Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA - NECESSIDADE DE PROVA DA CULPA DO EMPREGADOR - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 229 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA - NECESSIDADE DE PROVA DA CULPA DO EMPREGADOR - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 229 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:20/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO - PRORROGAÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PARA O 1º DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - AUSÊNCIA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO FATO NARRADO PELA APELANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO - PRORROGAÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PARA O 1º DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - AUSÊNCIA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO FATO NARRADO PELA APELANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:20/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ELEVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ELEVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:20/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA, A FAVOR DA PROMISSÁRIA-VENDEDORA, PERDA PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO-COMPRADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) - RAZOABILIDADE - ART. 924, CC/1916 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA PARCELADA - INADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO IMEDIATA E DE UMA SÓ VEZ - RETENÇÃO DO SINAL/ARRAS - POSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO POR PARTE DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR - ART. 1097 DO CC/1916 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M/FGV PELO INCC - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA, A FAVOR DA PROMISSÁRIA-VENDEDORA, PERDA PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO-COMPRADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) - RAZOABILIDADE - ART. 924, CC/1916 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA PARCELADA - INADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO IMEDIATA E DE UMA SÓ VEZ - RETENÇÃO DO SINAL/ARRAS - POSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO POR PARTE DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR - ART. 1097 DO CC/1916 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MON...
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:04/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS - DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA - FIXAÇÃO EQÜITATIVA - PECULIARIDADES DE CADA CASO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - APELAÇÃO INFUDADA - HIPÓTESE QUE AUTORIZA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO - MULTA - RECURSO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS - DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA - FIXAÇÃO EQÜITATIVA - PECULIARIDADES DE CADA CASO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - APELAÇÃO INFUDADA - HIPÓTESE QUE AUTORIZA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO - MULTA - RECURSO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.'
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:24/03/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - AFASTADA - MÉRITO -VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - AFASTADA - MÉRITO -VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENT...
Data do Julgamento:09/06/2008
Data da Publicação:20/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUMENTO TARIFÁRIO DURANTE PERÍODO DE CONGELAMENTO - PORTARIAS N. 38 E 45 DO DNAEE - ILEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUMENTO TARIFÁRIO DURANTE PERÍODO DE CONGELAMENTO - PORTARIAS N. 38 E 45 DO DNAEE - ILEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/06/2008
Data da Publicação:19/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ADITAMENTO - PARCELAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE NA CONTA CORRENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ADITAMENTO - PARCELAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE NA CONTA CORRENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/06/2008
Data da Publicação:19/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SEGURADORA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - VALORES ADIANTADOS PELA SEGURADORA - TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA LITISDENUNCIADA - PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SEGURADORA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - VALORES ADIANTADOS PELA SEGURADORA - TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA LITISDENUNCIADA - PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.'
Data do Julgamento:15/04/2008
Data da Publicação:05/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - SUMÁRIO - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO JUDICIAL REALIZADO ENTRE CAUSADOR DO DANO E SEGURADO - QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS - NÃO-OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À SEGURADORA - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - SUMÁRIO - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO JUDICIAL REALIZADO ENTRE CAUSADOR DO DANO E SEGURADO - QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS - NÃO-OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À SEGURADORA - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:27/05/2008
Data da Publicação:19/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PENSÃO MENSAL DECORRENTE DE MORTE DE FILHO - VERBA DEVIDA ATÉ A DATA EM QUE O FILHO COMPLETASSE 65 ANOS OU A MORTE DO BENEFICIÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PENSÃO MENSAL DECORRENTE DE MORTE DE FILHO - VERBA DEVIDA ATÉ A DATA EM QUE O FILHO COMPLETASSE 65 ANOS OU A MORTE DO BENEFICIÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:23/04/2008
Classe/Assunto:Remessa Necessária / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO - FINANCIAMENTO EM NOME DE TERCEIRO - VENDA ATRAVÉS DE REVENDEDORA - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO - INADIMPLÊNCIA - RESPONSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO - FINANCIAMENTO EM NOME DE TERCEIRO - VENDA ATRAVÉS DE REVENDEDORA - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO - INADIMPLÊNCIA - RESPONSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/06/2008
Data da Publicação:18/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/06/2008
Data da Publicação:18/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO - EVIDENCIADA A MÁ-FÉ - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AFASTADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO - EVIDENCIADA A MÁ-FÉ - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AFASTADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/04/2008
Data da Publicação:12/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APLICAÇÃO DAS LEIS N. 6.194/74 E N. 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APLICAÇÃO DAS LEIS N. 6.194/74 E N. 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Data do Julgamento:03/06/2008
Data da Publicação:17/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FURTO DE TALÕES DE CHEQUES - COMUNICAÇÃO DO FURTO À AGÊNCIA BANCÁRIA - DEVOLUÇÃO DAS LÂMINAS POR MOTIVO DE ESTAR A CONTA ENCERRADA EM VEZ DE CONSTAR COMO MOTIVO O FURTO DOS TALONÁRIOS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO PRESUMIDO - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FURTO DE TALÕES DE CHEQUES - COMUNICAÇÃO DO FURTO À AGÊNCIA BANCÁRIA - DEVOLUÇÃO DAS LÂMINAS POR MOTIVO DE ESTAR A CONTA ENCERRADA EM VEZ DE CONSTAR COMO MOTIVO O FURTO DOS TALONÁRIOS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO PRESUMIDO - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/04/2008
Data da Publicação:14/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PROTESTO - MERO APONTAMENTO DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO - APONTAMENTO QUE NÃO CAUSA OFENSA À IMAGEM E À HONRA DO SUPOSTO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PROTESTO - MERO APONTAMENTO DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO - APONTAMENTO QUE NÃO CAUSA OFENSA À IMAGEM E À HONRA DO SUPOSTO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/06/2008
Data da Publicação:16/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
