'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO DE PLANO A APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE DESPESAS EM LANCHONETE - ABORDAGEM POR SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO DE PLANO A APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE DESPESAS EM LANCHONETE - ABORDAGEM POR SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2008
Data da Publicação:20/05/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL INDUBITÁVEL - O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO INTERFERE NAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - CURSO MINISTRADO PELO CORPO DE BOMBEIROS - ACIDENTE COM UM ALUNO OCASIONADO EM VIRTUDE DA NÃO-UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NECESSÁRIOS - MORTE - ATUAÇÃO DEFICIENTE DOS INSTRUTORES - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS - DANOS DE ORDEM MORAL - INQUESTIONÁVEIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO FORA FIXADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL INDUBITÁVEL - O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO INTERFERE NAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - CURSO MINISTRADO PELO CORPO DE BOMBEIROS - ACIDENTE COM UM ALUNO OCASIONADO EM VIRTUDE DA NÃO-UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NECESSÁRIOS - MORTE - ATUAÇÃO DEFICIENTE DOS INSTRUTORES - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS - DANOS DE ORDEM MORAL - INQUESTIONÁVEIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO FORA FIXADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - MAJO...
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:20/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - SEQÜELAS DE NATUREZA PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, DO CC/02 - EVENTO DANOSO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO NA DATA EM QUE SE CONSOLIDAM AS LESÕES DE NATUREZA PERMANENTE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - MÉRITO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE SEQUELA DE NATUREZA PERMANENTE - VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE NÃO COMPARECE NO DIA E HORA MARCADOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR - ARTIGO 333, I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - SEQÜELAS DE NATUREZA PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, DO CC/02 - EVENTO DANOSO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO NA DATA EM QUE SE CONSOLIDAM AS LESÕES DE NATUREZA PERMANENTE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - MÉRITO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE SEQUELA DE NATUREZA PERMANENTE - VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE NÃO COMPARECE NO DIA E HORA MARCADOS PARA A RE...
Data do Julgamento:28/04/2008
Data da Publicação:19/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR DA CONDENAÇÃO - EVENTO MORTE - 40 (QUARENTA SALÁRIOS) MÍNIMOS VIGENTES À DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR DA CONDENAÇÃO - EVENTO MORTE - 40 (QUARENTA SALÁRIOS) MÍNIMOS VIGENTES À DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/03/2008
Data da Publicação:19/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - NEGÓCIO REALIZADO POR TELEFONE - CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO APÓS ENTREGA DE BEM A TERCEIRO - ANULAÇÃO CABÍVEL, COM RESTITUIÇÃO DO BEM A SEU PROPRIETÁRIO ORIGINAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO DO APELADO COM A FRAUDE - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA COM O EVENTO DANOSO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - NEGÓCIO REALIZADO POR TELEFONE - CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO APÓS ENTREGA DE BEM A TERCEIRO - ANULAÇÃO CABÍVEL, COM RESTITUIÇÃO DO BEM A SEU PROPRIETÁRIO ORIGINAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO DO APELADO COM A FRAUDE - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA COM O EVENTO DANOSO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/05/2007
Data da Publicação:05/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SEM ANUÊNCIA DO CREDOR - PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA CONFIRMADA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SEM ANUÊNCIA DO CREDOR - PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA CONFIRMADA.'
