Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO NA SERASA - INDEVIDOS - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO - PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO NA SERASA - INDEVIDOS - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO - PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:24/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANTIDO PROTESTO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANTIDO PROTESTO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:17/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.441/92 A SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - POSSIBILIDADE - RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.441/92 A SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - POSSIBILIDADE - RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/03/2008
Data da Publicação:24/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE QUE PEDE ANULAÇÃO DE TÍTULO, CUJA VALIDADE DO CONTRATO QUE O ORIGINOU ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA QUE TRAMITA POR OUTRA VARA E COMARCA - TÍTULOS NÃO PROTESTADOS - MERO APONTAMENTO DO TÍTULO EM CARTÓRIO - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE QUE PEDE ANULAÇÃO DE TÍTULO, CUJA VALIDADE DO CONTRATO QUE O ORIGINOU ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA QUE TRAMITA POR OUTRA VARA E COMARCA - TÍTULOS NÃO PROTESTADOS - MERO APONTAMENTO DO TÍTULO EM CARTÓRIO - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:04/03/2008
Data da Publicação:19/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ALEATÓRIO - MODALIDADE EMPTIO SPEI - NÃO-ENTREGA DA SOJA NA DATA PACTUADA - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS EMERGENTES - NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS PELO COMPRADOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESCONFORMIDADE COM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ALEATÓRIO - MODALIDADE EMPTIO SPEI - NÃO-ENTREGA DA SOJA NA DATA PACTUADA - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS EMERGENTES - NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS PELO COMPRADOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESCONFORMIDADE COM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/01/2008
Data da Publicação:24/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - O ESTADO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO POR AUXILIARES DA JUSTIÇA DA DECISÃO QUE DETERMINOU LIMINARMENTE A SUSTAÇÃO DO PROTESTO - EXPEDIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO OFÍCIO DE SUSTAÇÃO AO OFICIAL DO REGISTRO DE PROTESTOS - INÉRCIA DA VÍTIMA NA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ANOTADA PELO MAGISTRADO PARA VIABILIZAÇÃO DA LIMINAR - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O PREJUÍZO E O ATO DO AGENTE PÚBLICO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - O ESTADO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO POR AUXILIARES DA JUSTIÇA DA DECISÃO QUE DETERMINOU LIMINARMENTE A SUSTAÇÃO DO PROTESTO - EXPEDIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO OFÍCIO DE SUSTAÇÃO AO OFICIAL DO REGISTRO DE PROTESTOS - INÉRCIA DA VÍTIMA NA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ANOTADA PELO MAGISTRADO PARA VIABILIZAÇÃO DA LIMINAR - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O PREJUÍZO E O ATO DO AGENTE PÚBLICO - RECURSO CONHECIDO...
Data do Julgamento:03/03/2008
Data da Publicação:18/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C NULIDADE CAMBIAL, CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO EM NOME DE OUTRO - CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DO AUTOR SOBRE A COMPRA - NÃO COMPROVADA - ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ELEVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C NULIDADE CAMBIAL, CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO EM NOME DE OUTRO - CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DO AUTOR SOBRE A COMPRA - NÃO COMPROVADA - ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ELEVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/03/2008
Data da Publicação:17/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO - COMPROMISSÁRIO COMPRADOR CONSTITUÍDO EM MORA - PRETENSÃO DO AUTOR DA AÇÃO RESCISÓRIA DE SER INDENIZADO, PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE APLICAÇÃO DE MULTA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO VEDADA - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE BENFEITORIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 744, DO CPC - PEDIDO DE INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO - COMPROMISSÁRIO COMPRADOR CONSTITUÍDO EM MORA - PRETENSÃO DO AUTOR DA AÇÃO RESCISÓRIA DE SER INDENIZADO, PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE APLICAÇÃO DE MULTA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO VEDADA - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE BENFEITORIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 744, DO CPC - PEDIDO DE INVER...
Data do Julgamento:17/02/2005
Data da Publicação:29/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO E RESCISÃO CONTRATUAL, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADAS - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUBMISSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - LIMITE PREVISTO NO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE AINDA QUE PREVIAMENTE PACTUADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO - TR - CARÁTER REMUNERATÓRIO - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO - CANCELAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CORRENTISTA - DANO MORAL - PREQUESTIONAMENTO - INSUBSISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO E RESCISÃO CONTRATUAL, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADAS - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUBMISSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - LIMITE PREVISTO NO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE AINDA QUE PREVIAMENTE PACTUADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO - TR - CARÁTER REMUNERATÓRIO - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - INCLUSÃO DO NOME DO DEVE...
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:17/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2008
Data da Publicação:17/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAL E MATERIAL - VEÍCULO DEIXADO EM GARAGEM PARA VENDA A TERCEIRO - SUMIÇO DO BEM PELO GARAGISTA - POSTERIOR FINANCIAMENTO DO BEM COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR QUEM DETINHA SUA POSSE - ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO AO FINANCIADOR ANTE O INADIMPLEMENTO DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE POR EXPEDIENTE DO JUÍZO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEMANDA INTENTADA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O ALEGADO DANO E O COMPORTAMENTO ADOTADO PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAL E MATERIAL - VEÍCULO DEIXADO EM GARAGEM PARA VENDA A TERCEIRO - SUMIÇO DO BEM PELO GARAGISTA - POSTERIOR FINANCIAMENTO DO BEM COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR QUEM DETINHA SUA POSSE - ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO AO FINANCIADOR ANTE O INADIMPLEMENTO DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE POR EXPEDIENTE DO JUÍZO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEMANDA INTENTADA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O ALEGADO DANO E O COMPORTAMENTO ADOTADO PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO...
Data do Julgamento:22/01/2008
Data da Publicação:11/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - NÃO DEMONSTRADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL AOS ASCENDENTES DO EXTINTO - RECIBO DE QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - MONTANTE INDENIZATÓRIO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CÁLCULO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - NÃO DEMONSTRADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL AOS ASCENDENTES DO EXTINTO - RECIBO DE QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - MONTANTE INDENIZATÓRIO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CÁLCULO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁR...
Data do Julgamento:18/02/2008
Data da Publicação:13/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JORNAL QUE NOTICIOU A PRISÃO DO AUTOR - NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A PUBLICAÇÃO BASEADA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JORNAL QUE NOTICIOU A PRISÃO DO AUTOR - NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A PUBLICAÇÃO BASEADA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/02/2008
Data da Publicação:13/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA QUE INSTALOU A LINHA TELEFÔNICA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS ORIGINANDO A NEGATIVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES - IRRELEVÂNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA QUE INSTALOU A LINHA TELEFÔNICA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS ORIGINANDO A NEGATIVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES - IRRELEVÂNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:22/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
