'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - MÉRITO - NOTÍCIA POLICIAL DIVULGADA PELA IMPRENSA - INFORMAÇÃO OBTIDA POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROPÓSITO OFENSIVO - EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - MÉRITO - NOTÍCIA POLICIAL DIVULGADA PELA IMPRENSA - INFORMAÇÃO OBTIDA POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROPÓSITO OFENSIVO - EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:06/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - MÉRITO - NOTÍCIA POLICIAL DIVULGADA PELA IMPRENSA - INFORMAÇÃO OBTIDA POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROPÓSITO OFENSIVO - EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - MÉRITO - NOTÍCIA POLICIAL DIVULGADA PELA IMPRENSA - INFORMAÇÃO OBTIDA POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROPÓSITO OFENSIVO - EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:06/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM FIXADO QUE SE MOSTRA EXACERBADO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EQÜIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM FIXADO QUE SE MOSTRA EXACERBADO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EQÜIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:05/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR NOVAMENTE TRAZIDA A APRECIAÇÃO - AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO-CONHECIMENTO DA MATÉRIA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR NOVAMENTE TRAZIDA A APRECIAÇÃO - AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO-CONHECIMENTO DA MATÉRIA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DA...
Data do Julgamento:19/05/2008
Data da Publicação:03/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES - PECULIARIDADE QUE INTERFERE APENAS NA APLICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES - PECULIARIDADE QUE INTERFERE APENAS NA APLICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:03/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MÉRITO - RECIBO DE QUITAÇÃO - OUTORGA DE FORMA PLENA E GERAL - NÃO-OCORRÊNCIA DA RENÚNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - HIGIDEZ DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS NS. 6.205/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MÉRITO - RECIBO DE QUITAÇÃO - OUTORGA DE FORMA PLENA E GERAL - NÃO-OCORRÊNCIA DA RENÚNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - HIGIDEZ DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS NS. 6.205/75 E 6.423/77...
Data do Julgamento:06/05/2008
Data da Publicação:03/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOMPROVADO - NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE ENCONTRA EIVADO DE VÍCIOS INSANÁVEIS - DÍVIDA RELATIVA AO BEM QUE PODERIA TER SIDO VISUALIZADA PELA AUTORA, CASO ESTA ATUASSE MUNIDA DE UMA MÍNIMA PRECAUÇÃO - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE SUA MÁ-FÉ - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE - HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL - CORREÇÃO - INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PROVIMENTO JUDICIAL - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOMPROVADO - NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE ENCONTRA EIVADO DE VÍCIOS INSANÁVEIS - DÍVIDA RELATIVA AO BEM QUE PODERIA TER SIDO VISUALIZADA PELA AUTORA, CASO ESTA ATUASSE MUNIDA DE UMA MÍNIMA PRECAUÇÃO - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE SUA MÁ-FÉ - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE - HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL - CORREÇÃO - INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO...
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:02/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C DANOS MORAIS - AUTOR QUE EFETIVOU A COMPRA DE UM AUTOMÓVEL AO QUAL FOI NEGADA A ENTREGA DO CORRELATO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO E DA CHAVE RESERVA POR PARTE DA EMPRESA VENDEDORA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE TAL ENTREGA SEJA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO RELATIVO IPVA, SE NÃO RESTOU COMPROVADO TAL ACORDO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJA ANALISADA A QUESTÃO RELATIVA À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO VEÍCULO, SE TAL PONTO NÃO FOI OBJETO DA AÇÃO - MULTA FIXADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA COM ALICERCE NO PRINCÍPIO DA EQÜIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECRETADA EM 1º GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJA ASPIRADA EM SEDE RECURSAL A UMA DETERMINAÇÃO JÁ EFETIVADA EM INSTÂNCIA SINGELA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C DANOS MORAIS - AUTOR QUE EFETIVOU A COMPRA DE UM AUTOMÓVEL AO QUAL FOI NEGADA A ENTREGA DO CORRELATO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO E DA CHAVE RESERVA POR PARTE DA EMPRESA VENDEDORA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE TAL ENTREGA SEJA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO RELATIVO IPVA, SE NÃO RESTOU COMPROVADO TAL ACORDO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJA ANALISADA A QUESTÃO RELATIVA À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO VEÍCULO, SE TAL PONTO NÃO FOI OBJETO DA AÇÃO - MULTA FIXADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - V...
Data do Julgamento:20/05/2008
Data da Publicação:03/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - CERCEAMENTO DE DEFESA ADSTRITO AO CAMPO HIPOTÉTICO - SEGURO OBRIGATÓRIO - NÍTIDO CARÁTER SOCIAL - INEXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - PROVAS DIVERSAS APTAS A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - CERCEAMENTO DE DEFESA ADSTRITO AO CAMPO HIPOTÉTICO - SEGURO OBRIGATÓRIO - NÍTIDO CARÁTER SOCIAL - INEXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - PROVAS DIVERSAS APTAS A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO...
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:11/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - VERBA PAGA PELAS DESPESAS RELACIONADAS AO ACIDENTE OCORRIDO COM A DEMANDADA - VERBA DE GABINETE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - VERBA PAGA PELAS DESPESAS RELACIONADAS AO ACIDENTE OCORRIDO COM A DEMANDADA - VERBA DE GABINETE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/05/2008
Data da Publicação:02/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Data do Julgamento:28/04/2008
Data da Publicação:02/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - ART. 515, § 1º, DO CPC - QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO MAGISTRADO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA INVERTIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - ART. 515, § 1º, DO CPC - QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO MAGISTRADO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA INVERTIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/05/2008
Data da Publicação:02/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC E SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA PARA ESTABELECER TETO INDENIZATÓRIO E NÃO COMO INDEXADOR - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC E SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA PARA ESTABELECER TETO INDENIZATÓRIO E NÃO COMO INDEXADOR - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/05/2008
Data da Publicação:30/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR FINANCIADO - RETENÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO ABUSIVA - LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DEVIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR FINANCIADO - RETENÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO ABUSIVA - LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DEVIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/05/2008
Data da Publicação:30/05/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:03/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA SIMULAÇÃO E DE OUTRAS IRREGULARIDADES NO ATO DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO PREPOSTO DO BANCO - (ART. 333, I, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA SIMULAÇÃO E DE OUTRAS IRREGULARIDADES NO ATO DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO PREPOSTO DO BANCO - (ART. 333, I, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:05/05/2008
Data da Publicação:30/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE FATURA C/C DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DA FATURA REALIZADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA ANEEL - COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA DIANTE DA REALIDADE DOS FATOS - FATURA REVISTA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO REGISTRADO NOS MESES POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DO APARELHO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE FATURA C/C DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DA FATURA REALIZADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA ANEEL - COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA DIANTE DA REALIDADE DOS FATOS - FATURA REVISTA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO REGISTRADO NOS MESES POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DO APARELHO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/05/2008
Data da Publicação:30/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
