂNCIA - TRADIÇÃO OCORRIDA ANTES DO EVENTO DANOSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - DENUNCIAÇÃO À LIDE PREJUDICADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/05/2008
Data da Publicação:09/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - INQUESTIONÁVEL - NÃO-DIRECIONAMENTO DOS EFEITOS DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - QUITAÇÃO INCOMPROVADA - DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA - INAPTO A DEMONSTRAR O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - INQUESTIONÁVEL - NÃO-DIRECIONAMENTO DOS EFEITOS DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - QUITAÇÃO INCOMPROVADA - DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA - INAPTO A DEMONSTRAR O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:11/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - PROTESTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - ATO ESSENCIAL PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PROTESTO DE TÍTULO COM GARANTIA REAL - POSSIBILIDADE - INCERTEZA DO MONTANTE DEVIDO - NÃO-ACOLHIDA - DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO - LANÇAMENTO COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - PROTESTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - ATO ESSENCIAL PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PROTESTO DE TÍTULO COM GARANTIA REAL - POSSIBILIDADE - INCERTEZA DO MONTANTE DEVIDO - NÃO-ACOLHIDA - DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO - LANÇAMENTO COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/08/2006
Data da Publicação:29/09/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA - REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA - REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2008
Data da Publicação:06/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - MÉRITO - NOTÍCIA POLICIAL DIVULGADA PELA IMPRENSA - INFORMAÇÃO OBTIDA POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROPÓSITO OFENSIVO - EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - MÉRITO - NOTÍCIA POLICIAL DIVULGADA PELA IMPRENSA - INFORMAÇÃO OBTIDA POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROPÓSITO OFENSIVO - EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:06/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
