Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - DIREITO AUTORAL - PROGRAMA DE COMPUTADOR UTILIZADO DE FORMA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO FUNDADA NO ART. 102 DA LEI N. 9.610/98 - CARÁTER PUNITIVO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO FORMULADO PELA REQUERIDA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES - NÃO-CONHECIMENTO - CONDENAÇÃO DOS APELANTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADO - MÉRITO - ÔNIBUS QUE, AO PASSAR POR UM BURACO NA VIA PÚBLICA, ARREMESSA PASSAGEIRA PARA O ALTO, QUE, AO CAIR, OCASIONA LESÃO EM SUA COLUNA LOMBAR - DANO MORAL - CONFIGURADO - IMPORTÂNCIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE REVELA SUBSERVIENTE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DE CLIENTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO (ART. 14 DO CDC) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONHECIMENTO EM PARTE DO PEDIDO - VALOR DA DÍVIDA PRINCIPAL RECONHECIDO PELOS RÉUS - INSURGÊNCIA QUANTO ÀS PERDAS E DANOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - TERMO INICIAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI N. 6.899/81 - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DESDE A CITAÇÃO - ARTIGO 405 DO CC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 267 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C/C RESCISÃO DE CONTRATO E PERDAS E DANOS - PROTESTO - DUPLICATA DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO RÉU - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CHEQUE EXTRAVIADO - DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - ASSINATURA FALSA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - INDEVIDA - DANO MORAL EVIDENCIADO - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS - REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - FURTO DE LÂMINAS DE CHEQUES ANTES DA ENTREGA DO RESPECTIVO TALÃO AO CLIENTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE DO BANCO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONSÓRCIO DE SEGURADORAS - PRELIMINAR AFASTADA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - FATO EXTINTITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS QUE INCUMBE AO RÉU - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, A DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - APLICAÇÃO DO IGPM-FGV - MULTA MORATÓRIA - LIMITADA AO PERCENTUAL DE 2%, NOS TERMOS DO ART. 52, § 1º, DO CDC - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADMITIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO RETIDO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSALTO A ÔNIBUS DE PASSAGEIROS - SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA POR DECISÃO SINGULAR DO RELATOR - CASO FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ATO REANALISADO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR OU DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE FORÇA VELHA - INTERPELAÇÃO VERBAL - VALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 523, CAPUT, CPC - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO - TRATOR - ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - DANO MORAL - COMPROVADO - QUANTUM DO DANO MORAL - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INSUBSISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. '

Ementa: ' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DESCONTADA A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO - CONSUMADA - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO NCC - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NCC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - CONSTATAÇÃO DO DANO - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'