'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INVALIDEZ PERMANENTE - INÍCIO DO PRAZO - A PARTIR DA CIÊNCIA DE QUE O APELADO ESTÁ INVÁLIDO - PRELIMINAR AFASTADA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - HONORÁRIOS PERICIAIS - MATÉRIA PRECLUSA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INVALIDEZ PERMANENTE - INÍCIO DO PRAZO - A PARTIR DA CIÊNCIA DE QUE O APELADO ESTÁ INVÁLIDO - PRELIMINAR AFASTADA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - HONOR...
Data do Julgamento:16/06/2008
Data da Publicação:27/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:16/06/2008
Data da Publicação:27/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO - AUTOR MENOR DE 16 ANOS - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO - AUTOR MENOR DE 16 ANOS - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.'
Data do Julgamento:10/06/2008
Data da Publicação:27/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/06/2008
Data da Publicação:25/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/06/2008
Data da Publicação:25/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07 - ACIDENTE OCORRIDO EM 2005 - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07 - ACIDENTE OCORRIDO EM 2005 - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:20/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APLICAÇÃO DAS LEIS N. 6.194/74 E N. 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO DE 8 VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APLICAÇÃO DAS LEIS N. 6.194/74 E N. 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO DE 8 VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.'
Data do Julgamento:15/04/2008
Data da Publicação:06/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:09/06/2008
Data da Publicação:24/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - SENTENÇA FUNDAMENTADA NA CARTA-CIRCULAR N. 3.119 DO BACEN - MATÉRIA DE DEFESA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ART. 330, CPC - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DESRESPEITADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - SENTENÇA FUNDAMENTADA NA CARTA-CIRCULAR N. 3.119 DO BACEN - MATÉRIA DE DEFESA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ART. 330, CPC - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DESRESPEITADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/06/2008
Data da Publicação:24/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - VEÍCULO QUE ADENTRA PISTA DE ROLAMENTO SEM AS CAUTELAS DEVIDAS - IMPRUDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - VEÍCULO QUE ADENTRA PISTA DE ROLAMENTO SEM AS CAUTELAS DEVIDAS - IMPRUDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/06/2008
Data da Publicação:23/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE FILHO - DESERÇÃO DO RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA - VALOR EQÜITATIVO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE FILHO - DESERÇÃO DO RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA - VALOR EQÜITATIVO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.'
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:23/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE APELAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - PROTESTO DE TÍTULO E INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONDUTA ILÍCITA E CULPA DO RECORRENTE CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE APELAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - PROTESTO DE TÍTULO E INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONDUTA ILÍCITA E CULPA DO RECORRENTE CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/06/2008
Data da Publicação:23/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE CULPA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE CULPA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/06/2008
Data da Publicação:23/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À FIANÇA - RESPONSABILIZAÇÃO PERPÉTUA DOS FIADORES EM RAZÃO DA ESTIPULAÇÃO DE UMA CLÁUSULA PREVENDO A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM A CORRELATA ANUÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDA CONSTITUÍDA EM PERÍODO EM QUE OS FIADORES NÃO MAIS SE RESPONSABILIZAVAM PELO CUMPRIMENTO DAS PREVISÕES CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NA SERASA - CULPA EXCLUSIVA DO BANCO - EXISTÊNCIA DE DANO MORAL - MONTANTE FIXADO - RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À FIANÇA - RESPONSABILIZAÇÃO PERPÉTUA DOS FIADORES EM RAZÃO DA ESTIPULAÇÃO DE UMA CLÁUSULA PREVENDO A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM A CORRELATA ANUÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDA CONSTITUÍDA EM PERÍODO EM QUE OS FIADORES NÃO MAIS SE RESPONSABILIZAVAM PELO CUMPRIMENTO DAS PREVISÕES CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NA SERASA - CULPA EXCLUSIVA DO BANCO - EXISTÊNCIA DE DANO MORAL - MONTANTE FIXADO - RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/06/2008
Data da Publicação:23/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE - EMPRESA QUE DETERMINOU O APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE - EMPRESA QUE DETERMINOU O APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/06/2008
Data da Publicação:23/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/04/2007
Data da Publicação:11/05/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, § 3º, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, § 3º, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/06/2008
Data da Publicação:20/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRABALHO QUE ENVOLVE TRATOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VEÍCULO CONSIDERADO AUTOMOTOR - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRABALHO QUE ENVOLVE TRATOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VEÍCULO CONSIDERADO AUTOMOTOR - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE.'
Data do Julgamento:10/06/2008
Data da Publicação:20/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO - NÃO-COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - EXCESSO E ARBITRARIEDADE NA APURAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM JUSTO E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO - NÃO-COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - EXCESSO E ARBITRARIEDADE NA APURAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM JUSTO E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:20/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVASÃO DE MOVIMENTO AGRÁRIO - LEGÍTIMA DEFESA DA POSSE - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVASÃO DE MOVIMENTO AGRÁRIO - LEGÍTIMA DEFESA DA POSSE - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
