'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OCORRÊNCIA DO FATO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.441/92 - PAGAMENTO DE 50% DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OCORRÊNCIA DO FATO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.441/92 - PAGAMENTO DE 50% DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/12/2007
Data da Publicação:10/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO -- AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL E DE NEXO CAUSAL - PRELIMINARES AFASTADAS - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO -- AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL E DE NEXO CAUSAL - PRELIMINARES AFASTADAS - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/12/2007
Data da Publicação:10/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - RECURSO DO AUTOR - NOTORIEDADE - INEXISTÊNCIA - LAUDO MÉDICO APRESENTADO QUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO - DANO ESTÉTICO QUE SE SUBSUME NO DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - RECURSO DO AUTOR - NOTORIEDADE - INEXISTÊNCIA - LAUDO MÉDICO APRESENTADO QUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO - DANO ESTÉTICO QUE SE SUBSUME NO DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:27/11/2007
Data da Publicação:08/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DA RÉ - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER NEM MAJORADO, NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DA RÉ - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER NEM MAJORADO, NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/11/2007
Data da Publicação:08/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 132 DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA - AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE REVELIA - ART. 322, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - PREFACIAL REJEITADA - NOTÍCIA POLICIAL VEICULADA PELA IMPRENSA - AUSÊNCIA DE PROPÓSITO OFENSIVO - LIBERDADE DE IMPRENSA - TRANSCRIÇÃO DE FATOS NARRADOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 132 DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA - AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE REVELIA - ART. 322, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - PREFACIAL REJEITADA - NOTÍCIA POLICIAL VEICULADA PELA IMPRENSA - AUSÊNCIA DE PROPÓSITO OFENSIVO - LIBERDADE DE IMPRENSA - TRANSCRIÇÃO DE FATOS NARRADOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/11/2007
Data da Publicação:08/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ARTIGO 278 DO CPC - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE ROL DE TESTEMUNHAS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ARTIGO 278 DO CPC - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE ROL DE TESTEMUNHAS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/12/2007
Data da Publicação:08/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PESSOAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA - ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PESSOAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA - ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:26/11/2007
Data da Publicação:08/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DE FATURAS TELEFÔNICAS - INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA - CANCELAMENTO DO CONTRATO - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE NAS MEDIDAS ADOTADAS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - DANO NÃO CARACTERIZADO.'
Ementa
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DE FATURAS TELEFÔNICAS - INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA - CANCELAMENTO DO CONTRATO - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE NAS MEDIDAS ADOTADAS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - DANO NÃO CARACTERIZADO.'
Data do Julgamento:06/12/2007
Data da Publicação:08/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SITUAÇÃO HUMILHANTE E VEXATÓRIA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SITUAÇÃO HUMILHANTE E VEXATÓRIA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/12/2007
Data da Publicação:08/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DO CDC - MULTA CONTRATUAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DO CDC - MULTA CONTRATUAL.'
Data do Julgamento:06/12/2007
Data da Publicação:08/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS - MORTE DE ANIMAL - AUSÊNCIA DE CONDUTA NEGLIGENTE DO PRESTADOR DE SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS - MORTE DE ANIMAL - AUSÊNCIA DE CONDUTA NEGLIGENTE DO PRESTADOR DE SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/12/2007
Data da Publicação:08/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCELAS DO CARNÊ QUITADAS EM BANCO DIVERSO DA REQUERIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA - DÉBITO INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONSTRANGIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM MANTIDO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCELAS DO CARNÊ QUITADAS EM BANCO DIVERSO DA REQUERIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA - DÉBITO INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONSTRANGIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM MANTIDO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/11/2007
Data da Publicação:08/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - AUSENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - AUSENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/12/2007
Data da Publicação:08/01/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS -PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA - TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 - CINCO ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO - POLICIAIS MILITARES - ETAPA ALIMENTAÇÃO - CORREÇÃO ANUAL - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA - JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.494/97 - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM/FGV - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO DO PERÍODO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS -PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA - TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 - CINCO ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO - POLICIAIS MILITARES - ETAPA ALIMENTAÇÃO - CORREÇÃO ANUAL - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA - JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.494/97 - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM/FGV - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO DO PERÍODO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:24/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EVENTO MORTE - NASCITURO - DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE E O EVENTO MORTE - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EVENTO MORTE - NASCITURO - DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE E O EVENTO MORTE - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO...
Data do Julgamento:26/11/2007
Data da Publicação:08/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA - FALTA DE DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA À FRENTE DO AUTOMÓVEL SEGURADO - IMPRUDÊNCIA DO APELANTE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALEGAÇÃO DO FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO E EXTINTIVO - ÔNUS DO RÉU - ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA - FALTA DE DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA À FRENTE DO AUTOMÓVEL SEGURADO - IMPRUDÊNCIA DO APELANTE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALEGAÇÃO DO FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO E EXTINTIVO - ÔNUS DO RÉU - ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:14/12/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM - CONTRATO DE TELEFONIA - PLANO COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT) - DIREITO AO PAGAMENTO PELO VALOR DAS AÇÕES ADQUIRIDAS - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM - CONTRATO DE TELEFONIA - PLANO COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT) - DIREITO AO PAGAMENTO PELO VALOR DAS AÇÕES ADQUIRIDAS - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/11/2007
Data da Publicação:14/12/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE - MÁ CONDIÇÃO DA PISTA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE ESTATAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A OMISSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE - MÁ CONDIÇÃO DA PISTA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE ESTATAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A OMISSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/11/2007
Data da Publicação:13/12/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
