Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LINHA TELEFÔNICA TRANSFERIDA - MÁ-FÉ DA EMPRESA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA DISCUTIDA NO AGRAVO RETIDO COINCIDENTE COM A DO RECURSO DE APELAÇÃO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO - PRESUNÇÃO DE QUE ESTA FOI EFETUADA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - SENTENÇA MANTIDA - AGRAVO RETIDO JULGADO PREJUDICADO E APELAÇÃO NÃO PROVIDA.'

Ementa: 'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOLICITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO - VIA TELEFONE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DANO NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA - ANULAÇÃO DE BOLETOS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO PARA PORTUGAL - RECORRENTE IMPEDIDO DE ENTRAR NO PAÍS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELA AGÊNCIA DE TURISMO E OPERADORA DE VIAGEM - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERÍCIAL - DESNECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL REALIZADO POR SERVIDOR ESTADUAL QUALIFICADO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE DISCRIMINAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA - NÃO-OCORRÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE DE EFEITO DANOSO - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - POLICIAIS MILITARES - ETAPA ALIMENTAÇÃO - CORREÇÃO ANUAL - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA - JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO ATÉ O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL E, A PARTIR DE ENTÃO, DE 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INPC/IBGE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - SEGURO DANOS PESSOAIS - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA ENVIADA PARA LOCAL DIVERSO DO LOCAL DA EMPRESA - PROTESTO EM CIDADE DISTINTA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA E PROTESTO - DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECUSA NA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - ALUNO INADIMPLENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E TUTELA ANTECIPADA - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO - NÃO EXISTENTE A PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA - DANO MORAL - INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MULTA DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO ERRÔNEA PELO DETRAN - MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE - IMPROVIMENTO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - UTILIZAÇÃO - CONTA DETALHADA FORNECIDA PELA EMPRESA - AUSÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO IMPROVIDO.'

'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO (PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS) C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ARTIGO 70, III, DO CPC - HIPÓTESE QUE SÓ ADMITE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUANDO SE TRATAR DE AÇÃO DE GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO FACULTATIVA QUE NÃO EXCLUI O DIREITO DE REGRESSO DA DENUNCIANTE EM FACE DA DENUNCIADA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA - DENUNCIADAS QUE PODEM SER OUVIDAS COMO TESTEMUNHAS - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FALTA DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ PODE SER FORMADO ATRAVÉS DE TODAS AS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS - PRELIMINARES AFASTADAS- MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'