Data do Julgamento:15/04/2008
Data da Publicação:16/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS APRESENTADO DUAS VEZES - INCLUSÃO AUTOMÁTICA NO CCF E SERASA PELO BANCO EM QUE O TÍTULO FOI SACADO - EMPRESA QUE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS QUE LHE CABIAM - RESPONSABILIDADE PELA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO PRÓPRIO EMITENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS APRESENTADO DUAS VEZES - INCLUSÃO AUTOMÁTICA NO CCF E SERASA PELO BANCO EM QUE O TÍTULO FOI SACADO - EMPRESA QUE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS QUE LHE CABIAM - RESPONSABILIDADE PELA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO PRÓPRIO EMITENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:15/04/2008
Data da Publicação:16/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - RECONVENÇÃO APRESENTADA POR DEFENSOR NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - RECONVENÇÃO APRESENTADA POR DEFENSOR NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:16/05/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:16/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LINHA TELEFÔNICA - ALEGADA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO - COBRANÇA POSTERIOR - FATO NEGATIVO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO-PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LINHA TELEFÔNICA - ALEGADA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO - COBRANÇA POSTERIOR - FATO NEGATIVO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO-PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:16/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE RETRATAÇÃO - LEI DE IMPRENSA - NÃO-COMPROVAÇÃO DO ANIMUS INJURIANDI - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO POR PARTE DA EMISSORA DE TELEVISÃO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE RETRATAÇÃO - LEI DE IMPRENSA - NÃO-COMPROVAÇÃO DO ANIMUS INJURIANDI - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO POR PARTE DA EMISSORA DE TELEVISÃO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:16/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO QUE SE MOSTRA INAPTO A CLARIFICAR O REAL RENDIMENTO DO DE CUJUS À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - PRESUNÇÃO DE QUE RECEBIA IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO - PENSIONAMENTO QUE DEVE SER FIXADO EM QUANTIA CORRESPONDENTE A 2/3 DESTE QUANTUM - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO EM MANIFESTA NÃO-OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - IMPERIOSIDADE - VERBA HONORÁRIA - MINORAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EQÜIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO - PATAMAR DE 0,5% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO A PARTIR DESTE TAL ESPÉCIE DE JUROS INCIDIR EM PERCENTUAL EQUIVALENTE A 1% AO MÊS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO QUE SE MOSTRA INAPTO A CLARIFICAR O REAL RENDIMENTO DO DE CUJUS À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - PRESUNÇÃO DE QUE RECEBIA IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO - PENSIONAMENTO QUE DEVE SER FIXADO EM QUANTIA CORRESPONDENTE A 2/3 DESTE QUANTUM - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO EM MANIFESTA NÃO-OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - IMPERIOSIDADE - VERBA HONORÁRIA - MINORAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EQÜIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO - PATAMAR DE 0,5% AO MÊ...
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:16/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCURAÇÃO FALSA REGISTRADA PELO CARTÓRIO DE 3º OFÍCIO - ATO PRATICADO EM 1993 - AÇÃO AJUIZADA EM 2004 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCURAÇÃO FALSA REGISTRADA PELO CARTÓRIO DE 3º OFÍCIO - ATO PRATICADO EM 1993 - AÇÃO AJUIZADA EM 2004 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:16/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECUSA DE FINANCIAMENTO - CADASTRO INTERNO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ATO ABUSIVO - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PENDENTE - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECUSA DE FINANCIAMENTO - CADASTRO INTERNO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ATO ABUSIVO - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PENDENTE - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:22/04/2008
Data da Publicação:15/05/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - PERDA DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO - FALTA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PESSOAL - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO ESTÉTICO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - PERDA DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO - FALTA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PESSOAL - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO ESTÉTICO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:14/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO BANCO DE DADOS PELA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.'
Ementa
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO BANCO DE DADOS PELA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.'
Data do Julgamento:22/04/2008
Data da Publicação:14/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO BANCO DE DADOS PELA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.'
Ementa
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO BANCO DE DADOS PELA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.'
Data do Julgamento:22/04/2008
Data da Publicação:14/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - JUROS DE MORA.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - JUROS DE MORA.'
Data do Julgamento:22/04/2008
Data da Publicação:14/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIROS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO PRESUMIDO - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIROS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO PRESUMIDO - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:22/04/2008
Data da Publicação:13/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE PRIVACIDADE - EXISTÊNCIA DO DANO MORAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA JULGADA PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA DENUNCIADA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE PRIVACIDADE - EXISTÊNCIA DO DANO MORAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA JULGADA PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA DENUNCIADA.'
Data do Julgamento:15/04/2008
Data da Publicação:12/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
