Ementa: ' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROPOSTA EM FACE DA SEGURADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: ' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR REJEITADA. Está legitimado para agir em juízo o titular de um direito que sustenta ter sido violado pelo réu.'

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - AFASTADA - NULIDADE DA DECISÃO POR PRECLUSÃO PRO IUDICATO - QUESTÃO JÁ DISCUTIDA E APRECIADA EM OUTRO RECURSO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS PERDAS E DANOS - LUCROS CESSANTES CONSISTENTES NA PROGRESSÃO DE ERAS - ANÁLISE DA QUESTÃO QUE FICA PREJUDICADA ANTE O SEU RECONHECIMENTO PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - COBRANÇA DE RENDAS PACTUADAS EM CONTRATO DE PARCERIA-PECUÁRIA - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DAS RENDAS VENCIDAS DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, BEM COMO DAS QUE SE VENCERAM APÓS A SUA EXPIRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES PARA RENOVAR O TRATO CONTRATUAL, BEM COMO DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - INADMISSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO UNILATERAL - FIXAÇÃO DAS RENDAS EM PATAMAR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO - AUSÊNCIA DE RECURSO DOS DEVEDORES - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO PROCEDENTE - DANO MORAL - QUANTUM IRRISÓRIO - NÃO-OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM TÍTULOS DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFERIR O ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO IRREGULAR NO ROL DOS DEVEDORES - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E DE HONORÁRIOS - RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - CAPOTAMENTO - ULTRAPASSAGEM PERIGOSA - PONTE - ART. 32 E 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECURSO PROVIDO - DANOS INDENIZADOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - VEÍCULO QUE CAI EM BOCA DE LOBO COM TAMPA DESENCAIXADA - ATO OMISSIVO DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAÇÃO - PREJUÍZOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO NÃO-OCORRÊNCIA - NÃO SE INICIA A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER NEGATIVA EXPRESSA EM RELAÇÃO A SEU PAGAMENTO - TABELA DO CNSP NÃO PODE REVOGAR LEI - INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - INCIDÊNCIA DO ART. 3º. DA LEI 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/1975 E N. 6.423/1977 - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO SOBRE O GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA JURISDICIONAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DA TEMPESTIVIDADE - AFASTADA - MÉRITO - DEFERIMENTO DA TUTELA - SUSPENSÃO DE PROTESTO - EXCLUSÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MULTA DIÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. '

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - TABELA DO CNSP NÃO PODE REVOGAR LEI - INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974 - NÃO REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/1975 E N. 6.423/1977 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE QUE OCORRA A EFETIVAÇÃO DA PROVA REQUERIDA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EIVADO DE VÍCIOS INSANÁVEIS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS -PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA - TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 - CINCO ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO - POLICIAIS MILITARES - ETAPA ALIMENTAÇÃO - CORREÇÃO ANUAL - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA - JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.494/97 - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM/FGV - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO DO PERÍODO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA - FORMA CONSTRANGEDORA E VEXATÓRIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'DANOS MORAIS - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. '

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - QUESTÃO SOLUCIONADA PELO STJ EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - ATOS PRATICADOS PELO SÍNDICO - VALIDADE - ART. 12, III DO CPC - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU - ABORDAGEM DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL - INCLUSÃO DE PARTE ILEGÍTIMA NO PÓLO PASSIVO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUCESSÃO DAS EMPRESAS E FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DELAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO - DECISÃO CONDENATÓRIA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, §3º DO CPC - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA JULGADO PREJUDICADO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS PAGAMENTO DE DÍVIDA EM ATRASO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS AO PERITO - REJEITADAS - MÉRITO - PLEITO INDENIZATÓRIO FUNDADO NA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - RELAÇÃO ENTRE DOENÇA ADQUIRIDA E O LABOR - FALTA DE PROVA DE CULPA OU DOLO DO EMPREGADOR NA CAUSA DO RESULTADO LESIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATROPELAMENTO EM RODOVIA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO.'