Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO - AUXÍLIO-FUNERAL - COMPROVAÇÃO DA CULPA - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO - AUXÍLIO-FUNERAL - COMPROVAÇÃO DA CULPA - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/05/2008
Data da Publicação:29/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - VIOLÊNCIA POLICIAL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DETENÇÃO INJUSTA - AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS - APELADO QUE RECEBEU VÁRIOS GOLPES DE CASSETETE - DANO MORAL CONFIGURADO - EXTENSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - VIOLÊNCIA POLICIAL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DETENÇÃO INJUSTA - AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS - APELADO QUE RECEBEU VÁRIOS GOLPES DE CASSETETE - DANO MORAL CONFIGURADO - EXTENSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:29/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUBMISSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - ÍNDICE DE MARÇO DE 1990 (BTNF: 41,28%) - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO IPC - REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUBMISSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - ÍNDICE DE MARÇO DE 1990 (BTNF: 41,28%) - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO IPC - REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. '
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:29/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTAS INDEVIDAS - MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTAS INDEVIDAS - MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:29/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE MEMBRO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 43 DO STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE MEMBRO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 43 DO STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:17/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO AOS AUTOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - TRANSPORTE ESCOLAR REALIZADO POR EMPRESA PRIVADA - CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL - ENTIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACOLHIDA - RECURSO DE AGRAVO RETIDO PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO AOS AUTOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - TRANSPORTE ESCOLAR REALIZADO POR EMPRESA PRIVADA - CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL - ENTIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACOLHIDA - RECURSO DE AGRAVO RETIDO PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:05/05/2008
Data da Publicação:29/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO EXECUTIVA FISCAL AJUIZADA EQUIVOCADAMENTE EM FACE DO SUPOSTO OFENDIDO - MUNICÍPIO QUE, AO TOMAR CONHECIMENTO DO ERRO COMETIDO, REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO EXECUTIVA FISCAL AJUIZADA EQUIVOCADAMENTE EM FACE DO SUPOSTO OFENDIDO - MUNICÍPIO QUE, AO TOMAR CONHECIMENTO DO ERRO COMETIDO, REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/05/2008
Data da Publicação:28/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDOS - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - ILEGITIMIDADE AFASTADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDOS - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - ILEGITIMIDADE AFASTADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/05/2008
Data da Publicação:27/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MÉRITO - PAGAMENTO PRÉVIO VIA ADMINISTRATIVA - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO LIMITADO À LEI 6.194/1974 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA - ART. 20, § 3º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MÉRITO - PAGAMENTO PRÉVIO VIA ADMINISTRATIVA - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO LIMITADO À LEI 6.194/1974 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALC...
Data do Julgamento:05/05/2008
Data da Publicação:27/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AGRAVOS RETIDOS - ARGUMENTOS IGUAIS AOS DA APELAÇÃO - COLISÃO - VELOCIDADE FINAL DO AUTOMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - CONSTATAÇÃO DA CULPA PELO ACIDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AGRAVOS RETIDOS - ARGUMENTOS IGUAIS AOS DA APELAÇÃO - COLISÃO - VELOCIDADE FINAL DO AUTOMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - CONSTATAÇÃO DA CULPA PELO ACIDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/05/2008
Data da Publicação:26/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MORTE DE DETENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MORTE DE DETENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2008
Data da Publicação:26/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:28/04/2008
Data da Publicação:26/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - NECESSIDADE - PARCELAMENTO DA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART.745-A DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - NECESSIDADE - PARCELAMENTO DA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART.745-A DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Data do Julgamento:29/01/2008
Data da Publicação:11/02/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS - MUNICÍPIO DE BONITO - PREVENÇÃO A DANOS AO MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO - INTERDIÇÃO ATÉ OBTENÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INSUBSISTENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS - MUNICÍPIO DE BONITO - PREVENÇÃO A DANOS AO MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO - INTERDIÇÃO ATÉ OBTENÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INSUBSISTENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. '
Data do Julgamento:15/04/2008
Data da Publicação:21/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS - MUNICÍPIO DE BONITO - PREVENÇÃO A DANOS AO MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO - INTERDIÇÃO ATÉ OBTENÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INSUBSISTENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS - MUNICÍPIO DE BONITO - PREVENÇÃO A DANOS AO MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO - INTERDIÇÃO ATÉ OBTENÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INSUBSISTENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. '
Data do Julgamento:15/04/2008
Data da Publicação:21/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR AUSÊNCIA DE FUNDOS OCASIONADA POR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE CONTRA-ORDEM - ESTORNO DAS QUANTIAS RELATIVAS ÀS TARIFAS BEM COMO ÀS DESPESAS COM A DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA - RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO-NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR AUSÊNCIA DE FUNDOS OCASIONADA POR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE CONTRA-ORDEM - ESTORNO DAS QUANTIAS RELATIVAS ÀS TARIFAS BEM COMO ÀS DESPESAS COM A DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA - RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO-NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:25/02/2008
Data da Publicação:10/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - PERÍCIA REALIZADA - FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTATADA - SANÇÃO UNILATERALMENTE IMPOSTA - INADMISSIBILIDADE - COBRANÇA SOMENTE DO CONSUMO APURADO NA PERÍCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - PERÍCIA REALIZADA - FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTATADA - SANÇÃO UNILATERALMENTE IMPOSTA - INADMISSIBILIDADE - COBRANÇA SOMENTE DO CONSUMO APURADO NA PERÍCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:21/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CPC.'
Ementa
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CPC.'
Data do Julgamento:06/05/2008
Data da Publicação:21/05/2008
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
