'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - AFASTADAS - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N.º 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DE PARTE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - COMPROVA-SE POR MEIO DE OFÍCIO ENCAMINHADO PELA FENASEG E PELA SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO - O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DE PARTE DA DÍVIDA NÃO IMPOSSIBILITA A COBRANÇA DO REMANESCENTE - A QUITAÇÃO INCIDIRÁ APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR PAGO - CONHECIMENTO DO PAGAMENTO PELA VÍTIMA NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ PARA FINS DO ARTIGO 17 DO CPC E ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS AQUELE MANEJADO PELA SEGURADORA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL - DÉBITO ORIUNDO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - SEMELHANÇA DE ASSINATURAS - CONTRATO REALIZADO COM APRESENTAÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - DESÍDIA NA GUARDA DE DOCUMENTOS PESSOAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECORRIDA QUE ADENTRA EM PREFERENCIAL SEM TOMAR A DEVIDA CAUTELA - IMPRUDÊNCIA COMPROVADA - DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADOS - RECONHECIMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA - RAZOABILIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CAUSADORES DO EVENTO - ART 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - JUROS - SUCUMBÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SITUAÇÃO HUMILHANTE E VEXATÓRIA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR RAZOÁVEL - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO COM DOCUMENTOS FALSOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - SEGURO DANOS PESSOAIS - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE NO MOMENTO DO EMBARQUE DA VÍTIMA NO ÔNIBUS - INCIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO PROVIDO. '

Ementa: ' AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ARTIGO 333, I, CPC - FUNDAMENTOS QUE NÃO DESCONSTITUEM A DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS QUE NÃO DESCONSTITUEM A DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEPÓSITO EM JUÍZO - ABSTENÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MULTA DIÁRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E PERDAS E DANOS - BEM PÚBLICO IRRELEVÂNCIA - POSSE VELHA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR - RECURSO NÃO PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO QUITADO - MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEVIDA - DANO MORAL EVIDENCIADO - DEVER DE REPARAÇÃO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ATO ILÍCITO DA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. '

Ementa: 'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - ABUSO DE DIREITO - FUNCIONÁRIOS QUE ABORDA CLIENTE ACUSANDO-O DE FURTO SEM PROVAS - SITUAÇÃO VEXATÓRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO QUANTUM FIXADO - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÕES RECÍPROCAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR PUNIÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSOS IMPROVIDOS.'

' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DOCUMENTOS EXTRAVIADOS - COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA - RECURSO PROVIDO.'