'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMARÍSSIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO CC PERDAS E DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - DECISÃO PAUTADA PELO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - ART. 131 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA - NECESSIDADE DE PROVA DA CULPA DO EMPREGADOR - INEXISTÊNCIA - SÚMULA N. 229, STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMARÍSSIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO CC PERDAS E DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - DECISÃO PAUTADA PELO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - ART. 131 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA - NECESSIDADE DE PROVA DA CULPA DO EMPREGADOR - INEXISTÊNCIA - SÚMULA N. 229, STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. '
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:10/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:10/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRI...
Data do Julgamento:25/02/2008
Data da Publicação:10/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE.'
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:10/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - PERDA DOS MOVIMENTOS DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - INDENIZAÇÃO TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - PERDA DOS MOVIMENTOS DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - INDENIZAÇÃO TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:10/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CHEQUES FALSIFICADOS DEVOLVIDOS COMO FRAUDADOS - INUTILIDADE DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE SUA NULIDADE - BLOQUEIO DO CARTÃO VINCULADO À CONTA CORRENTE - JUSTIFICÁVEL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CHEQUES FALSIFICADOS DEVOLVIDOS COMO FRAUDADOS - INUTILIDADE DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE SUA NULIDADE - BLOQUEIO DO CARTÃO VINCULADO À CONTA CORRENTE - JUSTIFICÁVEL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:07/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA - REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA - REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2008
Data da Publicação:06/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECRETAÇÃO DE REVELIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CONTESTAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO TEMPESTIVO DA PEÇA DE RESISTÊNCIA - AGRAVO RETIDO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECRETAÇÃO DE REVELIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CONTESTAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO TEMPESTIVO DA PEÇA DE RESISTÊNCIA - AGRAVO RETIDO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/01/2008
Data da Publicação:28/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - LEI N. 11.382/2006 - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DE DANOS GRAVES - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - LEI N. 11.382/2006 - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DE DANOS GRAVES - NÃO-PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:06/03/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/02/2008
Data da Publicação:05/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INSCRIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INSCRIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2008
Data da Publicação:05/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:04/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:04/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - PENSÃO POLICIAL MILITAR - EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - LEI QUE NÃO OFENDE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E MORALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DESTES - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - PENSÃO POLICIAL MILITAR - EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - LEI QUE NÃO OFENDE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E MORALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DESTES - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/11/2007
Data da Publicação:11/12/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE LIGAÇÕES REGISTRADAS INDEVIDAMENTE NA CONTA TELEFÔNICA - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ELEVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE LIGAÇÕES REGISTRADAS INDEVIDAMENTE NA CONTA TELEFÔNICA - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ELEVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:04/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITOS DA REVELIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AFASTADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO DE CONSUMO - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITOS DA REVELIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AFASTADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO DE CONSUMO - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/12/2007
Data da Publicação:24/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PENHOR - JÓIAS - DESTRUIÇÃO - BEM INFUNGÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PENHOR - JÓIAS - DESTRUIÇÃO - BEM INFUNGÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:27/11/2007
Data da Publicação:13/12/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MORTE CAUSADA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI N. 6.194/74 - QUITAÇÃO PARCIAL - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MORTE CAUSADA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI N. 6.194/74 - QUITAÇÃO PARCIAL - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/02/2008
Data da Publicação:04/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
